Citando a Lei nº 14.182/21, “que trata da desestatização da Eletrobras e estabelece regras para esse processo”, a Secretaria-Geral da Presidência da República, em comunicado oficial, afirmou que a atuação da ENBpar terá como finalidade garantir a manutenção da “operação de usinas nucleares, bem como a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional por entidade da administração pública federal, para atender ao disposto no Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países.”

Configurada como uma sociedade holding, a estatal deterá, assim, o capital social e a comercialização da usina hidrelétrica de Itaipu, além de ser a sócia majoritária na Eletronuclear e administrar os contratos da Reserva Global de Reversão (RGR).

O comunicado declara ainda que a empresa também será responsável pela gestão da conta corrente do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) e pela gerência dos contratos de comercialização da energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), do Mais Luz para Amazônia e do Mais Luz para Todos.

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O IBGE divulgou hoje o resultado para o setor de serviços no mês de maio. O crescimento foi de 1,2% na comparação com abril. Com o resultado, os serviços voltaram ao nível pré-pandemia, em patamar 2% acima de fevereiro de 2020. Esse é setor que tem mais peso no resultado do PIB brasileira, representa pouco mais de 70% da atividade econômica no país e é o maior responsável pela geração de empregos. 

MP da Eletrobras sancionada  

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a medida provisória que abre caminho para a privatização da Eletrobras. O texto aprovado na Câmara foi visto como uma vitória para a agenda liberal do ministro Paulo Guedes. Daqui para frente, o governo deve enfrentar na Justiça ações de partidos opositores que contestam a privatização da empresa. 

SmartFit na Bolsa 

A SmartFit, maior rede de academias do país, levantou R$2,3 bilhões de reais em seu IPO, oferta inicial de ações. As ações da rede vão estrear na bolsa brasileira a R$23 e passam a ser negociadas nesta quarta-feira (14). O valor levantado segundo, a empresa, será usada para expansão da rede. 

Inflação nos EUA 

A inflação ao consumidor nos Estados Unidos subiu 0,9% em junho em relação ao mês anterior. Na comparação anual, a alta foi de 5,4% – a maior alta desde 2008. Os números vieram acima do esperado pelos analistas do mercado. As informações sobre inflação nos EUA tem estado no radar dos investidores, com temor de que o FED (Banco Central Americano) antecipe a alta dos juros. Por enquanto, as autoridades do Federal Reserve indicam que o salto na inflação é temporário.

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“A privatização é boa, é. Nós vamos ficar livres de um gigante como a Eletrobrás sugando dinheiro de recursos públicos, sim. O problema foi que na privatização, essa venda das ações que vai cair de 60% para 45%, o governo deixa de ter maioria na Eletrobrás e ela passa a ser privada, vai injetar R$ 60 bilhões por esta venda de ações no orçamento do governo. O problema é que os lobbys se mobilizaram e enfiaram um montão de emendas nessa privatização, que vão acabar custando R$ 84 bilhões. Infelizmente a conta de energia no final vai acabar aumentando”, explica Kapaz ao MyNews.

Um dos problemas mais graves do projeto, avalia o empresário, é a autorização da construção de uma linha de energia que passa por uma terra indígena, a implantação dos linhões de Tucuruí, e que isso poderia ser feito sem autorização do Ibama e da Funai. Ele diz que isso é inconstitucional e que vai acabar judicializando o processo, já que muito provavelmente que Ibama e Funai entrarão na justiça para impedir a construção desses linhões.

Para o ex-deputado federal, a privatização da estatal pode sim ter consequências na crise hídrica. Mas ele argumenta que o principal motivo para essa crise que estamos passando é o desmatamento desordenado na Amazônia, que faz com que as chuvas diminuam e consequentemente, temos menos águas em nossas hidrelétricas.

“Nós vamos ter um problema gravíssimo agora no segundo semestre  Possivelmente um racionamento e uma dificuldade porque você não tem fornecimento de água das hidrelétricas. Felizmente no Brasil não é maior [o problema porque] você tem eólicas, você tem energia solar abundante crescendo muito e descentralizando a energia para perto do consumo, isso diminuirá um pouco problema e graças a essas energias, talvez a gente consiga atravessar essa fase e entrar em novembro, dezembro com essa fase de chuva, mas é uma incógnita, é um ponto de interrogação o que vai acontecer no segundo semestre”, analisa Kapaz.

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“O mercado está apostando firme que essa MP, mesmo com todos esses jabutis, vai passar na Câmara até terça-feira” afirma De Callis em entrevista ao MyNews. 

Algumas das medidas incluídas de última hora pelo relator Marcos Rogério (DEM-RO) atendem a emendas de outros parlamentares, como o pagamento por parte da estatal de indenização no valor de R$ 260,4 milhões ao estado do Piauí, pela venda ocorrida em 2018 de uma subsidiária, a Companhia Energética do Piauí. A emenda foi dos senadores do estado Ciro Nogueira (PP) e Marcelo Castro (MDB). 

Mas o jabuti mais polêmico é o que se refere aos leilões para construção de usinas térmicas, alimentadas por gás natural, e também o que pede a criação de gasodutos para distribuição no Norte, Centro-Oeste e Sudeste. Além de cara, esse tipo de energia é mais poluente e a oposição afirma que não houve tempo para se debater a fundo os impactos disso. 

O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou nesta quinta – antes mesmo da aprovação do Senado – que os deputados votarão a proposta na segunda-feira (21). A MP perde validade na terça-feira (22) e Lira corre contra o tempo para passar a privatização, que é um dos carros chefes do seu mandato. 

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O presidente da Câmara, Arthur Lira, marcou a votação do projeto para a próxima segunda-feira (21). Isso porque a medida provisória perde validade na terça.

A Eletrobras é a maior empresa de energia elétrica da América Latina. O governo alega que a lei vai baratear a conta de luz. Já entidades, especialistas e oposição afirmam que a medida encarece a energia.

O texto viabiliza a privatização da Eletrobras, capitalizando a empresa a partir da emissão de ações. O governo abriria mão de mais da metade das ações, mas teria uma golden share, ação especial que dá poder de veto a questões importantes da empresas.

Os parlamentares também criticaram os jabutis incluídos no texto, ou seja, itens que não tem relação com o tema da medida provisória.

Um dos principais jabutis do texto, desde a tramitação na Câmara é a obrigatoriedade do investimento em usinas térmicas a gás, que geram uma energia além de poluente, mais cara. 

O relator é o senador Marcos Rogério (DEM/RO), um aliado do presidente Jair Bolsonaro.

Entre as mudanças, o relator prorrogou de 2027 para 2035 os subsídios para geração de energias termelétricas movidas a carvão mineral. Essa era uma demanda de empresas do setor e da bancada de Santa Catarina, que tem cidades com econômicas baseadas na extração de carvão. 

“O governo apontou algumas preocupações em determinados pontos e eu acolhi. Senadores também observaram pontos que precisavam ser ajustados. Eu reuni a visão e a compreensão de um conjunto de senadores e senadoras”, afirmou Marcos Rogério.

A oposição critica a falta de tempo para debater a medida. O senador Paulo Paim (PT/RS) destaca que o texto tem vários jabutis e afirma que a privatização vai aumentar o custo da energia para a indústria e os consumidores de forma geral.

“Os especialistas que estiveram nas comissões deixaram claro que a privatização não é necessária para atrair investimentos. A proposta retira R$ 600 bilhões dos consumidores ao longo de 30 anos de concessão. A privatização aumenta o custo e vai provocar forte aumento das contas de energia”, declarou Paim.

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A MP autoriza a privatização da Eletrobras via capitalização, com redução da participação majoritária da União na companhia. Hoje, governo tem cerca de 60% das ações e é controlador da empresa de economia mista. 

O texto permite a redução dessa participação para 45%. A MP, no entanto, reserva ao governo a possibilidade de vetar decisões estratégicas da companhia, a partir das golden shares – ações ‘especiais’ do poder público para poder de veto.

“Eles aprovaram o seguinte modelo: a desestatização pelo aumento do capital social. Novas ações da Eletrobras são emitidas em leilão. A União não pode participar da disputa dessas ações, só o mercado privado. Outra regra é que nenhum grupo privado pode obter mais de 10% dessas ações”, explica o advogado Guilherme Amorim Campos da Silva, sócio de Rubens Naves, Santos Jr. Advogados, em entrevista ao Dinheiro Na Conta.

Novas termelétricas e energia mais cara

Um dos pontos mais polêmicos do texto – alvo de críticas inclusive de apoiadores da proposta de privatização – é um trecho que foi alterado pelo relator da proposta na Câmara, o deputado Elmar Nascimento (Democratas) e aprovado pelos parlamentares na quarta-feira (19).

O relator, no parecer, previu que a União contrate termelétricas como condição para privatização da empresa. A MP determina que as usinas – que produzem energia mais cara que as hidrelétricas – sejam construídas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, locais que hoje não têm uma rede de abastecimento de gás natural.

Segundo a Abrace (Associação dos Grandes Consumidores de Energia e de Consumidores Livre), a mudança teria custo de R$ 20 bilhões ao ano, com reflexo para conta de luz. A ABRACEEL (Associação Brasileira de Comercializadores de Energia) alerta que os ajustes na MP encarecem a energia consumida tanto pela indústria, quanto pelo consumidor final.

Em entrevista ao Dinheiro Na Conta, Reginaldo Medeiros, presidente executivo da ABRACEEL, afirma que a capitalização da empresa é “positiva”, mas as alterações feitas pelo relator prejudicam o setor. O texto aprovado na Câmara, para ele, vai gerar o aumento nas tarifas de energia. “Além das contratações compulsórias de energia, o texto também retira benefícios do setor produtivo [no consumo de energia]”, diz. 

Desconto não deve ter efeito

Para baratear a tarifa de energia, a Eletrobras, segundo a medida provisória, deve repassar R$ 25 bilhões para a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), o que permitiria atenuar o preço final para consumidores. Pelo texto do relator, os valores serão usados para abater as tarifas apenas de famílias atendidas por distribuidoras, retirando os efeitos para o chamado “mercado livre”, que são os grandes consumidores de energia.

O engenheiro Roberto Pereira D’Araujo, diretor do Instituto Ilumina (Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Elétrico), avalia que o custo atual de operação no sistema elétrico brasileiro já é alto. “Você pegar uma parte dessa receita vinda da venda de um ativo e realizar um ‘truque’ para reduzir tarifa? Quem acredita em uma coisa dessa?”, questiona.

“Para você reduzir tarifa, você precisa reduzir os custos de produção. Eu não vi nenhuma palavra sobre isso, pelo contrário. Com as termelétricas, vai ficar mais caro ainda”, afirma D’Araujo.

Críticas de parlamentares

Na Câmara, mesmo deputados a favor do processo de privatização criticaram as alterações feitas pelo relator. Para o líder do Novo na Câmara, deputado Vinícius Poit (Novo-SP), a capitalização da Eletrobras é urgente para o país. O texto de Elmar, no entanto, deixa o tema para escanteio. “O parecer do relator veio recheado dos famosos jabutis, trechos que não têm nada a ver com o assunto principal. No fim, quem paga a conta é o consumidor”, afirma.

Para o líder da Oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), “não existe razão para privatizar a sexta empresa mais lucrativa do país”. O deputado diz que o processo vai acarretar no aumento da conta de luz, com efeito em toda a cadeia produtiva. “É uma medida que não vai trazer nenhum resultado positivo para o país. Apenas para os que comprarem a empresa”, afirma. 

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Depois da mudança de comando na Petrobras, o presidente Jair Bolsonaro deu um aceno positivo aos mercados, de que ainda pretende andar com a pauta de privatizações. Na última terça-feira (23), Bolsonaro assinou uma Medida Provisória que acelera o processo de capitalização da Eletrobras. 

Em entrevista ao Dinheiro Na Conta, o líder do Novo na Câmara dos Deputados, Vinicius Poit, avaliou que a pauta foi uma sinalização do presidente Jair Bolsonaro de que o governo mantém o empenho com a pauta liberal.

“Antes a desculpa era o Congresso. Agora não tem mais desculpa para não seguir com a privatização da Eletrobras e de outras empresas que se fazem necessárias”, avalia o parlamentar. 

Para Poit, o processo de privatização da Eletrobras é necessário para reduzir os prejuízos de caixa da empresa, aumentar a capacidade de investimento da estatal, diminuir o custo de operação da companhia e reduzir a interferência política, para aumentar a eficiência da Eletrobras.

O líder do novo refuta as críticas de que a empresa será entregue aos agentes privados. “A gente vai abrir a empresa para as pessoas se tornarem sócias da Eletrobras. O dinheiro vai para o caixa da empresa para poder melhorar a estrutura brasileira. O governo continua sócio da companhia”, afirma o deputado.  “O livre mercado precisa agir”, conclui.

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Depois de sinalizar que iria “meter o dedo na energia elétrica”, o presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta terça-feira (23) a medida provisória que busca acelerar o processo de capitalização da Eletrobras. A partir da assinatura da MP, o BNDES começa os estudos para a privatização da empresa. A capitalização só começa de fato se o texto for aprovado pelo Congresso. 

Em entrevista ao Dinheiro na Conta, o deputado do Psol, Glauber Braga, avaliou que “a entrega de uma Medida Provisória como essa em meio a uma pandemia é algo criminoso que não pode ser aceito”. Segundo ele, “não existem relevância e urgência para aprovação do texto”.

Ele contesta o argumento de defensores do texto de que a empresa vem apresentando prejuízos e critica a possibilidade de agentes privados e o mercado financeiro terem ingerência sobre a empresa. “Esse discurso da neutralidade ou da pseudo-neutralidade simplesmente não existe”, diz. 

“O que existe [nessa MP]  é um crime contra a soberania brasileira porque entregar o controle do sistema elétrico é entregar a conta de energia, aumentar o preço dos produtos”, avalia o parlamentar. 

Braga cita ainda o risco do sistema elétrico brasileiro ser “entregue” a empresas estrangeiras. “Se é tão bom entregar o controle do sistema elétrico, por que aqueles que estão interessados no Brasil, não fizeram o mesmo em seus países?”, questiona. 

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Fabio Passos, CIO da companhia Indosuez no Brasil, avalia que a ação do Planalto demonstra uma tentativa governamental de mostrar que a pauta liberal, na qual o mercado é amplamente capaz de se autorregular, ainda se configura como a principal diretriz da pasta chefiada pelo ministro Paulo Guedes.

Para Passos, o encaminhamento da MP é uma investida que não produz impactos efetivos: “Vale lembrar que o que foi aprovado é uma autorização para a modelagem econômica dessa privatização, processo esse que já vem de dois anos, fruto de um projeto de lei – essa modelagem demora de seis a doze meses, em especial numa empresa tão complicada como a Eletrobras”.

Na última semana, Bolsonaro causou quedas expressivas nas ações da estatal ao sugerir, sem esclarecer qualquer planejamento, interferências administrativas na empresa. Ao ser questionado sobre a exigência da troca no comando da Petrobras, o presidente emendou uma resposta afirmando que iria “meter o dedo na energia elétrica, que é outro problema também”.

Passos analisa o episódio como consequência do perfil impulsivo do chefe do Executivo, e diz ter “a clara impressão de um ‘morde e assopra’, de uma tentativa de contornar as bobagens feitas por um discurso muito ruim em relação à condução de empresas que têm a participação do governo. Vejo de uma forma mais cética esse tipo de movimento”.

MP da Eletrobras

O Congresso Nacional recebeu nesta terça-feira (23), diretamente das mãos de Bolsonaro e Paulo Guedes, uma MP que busca agilizar os processos para a privatização da Eletrobras, maior empresa de energia elétrica da América Latina.

O texto prevê que o governo mantenha poder de veto sobre deliberações da estatal por intermédio de ações preferenciais.O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que pretende pautar o ofício no plenário da Casa já na próxima semana, cooperando com o discurso de Bolsonaro.

Nesta terça, o presidente declarou que “a Câmara e o Senado vão dar a devida urgência à matéria, até por ser uma medida provisória. E a nossa agenda de privatização, essa MP não trata disso hoje em dia, mas nossa agenda de privatização continua a todo vapor. E nós queremos, sim, enxugar o Estado, diminuir o tamanho do mesmo, para que nossa economia possa dar a satisfação, dar a resposta que a sociedade precisa”.

O texto em questão se assemelha ao projeto de lei que tramita no Congresso desde 2018 sobre o assunto, e como a MP possui caráter de vigência imediata, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderá iniciar os processos para a privatização da estatal.

Em comunicado, a Eletrobras divulgou que a medida prevê a criação de golden shares para a União (que tem mais de 60% das ações da empresa). O termo implica na preferência governamental sobre as ações, e mesmo que o governo perca o controle majoritário da companhia, poderá seguir com o poder de veto sobre determinadas ações.

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O texto é referente à recente fala de Bolsonaro, que, um dia depois de anunciar a alteração no comando da Petrobras, afirmou: “Vamos meter o dedo na energia elétrica, que é outro problema também”. A alegação presidencial deixou a gestão da maior empresa de energia elétrica da América Latina em estado de alerta.

Em um trecho do documento, Cavalcanti ressalta que, apesar do governo brasileiro ser o maior acionista, a empresa possui ativos nas bolsas de valores de São Paulo, Nova York e Madri, fazendo com que a divulgação de informações relevantes – mesmo que especulativas – sejam consideradas sensíveis para a manutenção dos processos administrativos, bem como para os critérios de mercado.

Segundo o texto encaminhado ao ministério, a “Instrução 358/2002 da Comissão de Valores Mobiliários — CVM, e suas alterações, bem como a Política de Divulgação e Uso de Informações Relevantes das Empresas Eletrobras, estabelecem o dever de sigilo relativo a ato ou fato relevante aos quais determinadas pessoas tenham acesso privilegiado em razão do cargo ou posição que ocupam, até sua divulgação ao mercado”.

Citando manchetes reproduzidas na mídia, a carta afirma que “a divulgação por meios inadequados pode provocar oscilações indevidas das ações da Eletrobras no mercado, na medida em que este precifica rapidamente qualquer informação relevante recebida”.

O documento solicita um comunicado formal por parte do governo caso as “notícias em referência são verdadeiras e/ou se existem estudos ou informações ou aprovações internas e externas a respeito do processo que devem ser divulgadas ao mercado, por meio de Fato Relevante”.

Por fim, Cavalcanti se concentra nos possíveis desdobramentos judiciais do episódio, frisando  que o “eventual descumprimento das regras aplicáveis à divulgação de informações relevantes constitui violação à Instrução CVM 358/2002 e configura infração grave, nos termos do art. 11 da Lei 6.385/1976, violando também regras da legislação norte-americana às quais esta Companhia está submetida”.

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