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O ministro também demonstrou apoio ao ministro Alexandre de Moraes, relator do chamado inquérito do golpe. Segundo Gilmar, Moraes “enche de orgulho” o país pela atuação no caso e na defesa da democracia.

“Diante de notícias públicas de que uma organização criminosa estaria planejando típico golpe de Estado, é preciso reconhecer que chegamos a graus de paroxismo desconhecidos na história brasileira, cenário que gera perplexidade e indignação a todos nós democratas brasileiros”, afirmou o decano.

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Mendes também destacou os julgamentos nos quais o Supremo defendeu a democracia, como a decisão que confirmou que as Forças Armadas não exercem poder moderador e as condenações dos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro.

“Sempre que provocado, por meio do devido processo legal, o Supremo saberá dar resposta penal que o caso exige, como forma de condenar culpados e absolver reais inocentes nos exatos termos em que prescreve a Constituição”, completou.

Os trabalhos da Corte serão retomados no dia 1° de fevereiro de 2025.

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Assista abaixo ao Segunda Chamada de quinta-feira (19):

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Em vídeo divulgado nas redes sociais no último fim de semana, Moro aparece em uma conversa com pessoas não identificadas. Durante o diálogo, o parlamentar afirmou: “Não, isso é fiança, instituto…para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes”.

Para Lindôra Araújo, Moro acusou o ministro de “negociar a compra e a venda de decisão judicial para a concessão de habeas corpus”.

“Ao atribuir falsamente a prática do crime de corrupção passiva ao ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o denunciando agiu com a nítida intenção de macular a imagem e a honra objetiva do ofendido, tentando descredibilizar a sua atuação como magistrado da mais alta Corte do país”, escreveu a procuradora.

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A denúncia foi motivada por uma representação feita pelo advogado de Mendes após o vídeo com a fala de Moro circular na imprensa e nas redes socais.

Em nota, a assessoria de Moro disse que o vídeo foi editado e não revela qualquer acusação contra Gilmar Mendes.

“O senador Sergio Moro sempre se pronunciou de forma respeitosa em relação ao Supremo Tribunal Federal e seus ministros, mesmo quando provocado ou contrariado. Jamais agiu com intenção de ofender ninguém e repudia a denúncia apresentada de forma açodada pela PGR, sem base e sem sequer ouvir previamente o senador”, declarou.

Matéria atualizada às 20h12 para acréscimo da defesa de Sergio Moro.

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O prazo para a entrega começa a contar a partir da publicação da decisão. Caso a parlamentar não devolva a arma, será expedido um mandado de busca e de apreensão da pistola e de munições.

Mendes atendeu a um pedido da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, no processo que apura a conduta da deputada. Segundo a Procuradoria-Geral da República, as medidas cautelares são necessárias para impedir a repetição de porte indevido de arma para defesa da honra e resguardar a ordem pública.

Na véspera do segundo turno das eleições presidenciais, Carla Zambelli sacou uma arma e perseguiu um homem nos Jardins, bairro de São Paulo. O crítico da parlamentar chegou a ser encurralado por apoiadores da deputada em uma lanchonete, mas foi liberado pouco depois. Zambelli descumpriu resolução do Tribunal Superior Eleitoral que proibia o transporte de armas nos fins de semana da eleição.

Na decisão, Mendes destacou que existem indícios de que a arma foi usada “para além dos limites da autorização de legítima defesa”. “Diante dos elementos até então colhidos […], [infere-se] a utilização de arma de fogo para além dos limites da autorização de legítima defesa, desde já afastada a suposta defesa da honra que, além de rejeitada abstratamente pelo Supremo Tribunal Federal, mostra-se incoerente com a dinâmica dos fatos até agora apurados”, escreveu.

O ministro do STF também citou manifestações da deputada na mídia e nas redes sociais sobre a “suposta legitimidade” do comportamento e ataques verbais às instituições democráticas, “em descompasso com as premissas do Estado Democrático de Direito”, para justificar a decisão.

Acordo
Mendes atendeu ao pedido da PGR e determinou 60 dias para que o Ministério Público tente chegar a um acordo de não persecução penal com Zambelli. Em parecer, Lindôra Araújo tinha afirmado que há elementos no caso que permitem o fechamento desse tipo de acordo, em que um suspeito assume a autoria de crime em troca de cumprir condições estabelecidas pelo Ministério Público, com validação da Justiça. Caso o acordo seja descumprido, a Procuradoria pode novamente oferecer denúncia.

Em manifestação ao STF, a defesa de Carla Zambelli informou que a parlamentar está no exterior, “cumprindo missão oficial da Câmara dos Deputados”, e que só poderá cumprir qualquer tipo de medida cautelar após o retorno ao país. A defesa também argumentou que a deputada teria sofrido ameaças, o que justificaria o saque da arma.

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O ministro é relator de uma ação declaratória de constitucionalidade (ADO) e de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema, abertas pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), que defende a exigência do chamamento público, e pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub), para quem a medida favorece grandes grupos e fere a autonomia universitária.

O chamamento público é feito pela administração pública para executar atividades ou projetos que tenham interesse público. No caso dos cursos de medicina, a imposição do procedimento para autorizar a abertura está previsto na Lei do Mais Médicos (Lei 12.871/2013).

Conforme a lei, a exigência do chamamento permite que o Ministério da Educação, por exemplo, pré-selecione os municípios onde autorizará novos cursos de medicina, bem como que imponha critérios para seu funcionamento.

Gilmar Mendes disse que a audiência deverá fornecer “subsídios técnicos e fáticos” que ajudarão o Supremo a decidir sobre a controvérsia. Ele enumerou os quatro pontos principais que espera serem abordados no evento: como é a oferta de médicos no Brasil, sua evolução e distribuição no território nacional; quais são os recursos essenciais para o funcionamento de cursos de graduação em medicina; qual o impacto das políticas públicas, especialmente do requisito prévio de chamamento publica; qual a dinâmica de mercado de cursos de medicina e barreiras à entrada; e a atuação da AGU no barramento de liminares.

Novos cursos

De acordo com dados oficiais, desde que a exigência do chamamento público foi sancionada, em 2013, foram autorizados a funcionar 160 novos cursos de graduação em medicina, com a criação de 16.500 novas vagas.

Em 2018, o MEC decidiu suspender por 5 anos os chamamentos. De acordo com o ministro da Educação, Victor Godoy, a medida foi tomada para que se pudesse avaliar o sucesso da nova política pública.

A suspensão se encerra em abril de 2023 e Godoy disse que o MEC criou, em abril, um grupo de trabalho para elaborar os regulamentos de novos chamamentos públicos para os cursos de medicina. Ele disse ver os chamamentos como essenciais para que o governo possa “direcionar os esforços, de maneira mais equânime, não só nas capitais do país, mas no seu interior”.

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, também defendeu a exigência dos chamamentos públicos para que se possa autorizar a criação de novos cursos de medicina no país. Ele criticou a abertura de graduações na área de forma indiscriminada, e disse que a exigência do procedimento permite também “fechar as escolas que não formam adequadamente os médicos que a sociedade brasileira precisa”.

Ambos os ministros se disseram preocupados com as crescentes ondas de liminares (decisões provisórias) autorizando a criação de novos cursos de medicina, afastando a exigência legal do chamamento público.

“Só nos últimos 6 meses, o MEC respondeu a 145 ações judiciais, com 65 decisões para cumprimento”, disse Godoy, acrescentando que “de modo geral, os cursos novos autorizados unicamente por decisão judicial possuem qualidade inferior”.

Falta de estrutura

Uma das principais preocupações de quem é a favor do chamamento público para que se possam criar cursos de medicina é que haja uma estrutura hospitalar que permita a prática médica dos estudantes antes que se formem.

“Se não há campo de prática, se não há estrutura pública, nós não podemos ter entrada de novos cursos. Isso é requisito de qualidade, e qualidade é a única coisa que pretendemos obter aqui quando pedimos uma liminar”, disse Elizabeth Guedes, presidente da Anup.

Liminares

Durante a audiência, a presidente da Anup, Elizabeth Guedes, criticou a abertura de novos cursos de medicina por meio de liminares. Segundo a presidente, a medida trouxe insegurança jurídica para o setor.

A presidente também afirmou que 54% das 5,8 mil instituições de ensino superior tem até 500 alunos e são consideradas faculdades de pequeno porte.

“A concentração [de mercado] não ocorre nos cursos de medicina. Os grandes são grandes porque lograram planos de trabalho, planejamento estratégico e competência para sobreviver num mercado concorrencial crescendo, e não decrescendo”, afirmou.

Formação

O médico Raul Cutait disse que a autorização de novos cursos de medicina deve estar acompanhada da formação dos médicos e dos professores.

“O médico deve estar preparado para cumprir o juramento, que é fazer bem ao seu paciente. Para isso, ele precisa ser preparado. Ser médico é complexo, porque ao longo de sua vida ele precisa desenvolver uma série de competências”, disse.

A médica e professora da Universidade de São Paulo (USP) Ludmilla Hajjar afirmou que o funcionamento das faculdades de medicina deve ser avaliada em vários aspectos, como estrutura, qualificação da equipe médica, existência de hospital próprio e programa de residência médica.

“Nós precisamos priorizar a abertura de escolas que tenham hospitais, programa de residência e pós-graduação. O mais importante é que a gente consiga avaliar a escola e o aluno”, explicou.

Audiência

A audiência pública pode ser acompanha ao vivo pela TV Justiça e Rádio Justiça, bem como pelo canal do STF no YouTube.

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A decisão de Gilmar Mendes foi expressa após solicitações diretas da Defensoria Pública da União (DPU) e de um coletivo de advogados, que demandam o encerramento de inquéritos e ações penais, instaurados com base na Lei, contra pessoas que criticaram a atuação e postura de Bolsonaro frente à crise sanitária ocasionada pela pandemia de covid-19.

A DPU também reivindica um mecanismo capaz de impedir que declarações em relação ao chefe do Executivo sejam objetos de processos. Ainda não há um prazo definido para o julgamento dos pedidos. A LSN (nº 7.170) foi instaurada em 14 de dezembro de 1983, sancionada pelo então presidente João Figueiredo, durante a Ditadura Militar. Como a própria denominação sugere, o dispositivo é responsável por definir os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social; entre eles está o ato de caluniar ou difamar o presidente da República, os presidentes do Senado, da Câmara e do STF.

Casos recentes envolvem a LSN

Após o processo de abertura democrática, finalizando em 1988 com a promulgação da Constituição Cidadã, a Lei de Segurança Nacional foi poucas vezes evocada. Entretanto, desde 2020, alguns políticos e forças de apoio vêm encontrando no dispositivo uma brecha para assegurar a legalidade de ações específicas, especialmente de cunho ideológico.

Em março, cinco jovens foram detidos por estender, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, uma faixa de protesto contra o presidente Jair Bolsonaro. De acordo com a Polícia Militar, o grupo foi acusado de ter infringido a LSN, uma vez que associaram a suástica nazista à figura do mandatário – encaminhados para Delegacia da Polícia Federal, os indivíduos foram liberados após seis horas.

No mesmo mês, o youtuber e influenciador Felipe Neto foi intimado a depor na Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática do Rio de Janeiro, também por cometer um suposto crime resguardado pela Lei. Neto afirmou que a convocação ocorreu depois que ele publicou um Tweet chamando Bolsonaro de “genocida”, referindo-se à condução federal na pandemia do coronavírus – uma liminar na Justiça do Rio suspendeu a investigação; a juíza Gisele Guida de Faria, da 38ª Vara Criminal do Rio, destacou que a competência do caso é da Polícia Federal.

Ainda com base na Lei de Segurança Nacional, a Polícia Federal abriu inquérito para investigar publicações em redes sociais feitas por um morador de Uberlândia (MG) após a visita do presidente ao município no início de março.

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Relembrando o caso: o Supremo decidiu lá atrás que o foro só vale para crimes cometidos durante o mandato, em função do mandato e quando o político estiver no mandato. O caso das rachadinhas, que diz respeito ao período em que Flávio era deputado estadual, foi então para a primeira instância, porque ele já era senador. A decisão no Rio entendeu que como ele não ficou sem mandato e sim, assumiu outro, continuaria gozando do direito de ter a prerrogativa de foro.

A defesa de Flávio alega que ele apenas “trocou” de casa legislativa, sem intervalo. E defende que isso configura uma espécie de mandato estendido.

O relator do caso na segunda turma é o ministro Gilmar mendes. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) já se posicionaram a favor do foro privilegiado de Flávio. O caso irá voltar à pauta no Supremo por determinação do ministro Kassio Nunes Marques, indicado por Jair Bolsonaro (sem partido), que é o presidente da segunda turma.

Investigação parada

Segundo a denúncia do MP do Rio, as chamadas “rachadinhas” eram o esquema em que assessores do gabinete do então deputado federal Flávio Bolsonaro devolviam parte da remuneração que recebiam.

A investigação do caso das rachadinhas estava parada desde janeiro, quando Flávio chegou a ser denunciado no Tribunal de Justiça (TJ). Mas uma decisão da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou parte das provas apresentadas pelo MP, que apresentou uma outra denúncia ao TJ. Nesta quarta-feira (25), no entanto, o ministro João Otávio de Noronha, do STF, suspendeu a análise da nova denúncia, alegando que a retomada do processo não foi devidamente justificada e coloca em risco a defesa dos denunciados.

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São quatro ações movidas contra Braga Netto enviadas à PGR. Elas foram protocoladas pelos deputados do PT Natália Bonavides (RN), Bohn Gass (RS) e Paulo Teixeira (SP), pelo deputado do PSDB Alexandre Frota (SP) e pelo advogado Ronan Wielewski Botelho.

O despacho de Gilmar Mendes para que a PGR se manifeste é praxe. Ele atende aos argumentos apresentados pela deputada Natália Bonavides, nos quais ela pede para que a Procuradoria abra um inquérito contra o ministro da Defesa para apurar a prática de crimes de responsabilidade. No pedido feito ao STF, a congressista ainda requer que seja oferecida denúncia para a devida responsabilização dos agentes, “caso os fatos narrados sejam confirmados”.

No caso da notícia-crime apresentada pelos deputados Bohn Gass e Paulo Teixeira, o pedido é de uma instauração de procedimento investigatório criminal para apurar delitos previstos em três artigos da lei de segurança nacional. Alexandre Frota requer a “abertura imediata de ação penal” contra Braga Netto por crime de responsabilidade.

O ministro da Defesa nega que tenha feito ameaça às eleições de 2022.

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A repercussão veio após a divulgação de uma reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo” que afirma que Braga Netto condicionou as eleições do ano que vem ao voto impresso. A reportagem diz que Braga Netto mandou um recado ao presidente da Câmara, Arthur Lira, no dia 8 de julho, dizendo que, se não for aprovado o voto impresso, não haverá eleições em 2022. Neste mesmo dia, o presidente Jair Bolsonaro fez uma declaração semelhante.

Em um evento do Ministério da Defesa, Braga Netto desmentiu a ameaça.

“Hoje foi publicada uma reportagem na imprensa que atribui a mim mensagens tentando criar uma narrativa sobre ameaças feitas por interlocutores a presidente de outro poder. O Ministro da Defesa não se comunica com os presidentes dos poderes por meio de interlocutores. Trata-se de mais uma desinformação que gera instabilidade entre os poderes da República em um momento que exige a união nacional”, afirmou.

O vice-presidente Hamilton Mourão disse que a história era mentira. Mourão afirmou que haverá eleição mesmo sem o voto impresso.

“É lógico que vai ter eleição. Quem é que vai proibir eleição no Brasil? Por favor, gente, isso aí… Nós não somos república de banana”, disse.

Após as declarações de Mourão e Braga Netto, o jornal “O Estado de S. Paulo” reiterou o conteúdo da reportagem e declarou que mantém a informação.

Repercussão

O presidente da Câmara, Arthur Lira, usou as redes sociais para se manifestar sobre o tema, mas não desmentiu.

Já o ministro do STF Luís Roberto Barroso, que é também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse que conversou com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e com o ministro Braga Netto e que ambos haviam desmentido a reportagem.

O ministro do STF Gilmar Mendes também se manifestou sobre o tema.

Voto impresso

O principal ponto da discussão está na PEC do voto impresso que tramita na Câmara e deve ser rejeitada pela Casa. O próprio governo adiou a votação porque não tinha apoio dos deputados para votar a matéria.

No mês passado, o corregedor do TSE, ministro Luís Felipe Salomão, deu um prazo de 15 dias para que Bolsonaro apresentasse as provas de que houve fraude nas eleições de 2018.

Como o TSE entrou em recesso, o prazo foi estendido até o mês de agosto. Bolsonaro vem repetindo essa afirmação em diversos momentos desde o início do mandato, mas segue sem apresentar provas da suposta fraude.

Urna eletrônica é auditável

Especialistas do próprio TSE têm esclarecido que a urna eletrônica é segura e completamente auditável – desmentindo informações falsas que circulam na internet. O Tribunal criou, inclusive uma série de vídeos, denominada “Fato ou Boato” para esclarecer dúvidas sobre o sistema eleitoral e desmentir informações falsas.

“O que poucos sabem é que a urna eletrônica já possibilita a auditoria da totalização. Ao término da votação, o equipamento imprime o Boletim de Urna (BU), um relatório detalhado com todos os votos digitados no aparelho. Esse documento é colado na porta da seção eleitoral para conferência dos eleitores, que podem comparar o BU apurado de forma eletrônica e divulgado no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)”, explica um dos conteúdos criados pelo TSE.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes voltou a criticar a Lava Jato, questionou a cobertura feita pela imprensa, afirmou que o Judiciário falhou ao não controlar a “República de Curitiba” e defendeu uma solução “fora da caixinha” para a política nacional.

“A doutora Raquel [Dodge] me disse que quando chegou à Procuradoria[-geral da República] havia 12 jornalistas empregados na Procuradoria para vazar informações. Isso era gestão do [Rodrigo] Janot, portanto isso é uma forma de corrupção da própria imprensa, isso não é bom, não é razoável”, afirmou Gilmar ao Segunda Chamada. “Era um processo totalitário. Vazavam informações e isso ia para o Jornal Nacional. Ou jornalista que vira ghost writer de procurador, como vocês viram nessas informações. Isso é correto? Não, não é.”

O ministro questiona o não pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho da Justiça Federal e o Tribunal Regional Federal [da 4ª Região] sobre as mensagens reveladas pela Vaza Jato e a Operação Spoofing. Para ele, é cabido discutir uma “revisão desses momentos”.

“Nós deixamos isso ocorrer nas nossas barbas, um procurador combinando com o juiz ou dizendo ‘vamos deixar esse cara preso porque assim ele delata’ e tudo combinado que tudo estava tranquilo. Ou essas pessoas, eu acho que nós temos que discutir, veja, morreu o neto do Lula, o irmão do Lula, a mulher do Lula, e as pessoas fazendo piada. Que tipo de gente nós produzimos? Que tipo de recrutamento nós fizemos? Que tipo de gente nós estamos trazendo para dentro do aparato da Justiça? Então isso precisa ser dito e isso precisa ser corrigido, porque eu acho que todos nós temos a ver com isso”.

Gilmar diz que cumpre um papel “quase de animador cultural” com sua “pequena influência” e afirma defender uma reforma política. Para o magistrado, o Brasil deveria investir no parlamentarismo e, assim, facilitar a governabilidade e o relacionamento do Executivo com o Legislativo.

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Caso o ex-juiz da Lava Jato seja considerado parcial, as provas colhidas pela operação Lava Jato poderão ser anuladas.

Mendes pautou o assunto um dia após o ministro Edson Fachin determinar a anulação das sentenças contra Lula. Com a medida, o ex-presidente recuperou os seus direitos políticos. Os processos que resultaram em sua condenação, todavia, não deixam de existir e foram remetidos para a Justiça Federal do Distrito Federal.

Fachin, que é relator da Lava Jato no STF, pediu o adiamento da análise da suspeição de Moro, mas foi derrotado pelo plenário da Segunda Turma.

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Mas já existe uma corrente no Supremo que acredita que, se a suspeição valer para um caso, vale para o outro. Moro tomou decisões no começo do processo de Atibaia que poderiam ter contaminado todo o julgamento. Se de fato for aprovada essa suspeição, o STF pode, sim, abrir caminho para Lula concorrer em 2022 às eleições para presidente.

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Em um dos episódios mais recentes, o também ministro do STF Ricardo Lewandovski determinou no domingo (13) que o governo apresente em até 48 horas as datas de duração do plano nacional de vacinação contra a Covid-19. O documento entregue pelo governo à Corte no dia anterior não apresenta essas informações.

Questionado, Gilmar vê como possibilidade o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) ser responsabilizado por eventual negligência diante da pandemia.

“Eventualmente sim, caracterizada a responsabilidade a partir da decisão que se tome, e havendo negligências, se caracteriza”.

Para o ministro, a política do presidente de combate à Covid-19 também pode render consequências mais sérias, inclusive de questionamento à sua permanência no cargo – ou seja, um processo de impeachment. Contudo, ele acrescentou que esse é um processo muito mais de natureza política.

“Certamente isso será objeto de representação e poderá vir a configurar algum tipo de imputação. Essa também é uma decisão política”, pontuou Gilmar.

Órgãos de controle

Quando questionado sobre tentativas de interferência do governo federal em organismos de controle, como a apontada pela reportagem da revista Época sobre uma suposta ajuda da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) para o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), Gilmar pediu cautela. No entanto, ponderou que organismos de Estado não devem servir a interesses privados.

“Sabemos que lidar com órgãos de inteligência é sempre bastante delicado. Como não estão sob controles visíveis, as próprias regras não estão claras. É sempre possível que haja abusos, mas é preciso que se olhe isso com cautela”, defendeu Mendes.

O ministro do Supremo também fez uma crítica ao que considerou um desvio de função dessas instituições. Como exemplo, citou uma investigação realizada contra ele próprio a partir da Receita Federal. E disse que tais organismos precisam se ater às atribuições que lhe cabem, e não servir como instrumento para outros tipos de interesses.

“Esses órgãos se autonomizaram e descolaram da realidade. Supostamente procuradores e juízes começaram a operar esses órgãos, servissem de cães farejadores. Vejo esse cenário com muita preocupação. Não é bom que a Receita seja órgão de corporação, ela é órgão de Estado e tem de ter atuação republicana”.

Viés autoritário

O ministro também criticou o viés autoritário que surge até mesmo de integrantes do próprio Judiciário. Ele cita como exemplo as Dez Medidas Contra a Corrupção, projeto criado em 2015 pelo Ministério Público Federal, que considera uma concepção “fascistóide” do Estado de Direito.

“Acho que com todas as imperfeições, a democracia deve funcionar a partir de ação do homem da política. isso que me parece que deve ser valorizado e encorajado. Temo muito esse discurso do salvador, à direita e à esquerda. Fico assustado em relação a isso. E temo inclusive, o nosso autoritarismo, do Judiciário, do Ministério Público”.

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