Esse o primeiro passo que o inquérito vai seguir após chegar ao gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator da investigação.

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Caberá ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, no prazo de 15 dias, decidir se Bolsonaro e os demais indiciados serão denunciados ao Supremo pelas acusações. As defesas dos investigados também deverão se manifestar.

Devido ao recesso de fim de ano na Corte, que começa no dia 19 de dezembro e termina em 1° de fevereiro de 2025, a expectativa é a de que o julgamento da eventual denúncia da procuradoria ocorra somente no ano que vem.

Novas acusações

Mais cedo, o tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, prestou depoimento ao Supremo sobre omissões e contradições apontadas pela Polícia Federal (PF) na oitiva realizada na terça-feira (19).

Após o depoimento, Alexandre de Moraes decidiu manter o acordo e os benefícios de delação premiada de Cid. O ministro entendeu que Mauro Cid esclareceu as omissões e contradições apontadas pela PF.

O novo depoimento foi enviado pelo ministro de volta à PF para complementação das investigações.

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Na oitiva da PF, Mauro Cid negou ter conhecimento sobre o plano golpista para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin, e Moraes.

Contudo, de acordo com as investigações da Operação Contragolpe, uma das reuniões da trama golpista foi realizada na casa do general Braga Netto, em Brasília, no dia 12 de novembro de 2022, e teve a participação do ex-ajudante de ordens.

No ano passado, Cid assinou acordo de delação premiada com a PF e se comprometeu a revelar os fatos de que teve conhecimento durante o governo de Bolsonaro, como o caso das vendas de joias sauditas e da fraude nos cartões de vacina do ex-presidente.

Assista abaixo ao Segunda Chamada sobre o indiciamento de Bolsonaro e demais envolvidos:

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A barragem pertencia à Samarco, uma joint-venture da brasileira Vale com a subsidiária da BHP no Brasil, a BHP Brasil. O escritório Pogust Goodhead (PG), que representa 620 mil pessoas, 1.500 empresas e 46 municípios atingidos pelo rompimento da barragem, defende que as decisões na Samarco só podiam ser tomadas com o acordo conjunto dos representantes acionistas da BHP e da Vale. Além disso, segundo as vítimas, a BHP tinha conhecimento prévio dos riscos que envolviam a barragem.

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A BHP, por sua vez, refuta as alegações acerca do nível de controle que a empresa tinha sobre a Samarco. “[A Samarco] sempre foi uma empresa com operação e gestão independentes. Continuamos a trabalhar em estreita colaboração com a Samarco e a Vale para apoiar o processo contínuo de reparação e compensação em andamento no Brasil”.

Segundo a BHP, sua subsidiária no Brasil está trabalhando com as autoridades brasileiras a fim de buscar soluções para a compensação e reparação “justo e abrangente”. “A BHP continua com sua defesa na ação judicial no Reino Unido, que duplica e prejudica os esforços em andamento no Brasil”.

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A empresa terá dois dias para apresentar sua defesa perante o tribunal londrino. Nas próximas três semanas, será a vez dos depoimentos de testemunhas do caso. Em seguida, serão ouvidos especialistas em legislações brasileiras ambientais, civis e de direito societário, a fim de informar à juíza britânica Finola O’Farrell sobre como funcionam as leis do Brasil.

A previsão é que o julgamento dure até março de 2025 e mais três meses para que a juíza pronuncie a sentença. Nessa fase, será apenas decidido se a BHP tem ou não responsabilidade no desastre. Será necessário um novo julgamento para definir possíveis valores de indenizações, caso a empresa seja condenada.

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As audiências do julgamento começam com as declarações iniciais dos advogados de ambas as partes. A primeira fase das audiências deve durar quatro dias. Nas três semanas seguintes, serão ouvidas as testemunhas da BHP Brasil. Tanto a empresa quanto o escritório de advocacia poderão dirigir perguntas sobre questões como o nível de controle que a BHP tinha sobre barragem, sua segurança e sua conduta após o colapso.

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O passo seguinte será a oportunidade de especialistas em direito ambiental, societário e de responsabilidade civil, convidados tanto pela BHP quanto pelo escritório de advocacia Pogust Goodhead (PG), explicarem à juíza britânica como funcionam as leis brasileiras.

Depois de um recesso de fim de ano, as audiências serão retomadas por quatro dias em janeiro, com a oitiva de especialistas na área de geotecnia, que poderão explicar à juíza britânica detalhes técnicos relativos ao incidente. As audiências se encerram com a sustentação oral dos advogados dos autores da ação e da BHP, o que deve ocorrer entre 24 de fevereiro e 5 de março. A previsão é que a juíza leve até três meses para divulgar sua decisão.

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As informações são do escritório PG, que representa 620 mil pessoas, 46 municípios e 1,5 mil empresas atingidas pelo rompimento da barragem, no processo que corre na Corte de Tecnologia e Construção de Londres.

Nesta fase do processo, de acordo com o PG, ainda não há definição de valores de indenizações, o que só deve ocorrer posteriormente, caso a BHP seja responsabilizada, mas a equipe do escritório estima que os valores a serem pagos às vítimas do rompimento girem em torno de R$ 230 bilhões.

Segundo o escritório de advocacia, caso a BHP deseje fazer um acordo com seus clientes, isso pode ser feito a qualquer momento, antes ou depois do julgamento no tribunal britânico.

O escritório defende que a mineradora BHP Billiton deve ser responsabilizada, uma vez que era controladora da Samarco e, portanto, responsável por suas decisões comerciais, além de beneficiária e financiadora da atividade de mineração que causou o desastre.

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Em nota, a BHP afirmou, na semana passada, que a ação no Reino Unido duplica e prejudica os esforços em andamento no Brasil. “A BHP refuta as alegações acerca do nível de controle em relação à Samarco, que sempre foi uma empresa com operação e gestão independentes. Continuamos a trabalhar em estreita colaboração com a Samarco e a Vale para apoiar o processo contínuo de reparação e compensação em andamento no Brasil”.

A mineradora classifica o rompimento da barragem de Fundão da Samarco como “uma tragédia” e afirmou que sua “profunda solidariedade permanece com as famílias e comunidades atingidas”.

A sócia da BHP na Samarco, a brasileira Vale não é ré no processo que corre na Justiça britânica. Mas um acerto entre as duas empresas define que cada uma arcará com metade dos custos dessas futuras indenizações, caso a BHP seja condenada.

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Outro processo foi impetrado pelo PG contra a Vale na Justiça holandesa, uma vez que a mineradora brasileira tem subsidiária na Holanda. Acordos reparatórios que sejam firmados no Brasil, envolvendo as mineradoras, a União e os governos de Minas Gerais e Espírito Santo, não afetam os processos internacionais, segundo o PG.

Atingidos por barragens

O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) acompanha o início do julgamento diretamente de Londres. Em nota, o MAB ressalta que o julgamento ocorre quase dez anos após o rompimento da barragem de Fundão, que resultou em 19 mortes e derramou toneladas de lama tóxica por quase 700 km, do interior de Minas Gerais ao oceano Atlântico, chegando ao mar do Espírito Santo, o caso está indo agora a julgamento no Reino Unido.

“Para os atingidos por barragens, representados pelo MAB, neste momento, resta a esperança de que a justiça de Londres seja, de fato e de direito, justa e coerente com os acontecimentos e que puna com todo rigor as empresas responsáveis por esse crime, cuja repercussão na vida das pessoas e do meio ambiente não tem precedentes históricos e suas consequências e danos para a vida dos atingidos e para o meio ambiente são contínuos e vão perdurar por anos a fio”, diz a nota.

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“Não existe mais investigação [em relação aos assassinatos]. O caso está concluído. O que eu acho, e insisto em dizer, é: o que existe daqui para frente, para além da ação penal, são esses outros inquéritos sugeridos pela Polícia Federal que, na minha opinião, são necessários para que realmente se passe essa história a limpo”, disse Chico Otávio.

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“E espero que esses julgamentos sejam mais ágeis do que os dos executores. Ronnie Lessa e Élcio Queiroz foram presos em março de 2019. Mas até hoje, por manobras da defesa e outros acidentes processuais, ainda não foram julgados”, acrescenta.

O jornalista Paulo Cappelli, do portal Metrópoles, e o cientista político Claudio Couto, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), também participaram da discussão no Segunda Chamada. Ambos acreditam que o caso, que agora será julgado no Supremo Tribunal Federal (STF), caminha para a condenação dos réus.

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Para Couto, as próprias declarações do ministro Alexandre de Moraes, do STF, em que ele diz haver um cabedal de provas apresentado junto ao processo, dão embasamento para que haja esse desfecho do caso. O próprio histórico das investigações apresenta indícios que pesam contra os acusados. “O aparecimento dos Brasão desde o começo desse processo, a tentativa de obstruir as investigações, de jogar a investigação para uma outra direção, tudo isso são indícios que apontam na direção deles.”

No entendimento da bancada, há dois caminhos possíveis para o desenrolar desse julgamento: ele ser realizado pelos próprios ministros do STF — o que seria atípico, por se tratar de um homicídio — ou pelo Tribunal do Júri, em que sete pessoas com sete profissões e culturas diferentes, escolhidas por sorteio, analisam cada um dos réus e suas respectivas participações no crime. No primeiro caso, a chance de condenação é muito grande, avalia Cappelli. Já no segundo, é difícil prever um resultado. Apesar disso, a comoção popular com o caso Marielle é um fator que deve ser levado em consideração para chegar a um veredito.

Assista ao Segunda Chamada de segunda-feira:

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“Não faltarão pessoas para te perseguir, para tentar te derrotar, para te acusar das coisas mais absurdas”, disse Bolsonaro em discurso no ato político. “Poderia estar muito bem em outro país. Preferi voltar para cá com todos os riscos que ainda corro. Não tenho medo de qualquer julgamento, desde que os juízes sejam isentos”.

Nesta sexta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu o sigilo sobre os depoimentos dos ex-comandantes do Exército, Marco Antônio Freire Gomes, e da Aeronáutica, Carlos Almeida Baptista Júnior

Os dois militares do alto escalão da gestão de Bolsonaro afirmaram à polícia que participaram de reuniões com o então presidente no Palácio da Alvorada. Nesses encontros, foi apresentado o teor de uma minuta de decreto presidencial voltada para manter Bolsonaro no poder após a derrota no segundo turno da eleição presidencial de 2022.

Veja debate no Segunda Chamada sobre a notícia:

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Foi o primeiro voto de Dino sobre os atos golpistas após tomar posse no Supremo na cadeira deixada pela aposentadoria da ministra Rosa Weber, em outubro de 2023. O ministro tomou posse na semana passada.

Flávio Dino acompanhou voto proferido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, a favor da condenação dos réus, acusados de participar do financiamento dos atos que levaram à depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e da sede do Supremo Tribunal Federal (STF).

Dino fixou penas que variam entre 14 e 17 anos de prisão. Os acusados respondem pelos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O tempo de condenação será confirmado somente após o fim do julgamento virtual, previsto para ser encerrado às 23h59 de hoje.

Na modalidade virtual, não há deliberação presencial, e os ministros inserem os votos no sistema eletrônico do Supremo até o fim do julgamento.

Desde o início dos julgamentos dos envolvidos no 8 de janeiro, o Supremo já condenou cerca de 100 investigados.

Saiba mais sobre chegada do ministro Flávio Dino ao STF:

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Apesar da liberação do caso para análise da Corte, a data do julgamento ainda não foi definida. A ministra é relatora do caso e se aposentará no final deste mês ao completar 75 anos.

Desde 2017, uma ação protocolada pelo PSOL tramita na Corte. O partido defende que a interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime.

Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos.

Em 2018, o Supremo realizou uma audiência pública para debater o assunto com especialistas contrários e favoráveis à interrupção.

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A decisão do Supremo vai valer para todas as instâncias da Justiça. Os ministros vão analisar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343, de 2006, sobre os atos de “comprar, guardar ou portar drogas sem autorização para consumo próprio” serem considerados crimes.

O julgamento já tem três votos a favor para deixar de se considerar crime o porte para consumo próprio: os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Do trio, somente Gilmar Mendes acredita que deveria valer para todas as drogas. E, nesta quarta, o julgamento será reiniciado com o voto do ministro Alexandre de Moraes.

Confira debate sobre o tema no Café do MyNews:

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Na última quinta-feira (22), primeiro dia do julgamento, o TSE ouviu os argumentos apresentados pelos advogados do PDT, partido que protocolou a ação, a defesa de Bolsonaro e a acusação do Ministério Público Eleitoral (MPE).

O tribunal julga a conduta do ex-presidente durante reunião com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pela legenda.

O julgamento será retomado com o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves. Após o posicionamento do relator, os demais ministros passam a votar na seguinte sequência: Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e o presidente do Tribunal, Alexandre de Moraes.

Caso algum ministro faça pedido de vista para suspender o julgamento, o prazo para devolução do processo é de 30 dias, renovável por mais 30. Com o recesso de julho nos tribunais superiores, o prazo subirá para 90 dias.

Se for necessária mais uma sessão para julgar o caso, o TSE já reservou a terceira sessão para quinta-feira (29).

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Mas em julho de 2022, último ano de seu mandato, deu um passo além e pôs sob suspeição o sistema para embaixadores de 40 países, sediados em Brasília, em reunião por ele convocada. O PDT entrou com ação no TSE que se tornou a principal peça contra Bolsonaro no julgamento de quinta-feira.

O caso será julgado pela Corte Eleitoral, que conta com o presidente do supremo ministro Alexandre de Moraes, o relator da ação e corregedor-geral eleitoral Benedito Gonçalves, e os ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia e Nunes Marques. O TSE já deixou os dias 27 e 29 também reservados para analisar o caso, caso o julgamento se estenda por mais de um dia.

Etapas do julgamento

Na primeira parte, o relator Benedito Gonçalves lerá o extenso relatório que mais de 500 páginas, que não aborda apenas a reunião com os embaixadores, mas a coloca em contexto mais amplo de ininterrupta pregação antidemocrática.

Por isso, Benedito inseriu no processo a minuta de golpe de Estado apreendida ne residência do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres que, descobriu-se mais tarde, fora compartilhada com o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid Ferreira.

A leitura do relatório é seguida por fala do representante do PDT, autor da ação, e da defesa do ex-presidente. O MPE apresenta o parecer e após isso começa a votação, com o relator, seguido do ministro do STJ, Raul Araújo, os ministros da advocacia Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares, e os ministros do STF Nunes Marques, Carmen Lúcia e Alexandre de Moraes.

Quais serão as provas apuradas?

Para contribuir com o processo, o TSE colheu depoimentos de testemunhas e pessoas que participaram da elaboração da reunião. Foram ouvidos peritos da PF, os ex-ministros Anderson Torres, Carlos Alberto Franco França, Ciro Nogueira Lima Filho, os deputados Felipe Barros e Vitor Hugo.

Além disso, a investigação também analisou provas que apuram os atos antidemocráticos e a atuação de uma milícia digital que iria contra a democracia. Também está no processo a minuta de decreto de Estado de Defesa que foi apreendida pela Polícia Federal na casa do ex-ministro de Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro, Anderson Torres.

Ministério Público apoia inelegibilidade

O MP defende que o ex-presidente se torne inelegível. Paulo Gonet, Vice Procurador Geral Eleitoral, diz que houve abuso de poder, uma vez que Bolsonaro não poderia utilizar recursos do Estado para difundir informações falsas acerca das eleições.

“Todo o evento foi montado para que o pronunciamento se revelasse como manifestação do Presidente da República, chefe de Estado, daí a chamada de embaixadores estrangeiros e o ambiente oficial em que a reunião ocorreu. O abuso do poder político está positivado”, disse Gonet.

O que diz a defesa do ex-presidente

A equipe da defesa de Bolsonaro nega, desde o início da ação, qualquer tipo de irregularidade e disse que a reunião com os embaixadores não teve caráter eleitoral. Os advogados também dizem que as falas questionando a urna eletrônica fizeram parte de um “debate de ideias” para aprimorar o sistema de votação do Brasil.

Confira trecho do Café do MyNews sobre esse tema:

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Ontem, o relator, ministro Edson Fachin, votou para condenar Collor a 33 anos, dez meses e dez dias de prisão em regime inicial fechado. A ação foi aberta a partir de investigações da Operação Lava Jato.

Até agora, acompanham o entendimento de Fachin pela condenação por corrupção passiva e lavagem os ministros: Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

O relator também defendeu que o ex-presidente seja condenado pelo crime de organização criminosa, neste caso André Mendonça divergiu e considerou mais adequado enquadrar a conduta como associação criminosa. Já o ministro Nunes Marques considerou que não há provas suficientes e votou pela absolvição dos três réus.

Fachin sustentou que o conjunto de provas produzido pelo Ministério Público Federal (MPF) comprovou que, entre 2010 e 2014, a influência de Collor sobre a presidência e as diretorias da então BR Distribuidora viabilizou a assinatura de quatro contratos da UTC Engenharia para a construção de bases de combustíveis. Segundo o MPF, em contrapartida, o então senador recebeu R$ 20 milhões.

O julgamento será retomado na semana que vem. Collor nega as acusações.

*Com informações do STF

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O julgamento virtual foi iniciado à meia-noite e será finalizado na segunda-feira (15). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos em um sistema eletrônico e não há deliberação presencial.

O primeiro voto foi proferido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, que se manifestou a favor das acusações pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de estado, dano qualificado e incitação ao crime.

Se a maioria dos ministros aceitar as denúncias, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo, podendo ser condenados ou absolvidos ao final da tramitação.

Até o momento, a Corte tornou réus 550 investigados.

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O julgamento virtual começou à meia-noite e será finalizado na próxima segunda-feira (8). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial.

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Se a maioria dos ministros aceitar as denúncias, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Eles deverão responder pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de estado, dano qualificado e incitação ao crime.

Até o momento, 300 investigados se tornaram réus pelo STF.

Conforme levantamento do STF, das 1,4 mil pessoas que permaneceram presas no dia dos ataques, 294 (86 mulheres e 208 homens) continuam no sistema penitenciário do Distrito Federal. Os demais foram soltos por não representarem mais riscos à sociedade e às investigações.

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A votação sobre o recebimento das denúncias feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os acusados começou à meia-noite e vai até as 23h59 da próxima segunda-feira (24). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos de forma eletrônica e não há deliberação presencial.

Nos votos que estão entrando no sistema, Moraes está aceitando as denúncias e afirmando que a liberdade de manifestação é garantida, mas atos com objetivo de pregar violência e desrespeito à democracia são “criminosos e inconstitucionais”.

“Não existirá um Estado Democrático de Direito sem que haja Poderes de Estado, independentes e harmônicos entre si, bem como previsão de direitos fundamentais e instrumentos que possibilitem a fiscalização e a perpetuidade desses requisitos”, afirmou o ministro.

Com a divulgação do voto de Moraes, que é relator das denúncias, os demais dez ministros da Corte também podem começar a votar. Se a maioria aceitar a denúncia, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Em seguida, o ministro deverá analisar a manutenção da prisão dos acusados que permanecem detidos.

Presos
Conforme levantamento dos presos, dos 1,4 mil pessoas que foram detidas no dia dos ataques, 294 (86 mulheres e 208 homens) permanecem no sistema penitenciário do Distrito Federal. Os demais foram soltos por não representarem mais riscos à sociedade e às investigações.

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O julgamento será realizado no plenário virtual da Corte entre terça-feira (18) e segunda-feira (24). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos de forma eletrônica e não há deliberação presencial.

Os casos que serão julgados dizem respeito aos primeiros acusados que foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em janeiro e fevereiro ao participarem da invasão e depredação das sedes dos Três Poderes.

Os denunciados respondem pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Conforme levantamento do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, dos 1,4 mil presos no dia dos ataques, 294 (86 mulheres e 208 homens) permanecem no sistema penitenciário do Distrito Federal. Os demais foram soltos por não representarem mais riscos à sociedade e às investigações.

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A questão trata especificamente do caso de menino Luiz Felipe Rangel Bento, de 3 anos, baleado na cabeça enquanto dormia em casa, no Morro da Quitanda, zona norte do Rio, em 2014.

No recurso, a família do menino tenta derrubar a decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) que negou pedido de indenização por entender que não há como responsabilizar a administração pública pela morte do garoto. De acordo com a decisão, não há provas de que a bala saiu de uma arma da polícia, e o Estado não poderia ser responsabilizado pelo resultado de um tiroteio entre policiais e criminosos.

O caso começou a ser analisado pelo colegiado em fevereiro deste ano. Na ocasião, o ministro Edson Fachin votou para suspender o julgamento do caso enquanto aguardava definição da questão em outro processo mais abrangente, cujo resultado valeria para todos os casos semelhantes.

Em seguida, Gilmar Mendes se posicionou favorável ao recurso, e Nunes Marques, relator do caso, pediu o adiamento da conclusão. André Mendonça não votou.

Em 2020, o relator proferiu uma decisão individual e votou contra a responsabilização por entender que o Estado não pode garantir proteção integral.

A discussão mais ampla sobre a questão e que terá aplicação a todos os casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário ainda não tem data para ser julgada.

No processo, será definido pelo Supremo a possibilidade de condenação do Poder Público a pagar indenização por danos morais e materiais por morte da vítima de disparo de arma de fogo nos casos em que a perícia for inconclusiva sobre a origem da bala.

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O caso está sendo julgado a partir de uma ação protocolada pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), entidade que representa hospitais privados.

Entre as razões apresentadas, a CNSaúde alegou a inconstitucionalidade da norma por invadir a competência da União para legislar sobre obrigações para empregadores.

A Lei 17.234 foi sancionada em 3 de janeiro de 2020 pelo então governador Rodrigo Garcia e determina a criação das chamadas salas de descompressão, espaços para os profissionais descansarem após a realização dos atendimentos de emergência.

Durante o julgamento, o ministro Edson Fachin, relator do caso, votou para manter a validade da lei. No entendimento de Fachin, a Assembleia de São Paulo pode legislar sobre a matéria, pois não trata de trata de regime de trabalho, questão de competência da União.

“Trata-se de estabelecer um dever para ser mantido um espaço reservado para descompressão dos funcionários, medida que vai ao encontro da Política Nacional de Promoção da Saúde do Trabalho, o que é coerente com a Constituição”, afirmou o ministro.

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência e entendeu que a lei é inconstitucional. Para o ministro, cabe ao Legislativo federal criar as regras, mesmo no caso de enfermeiros de hospitais públicos. “A iniciativa de lei para regular a relação de seus próprios servidores é do governador do estado, não é do deputado, gostemos ou não”, argumentou. O entendimento foi seguido pelo ministro André Mendonça.

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Nesses processos, um conselheiro do CNJ deverá ouvir as vítimas, o investigado e as testemunhas e depois submeterá o seu voto ao plenário da Casa.

O corregedor nacional de justiça, ministro Luis Felipe Salomão, votou pela instalação de um processo administrativo e pelo afastamento cautelar da juíza. “O relatório apontou irregularidades na unidade em processos físicos paralisados em cartório, outros tantos fora do prazo aguardando sentença. Desorganização do cartório, falta de gestão da magistrada, problemas decorrentes da ausência física dela no fórum, consequente falta de fiscalização sobre o trabalho dos servidores. A magistrada insiste na legitimidade de sua ausência física todos os dias da semana, sem autorização do tribunal”, afirmou Salomão. De acordo com o CNJ, na comarca da juíza há quase 1.300 processos paralisados em cartórios, outros 1.160 indevidamente parados há mais de cem dias.

Ludmila afirmou que tem recebido ameaças, por isso não comparece presencialmente ao trabalho, e ainda acusou o CNJ de querer acabar com a sua reputação. Em sua defesa, durante a sessão, ela alegou que o Gabinete de Segurança Institucional da Comarca de Minas Gerais já tinha ciência da situação: “De que essa magistrada se encontrava em situação de ameaça de morte e já havia parecer do gabinete de segurança institucional do tribunal de Minas Gerais no sentido de que, abre aspas, é fundamental que haja uma redução no nível de exposição. São contraindicadas quaisquer ações que evidenciem localização imediata e posterior da vítima, fecha aspas”, disse a juíza, ressaltando que era a primeira vez que vinha a público falar sobre o assunto.

Em relação às postagens feitas pela juíza contra o CNJ, foram juntadas manifestações públicas da magistrada com frases irônicas e montagens de fotos com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

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A sessão foi suspensa com placar de 5 votos a 4 contra o modelo das emendas RP9, nome técnico da medida. A votação será retomada na segunda-feira (19), última sessão antes do recesso na Corte. Faltam os votos os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

A votação foi iniciada na quarta (14) com o voto da relatora, ministra Rosa Weber. A presidente do Supremo considerou que o orçamento secreto é inconstitucional por prejudicar a distribuição de recursos, o direito de parlamentares de participarem do ajuste do Orçamento e a sociedade de obter informações sobre a aplicação do dinheiro.

Na decisão desta quinta, a divergência foi aberta com o voto do ministro André Mendonça, que votou para manter as emendas de relator ao entender que a decisão política sobre o destino dos recursos orçamentários cabe ao Legislativo.

“Merece uma meditação profunda de nossa parte sobre as condições de possibilidade e limite de uma intervenção do Supremo na matéria”, argumentou.

No entanto, deu prazo de prazo de 60 dias para que o Congresso estabeleça critérios para fixação do total da despesa destinada às emendas RP9, de rateio e de fiscalização semelhantes às emendas individuais e de bancada.

Em seguida, os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela possibilidade da adoção das emendas, mas com a aplicação de formas proporcionais de distribuição e de fiscalização.

O voto da relatora contra as emendas foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Entenda
O julgamento é motivado por quatro ações protocoladas no ano passado pelos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV. De acordo com as legendas, a adoção desse tipo de emenda, identificada como RP9, é ilegal e não está prevista na Constituição.

Além disso, os partidos argumentam que as emendas só podem ser usadas como instrumento técnico pelo relator do Orçamento para ajustes no projeto da lei orçamentária.

No entanto, segundo as legendas, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos, sem a identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação dos recursos.

Durante a sessão do STF, o Congresso iniciou a votação do projeto de resolução para definir critérios de distribuição dos recursos, mas a sessão foi suspensa.

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Segundo as investigações, o exame de corpo de delito realizado por Mariana Ferrer constatou que havia sémen do empresário e sangue de Mariana e que seu hímen havia sido rompido. O exame toxicológico não identificou uso de álcool e drogas, mas a defesa promotora de eventos diz que não foi descartada a possibilidade do uso de outras substâncias, como a cetamina, também chamada de ketamina, ou Special K, um forte analgésico de uso veterinário. Também foram anexadas ao processo roupas da vítima com manchas de sangue, além de vídeos e áudios.

O caso teve grande repercussão no Brasil e no exterior e gerou mobilização de grupos de defesa dos direitos das mulheres, especialmente após o julgamento em primeira instância, realizado no ano passado, durante a pandemia do Covid-19, por teleconferência, quando o advogado de defesa de André Aranha, Cláudio Gastão Rosa Filho, humilha a jovem durante a audiência. Os diálogos foram revelados em reportagem do The Intercept Brasil.

Entre outras coisas, o advogado diz que “jamais teria uma filha do nível” de Mariana e que pede “a Deus para que o filho não encontre uma mulher” como a promotora de eventos, além de dizer que o choro da vítima é dissimulado e “lágrimas de crocodilo”.

O empresário André Aranha foi absolvido no primeiro julgamento. Ele alegou que a promotora de eventos fez sexo oral nele de forma consentida. Já o promotor público Thiago Carriço de Oliveira, do Ministério Público de Santa Catarina, defendeu que o empresário não teria como saber que Mariana Férrer não estava em condições de dar consentimento à relação sexual e, portanto, não haveria intenção de estuprar, o que resultaria num “estupro culposo”.

O estupro e a condução do julgamento geraram forte comoção social, com diversos protestos pelo Brasil e em diversos países, pedindo #JustiçaPorMariFerrer. Uma das repercussões do caso foi a aprovação do Projeto de Lei Mariana Ferrer, na Câmara dos Deputados – que pune ofensas à vítima durante um julgamento. Em 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu processo para investigar a conduta do juiz Rudson Marcos nesta audiência. Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, Mariana Férrer enfrenta, desde o estupro, uma situação de depressão e síndrome de pânico.

Caso Mariana Férrer é exemplo do machismo presente na sociedade brasileira

Para a antropóloga Jô Meneses, integrante do Fórum de Mulheres de Pernambuco e da ONG Gestos, o caso Mariana Ferrer é “a reafirmação de um estado que não protege as mulheres e de uma misoginia”.

“Todo o processo que Mariana passou é um retrato absoluto do desrespeito do machismo que a gente vive. Em nenhum momento a palavra dela foi acreditada. A palavra das mulheres nunca é respeitada e ouvida. Mariana é sempre desacreditada naquilo que ela fala, com a justificativa da ‘falta de provas’. Esse argumento, em vez de ser refutado e de se dar credibilidade ao que a mulher fala, ele desacredita e fortalece o argumento do agressor e do estuprador. É a velha história de culpabilizar a vítima. Mariana o tempo todo foi culpabilizada, foi humilhada e a confirmação desse resultado é uma revitimização dela pelo Estado”, analisa Jô Meneses.

Em entrevista ao MyNews Entrevista, a promotora Valéria Scarance, coordenadora do Grupo de Gênero do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), diz que o caso Mariana Ferrer demonstra o que acontece no nosso país. “Em crimes praticados contra a mulher, por uma razão de gênero, por ela ser mulher – sejam crimes de ameaça, lesão corporal, estupro, ou até mesmo feminicídio, muitas vezes a estratégia de defesa é desmerecer a mulher, atacar a mulher, juntar fotografias, questionar de uma forma repetitiva. Essa revitimização é muito temida por parte das vítimas e, não por menos, muitas vezes as mulheres ficam em silêncio. O caso Mariana Ferrer escancara o que é revitimização. É inadmissível que uma vítima seja atacada por um advogado. Esse caso é notório, mas não é incomum”.

O julgamento em segunda instância do estupro da promotora de eventos Mariana Férrer foi julgado pela 1ª Câmara Criminal do TJSC, pelos desembargadores Ana Lia Carneiro, Ariovaldo da Silva e Paulo Sartorato. A defesa de Mariana Férrer ainda pode recorrer do resultado do julgamento, que neste caso irá para a terceira instância.

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