Interesses particulares e degradação das instituições

A legitimação da democracia em 1988 deixou uma série de legados importantes. Da estabilização econômica, passando pelo avanço de uma lógica de modernização de direitos, são muitas as agendas em que o processo de redemocratização construiu marcos civilizatórios importantes para a sociedade brasileira. Um dos mais importantes e talvez menos incensado dos marcos legados pela firmação de um compromisso democrático foi a construção de uma lógica racional e eficaz na forma como as carreiras de estado se estruturaram.

Em democracias, principalmente as mais consolidadas, a lógica de que o servidor público está blindado por um marco jurídico forte ambiciona criar dinâmicas de aprimoramento das qualidades do serviço nos mais diversos campos da práxis governamental. Um dos exemplos mais concretos dessas dinâmicas é a forma como o Ministério das Relações Exteriores se estruturou no caso brasileiro. A possibilidade de construção de uma diplomacia profissional, com lógicas de longo prazo e ciente de suas responsabilidades para com o Estado e a sociedade são marcadores importantes deste processo. Em um mundo tão marcado por desafios das mais diversas ordens, a colocação desse legado civilizacional em risco é uma ameaça que ativa um gatilho perigoso não só para os diplomatas, mas sobretudo para a própria lógica de um regime democrático.

A proposição, portanto, da PEC 34/2021 é a consolidação infeliz de uma tendência de risco político que vem se agravando nos últimos anos: a percepção de que todos os espaços públicos estão suscetíveis à captura por entes políticos. De fato, a própria tese da PEC é por si um arranho perigoso para a relação entre os Poderes, o valor do voto do eleitor e a isenção do exercício do mandato parlamentar. Afinal, se um representante congressual pode tornar-se um embaixador sem perder seu mandato, torna-se clara a submissão do Poder Legislativo aos interesses de ocasião do Executivo.

Para além disto, o texto cria um grave conflito de interesse. Expresso, sobremaneira, no fato de que os responsáveis pela sabatina dos futuros embaixadores serão eles mesmos parte interessada na ocupação de uma cadeira em uma representação diplomática. Imaginemos, por exemplo, a criação de uma situação em que a ocupação do posto diplomático hoje reservado a profissionais que dedicam sua vida ao serviço exterior passe a ser objeto de trocas comezinhas. Ao mesmo passo, o eleitor verá seu voto ser tratado como um mero tíquete para outros objetivos.

Em termos comparativos, usando um léxico que faz sucesso atualmente, é como se em momento de grave ameaça bélica, a escolha dos Generais fosse subordinada a conchavos e não a capacidade de tirar melhor proveito dos exércitos. A alegoria é importante, sobretudo, porque, em um país das dimensões do Brasil, suas relações internacionais nascem das 27 brasilidades conjugadas sob a federação. Esta, manifesta no estado nacional, tem como objetivo precípuo melhorar a vida de todos os cidadãos e não apenas daqueles que possuem acesso a determinados recursos de poder.

O risco de degradação de uma política pública institucionalizada é a destruição dos benefícios de uma diplomacia profissional. E trabalhando com o prospecto de que as relações internacionais estão mudando de maneira muito rápida, e que o Brasil, por suas próprias características, tende a ser um alvo potencial de críticas e ameaças de ordem política e econômica, a iniciativa em questão atende a um número tão pequeno de interesses particulares, que estes nem se sustentam em termos de lógica democrática.