Câmara torna crime divulgar imagens de nudez criadas por IA

Segundo projeto, quem manipular, produzir ou divulgar conteúdo de nudez gerado por meios tecnológicos pode ser punido com reclusão de dois a seis anos

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Câmara dos Deputados aprovou, em 19/10/2024, o PL 3821/2024 que criminaliza a manipulação, produção ou divulgação de imagens de nudez ou ato sexual falsos gerados por IA.
O crime prevê reclusão de dois a seis anos e multa, salvo se a conduta constituir crime mais grave.
O projeto inclui no Código Eleitoral a punição por uso de imagens manipuladas em campanhas, com aumento de pena quando a vítima for mulher, pessoa com deficiência ou idosa.
Se o autor for candidato, a pena inclui cassação do registro de candidatura ou do diploma; o texto segue para apreciação no Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei nº 3821/2024, que inclui no Código Penal o crime de manipular, produzir ou divulgar conteúdo ou imagens de nudez ou ato sexual falso gerado por tecnologia de inteligência artificial e outros meios tecnológicos. O texto será enviado para apreciação no Senado.

Segundo o texto do projeto, o crime pode ser punido com reclusão de dois a seis anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave. A pena será maior se a vítima for mulher, criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência.

Quando houver disseminação em massa por meio de redes sociais ou plataformas digitais, a pena será aumentada de 1/3 ao dobro.

O projeto também inclui no Código Eleitoral o crime de uso de imagens manipulados em campanhas eleitorais, envolvendo candidatos ou candidatas. Haverá o mesmo aumento de pena quando a ofendida for mulher, pessoa com deficiência ou idosa.

Quando a conduta for praticada por candidato, além das penas previstas, será imposta a cassação do registro de candidatura ou do diploma.