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Após sete anos de investigação, parecer de Paulo Gonet abre caminho para o encerramento do inquérito. Renato Mehanna explica os efeitos jurídicos da decisão e os pontos que ainda podem permanecer em análise
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (9) o arquivamento do Inquérito das Fake News, que o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu em 2019. O parecer chegou ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, que agora vai analisar o pedido. A manifestação pode encerrar uma investigação que provocou debates sobre os limites da atuação do STF.
Mas o que o pedido da PGR significa na prática? E quais são os próximos passos caso o tribunal decida analisar a continuidade do inquérito?
PGR pede arquivamento definitivo do inquérito das fake news no STF
Em entrevista ao Jornal MyNews, o advogado constitucionalista Renato Mehanna explicou o cenário. Segundo ele, o Ministério Público tem a titularidade da ação penal. Por isso, cabe à instituição avaliar se existem elementos para continuar uma investigação ou pedir seu arquivamento quando não encontra fundamentos para seguir com o caso.
De acordo com Mehanna, o pedido da PGR não encerra automaticamente o inquérito. O Código de Processo Penal prevê um procedimento para os casos em que o juiz discorda do pedido de arquivamento apresentado pelo Ministério Público.
Nesse cenário, o caso pode chegar ao procurador-geral da República para uma nova análise. Entretanto, o processo atual tem uma particularidade. Edson Fachin preside o STF e também ocupa a função de procurador-geral da República no procedimento, segundo a explicação apresentada por Mehanna.
Para o advogado, esse cenário aumenta a possibilidade de encerramento do inquérito. Ainda assim, o arquivamento não significa necessariamente o fim de todos os procedimentos relacionados aos fatos investigados. Algumas questões podem seguir por caminhos próprios, dependendo de cada caso.
O chamado “Inquérito do Fim do Mundo” começou em 2019 para investigar a disseminação de notícias falsas, ameaças e ataques contra ministros do STF e seus familiares. Desde então, porém, a investigação passou a alcançar diferentes episódios e pessoas.
Na avaliação de Mehanna, essa ampliação representa um dos principais problemas do procedimento. Para o advogado, o inquérito começou com um objetivo específico, mas incorporou fatos que, segundo sua análise, ultrapassaram a finalidade original.
Além disso, Mehanna questiona a forma como o STF distribuiu o processo. Ele considera que a ausência de uma distribuição convencional gerou dúvidas sobre a condução da investigação e sobre os limites da atuação do Judiciário.
O constitucionalista também faz uma crítica ao papel dos tribunais em investigações criminais. Segundo ele, o Judiciário deve exercer principalmente uma função de controle, enquanto a Polícia e o Ministério Público apresentam os pedidos e conduzem as etapas que cabem a cada instituição.
Durante cerca de sete anos, o ministro Alexandre de Moraes conduziu a investigação como relator. A atuação do ministro também recebeu críticas por causa da duração do procedimento e da ampliação dos fatos analisados.
Mehanna avalia que Moraes adotou uma forma própria de conduzir seus inquéritos. Para o advogado, o procedimento incorporou questões que não estavam diretamente relacionadas ao objetivo inicial.
Além disso, Mehanna citou a inclusão do ministro André Mendonça em discussões relacionadas ao caso. Ele classificou o episódio como uma espécie de “chumbo trocado” dentro do próprio STF.
Agora, o pedido da PGR coloca o inquérito em uma nova etapa. Fachin terá de analisar se existem motivos para manter a investigação ou se o caso deve ser encerrado. Para Mehanna, a possibilidade de arquivamento é grande. No entanto, o advogado ressalta que isso não significa necessariamente o fim de todos os procedimentos que surgiram ao longo dos sete anos de investigação.
