Jornalismo Independente
O ministro do STF, Gilmar Mendes, durante sessão de encerramento do Ano Judiciário | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil - 19/12/2023
TRABALHO
Coluna da Mara no site do MyNews
O STF abriu espaço para uma audiência pública sobre pejotização. Não é apenas uma discussão sobre CLT versus PJ. É um momento em que o país precisa enxergar que o debate cruza fronteiras entre trabalho, renda, Previdência e, sobretudo, as contas públicas. No dia 6 de outubro, às 8h, o Supremo recebe exposições que prometem esclarecer como escolhas de contratatação reverberam na capacidade do Estado de financiar serviços essenciais, na sustentabilidade da previdência e, no fim das contas, na vida de cada cidadão. E, por isso, a participação de toda a sociedade é essencial: porque os impactos vão muito além do contrato de trabalho.
A audiência ganhou contornos de tema nacional não apenas pela curiosidade jurídica, mas pela dimensão econômica e social que envolve a estrutura de custos do mercado de trabalho e as receitas do Estado.
Numa entrevista ao MyNews no último mês de julho, o ministro Gilmar Mendes trouxe à tona números que ajudam a calibrar o tamanho da engrenagem: Brasil tem entre 25 a 30 milhões de demandas trabalhistas. “É um exagero”, reconhece.
Ele enfatizou a necessidade de soluções que reduzam o litígio sem perder de vista a proteção aos trabalhadores. “A gente deveria investir nas comissões de conciliação”, disse. O ministro defende caminhos que permitam acordos mais rápidos e menos onerosos para o Judiciário.
A noção de que a mediação pode se tornar um pilar do sistema é reforçada pela avaliação de que os sindicatos podem ganhar espaço e voltar a ter relevâcia ao prestar serviços de conciliação.
O economista Manoel Pires oferece uma leitura que já se tornou uma referência para quem observa os puxadinhos do mercado de trabalho. Em entrevista ao programa Além das Manchetes, que vai ao ar nesta sexta-feira, 26 de setembro no canal MyNews, ele não poupa a linguagem franca para descrever o que acontece nos escritórios e nas fábricas. “No Brasil as coisas funcionam por meio de puxadinhos”, diz. “A pejotização é uma das brechas no mercado de trabalho, criada para lidar com contratos que se tornavam muito onerosos pela CLT.”
E ele não se restringe a apontar o problema; oferece uma leitura que busca equilíbrio: “O contrato CLT está morrendo por inanição, porque ficou completamente desequilibrado.” Os números que ele cita sobre a carga tributária ajudam a entender esse desequilíbrio: “A carga do CLT é de 42% a 44%, dependendo do tipo de contrato. No contrato PJ, essa carga cai para 12% a 15%.” A conclusão é direta: “Quem tem opção prefere um contrato com uma carga tributária mais baixa.”
Diante disso, ele propõe uma reforma que reduza a carga sobre o CLT e, ao mesmo tempo, busque compensações para as outras formas de contratação, com foco na proteção aos trabalhadores de baixa renda. “Do ponto de vista econômico, essa abordagem seria mais eficiente e, do ponto de vista distributivo, mais equilibrada,” resume.
Em suma, sem ajustes, o CLT pode entrar em estado de exceção, abrindo espaço para distorções que afetam toda a economia e a própria Previdência. “A reforma tributária precisa incluir a discussão da folha de pagamento,” ele insiste, para que o debate não seja apenas sobre direitos, mas sobre sustentabilidade.
A CLT é importantíssima, e discuti-la não é tirar direito do trabalhador; é, ao contrário, garantir direitos num novo mundo de trabalho que, muitas vezes, não tem sequer fronteiras. Para os economistas, o círculo vicioso entre ineficiência econômica e subfinanciamento da Previdência precisa de um desvio claro: sem reforma, o peso recai sobre a sociedade como um todo.
A grande pergunta que atravessa a sala de reunião do STF e a praça pública ao mesmo tempo não é apenas quem tem direito a quê, mas como manter esse direito sem fazer o Estado sucumbir ao custo de manter a máquina funcionando. A pejotização, em sua essência, funciona como um termômetro de como o país quer lidar com a proteção social diante de um ambiente econômico que exige eficiência, previsibilidade e crescimento sustentável. É nesse espaço entre direito, tributo e receita pública que se move o coração da conversa.
