Jornalismo Independente
Foto: arte MyNews
Especialistas chamam medida que beneficia Agentes de Saúde de maior retrocesso histórico em 70 anos e alertam para risco de colapso fiscal, com aprovação unânime de base e oposição.
O Congresso Nacional aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/21) que está sendo rotulada por especialistas como um “crime contra as finanças públicas” e uma “bomba atômica” na Previdência Social. A PEC, que beneficia agentes comunitários de saúde e de endemias, concede a eles benefícios previdenciários específicos, mas, em contrapartida, projeta um aumento da dívida pública de aproximadamente 800 bilhões de reais.
A proposta passou na Câmara dos Deputados com o apoio da base do governo e da oposição, gerando um consenso que, segundo analistas, reflete a busca por dividendos políticos e cabos eleitorais, mas ignora a responsabilidade fiscal.
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O momento da aprovação é considerado “esquizofrênico”. O governo federal tem tentado, por um lado, aumentar a arrecadação—como na questão do IOF—para fazer frente às despesas futuras. Por outro lado, permite que uma medida com um “rombo bilionário” avance.
O economista e especialista em previdência social, Paulo Tafner, presidente do IMDS, alerta que o custo de R$ 800 bilhões representa o passivo atuarial – a diferença entre tudo que se tem a receber e tudo que se tem a pagar no horizonte temporal de 50 a 70 anos (o ciclo de vida de uma pessoa na previdência). A medida é vista como um incentivo a dispensa futura, jogando a conta para as futuras gerações pagarem.
Embora deputados, como o relator Antônio Brito, contestem o número, citando valores menores (como 150 bilhões de reais) ou argumentando que o cálculo deveria descontar o salário mínimo já pago, os especialistas insistem na magnitude do impacto.
O custo fiscal é apenas uma parte do problema. Do ponto de vista estrutural, a PEC é classificada como o maior retrocesso histórico dos últimos 70 anos no aprimoramento do sistema previdenciário brasileiro.
A proposta restabelece a paridade e a integralidade para estas categorias, características que foram extintas em 2003 após uma longa batalha. Além disso, a nova regra permitirá que trabalhadores dessas categorias se aposentem precocemente, com idade inferior a 50 anos (em alguns casos, 51 ou 52 anos).
Este ponto é criticado por ir totalmente contra a tendência demográfica do país, que vive o aumento da longevidade (pessoas vivendo 70, 80, 90 anos) e que, na última reforma, buscou fixar idades mínimas (65 anos para homens e 62 para mulheres).
A preocupação com o passivo fiscal e social é agravada pelo risco de judicialização. Especialistas preveem que outras carreiras semelhantes pedirão isonomia, e “com razão”, o que transformaria essa PEC em uma “bomba de um tamanho muito maior”.
A falta de postura do Executivo em barrar a proposta também foi criticada. Mara Luquet, e Paulo Tafner destacam que é uma “conspiração contra o país”. O governo é cobrado por não assumir uma postura responsável:
“O governo silenciosamente, aquele silêncio obsequioso de cumplicidade com ato irresponsável como esse parece-me assim um desassossego social pro futuro muito grave”.
A inação do Palácio do Planalto torna-o “cúmplice desse crime”, pois exige-se que o Presidente da República use seu poder para negociar outras soluções e declarar a medida “inaceitável,” assim como ocorreu em reformas passadas.
A combinação da dívida criada e a falta de responsabilidade fiscal levam a temores de uma hecatombe fiscal. Segundo as fontes, já há declarações da Ministra Tebet de que o ano de 2027 será “ingovernável”, e que a postura de empurrar a conta para frente pode levar o país a uma crise grave, na qual o povo, que não tem rede de proteção, acabará pagando.
