Jornalismo Independente
Ministro Alexandre de Moraes no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) | Foto: Fellipe Sampaio /STF
Dispositivo permite o governo americano a impor sanções econômicas a acusados de violar os direitos humanos
O Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos anunciou, nesta quarta-feira (30), que está sancionando o ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo como o Secretário do Tesouro, Scott Bessent, Moraes está utilizando o cargo de ministro para determinar detenções arbitrárias e violar a liberdade de expressão.
“Alexandre de Moraes assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”, afirmou Bessent por meio de comunicado à imprensa. “Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processo politizados – inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro [dos EUA] continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos.”
Leia mais: Lula classifica tarifaço como “ultimato” e cobra respeito de Trump
Segundo o governo americano, todos os bens do ministro, ou de empresas ligadas a ele, que estejam nos Estados Unidos estão bloqueados. Cidadãos americanos também não podem fazer negócios com Moraes. Eventuais violações podem resultar em penalidades civis ou criminais.
A possibilidade de aplicação da Lei Magnitsky foi mencionada a primeira dez em maio deste ano pelo secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, durante audiência do Congresso norte-americano. No dia 18 de julho, Rubio revogou os vistos de Moraes, seus familiares e seus “aliados” no STF.
A Lei Global Magnitsky de Responsabilidade pelos Direitos Humanos foi promulgada em 2016, durante o governo do ex-presidente Barack Obama, autoriza o chefe de Estado dos EUA a impor sanções econômicas e proibir a entrada de estrangeiros acusados de envolvimento em violações de direitos humanos ou corrupção.
Ela foi inspirada na Lei Sergei Magnitsky de Responsabilidade pelo Estado de Direito, de 2012, criada pelo Congresso americano para exigir que o Presidente identificasse e sancionasse pessoas envolvidas nos supostos crimes de corrupção documentados pelo advogado tributário e auditor russo, Sergei Magnitsky, que foi preso e torturado por autoridades russas. Sergei morreu na prisão em 2009 e a lei que levou seu nome também foi promulgada para alcançar os respoNsáveis por sua detenção e morte.
Leia mais: Tarifas, trens e integração: os planos de Priscila Sakalem para o transporte no Rio de Janeiro
As sanções previstas na Lei Magnitsky não tem natureza penal, mas civil, por isso podem ser aplicadas sem a necessidade de um processo judicial. A partir de denúncias, um procedimento é instaurado no Departamento do Estado e no Departamento do Tesouro dos EUA, que ficam responsáveis por supervisionar a aplicação das sanções.
Segundo o advogado Guilherme Barcelos, uma vez iniciado o processo, há a abertura de uma investigação interna baseada em relatórios de inteligência que, quando finalizada, será enviada ao presidente.
“Esse procedimento irá municiar o presidente com elementos concretos, que indiquem violações de direitos humanos, ligação com terrorismo, com narcotráfico, corrupção internacional, e o presidente, diante disso, irá sancionar [as penalidades]”, explicou Barcelos.
