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Ministro Alexandre de Moraes na Primeira Turma do STF que julga denúncia sobre o núcleo 3 da PET 12.100 | Foto: Fellipe Sampaio /STF
SOBERANIA
Segundo Marco Rubio, “há grande possibilidade” de que o ministro do STF seja punido com base na Lei Global Magnitsky
O governo brasileiro e o PT saíram em defesa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes após o secretário de Estado dos Estados Unidos (EUA), Marco Rubio, afirmar que o governo norte-americano considera aplicar sanções ao ministro.
O apoio a Moraes contou com a adesão também da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que se manifestou publicamente em defesa do ministro e da soberania brasileira.
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A informação foi revelada na quarta-feira (21), durante audiência na Câmara dos Representantes, após o deputado republicano Cory Mills, da Flórida, afirmar que o Brasil enfrenta um “alarmante retrocesso nos direitos humanos”, citando a possibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se tornar um preso político e supostos episódios de “censura generalizada” e “perseguição política”.
Mills, então, questionou se os EUA puniriam Moraes com base na Lei Global Magnitsky.
“Isso está sendo analisado neste momento e há uma grande, grande possibilidade de que aconteça”, respondeu o secretário de Estado, que não deu mais detalhes sobre o assunto.
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De acordo com a BBC, caso as sanções sejam instituídas, Moraes poderá ter susas contas e bens nos EUA bloqueados, além de ser impedido de entrar no país. Os efeitos das penalidades fora do território americano dependem da adesão de governos estrangeiros e instituições financeiras.
O Palácio do Planalto orientou o Itamaraty a reagir à ameaça com seriedade pela vias diplomáticas. Já Jorge Messias, Advogado-Geral da União, afirmou, sem citar diretamente o ocorrido, que o Brasil respeita a soberania das nações, mas a boa convivência “pressupõe reciprocidade” entre os países.
Em nota, a bancada do PT na Câmara também se manifestou com “repúdio às gravíssimas declarações de ameaças de sanções”. Os parlamentares do PT disseram que defendem a soberania das instituições brasileiras e criticaram “a tentativa do governo dos EUA de politizar decisões judiciais”.
A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB afirmou, nesta quinta, que repudia a ameaça norte-americana. Segundo o presidente da comissão, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, todos os brasileiros deveriam se indignar com a situação. “O Brasil é soberano, cuida de seus próprios assuntos e não admite interferências externas em sua jurisdição”, defendeu.
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Em nota, a bancada do PT na Câmara também se manifestou com “repúdio às gravíssimas declarações de ameaças de sanções”. Os parlamentares do PT disseram que defendem a soberania das instituições brasileiras e criticaram “a tentativa do governo dos EUA de politizar decisões judiciais”.
O STF afirmou que não se manifestará sobre o caso. Porém, nesta tarde, após a fala do secretário americano, o ministro Gilmar Mendes publicou, em seu perfil oficial no X (antigo Twitter), um comentário sobre a regulamentação das plataformas digitais em que defendeu a soberania brasileira.
“Cabe a cada Estado, mediante aparato institucional próprio, salvaguardar preceitos democráticos. Não se pode admitir que agentes estrangeiros cerceiem o exercício da jurisdição doméstica na tutela de constitucionais”, escreveu o ministro.
A Lei Magnitsky foi aprovada em 2012, durante o governo de Barack Obama, para punir autoridades russas envolvidas na morte de Sergei Magnitsky enquanto o advogado, que denunciou esquema de corrupção, esta sob custódia em Moscou.
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Em 2016, a lei sofreu alteração para incluir qualquer pessoa acusada de corrupção ou violações ao direitos humanos, como execuções extrajudiciais, tortura, desaparecimentos forçados e prisões arbitrárias sistemáticas.
As sanções previstas na Lei Global Magnitsky podem ser aplicados por meio de ato administrativo fundamentado em relatórios de organizações internacionais, depoimentos ou notícias veiculadas pela mídia, dispensando a necessidade de processo judicial.
