Jornalismo Independente
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Brasília debate aumento de deputados 513 para 527
Essa semana, a imprensa noticiou que a pauta no congresso, através da Câmara dos Deputados, está trabalhando, é a do regime de urgência, para aumentar a quantidade de deputados federais de 513 para 527.
A razão dessa pressa tem origem na decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, anunciada em agosto de 2023, que determinou ao Legislativo a readequação — até 30 de junho de 2025 — da divisão de parlamentares por estado, seguindo o Censo de 2022.
A definição do Supremo seguiu a Lei Complementar de 1993, que estabelece que a representação na Câmara deve ser proporcional à população de cada estado, limitada a 513 parlamentares totais, sendo um mínimo de 8 e um máximo de 70 congressistas por unidade federativa.
O cumprimento da referida lei causará uma movimentação, na Câmara, de 14 vagas, com aumentos para alguns estados e, consequentemente, perdas para outros. E o fato desagradou os políticos. A saída encontrada por eles é alterar a legislação vigente, aumentando a quantidade de deputados e, assim, os custos do Congresso, com mais assessores, verbas de gabinete e outras benesses.
A prioridade dos parlamentares explicita, mais uma vez, a dissociação entre a agenda da maioria dos nossos “representantes” e os interesses da nação. O país terminou 2024 com um déficit de R$ 47,6 bilhões nas contas públicas e restrições orçamentárias em áreas essenciais.
Reduzir os gastos públicos — e não aumentá-los — é o que precisa ser feito. Nessa linha, a PEC alternativa de corte de gastos, apresentada pelos deputados Pedro Paulo (PSD-RJ), Kim Kataguiri (União-SP) e Júlio Lopes (PP-RJ) em novembro de 2024, poderia resultar em uma economia de R$ 1,1 trilhão até 2031. Ela não avançou, mas possui pontos importantes que valem a pena ser compreendidos:
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Desvincular a aposentadoria e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do Salário-Mínimo
O maior impacto do aumento do salário-mínimo nas contas públicas é com as aposentadorias e benefícios, como o BPC, que têm como piso o próprio salário-mínimo.
Cada R$ 1 de aumento no salário-mínimo resulta em R$ 380 milhões a mais de gastos do governo federal.
Na regra atual, o salário-mínimo é reajustado pelo somatório da inflação com o crescimento do PIB. Isso acarreta ganhos reais e, consequentemente, aumentos na aposentadoria e no BPC.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma assistência social paga a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. O auxílio é administrado pelo INSS e não exige contribuição prévia à Previdência Social. Atualmente, mais de 6 milhões de pessoas recebem o BPC, a um custo total estimado, em 2025, de R$ 125 bilhões.
A PEC propõe desvincular a aposentadoria e o BPC do salário-mínimo, indexando ambos apenas ao aumento da inflação.
São medidas necessárias, já que as contas públicas não irão suportar, de forma sustentável, aumentos reais contínuos dessas cifras.
O Abono Salarial é um benefício pago pelo governo no valor de até 1 salário-mínimo aos trabalhadores de carteira assinada que recebem até 1,5 salário*. Infelizmente, o Brasil é um país pobre. Dos 102 milhões de pessoas que têm ou procuram emprego, 39 milhões estão na informalidade e não têm direito ao abono. Ou seja, gasta-se R$ 30 bilhões ao ano com um grupo de trabalhadores que, apesar da baixa renda, têm uma situação mais estável.
A PEC propõe que este benefício seja pago com o valor de apenas 1 salário-mínimo e que seja extinto em 2032.
Atualmente, a Constituição determina que, pelo menos, 15% da arrecadação federal seja destinada à saúde e 18% à educação. O estabelecimento do piso para essas duas áreas essenciais é uma medida contraproducente. Os incentivos para uma gestão mais eficiente são reduzidos e o Orçamento fica mais engessado. O piso estabelecido não reflete as mudanças demográficas nem captura os avanços tecnológicos dessas áreas.
A PEC alternativa apresenta uma boa solução: acabar com os pisos e definir que o mínimo a ser destinado pela União seja decidido por Lei Complementar.
A disparidade dos gastos na previdência dos militares em relação às demais é impressionante. Enquanto a União gasta, em média, R$ 9 mil por aposentado para cobrir o déficit do INSS, o gasto com cada militar aposentado é equivalente a R$ 162 mil — ou seja, 18 vezes mais.
A PEC propõe a idade mínima de 55 anos para a aposentadoria do militar — ainda inferior à estabelecida para o INSS e a previdência civil. Porém, já será um avanço, visto que atualmente não há idade mínima para a aposentadoria do militar, apenas tempo de serviço.
A proposta também sugere alterações no regime de integralidade previdenciária dos militares, que hoje garante a eles, na inatividade, a manutenção do mesmo salário recebido durante o período em que estavam na ativa.
O sistema atual representa uma enorme transferência de renda dos brasileiros para os militares aposentados.
A discussão da PEC alternativa e de uma reforma administrativa são fundamentais para a melhoria da qualidade de vida do brasileiro. Mas as preocupações dos congressistas são outras: emendas parlamentares, fundo eleitoral e perpetuação no poder. Se os deputados não mudam suas pautas, cabe a nós, como eleitores, mudarmos os deputados.
*A regra atual beneficia os que recebem até 2 salários, mas será alterada para 1,5 salários em 2026, devido a reforma aprovada no final de 2024.
