Jornalismo Independente
Hugo Motta anuncia entrega da PEC da Segurança Pública, ao lado dos ministros Ricardo Lewandowski e Gleisi Hoffmann | Foto: imagem/TV Câmara
"TOTAL PRIORIDADE"
Pelo texto, a Polícia Rodoviária ganhará poderes de policiamento ostensivo, e mudará o nome para Polícia Viária Federal, e as Guardas Municipais farão policiamento ostensivo e poderão prender em flagrante
O governo apresentou hoje (terça) a PEC da Segurança Pública ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que propõe alteração em quatro artigos da Constituição. Essa proposta de emenda constitucional dá poderes à União no controle dessas políticas e prevê maior integração com os estados.
O anteprojeto dá poderes à Polícia Rodoviária Federal de atuar ostensivamente nas rodovias e propõe mudar o nome da corporação para Polícia Viária Federal. O texto dá poderes de polícia às Guardas Municipais, que poderão, por exemplo, fazer prisões em flagrante.
Para tentar fortalecer a relação da União com os estados, o anteprojeto insere na Constituição o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que é composto pelos governos federal, estaduais, municípios e sociedade civil.
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A ideia é padronizar protocolos, informações e dados, uma queixa de décadas dos agentes que atuam com segurança pública. Um exemplo dessa desconexão é que o país tem hoje 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão.
O governo assegura que não haverá qualquer ingerência nos comandos das polícias estaduais e garante que esses governos terão autonomia da gestão dessas ações. A PEC da Segurança Pública propõe alterar os artigos 21, 22, 23, 24 e 144, e, no geral, busca garantir à União competência para estabelecer “diretrizes gerais” de políticas de segurança pública.
Novas competências da PRF e PF
A proposta atualiza as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e inclui na Constituição os fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, garante que a PEC não retira poderes dos estados e que acolheu sugestões dos governadores e que as novas atribuições concedidas à União “não excluem as competências comum e
concorrente dos demais entes federados”, “nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal”.
O governo anuncia também que o objetivo da PEC é enfrentar as novas formas de criminalidade, hoje bem distintas de quando foi promulgada a Constituição, em 1988. O crime organizado cresceu e ocupa espaços em áreas diversas da sociedade. Está infiltrado nas polícias, usa armamentos pesados e tem acesso ao mundo digital.
Guarda Municipal ostensiva
Pelo texto, a Polícia Rodoviária Federal ganhará poderes de fazer policiamento ostensivo nas rodovias, hidrovias e ferrovias federais e que até mude de nome e passe a ser denominada de Polícia Viária Federal. Sobre a Polícia Federal, a PEC reforça que ela atue em ações de crimes ambientais e também contra organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional.
As guardas municipais, pelo texto, entra no rol dos órgãos de segurança pública e poderão atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante, de forma que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar.
Total prioridade, diz Motta
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou nas suas redes que segurança pública é um tema que une a todos e que será dada total prioridade à tramitação desta emenda constitucional.
“Daremos total prioridade para a discussão deste texto. Vamos analisar e propor as mudanças necessárias o quanto antes. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta”, postou Motta.
