Governo avalia sancionar PL Antifacção sem vetos apesar de alertas jurídicos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva avalia sancionar o PL Antifacção sem vetos, mesmo diante de alertas técnicos sobre possíveis inconstitucionalidades no texto. O chefe do Executivo tem até esta terça-feira (24) para decidir, segundo informações da CNN Brasil.

Nos bastidores do governo, o tema evidencia uma divisão interna: enquanto a ala política defende o endurecimento das medidas como resposta ao avanço de facções criminosas, técnicos do Ministério da Justiça recomendam ajustes para evitar conflitos com a Constituição e interpretações amplas do projeto.

Entre as principais preocupações estão termos genéricos, como “impedir” ou “dificultar” ações policiais, que podem abrir margem para atingir manifestações sociais. O parecer também questiona penas que chegam a 30 anos mesmo sem vínculo direto com organizações criminosas, além de medidas como prisão preventiva automática, restrições ao livramento condicional e suspensão de direitos políticos sem condenação definitiva.

A avaliação interna é que uma eventual sanção integral pode levar o caso ao Supremo Tribunal Federal, ampliando o debate jurídico e político. O texto foi aprovado no fim de fevereiro após embates no Congresso, e a decisão final do governo deve definir os próximos desdobramentos do tema.