News
  • 14/04/2026 16:15
  • 0 comentários
  • Brasil

Estados poderão ter sua própria legislação penal?

O Brasil se constitui em sua forma de Estado como uma federação, o que significa que as competências políticas e administrativas são distribuídas conforme o estoque de poderes aquinhoado a cada entidade federativa. Na Constituição Federal, a União se destaca como o ente dotado de maior autonomia sobretudo no que interessa à elaboração de leis […]

Continuar lendoArrow