Aliás, tudo começou quando o governador afirmou que Jair Messias Bolsonaro conversa bastante com Valdemar Costa Neto, presidente do PL, partido ao qual ambos pertencem. No entanto, há uma proibição imposta pelo STF, na qual eles não devem manter qualquer tipo de aproximação ou contato.

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“Nosso presidente (do PL) conversa muito com o Bolsonaro, sendo nosso presidente de honra. Espero que, em breve, eles possam se encontrar na mesma sala para se ajudarem ainda mais”, disse o governador em entrevista à Jovem Pan.

Alexandre de Moraes entrou em ação e afirmou que a declaração afeta as medidas cautelares impostas por esta Suprema Corte, determinando a apuração sobre a situação. Confira o trecho em que o ministro solicita a ação sobre a fala do governador:

Moraes se manifesta sobre situação

“Dessa maneira, para que os fatos sejam apurados, DETERMINO que a Polícia Federal ouça o Governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Mello, no prazo de 15 (quinze) dias, para esclarecer suas declarações na entrevista concedida ao programa televisivo”, afirmou Alexandre de Moraes.

Todavia, Bolsonaro e Valdemar não podem se falar desde fevereiro do ano passado, por determinação de Moraes, pois são investigados por uma suposta tentativa de golpe de Estado. Ambos negam todas as acusações.

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Forças armadas e o escândalo das joias: um legado de desmoralização?

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Moraes, aliás, seguiu a recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que defendeu a recusa da solicitação, pois envolvia apenas um “interesse privado”. Bolsonaro, por ora, segue alvo nos inquéritos sobre golpes entre 2022 e 2023.

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Desse modo, Bolsonaro está com o passaporte retido desde fevereiro, por determinação de Moraes, devido à investigação sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado. Assim, ele foi indiciado nesse caso em novembro, mas nega as acusações.

Moraes alega motivo de proibição para Bolsonaro

Por fim, Moraes ressalta que um dos motivos da recusa de Bolsonaro para ir aos Estados Unidos é o risco de não retorno.

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“Em diversas outras oportunidades, o indiciado Jair Messias Bolsonaro manifestou-se, publicamente, ser favorável à fuga de condenados em casos conexos à presente investigação e permanência clandestina no exterior, em especial na Argentina, para evitar a aplicação da lei e das decisões judiciais proferidas, de forma definitiva, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em virtude da condenação por crimes gravíssimos praticados no dia 8 de janeiro de 2023 a penas privativas de liberdade”, alertou o ministro Alexandre de Moraes.

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Aliás, esse pedido é visto como uma última tentativa para que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, devolva o passaporte de Bolsonaro, permitindo sua viagem à capital americana. Pessoas próximas a Bolsonaro afirmam que seu filho Eduardo, conhecido como “02” e responsável pelas relações institucionais do partido, entrou em contato diretamente com Donald Trump Jr. para obter a documentação necessária e garantir a presença do pai na posse.

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Indiciado por tentativa de golpe de Estado, o ex-presidente Bolsonaro teve o passaporte retido pela Justiça desde fevereiro do ano passado. A decisão veio após uma operação da Polícia Federal investigar a organização de atos antidemocráticos entre 2022 e 2023.

Contudo, Alexandre de Moraes teme que Jair Messias viaje para os Estados Unidos, portanto, e não retorne ao Brasil. Apesar disso, em entrevista à colunista Bela Megale, o ex-presidente do Brasil descartou qualquer possibilidade de fuga.

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“Voltei dos EUA correndo todos os riscos que vocês estão vendo. Não vou me submeter a uma fuga. Eu não vou fugir. Fui convidado. O Lula não foi. Isso é um sinônimo de prestígio. O Trump me vê como uma liderança na América Latina”, declarou Jair.

Família Bolsonaro estará presente em jantar nos Estados Unidos

Apesar de tudo, Flávio e Eduardo  também foram convidados para o jantar posterior à posse, na Casa Branca. Michelle Bolsonaro, que deve acompanhar Jair nas cerimônias, também participará do evento. A presença deles é considerada essencial para reforçar a cooperação da oposição brasileira com o governo Trump.

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Bolsonaro, aliás, que segue sendo investigado pelo STF, pediu na semana passada autorização para estar presente no evento nos Estados Unidos. Além disso, solicitou a devolução de seu passaporte, atualmente retido pela Justiça.

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A posse de Donald Trump está marcada para o dia 20 de janeiro, na próxima segunda-feira. No entanto, Moraes afirmou que um e-mail não pode ser considerado um convite formal, destacando que o endereço utilizado, “info@t47inaugural.com”, não apresenta menção clara à programação oficial.

Confira na íntegra o convite para Bolsonaro

“Está evidenciado que o Comitê Trump Vance Inaugural Committee, Inc., designado pelo Sr. Donald J. Trump para organizar a próxima posse presidencial dos EUA, utilizou o domínio ‘t47inaugural.com’. Conclui-se, portanto, que o e-mail info@t47inaugural.com é o correio eletrônico oficial e o meio de comunicação formal da equipe cerimonial. A autenticidade do e-mail é confirmada pela correspondência do domínio ‘t47inaugural.com’ no endereço eletrônico e no site. A expressão ‘T47’ refere-se ao ‘Mandato 47’ daquele país”, argumentou a defesa de Bolsonaro em documento enviado a Alexandre de Moraes.

Bolsonaro afirma que recebeu convite para a posse de Trump – Foto: reprodução

Apesar das controvérsias, Bolsonaro classificou a posse de Trump como um “importante evento histórico” e agradeceu ao filho, Eduardo Bolsonaro, pelo “excelente trabalho” na relação com a família Trump. Ele destacou que os laços entre as duas famílias são um ponto de aproximação diplomática entre Brasil e Estados Unidos.

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Tudo começou quando o americano anunciou que pretende cancelar o programa de checagem de notícias falsas em suas redes, Facebook e Instagram. Rapidamente, o ministro se posicionou e afirmou que o STF não permitirá que o Brasil e as redes sociais sejam usados como instrumentos de disseminação de ódio.

“Tudo isso surgiu a partir do momento em que, no mundo, extremistas, principalmente de direita, se apoderaram das redes sociais para instrumentalizar as pessoas e corroer a democracia por dentro. Não por outros motivos, o discurso racista, nazista, misógino e os discursos de ódio voltaram. Porque é essa a liberdade que eles defendem: a liberdade de extirpar qualquer diferença, de comandar e mandar nos demais sem qualquer restrição”, afirmou o ministro em um evento sobre os dois anos do 8 de janeiro, em Brasília.

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Além do fim da checagem, usuários temem o aumento da perda de privacidade e a exposição de seus dados nas redes sociais, já que, no passado, o Facebook admitiu monitorar quem utiliza a plataforma.

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Assista ao Segunda Chamada de sexta-feira (10):

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De acordo com a Seap, Silveira permanecerá detido enquanto aguarda a realização da audiência de custódia, que será conduzida pela Justiça do Rio. Até o momento, o Tribunal de Justiça não informou quando o procedimento será realizado.

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A prisão ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogar a liberdade condicional que havia sido concedida a Silveira no dia 20 de dezembro. O ex-deputado, condenado em 2022 a oito anos e nove meses de prisão, estava em regime semiaberto desde outubro deste ano.

O ministro apontou que Silveira violou as condições impostas ao retornar para casa às 2h10 da madrugada de domingo (22), quatro horas após o limite permitido. A defesa alegou que ele precisou buscar atendimento médico emergencial devido a uma crise renal, permanecendo no hospital entre 22h59 de sábado (21) e 0h34 do domingo.

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No entanto, Moraes rejeitou a explicação, destacando que não houve autorização judicial para o deslocamento ao hospital. Ele também questionou o tempo levado pelo ex-parlamentar para retornar à residência após o atendimento, superior a uma hora e meia.

Em comunicado, os advogados de Silveira afirmaram que não houve descumprimento das condições impostas, argumentando que a gravidade da situação de saúde justificava o atendimento imediato, sem tempo hábil para solicitar autorização judicial.

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Assista abaixo ao Segunda Chamada de quinta-feira (26):

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O depoimento foi enviado pelo ministro de volta à PF para complementação das investigações.

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Em entrevista após o depoimento, a defesa de Cid disse que os benefícios da delação foram mantidos e ele prestou os esclarecimentos solicitados.

A oitiva foi conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, responsável pela homologação da delação premiada do militar. O conteúdo do depoimento não foi divulgado.

Contradições

Na terça-feira (19), Mauro Cid negou em depoimento à PF  ter conhecimento do plano golpista para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e Moraes.

Contudo, de acordo com as investigações da Operação Contragolpe, deflagrada no mesmo dia, uma das reuniões da trama golpista foi realizada na casa do general Braga Netto, em Brasília, no dia 12 de novembro de 2022, e teve a participação do ex-ajudante de ordens Mauro Cid.

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No ano passado, Cid assinou acordo de delação premiada com a PF e se comprometeu a revelar os fatos que tomou conhecimento durante o governo de Bolsonaro, como o caso das vendas de jóias sauditas e da fraude nos cartões de vacina do ex-presidente.

Mauro Cid é um dos 37 indiciados pela PF no inquérito que investiga tentativa de golpe de Estado após a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Assista abaixo ao Segunda Chamada sobre o indiciamento de Bolsonaro e demais envolvidos:

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A oitiva será realizada no STF para esclarecer contradições no depoimento prestado por Mauro Cid nesta terça-feira (19) à Polícia Federal.

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Mais cedo, a PF enviou ao ministro uma cópia do depoimento, em que cita trechos nos quais os investigadores consideram que houve omissão ou contradição nas perguntas relacionadas ao plano golpista para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e Moraes.

No ano passado, Cid assinou acordo de delação premiada com a PF e se comprometeu a revelar os fatos que teve conhecimento durante o governo de Bolsonaro.

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No entanto, segundo a defesa de Cid, ele não tem conhecimento sobre a tentativa de golpe e não omitiu nenhuma informação durante a oitiva na PF.

De acordo com relatório da Operação Contragolpe, uma das reuniões da trama golpista foi realizada na casa do general Braga Netto, em Brasília, no dia 12 de novembro de 2022, e teve a participação de Mauro Cid.

Assista abaixo ao Segunda Chamada de terça-feira (19):

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Segundo a PF, o tenente-coronel Rafael Martins de Oliveira “utilizou dados de terceiros para viabilizar a habilitação da linha telefônica usada na ação”. Para os investigadores, a fraude revela o emprego de uma técnica militar, a anonimização, “prevista na doutrina de Forças Especiais do Exército” e cujo propósito é dificultar a identificação do verdadeiro usuário da linha telefônica.

Foi a partir de informações extraídas do celular apreendido com Oliveira, em fevereiro deste ano, no âmbito da Operação Tempus Veritatis, que os investigadores da PF conseguiram avançar na apuração dos indícios de que, no fim de 2022, oficiais de alta patente do Exército monitoraram, ilicitamente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e planejavam dar um golpe de Estado, impedindo a posse do presidente recém-eleito Luiz Inácio Lula da Silva e de seu vice, Geraldo Alckmin.

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A pedido da Polícia Federal (PF), o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso na Corte, autorizou, nesta terça-feira, a prisão preventiva de Oliveira e também do general da reserva Mário Fernandes e dos tenentes-coronéis Hélio Ferreira Lima e Rodrigo Bezerra Azevedo. Também foi autorizada a prisão preventiva do policial Wladimir Matos Soares.

Em sua decisão, Moraes afirma que, ao longo da investigação, a PF reuniu indícios de que, após executá-lo, o grupo planejava matar o presidente Lula e vice-presidente Geraldo Alckmin para “impedir a posse do governo legitimamente eleito e restringir o livre exercício da democracia e do Poder judiciário brasileiro”.

Documento

Entre os arquivos extraídos do aparelho apreendido, duas fotografias permitiram aos investigadores associar Oliveira ao codinome teixeiralafaiete230, com o qual o celular que ele usava para conversar com os outros militares em um aplicativo de troca de mensagens instantâneas estava registrado. As imagens eram as fotos de uma Carteira Nacional de Habilitação e dos documentos do carro de Lafaiete Teixeira Caitano.

Segundo a PF, Caitano e Oliveira se envolveram em um acidente automobilístico em 24 de novembro de 2022, na rodovia BR-060, entre Brasília e Goiânia. Caitano registrou um boletim de ocorrência na ocasião, assumindo ter colidido contra o carro que Rafael dirigia – e que o militar tinha alugado três dias antes, no Aeroporto de Goiânia.

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De posse destas e de outras informações, os investigadores concluíram que Oliveira usou a cópia dos documentos que Caitano lhe deu para que sua seguradora fosse acionada para habilitar uma das linhas telefônicas que passou a usar no planejamento do golpe de Estado. A Agência Brasil conversou com Caitano, que corroborou a conclusão da PF. O engenheiro mecânico confirmou que bateu no carro de Oliveira e que lhe forneceu cópia de seus documentos.

“Eu disponibilizei os documentos para fazermos todo o trâmite junto à seguradora”, disse Caitano, revelando surpresa ao saber dos desdobramentos que só hoje vieram a público. “Credo! Eu não estava sabendo desta operação [da PF]. Não me fala um trem deste não! Estou no trabalho. Trabalhei o dia todo e não vi nada. Nunca soube nada sobre um outro telefone em meu nome além do meu. Nenhuma operadora jamais me comunicou isso e este número com o qual estamos conversando é o único que habilitei”, acrescentou Caitano antes de compartilhar com a reportagem prints das mensagens que trocou com Oliveira após o acidente.

Print de conversa do Tenente-Coronel Rafael Martins de Oliveira com Lafaiete Teixeira Caitano, que teve seus documentos usados indevidamente – Agência Brasil/Divulgação

“Tô em choque. A gente vê notícias deste tipo, mas nunca imagina que algo assim vai acontecer com a gente. Graças a eficiência da polícia, foi constatado que eu sou vítima”, comentou o engenheiro. “Ele agiu de má fé mesmo”, conclui.

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De acordo com a PF, o tenente-coronel Rafael Martins de Oliveira já tinha habilitado, em junho de 2022, outra linha em nome de outra pessoa, identificada como Luis Henrique Silva do Nascimento, morador de Belo Horizonte.

Consultando a empresa de telefonia responsável pela linha, os investigadores obtiveram não só o número de identificação do aparelho celular (Imei), como a informação de que, só entre o fim de maio e meados de dezembro de 2022, este mesmo telefone recebeu 1.423 linhas telefônicas. “Destaque-se que o referido Imei pertence exatamente ao aparelho telefônico vinculado a Rafael de Oliveira, o qual foi apreendido no âmbito da Operação Tempus Veritatis.

Assista abaixo ao Segunda Chamada de terça-feira (19):

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“Foi identificada a existência de um detalhado planejamento operacional, denominado “Punhal Verde e Amarelo”, que seria executado no dia 15 de dezembro de 2022, voltado ao homicídio dos candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República eleitos”.

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Os criminosos também planejavam restringir o livre exercício do Poder Judiciário. “Ainda estavam nos planos a prisão e a execução de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que vinha sendo monitorado continuamente, caso o golpe de Estado fosse consumado”, destacou a PF.

Em operação deflagrada em fevereiro, a PF já investigava um grupo que atuou na tentativa de golpe de Estado e que monitorava o ministro Alexandre de Moraes.

“O planejamento elaborado pelos investigados detalhava os recursos humanos e bélicos necessários para o desencadeamento das ações, com uso de técnicas operacionais militares avançadas, além de posterior instituição de um ‘gabinete institucional de gestão de crise’, a ser integrado pelos próprios investigados para o gerenciamento de conflitos institucionais originados em decorrência das ações.”

Mandados

A Operação Contragolpe já cumpriu cinco mandados de prisão preventiva, e cumpre ainda três mandados de busca e apreensão e 15 medidas cautelares diversas, que incluem a proibição de manter contato com demais investigados; a proibição de se ausentar do país, com entrega de passaportes no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; e a suspensão do exercício de funções públicas.

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O Exército Brasileiro acompanhou o cumprimento dos mandados, que estão sendo efetivados nos estados do Rio de Janeiro, de Goiás e do Amazonas, além do Distrito Federal.

“As investigações apontam que a organização criminosa se utilizou de elevado nível de conhecimento técnico-militar para planejar, coordenar e executar ações ilícitas nos meses de novembro e dezembro de 2022. Os investigados são, em sua maioria, militares com formação em forças especiais”, destacou a PF em nota.

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Os fatos investigados, segundo a corporação, configuram crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.

Assista abaixo ao Segunda Chamada de segunda-feira (18):

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A medida atende à determinação do Supremo Tribunal Federal  (STF), que havia suspendido o acesso diante da recusa da plataforma em obedecer a decisões judiciais.

• Alexandre de Moraes ordena suspensão imediata do X no Brasil

De acordo com nota da Anatel, caberá a cada uma das prestadoras tomar as providências técnicas necessárias para implementar a ordem judicial. O tempo para a execução do desbloqueio dependerá das medidas empregadas pelas prestadoras, conforme suas especificidades.

Irregularidades

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou nessa terça-feira (8) o desbloqueio da rede social X no Brasil. O bloqueio durou cerca de 40 dias.

Ele foi determinado no dia 30 de setembro após a empresa fechar seu escritório do Brasil e deixar de ter um representante legal no país, condição obrigatória para qualquer firma funcionar.

• Anatel diz que verifica relatos de acesso à rede social X
• Moraes rejeita recurso do X contra bloqueio de perfis de Monark

O bilionário Elon Musk, dono da rede social, anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas.

No entanto, a representação foi reativada nas últimas semanas, e a advogada Rachel Villa Nova voltou a ser a representante legal da rede. Com a reabertura da representação e o pagamento de multas que somam R$ 28,6 milhões, o X pediu ao ministro para voltar ao ar.

Assista abaixo ao Segunda Chamada sobre o bloqueio do X no Brasil:

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No ano passado, Moraes determinou aplicação multa de R$ 300 mil e suspendeu as redes sociais do influenciador, que é investigado pela suposta prática de espalhar “notícias fraudulentas” sobre as eleições de 2022. Ele também teve as contas bancárias bloqueadas pelo ministro.

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• Anatel diz que verifica relatos de acesso à rede social X
• Afonso Marangoni rebate internauta que chamou Moraes de ‘tirano’: ‘Cumpriu a legislação’

No voto proferido no julgamento virtual que começou nesta sexta-feira (20), Moraes entendeu que as redes sociais não podem recorrer das medidas determinadas contra o influenciador por razões processuais.

“É incabível ao recorrente opor-se ao cumprimento do bloqueio dos canais, perfis, contas, nos termos da decisão proferida nestes autos, eis que se trata de direito de terceiro investigado, e por não comportar recorribilidade pela via eleita”, decidiu Moraes.

O julgamento virtual ocorre na Primeira Turma do Supremo e será encerrado na sexta-feira (27). Na sessão virtual, os ministros depositam os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial.

• Turma do Supremo vota para manter X suspenso no Brasil
• Alexandre de Moraes ordena suspensão imediata do X no Brasil
• Não há neutralidade nas redes sociais, e não seria diferente com o X, diz cientista político

Os demais votos serão proferidos pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Assista abaixo ao Segunda Chamada de quinta-feira (19):

O post Moraes rejeita recurso do X contra bloqueio de perfis de Monark apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

“Com o apoio ativo das prestadoras de telecomunicações e da empresa Cloudfare, foi possível identificar mecanismo que, espera-se, assegure o cumprimento da determinação, com o restabelecimento do bloqueio”, informou a Anatel em nota divulgada nesta quinta-feira (19).

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• Afonso Marangoni rebate internauta que chamou Moraes de ‘tirano’: ‘Cumpriu a legislação’

O acesso foi possível após uma atualização operacional realizada pela rede social que trocou o endereço eletrônico que foi bloqueado e passou a hospedá-lo nos servidores da Cloudflare, empresa norte-americana especializada na segurança de sites. Com isso, os mecanismos adotados para o bloqueio da rede social não conseguiram impedir o acesso. A rede está suspensa desde o início deste mês por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

No entanto, na manhã de ontem, usuários relataram ter conseguido acessar a plataforma de forma livre, sem acesso por meio de aplicativos de Virtual Private Network (VPN), mecanismo usado para burlar a suspensão. A Anatel disse que, com a identificação, espera assegurar o cumprimento da decisão judicial.

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A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) informou em nota, nessa quarta, que a rede X trocou o endereço eletrônico que foi bloqueado e passou a hospedá-lo nos servidores da Cloudflare, empresa norte-americana especializada na segurança de sites.

“Diferente do sistema anterior, que utilizava IPs específicos e passíveis de bloqueio, a nova estrutura baseada no Cloudflare compartilha IPs com outros serviços legítimos, como bancos e grandes plataformas de internet”, disse a Abrint.

Segundo a Anatel, a medida foi tomada com objetivo de  burlar a suspensão determinada pela Justiça.

“A conduta da rede X demonstra intenção deliberada de descumprir a ordem do STF. Eventuais novas tentativas de burla ao bloqueio merecerão da Agência as providências cabíveis”, disse o órgão regulador.

Suspensão

O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão do X no Brasil depois que a plataforma descumpriu decisões judiciais, fechou o escritório da companhia no país e não apresentou representante legal para atuar no Brasil. De acordo com o Artigo 1.134 do Código Civil brasileiro, para funcionar no Brasil, empresas estrangeiras são obrigadas a nomear representantes no país.

“A ilicitude é ainda mais grave, pois mesmo quando efetivamente intimada para cumprimento das ordens de bloqueio de perfis, cujas postagens reproduzem conteúdo criminoso investigado nos autos, a referida plataforma incorreu em desobediência judicial, e resolveu, criminosamente, divulgar mensagem incitando o ódio contra esta Suprema Corte”, afirmou o ministro no despacho.

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A decisão de suspender o X foi submetida à 1ª Turma do STF. Na ocasião, Moraes destacou que o Marco Civil da Internet prevê a responsabilização civil de provedor de internet por danos decorrentes de conteúdo apontado como ilegais.

Ao analisar o caso, a 1ª Turma do STF votou para manter a suspensão da rede social. Os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia seguiram integralmente o voto do relator, Alexandre de Moraes, e mantiveram a decisão. Já o ministro Luiz Fux seguiu o relator, mas apresentou ressalvas.

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Controlada pelo multibilionário Elon Musk, a rede social X tem colecionado atritos com autoridades de diversos países, desde o Brasil, até a Austrália, Inglaterra, o bloco da União Europeia (UE), a Venezuela, entre outros.

Enquanto na UE, no Brasil e na Austrália, Musk apela à retórica da “liberdade de expressão” irrestrita, na Índia e na Turquia, a plataforma X tem acatado decisões judiciais com suspensões de conteúdos e de perfis sem denunciar suposta “censura”. Na Índia, a plataforma excluiu das redes um documentário da mídia inglesa BBC crítico ao primeiro-ministro do país asiático, Narendra Modi.

Musk é investigado no STF no inquérito das milícias digitais que apura a atuação de grupos que supostamente se organizaram nas redes para atacar o STF, seus membros e a eleição brasileira de 2022.

Assista ao Segunda Chamada sobre o embate entre Moraes e Musk:

O post X demonstra intenção deliberada de descumprir ordem do STF apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

A determinação de manter a suspensão da rede social ocorre após a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) notificar nesta quarta-feira a manobra que atualizou o aplicativo da plataforma X, ocorrida nas últimas 24 horas, o que possibilitou o amplo acesso dos usuários aos serviços da plataforma no país, burlando o bloqueio determinado pela justiça brasileira.

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“Não há, portanto, dúvidas de que a plataforma X – sob o comando direto de Elon Musk [proprietário do X] –, novamente, pretende desrespeitar o Poder Judiciário brasileiro, pois a Anatel identificou a estratégia utilizada para desobedecer a ordem judicial proferida nos autos, inclusive com a sugestão das providências a serem adotadas para a manutenção da suspensão”, escreveu o ministro Alexandre de Moraes na decisão.

Adicionalmente, o ministro ordenou que a Anatel adote, imediatamente, todas as providências necessárias à manutenção da suspensão do funcionamento do X Brasil em território nacional, determinada pela Primeira Turma da Corte. A Anatel deve, inclusive, suspender os novos acessos pelos servidores de internet identificados.

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes estipulou o prazo de 24 horas para que a Anatel comunique ao STF quais providências foram adotadas e que medidas foram implementadas para cumprimento da decisão de bloqueio do X no país.

• Turma do Supremo vota para manter X suspenso no Brasil
• Anatel diz que verifica relatos de acesso à rede social X

O ministro ainda intimou as empresas Twitter International Unlimited Company e X Brasil Internet, via edital, já que o X encerrou as atividades no Brasil e, atualmente, não tem representação legal no país. O ministro também intimou a Starlink Brazil, empresa de tecnologia também de propriedade do bilionário Elon Musk.

Entenda

Em nota à imprensa, a Anatel diz que a acessibilidade dos usuários à rede X desrespeita a decisão judicial e esclarece que teve o apoio ativo das prestadoras de telecomunicações e da empresa Cloudfare para identificar o mecanismo que permitiu o desbloqueio da plataforma. A agência reguladora ainda noticiou possíveis providências que podem ser adotadas para cessar a desobediência à ordem judicial.

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“A conduta da rede X demonstra intenção deliberada de descumprir a ordem do STF. Eventuais novas tentativas de burla ao bloqueio merecerão da Agência as providências cabíveis”, diz a nota da Anatel.

O X está bloqueado no Brasil desde o fim de agosto, após uma determinação do ministro Alexandre de Moraes. De acordo com a decisão, a suspensão vale até que a rede pague multas e indique um representante legal no país.

Veja a análise no MyNews:

O post Alexandre de Moraes ordena suspensão imediata do X no Brasil apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

A agência reguladora disse que não houve alteração na decisão judicial que bloqueou o acesso à plataforma e que está verificando os casos relatados. Já a assessoria do STF informou que ainda não tem informações sobre essa questão.

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O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão do X no Brasil depois que a plataforma descumpriu decisões judiciais, fechou o escritório da companhia no país e não apresentou representante legal para atuar no Brasil. De acordo com o Artigo 1.134 do Código Civil brasileiro, para funcionar no Brasil, empresas estrangeiras são obrigadas a nomear representantes no país.

“A ilicitude é ainda mais grave, pois mesmo quando efetivamente intimada para cumprimento das ordens de bloqueio de perfis, cujas postagens reproduzem conteúdo criminoso investigado nos autos, a referida plataforma incorreu em desobediência judicial, e resolveu, criminosamente, divulgar mensagem incitando o ódio contra esta Suprema Corte”, afirmou o ministro no despacho.

A decisão de suspender o X foi submetida à 1ª Turma do STF. Na ocasião, Moraes destacou que o Marco Civil da Internet prevê a responsabilização civil de provedor de internet por danos decorrentes de conteúdo apontado como ilegais.

Ao analisar o caso, a 1ª Turma do STF votou para manter a suspensão da rede social. Os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia seguiram integralmente o voto do relator, Alexandre de Moraes, e mantiveram a decisão. Já o ministro Luiz Fux seguiu o relator, mas apresentou ressalvas.

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Controlada pelo multibilionário Elon Musk, a rede social X tem colecionado atritos com autoridades de diversos países, desde o Brasil, até a Austrália, Inglaterra, o bloco da União Europeia (UE), a Venezuela, entre outros.

Enquanto na UE, no Brasil e na Austrália, Musk apela à retórica da “liberdade de expressão” irrestrita, na Índia e na Turquia, a plataforma X tem acatado decisões judiciais com suspensões de conteúdos e de perfis sem denunciar suposta “censura”. Na Índia, a plataforma excluiu das redes um documentário da mídia inglesa BBC crítico ao primeiro-ministro do país asiático, Narendra Modi.

Musk é investigado no STF no inquérito das milícias digitais que apura a atuação de grupos que supostamente se organizaram nas redes para atacar o STF, seus membros e a eleição brasileira de 2022.

Veja a análise completa:

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A medida foi assinada na quarta-feira (11) e divulgada hoje pelo Supremo. Na mesma decisão, Moraes determinou o desbloqueio das contas da Starlink por entender que o valor das multas aplicadas contra a rede X estão quitadas.

No início deste mês, o ministro determinou o bloqueio para garantir o pagamento de multas pelo descumprimento de decisões sobre o bloqueio de perfis de investigados pela Corte na rede social X. As duas empresas pertencem ao bilionário Elon Musk.

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Após a decisão, a empresa norte-americana de internet via satélite recorreu ao Supremo para derrubar a decisão, mas o recurso foi rejeitado pelo ministro Cristiano Zanin.

A Starlink fornece serviço de internet para áreas rurais do país e tem contratos com órgãos públicos, como as Forças Armadas e tribunais eleitorais.

Assista abaixo ao Segunda Chamada sobre a suspensão do X (antigo Twitter) no Brasil:

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• Musk ameaça e critica Moraes no X após ter sido intimado por ministro
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Carvalho explica que, por meio de algoritmos e técnicas de microdirecionamento dos usuários, todas as redes sociais têm interferência “no debate público, nos processos eleitorais e na perturbação dos regimes democráticos”. As empresas trabalham para direcionar conteúdos compatíveis com o perfil de cada um dos usuários, visando vantagens comerciais, empresariais e até mesmo político-partidárias.

Nesse sentido, também seriam responsáveis pela difusão da extrema-direita em diversos países, inclusive no Brasil. “Quem está aliado com os proprietários [e os interesses particulares] dessas empresas acaba saindo em larga vantagem [no sentido de alcançar novos públicos e difundir ideias e informações]”, disse.

O embate entre Musk e Moraes foi essencialmente político. O pedido de suspensão do X no Brasil é a última de uma série de decisões judiciais aplicadas pelo STF desde os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Moraes é o relator de inquéritos que investigam os ataques aos Três Poderes. À época presidente do TSE, também foi o responsável por restringir o acesso de um grupo de bolsonaristas à plataforma, por divulgação de notícias falsas no período eleitoral. Outras redes sociais também foram alvo das investigações, mas Musk foi o único a descumprir as exigências. Desde então, os atritos entre o ministro e o empresário vinham em uma crescente.

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Mesmo após o bloqueio do X no país, diversos parlamentares de extrema direita continuaram usando a rede social por meio do VPN, conduta proibida por Moraes sob multa diária de R$ 50 mil. A lista de parlamentares que continuam ativos na plataforma inclui os deputados federais Nikolas Ferreira (PL-MG), Carla Zambelli (PL-SP), José Medeiros (PL-MT) e Marcel van Hattem (Novo-RS), e os senadores Sergio Moro (União-PR) e Marcos do Val (Podemos-ES).

Assista abaixo ao Segunda Chamada de quarta-feira (4):

*Sob supervisão de Sofia Pilagallo

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“Alexandre de Moraes nada mais fez do que cumprir a legislação. Como diz o ditado popular, ‘aqui não é a casa da Mãe Joana’. Uma pessoa [no caso Elon Musk, dono do X] não pode, sob o título de uma liberdade de expressão sem regras, atentar contra a soberania nacional. Ele pode ser um empresário muito bem-sucedido, mas está operando em um país que tem regras”, disse Afonso, ressaltando que o próprio Marco Civil da Internet estabelece que empresas de grande porte precisam ter uma representação legal nos países onde operam. “E para quê? Para que a Justiça se faça valer e tenha efetividade. Senão, é a desmoralização da Justiça.”

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A decisão de Moraes de suspender o X no Brasil foi tomada depois de o STF ter intimado Elon Musk a nomear um novo representante legal da empresa no país. A intimação foi feita por meio de um post no perfil oficial da Suprema Corte na própria plataforma. A ordem teria de ter sido cumprida no prazo de 24 horas, mas foi ignorada.

Moraes deu 24 horas para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cortasse o acesso ao X em todo o território nacional, o que começou a ocorrer por volta da meia-noite de sábado (31). Ele também determinou que o aplicativo seja retirado das lojas virtuais de empresas como Apple e Google, impedindo novos downloads por usuários de celular, e estipulou multa de R$ 50 mil para pessoas físicas ou jurídicas que utilizarem VPN para burlar o bloqueio.

O pedido de suspensão do X no Brasil é a última de uma série de decisões judiciais aplicadas pelo STF desde os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Moraes é o relator de inquéritos que investigam os ataques aos Três Poderes. À época presidente do TSE, também foi o responsável por restringir o acesso de um grupo de bolsonaristas à plataforma, por divulgação de notícias falsas no período eleitoral. Outras redes sociais também foram alvo das investigações, mas Musk foi o único a descumprir as exigências. Desde então, os atritos entre o ministro e o empresário vinham em uma crescente.

Zambelli, Malafaia, Mourão, Eduardo Bolsonaro e outros bolsonaristas provocam Moraes:

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• Cármen defende Moraes e rebate crítica sobre acúmulo de cargos com TSE
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A intimação a Musk foi feita por meio do perfil oficial do Supremo no próprio X, após o tribunal ter encontrado obstáculos, nos últimos meses, para intimar algum representante da rede social em território nacional. Caso um representante não seja indicado, Moraes alertou que a plataforma será retirada do ar.

Em seguida à intimação, Musk fez uma série de postagens críticas ao ministro. Numa delas, ele escreve o que seria um pedido à ferramenta de inteligência artificial Grok para que gere uma imagem de Moraes como se ele fosse “filho de Voldemort [vilão de Harry Potter] e Sith Lord [vilão de Guerra nas Estrelas]”.

“Esse ‘juiz’ tem repetidamente quebrado as leis que ele jurou defender”, escreveu Musk em outra publicação, feita durante a madrugada. Ele chegou ainda a publicar a imagem de um papel higiênico com o nome “Alexandre” escrito, embora a publicação não possa mais ser encontrada no perfil do empresário.

Uma terceira publicação, dessa vez em tom de ameaça, mostra uma imagem de um homem parecido com Moraes, careca e vestido de toga, atrás das grades e usando algemas. “Um dia, Alexandre de Moraes, essa foto sua na prisão será real. Marque minhas palavras”, escreveu o empresário.

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A intimação de Moraes ocorre após Musk ter anunciado o fechamento do escritório do X no Brasil, com a demissão de todos os seus funcionários. Com a decisão, a plataforma ficou sem representante legal no país, o que é proibido pela legislação brasileira. O cumprimento das leis brasileiras é uma exigência do Marco Civil da Internet para que as redes sociais operem em território nacional.

A nova decisão de Moraes foi proferida depois de o X não cumprir uma determinação para que bloqueasse o perfil do senador Marcos do Val (Podemos-ES) e outros alvos de inquéritos no Supremo. Após a plataforma não cumprir o bloqueio, Moraes aumentou de R$ 50 mil para R$ 200 mil a multa diária aplicada pelo descumprimento.

No dia 13 de agosto, o senador foi alvo de medidas cautelares determinadas por Moraes no âmbito das investigações sobre os atos golpistas de 8 de janeiro. Além do bloqueio das redes sociais, o parlamentar teve as contas bancárias bloqueadas até o valor de R$ 50 milhões. A medida foi divulgada pelo próprio parlamentar em postagem na plataforma.

O prazo dado por Moraes para a rede social X indicar um representante legal vence à noite, no horário em que o Supremo publicou a intimação a Musk na própria plataforma, às 20h59.

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Malafaia está coordenando um protesto contra Moraes planejado para ocorrer na Avenida Paulista, em São Paulo, em 7 de setembro. De acordo com o pastor, a oportunidade será usada para defender que o magistrado seja preso.

“Eu direi com todas as letras, na manifestação do 7 de setembro, o que tem que acontecer com o Moraes: ele tem que ser preso porque tem sangue nas mãos”, afirmou Malafaia, em referência à morte do empresário Cleriston Pereira da Cunha, que foi preso por participar dos atos democráticos de 8 de janeiro e morreu na cadeia. “A gente sempre acreditou que havia uma perseguição a bolsonaristas opositores do governo Lula […]. As reportagens da Folha de S.Paulo escancaram uma suspeita que já era de todos.”

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Na visão de Deysi, Malafaia, que exerce grande influência sobre a bancada evangélica, utiliza o profetismo — isto é, se comunica como se fosse um profeta e suas palavras fossem dotadas de um “poder mágico” — para promover obediência. Segundo ela, o sociólogo alemão Max Weber, no início do século 20, o sociólogo alemão Max Weber já defendia que a obediência era normalmente estabelecida pelo medo ou pela esperança.

“Ele [Silas Malafaia] trabalha com o medo do STF, o medo de uma autocracia do ministro Alexandre de Moraes, e a esperança de que o povo vá à rua vingar a sociedade que está sendo rejeitada em razão da esquerda […] para conseguir chamar os fiéis para ficar ao lado dele”, explicou a cientista política.

Veja a análise completa:

*Sob supervisão de Sofia Pilagallo

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Ao abrir a sessão plenária do TSE, Cármen Lúcia lembrou que o acúmulo dos cargos é uma determinação da Constituição, que prevê ainda que ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) componham a corte eleitoral.

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A ministra abriu sua fala chamando Moraes de “grande ex-presidente” do TSE, que “cumpriu um enorme papel, como é de conhecimento geral do país”. Ela mencionou diretamente as “notícias que vem sendo veiculadas” sobre o ministro.

Ela fez referência a reportagens do jornal Folha de S. Paulo, que entre terça (13) e quarta (14) publicou uma série de notícias segundo as quais Moraes teria utilizado vias informais para pedir a produção de relatórios pelo TSE contra pessoas investigadas em inquérito que tramita no Supremo.

Tais pessoas foram depois alvo de sanções por parte de Moraes, tendo como base os relatórios do TSE, mas sem que os despachos informassem que os documentos foram feitos a pedido do próprio ministro.

Os pedidos para a produção de relatórios do TSE contra alvos específicos no Supremo foram feitos por meio de WhatsApp, segundo o jornal, que publicou diálogos entre assessores direitos de Moraes em ambos os tribunais.

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Nesta quinta (15), Cármen Lúcia buscou dirimir dúvidas sobre a atuação dos ministros que acumulam cargos no Supremo e no TSE, afirmando que esse acúmulo “não confunde as funções nem desmerece qualquer tipo de conduta adotada.”

A presidente do TSE negou ainda que os ministros busquem esse acúmulo de funções e poder, ou que se valham da estrutura da Justiça Eleitoral para outras funções que não sejam a manutenção das eleições.

“Notícias têm sido veiculados sobre acumulação de cargos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), venho lembrar a todos que esta é uma escolha constitucional que os constituintes vêm fazendo desde a década de 1930 do século passado”, frisou Cármen Lúcia.

“O Tribunal Superior Eleitoral tem o único objetivo de garantir a lisura a transparência e a segurança do processo eleitoral, nós nos comprometemos com isso e assim tem sido feito”, acrescentou.

Antes de encerrar, contudo, a presidente do TSE disse que “aqui todas as condutas devem ser formais, para serem seguras e para garantir a liberdade do eleitor no exercício de seu dever constitucional de votar.”

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Após a publicação das reportagens, outros ministros do Supremo saíram em defesa de Moraes, afirmando não haver nenhuma irregularidade na conduta do magistrado, entre eles Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, Gilmar Mendes, decano, e Flávio Dino.

Em sessão plenária do Supremo, o próprio Moraes defendeu sua atuação, afirmando que todos os procedimentos foram regulares e que “não há nada a esconder”.

Assista abaixo o Segunda Chamada de quarta-feira (14):

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A informação foi divulgada pela defesa do ex-assessor. A soltura havia sido pedida pela Procuradoria-Geral da União (PGR), que apontou a inexistência de motivos para a manutenção da prisão.

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Martins foi preso no âmbito da operação Tempus Veritatis, deflagrada pela Polícia Federal para investigar a existência de uma organização criminosa no alto escalão do governo Bolsonaro que teria se preparado para uma tentativa de golpe, com o objetivo de manter o ex-presidente no poder e impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. O próprio Bolsonaro também é investigado.

A prisão de Martins havia sido determinada a pedido da Polícia Federal (PF), que apontou uma suposta ida do ex-assessor aos Estados Unidos junto com Bolsonaro, em dezembro de 2022, no que seria uma tentativa premeditada de fugir das investigações. Ele teria permanecido meses fora país, segundo os investigadores.

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Ao pedir a soltura de Martins, contudo, a PGR afirmou que os investigadores não conseguiram provar a saída dele do país. Pelo contrário, o órgão apontou que as provas, até o momento, “parecem indicar, com razoável segurança, a permanência do investigado no território nacional no período questionado”.

Em relatório, a PF colocou a suspeita de que Martins teria sido o autor intelectual de uma minuta para um decreto de golpe de Estado, que teria sido apresentada por ele diretamente a Bolsonaro. A defesa de Martins nega qualquer participação dele em um suposto esquema de golpe.

Assista abaixo ao Segunda Chamada de quinta-feira (8):

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A operação Última Milha, da Polícia Federal (PF), que apura o caso, teve início em março de 2023, quando o jornal O Globo revelou que a Abin havia contratado um programa de espionagem estrangeiro para monitorar ilegalmente até 10 mil celulares. A investigação apontou que uma “Abin Paralela” foi estruturada dentro do órgão para sondar opositores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

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“É um ex-presidente da República que usou um órgão oficial para espionar os seus adversários políticos, e não para manter a ordem do país como a Abin deveria fazer”, disse Deysi. “A gente extrapolou os limites da democracia, dos cargos, a gente extrapolou os limites dos órgãos públicos. Então, tudo isso tem que vir à tona, sim.”

O ministro Alexandre de Moraes derrubou, na última quinta-feira (11), o sigilo da lista de políticos, jornalistas e servidores alvos da “Abin Paralela”. Entre eles, constam o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o atual presidente do STF, Luís Roberto Barroso, o deputado Kim Kataguiri (União-SP), o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) e a jornalista Monica Bergamo.

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Na segunda-feira (15), Moraes retirou também o sigilo de uma gravação feita durante reunião entre Jair Bolsonaro, o comandante da Abin Alexandre Ramagem e o general Augusto Heleno, à época ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Ao tornar pública a gravação, ressaltou que o material contém “potencial de geração de inúmeras notícias incompletas ou fraudulentas em prejuízo à correta informação à sociedade”.

Veja a análise completa:

*Sob supervisão de Sofia Pilagallo

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Cid está preso no Batalhão da Polícia do Exército, em Brasília, desde março deste ano, quando foi preso ao prestar depoimento ao Supremo. Na época, a revista Veja publicou áudios em que o militar criticou a atuação de Moraes e da Polícia Federal.

O ex-ajudante de ordens assinou acordo de colaboração premiada após ter sido preso no âmbito do inquérito que apura fraudes em certificados de vacinação contra covid-19.

Além do caso referente às vacinas, Cid cooperou também com o inquérito sobre uma tentativa de golpe de Estado que teria sido elaborada no alto escalão do governo Bolsonaro.

Na mesma decisão, Moraes decidiu manter a validade do acordo de delação assinado por Mauro Cid. Os termos já haviam sido confirmados pelo militar durante a audiência na qual ele foi preso.

“Consideradas as informações prestadas em audiência nesta Suprema Corte, bem como os elementos de prova obtidos a partir da realização de busca e apreensão, não se verifica a existência de qualquer óbice à manutenção do acordo de colaboração premiada nestes autos”, decidiu o ministro.

Confira debate sobre o tema no Segunda Chamada:

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No País, o corporativismo é uma praga.

Brazão está preso preventivamente com base numa determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), endossada por uma das turmas do tribunal. Sua prisão se apoia em relatórios da Procuradoria Geral da República (PGR), da Polícia Federal (PF) e da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara. Está longe de ter sido açodada.

No plenário, a decisão de Moraes foi apoiada por 277 votos, tendo recebido 129 votos contrários. Houve, ainda, 28 abstenções, que na prática são favoráveis a Brazão, pois tentam impedir que se alcance o número de votos necessários para manter a prisão. Elas são covardes. São de gente que quer proteger Brazão, mas não ousou mostar a cara. Registre-se que, entre as abstenções, está a do deputado Washington Quaquá, o folclórico vice-presidente do PT. Com seu gesto, ele se somou aos que queriam livrar Brazão, cuja defesa já tinha feito publicamente.

Dada a repercussão, inclusive internacional, do caso Marielle, é espantoso que a votação contra o acusado não tenha sido esmagadora. Até porque ninguém sustentou a sua inocência.
O principal argumento para que Brazão fosse libertado era: “Hoje é com ele, mas amanhã pode ser com qualquer um de nós”, afirmou-se, numa interpretação deformada da imunidade parlamentar. Esta deve proteger parlamentares na prática de atos relacionados ao exercício dos mandatos. Não pode ser salvo-conduto para que cometam crimes alheios a estes últimos.

Registre-se, ainda, que, em matéria de busca da impunidade de crimes graves por conta do corporativismo, não foi só esse episódio o único ocorrido nos últimos dias. Ainda está em andamento o julgamento dos militares que mataram o músico Evaldo dos Santos Rosa, há três anos. Numa tarde de domingo, ele ia com a família para um chá de bebê, em Guadalupe, no Rio, quando seu carro foi atacado por uma patrulha do Exército. Foram disparados 257 tiros. O músico morreu na hora. É quase milagre que as demais pessoas que estavam com ele — a mulher, o sogro, um filho de sete anos e uma amiga da família — tenham escapado vivos.

Já o catador de latinhas Luciano Macedo, que assistiu à cena, não teve a mesma sorte. Tentou socorrer os integrantes do carro de Evaldo e foi, também, morto a tiros de fuzil.

A justificativa dos militares — que alegam legítima defesa — é que eles se confundiram e acharam que, com o músico, estariam bandidos. Mas, isso justificaria 257 tiros? Ou o ocorrido mostra o gigantesco despreparo de pessoas autorizadas pelo Estado a portar armas de guerra?

Em outubro passado, os acusados foram julgados. Oito deles foram condenados, mas estão em liberdade, inclusive os dois oficiais que comandavam a patrulha — sem dúvida os grandes responsáveis pelo crime. Vai ser apreciado, agora, no Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília, o recurso impetrado pela defesa. Por incrível que pareça, o relator do processo naquele tribunal, o ministro Carlos Augusto Amaral Oliveira, propôs a absolvição dos acusados.

O relator pede, também, a qualificação do homicídio do catador de latinhas como culposo. Ou seja, para ele, apesar dos tiros de fuzil no trabalhador, não teria havido a intenção de matá-lo.
Sinceramente, é isso escandaloso.

Diante de tudo, cabem uma afirmação e uma pergunta. A afirmação: a história da Justiça Militar na ditadura militar, encobrindo torturas e assassinatos de presos políticos é vergonhosa. A pregunta: ela vai continuar fazendo esse papel e tendo o corporativismo como marca?

Como se vê, não só no Legislativo, e em votações como a que envolveu Brazão, o corporativismo deixa marcas muito negativas. No Judiciário isso também acontece.

A democracia exige que essa praga seja extirpada onde quer que exista.

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Há alguns dias, o conhecido empresário norte-americano Elon Musk, fez uso de suas onipresentes redes sociais para manifestar sua visão de mundo, seus valores e, no que aqui interessa considerar, suas opiniões acerca do Brasil em geral e do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em particular. Suas palavras – escritas ou ditas – trazem, em seu bojo, elementos atinentes à política, às leis e à regulamentação das redes sociais. Vejamos.

Musk afirmou, por exemplo, nos últimos capítulos desta trama, que o Ministro Moraes seria “um ditador brutal”, que “colocou o dedo na balança para eleger Lula” e ponderou, segundo sua lógica particular: “como Alexandre de Moraes se tornou ditador do Brasil? Ele tem Lula na ‘coleira’”. Independente de se tratar de um bilionário ou de um pobre professor, a todos é permitido expressar opiniões, para que se possa, por meio das redes sociais, provocar um debate acerca de temas afeitos à democracia, às leis, ditadura, autocracia, instituições sociais, entre tantos outros. Todavia, opiniões serão, em grande parte das vezes, escrutinadas pela sociedade, pela imprensa livre, por especialistas e intelectuais públicos. Assim, as afirmações de Musk em relação ao Brasil e a Alexandre de Moraes não encontram respaldo nos fatos, na realidade, já que não vivemos numa ditadura e nem o poder de Moraes é ilimitado a ponto de ter o Presidente da República numa “coleira”. Em que pese a sua expressão deselegante, Musk tem, aqui, um papel político bem delineado: assume uma clara posição no espectro político afeita a uma extrema direita que, não faz muito, planejou o ataque ao Estado Democrático no Brasil. As redes sociais extremistas estão celebrando explicitamente os ataques de Musk a Moraes e, especialmente, revitalizando fake news, pós-verdades e teorias da conspiração acerca de nosso processo eleitoral e das urnas eletrônicas e sua segurança. Politicamente, Musk sabe o que diz e para quem diz. Ideologicamente, a visão e valores de Musk invocam de maneira rasa o clichê da defesa da “liberdade de expressão”. Suas críticas a Moraes – e o Ministro pode e deve ser criticado – verdadeiras ou não, podem até não gerar consequências jurídicas contra ele pessoalmente. Mas suas empresas, companhia e grupo econômico, em geral, não podem jamais desrespeitar leis e as decisões emanadas da Justiça, como anunciado por seu mecenas.

Num artigo recente sobre o Projeto de Lei 2630, os autores deste escrito já asseveravam o seguinte: “Imaginem, prezados leitores, caso questionassem, no século XIX, Rockfeller e JP Morgan sobre as leis antitruste. Certamente, seriam contrários a qualquer ação legal que limitasse seus negócios e lucros. Impossível, hoje, tolerar modelos empresariais que esmaguem a concorrência com o objetivo de monopolizar o mercado, tornar reféns seus usuários de quaisquer serviços e agindo sem transparência e, pior, negando-se a atender ordens das autoridades ou determinações judiciais. A própria soberania dos Estados pode ser colocada em xeque a prevalecer ações sem a devida regulação, com ações políticas e campo legal”.

Musk tem poder, sem dúvida alguma, mas não a autoridade, que é o poder autorizado pela lei. Não há nenhuma Corte, seja na primeira instância ou o STF, que indicará ou obrigará a fazer a gestão de suas organizações de uma forma ou de outra. Foge muito do razoável Musk pretender usar de seu poder econômico visando constranger ou manipular situações políticas no Brasil ou qualquer Estado de Direito. Críticas são sempre bem-vindas, mas para serem responsáveis e eficazes, reclamam, essencialmente, argumentos respaldados em verdade factual e civilidade nos termos propostos. Já em meados dos anos 1990, nos cursos de Ciências Sociais, com inúmeros teóricos estudando o fenômeno da globalização, havia a preocupação que os gigantescos conglomerados econômicos pudessem aviltar ou atacar a soberania dos Estados Nação.

O que ocorre no cenário atual, do qual esse arroubo protagonizado por Elon Musk foi o mais recente capítulo, é uma verdadeira crise de poder dos Estados, enquanto entes públicos destinados à mitigação das desigualdades sociais e protagonistas do desenvolvimento econômico das nações, que hoje têm sua posição ameaçada pelas gigantes corporações privadas multinacionais (ou mundiais), no geral, e uma indisfarçável crise de identidade do Poder Judiciário brasileiro (mais especificamente do seu Supremo Tribunal Federal), aqui no particular. Por essas razões, é que os articulistas que aqui se expressam, já haviam manifestado seu entendimento, no sentido  de que era fundamental que o Congresso Nacional concluísse o que se esperava do Legislativo, propondo mecanismos responsáveis espelhados principalmente nos modelos europeus, para que o uso da internet não fosse tido como terra sem lei, preservada sempre a liberdade de expressão, com o objetivo fulcral de tirar do Judiciário brasileiro esse protagonismo e ativismo político que o transformou de forma anabolizada num “super Poder”, acima dos demais, desequilibrando perigosamente o sistema de constitucional de freios e contrapesos, num fenômeno diagnosticado por muitos estudiosos como “juristocracia”.

A entrada na arena do impetuoso Elon Musk, movendo mais uma peça nesse conturbado tabuleiro, portanto, não surpreende, explicitando as pautas e inflamando o “Fla-Flu” – a calcificação política – que se tornou o debate público. Dos Ministros da Suprema Corte sempre se espera discrição e fuga dos holofotes, evitando debates políticos, mormente em mídias sociais. Ao que tudo indica, o Ministro Moraes acabou aceitando a provação de Musk e, por isso, novos capítulos dessa crise no bojo das instituições certamente virão.

O que se lamenta, e muito, nessa briga de rua sem vencedores, foi o Ministro Moraes ter mais uma vez agido reflexivamente, mordendo a isca da provocação e escancarando novamente o momento de crise institucional do Judiciário. A conferir os próximos capítulos.

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No último final de semana, Musk publicou que suspenderia as restrições impostas pela Justiça brasileira a diversos perfis na rede, acusou Moraes de censurar a plataforma e disse que o STF praticava “censura agressiva” no país. Declarou, logo depois, que iria publicar tudo o que foi exigido por Moraes, mas que o ministro “deveria renunciar ou sofrer impeachment”. Foram diversas mensagens com críticas ao magistrado e ameaça de fechar o escritório do X no Brasil.

A partir daí, seguiu-se um embate com ofensas, respostas de Moraes e do STF e muito debate sobre liberdade de expressão e soberania. Moraes então o incluiu no inquérito das milícias digitais, que investiga a atuação de grupos supostamente antidemocráticos nas redes, além de fixar uma multa diária de R$ 100 mil por perfil, caso a plataforma desobedeça qualquer decisão do tribunal, inclusive a reativação de perfis cujo bloqueio foi determinado pelo Supremo.

Elon Musk voltou a atacar o ministro na madrugada desta terça-feira (9). Em uma das publicações, o bilionário chamou Moraes de “ditador brutal”, disse que o ministro tem o presidente Lula “na coleira” e o acusou de interferir na última eleição presidencial brasileira.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou em nota oficial que “o Supremo Tribunal Federal atuou e continuará a atuar na proteção das instituições, sendo certo que toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões das autoridades brasileiras”. O decano do STF, Gilmar Mendes, também criticou os ataques de Musk, destacando a necessidade de um profundo debate no país sobre a regulação das redes sociais.

Nesta quarta (10), Alexandre de Moraes abriu a sessão da Corte, diferenciando “liberdade de expressão” de “liberdade de agressão”.

“Tenho absoluta convicção de que o Supremo Tribunal Federal, a população brasileira e as pessoas de bem sabem que liberdade de expressão não é liberdade de agressão. Sabem que liberdade de expressão não é liberdade para a proliferação do ódio, do racismo, da misoginia, da homofobia. Sabem que liberdade de expressão não é liberdade de defesa da tirania. Talvez alguns alienígenas não saibam, mas passaram a aprender e tiveram conhecimento da coragem e da seriedade do Poder Judiciário brasileiro”, afirmou Moraes.

A sessão ocorreu após o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciar a criação de um grupo de trabalho para debater um novo projeto de regulação das redes, retirando de votação o PL atual (2630/20), apresentado pelo relator Orlando Silva, com o argumento de que o texto foi alvo de narrativas de propor censura e violação da liberdade de expressão, prejudicando sua análise, e que “está fadado a ir a lugar nenhum” por não haver consenso entre os parlamentares para ser levado à votação.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defende a regulamentação das redes sociais e afirma que é fundamental a aprovação de um projeto de lei “Não é censura, não é limitação à liberdade de expressão. São regras para o uso dessas plataformas digitais para que não haja captura de mentes de forma indiscriminada, que possa manipular informações, disseminar ódio, violência, ataques às instituições”, disse.

O novo texto referente à regulamentação das redes sociais deverá ser apresentado, segundo Lira, nos próximos 30 a 40 dias – ainda sem informações sobre relatoria e membros do novo grupo de trabalho.

No Segunda Chamada, Mara Luquet debate o tema com João Bosco Rabello, Paulo Motoryn e a advogada Ester Aranha, com atuação em Regulação e Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados:

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Acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista, Anderson Gomes, no dia 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro, Chiquinho Brazão está sob a égide de ser inviolável e só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável, segundo a Constituição Federal. Nestas situações, os autos são remetidos à Câmara ou ao Senado para que a maioria absoluta da Casa (no caso da Câmara, o voto de 257 deputados) decida, em voto aberto, sobre a prisão.

Nesta quarta, por 39 votos a 25, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a manutenção da prisão do deputado e o caso seguiu para o plenário da Câmara, que tomou a decisão final em votação com 277 deputados favoráveis à prisão. Foi uma votação considerada apertada, onde 129 votaram contra e foram registradas 28 abstenções.

O parecer do relator do caso Brazão na CCJ, Darci Matos (PSD-SC), afirma que foi configurado o flagrante do crime apontado e também os “atos de obstrução” da investigação e declarou entendimento de que “as prerrogativas dos parlamentares são para proteger a sua atuação. Não podemos admitir que se utilize a imunidade parlamentar como escudo para a prática de crimes”

De outro lado, o advogado de defesa de Chiquinho Brazão, Cleber Lopes, questionou o flagrante: “A Polícia Federal está investigando há meses. Estivesse o deputado em flagrante delito, será que a Polícia Federal teria protegido o parlamentar e não o teria prendido em flagrante?”

A mobilização de partidos pela soltura de Brazão ganhou força e preocupou parlamentares até o momento da votação decisiva. O PSol, partido de Marielle Franco, chegou a fazer uma campanha nas redes no sentido de tentar reverter votos contra a prisão. De outro lado, parte dos parlamentares está convicta de que não houve fundamentação para a prisão do deputado e alguns consideraram a estratégia de marcar presença no plenário, mas sem votar. Dessa forma, evitariam o julgamento da população no caso de a prisão ter sido revogada.

A votação em plenário seguiu um rito de exposição baixa dos parlamentares, sem apresentações de argumentos favoráveis ou contrários na tribuna e a maioria dos partidos optou por liberar os deputados a votar segundo sua própria consciência. Ao final, já com o resultado por manter Chiquinho Brazão preso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), informou que a decisão será comunicada ao Supremo Tribunal Federal.

Confira lista com os nomes e partidos dos 129 deputados que votaram pela soltura de Brazão no Segunda Chamada, que recebeu a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) para comentar o caso com Mara Luquet, João Bosco Rabello, Afonso Marangoni e Chico Otávio:

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Em manifestação online, durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que analisa a prisão preventiva do parlamentar, ele disse que o que houve entre ele e Marielle foi uma “simples discordância de pontos de vista” em relação ao projeto de lei que regulamentava os condomínios irregulares na cidade do Rio de Janeiro.

“A gente tinha um ótimo relacionamento, só tivemos uma vez um debate, onde ela defendia a área de especial interesse, que eu também defendia. Marielle estava do meu lado na mesma luta”, argumentou o parlamentar, preso em Brasília, pedindo que os deputados revejam a decisão sobre sua prisão. Como Brazão é parlamentar federal, a prisão precisa ser aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

O relatório da Polícia Federal cita como motivação para o assassinato a divergência entre Marielle Franco e o grupo político do então vereador Chiquinho Brazão em torno do Projeto de Lei (PL) 174/2016, que buscava formalizar um condomínio na Zona Oeste da capital fluminense.

O relator do caso na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), defendeu a manutenção da prisão do parlamentar. Segundo ele, a prisão respeitou as exigências constitucionais que dizem que a detenção de um parlamentar só pode ser feita em flagrante e por crime inafiançável.

O advogado de Chiquinho Brazão, no entanto, pediu a revogação da prisão de seu cliente. “Estamos diante de um claro exemplo de uma prisão ilegal que deve ser imediatamente relaxada, como determina a Constituição Federal”, disse Cleber Lopes de Oliveira.

Segundo ele, não há prisão em flagrante no caso de Brazão, e sim prisão preventiva, o que não está previsto na Constituição para a detenção de um parlamentar. “Além disso, o delito não está no rol dos crimes inafiançáveis, então não há possibilidade de prisão em flagrante do parlamentar por isso”, argumenta.

O advogado também sustentou a incompetência do Supremo Tribunal Federal (STF) para decretar a prisão do deputado, já que o parlamentar só tem prerrogativa de foro privilegiado, ou seja, de ter seus processos encaminhados ao STF, se o crime tiver sido cometido durante o mandato e em razão do mandato. O crime ocorreu em 2018 e Brazão assumiu o mandato em 2019.

Durante a reunião da CCJ, os deputados federais Gilson Marques (Novo-SC) e Roberto Duarte (Republicanos-AC) pediram vista para analisar se a prisão preventiva foi legal, argumentando que não tiveram tempo de avaliar o relatório da Polícia Federal, a decisão de prisão do ministro do Supremo Alexandre de Moraes nem o relatório de Darci de Matos.

Presidência da Câmara

Após a decisão da CCJ, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que serão disponibilizadas aos parlamentares e líderes da Casa todas as informações sobre o inquérito da Polícia Federal, para que as bancadas possam se posicionar com clareza sobre o tema.

“Estamos providenciando para todas as assessorias todo o material que foi entregue à Presidência da Câmara para que todos tenham esse prazo para se posicionarem com todo o zelo e cuidado que o assunto requer”, disse.

O prazo para retomar a análise na CCJ após o pedido de vista é de duas sessões da Câmara.

Segundo Lira, o pedido de vista não traz prejuízo para o processo e para a investigação.

“Todo o tempo que transcorrer é em desfavor do réu, que continuará preso até que o plenário da Câmara se posicione em votação aberta”, explicou Lira.

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Previsto no Artigo 57 do Regimento Interno da Câmara, o pedido de vista pode ser feito por qualquer deputado membro de comissão após a leitura do parecer do caso em discussão. A vista deve ser concedida automaticamente, não precisando ser aprovada pelo colegiado. O prazo regimental de um pedido de vista é de duas sessões do plenário da Câmara.

O único caso em que o pedido de vista pode ser rejeitado é quando o projeto tramita em caráter de urgência. O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) usou essa brecha para pedir que não fosse concedido o prazo extra, mas não foi atendido pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC). A deputada argumentou que a análise da medida cautelar expedida pelo Supremo não tem caráter de urgência.

O acalorado debate gerado pelo adiamento da análise da prisão de Brazão fez o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vir a público manifestar que o pedido de vista não trará prejuízo para o processo ou a investigação.  “Todo o tempo que transcorrer é em desfavor do réu, que continuará preso até que o plenário da Câmara se posicione em votação aberta”, explicou.

A polêmica girou em torno da acusação de parte dos parlamentares de que o adiamento visava beneficiar Brazão, enquanto os defensores do pedido de vista alegaram que precisavam de mais tempo para analisar se a prisão preventiva cumpriu com os requisitos legais.

Como Brazão é deputado federal, a Câmara precisa referendar a prisão dele por maioria dos votos em votação aberta. De acordo com a Constituição, parlamentares só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável.

Prazo

A previsão é que a CCJ volte a debater o tema somente no dia 10 de abril, quando se cumpre o prazo de duas sessões do plenário da Câmara para pedidos de vista.

A primeira sessão que conta como prazo está prevista para esta quarta-feira (27). A segunda sessão do plenário está prevista para o dia 9 de abril. Isso porque a Câmara liberou os deputados de comparecerem a Brasília na próxima semana devido ao final do prazo para mudar de partido com vistas às eleições municipais de outubro de 2024.

Kit obstrução

Apesar de não serem possíveis novos pedidos de vista, há possibilidade de a análise da prisão de Brazão ser novamente adiada. Isso porque os deputados podem apresentar requerimento para adiar a discussão por mais dias. Diferentemente do pedido de vista, o requerimento para adiar a votação não é aceito automaticamente, pois precisa ser aprovado pela maioria da CCJ.

Os mecanismos que atrasam a votação costumam ser chamados de kit obstrução por aqueles que tem interesse em votar logo alguma matéria. O kit costuma ser usado quando há resistência a determinado projeto com o objetivo de postergar a votação.

De acordo com a assessoria jurídica da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, não há prazo limite para que a Casa analise a prisão de um deputado. O prazo de 72 horas citado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) para justificar que não se concedesse a vista é para apresentação do parecer, o que já foi feito pelo relator do caso, Darci de Matos (PSD-SC), que pediu a manutenção da prisão por entender que os requisitos legais foram atendidos. A defesa do parlamentar, por outro lado, nega que os requisitos tenham sido observados.

Ainda segundo a assessoria jurídica da Câmara, o que pode acontecer é o presidente da Casa transferir o caso diretamente  para o plenário. Isso pode ocorrer se Lira avaliar que a CCJ está postergando a análise da prisão.

A votação da CCJ tem a função de orientar o conjunto dos deputados, mas não é definitiva. Mesmo que a comissão considere a prisão ilegal, o plenário será obrigado a se manifestar na sessão seguinte a aprovação ou rejeição da CCJ.

Confira vídeo da declaração de Arthur Lira sobre o adiamento, com análises da bancada do Segunda Chamada:

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Durante a audiência, Mauro Cid confirmou que mandou mensagem de áudio a amigos em tom de “desabafo”. Ao contrário do que disse nas mensagens, o militar também reafirmou que decidiu espontaneamente delatar os fatos que presenciou durante o governo Bolsonaro e que não houve pressão da PF ou do Judiciário para fazer as acusações.

No início da tarde desta sexta-feira, Cid recebeu voz de prisão após ser ouvido.  A prisão foi determinada por descumprimento de cautelares impostas por Moraes e por obstrução de Justiça ao falar sobre a delação nos áudios com terceiros.

De acordo com a reportagem da Veja, Cid afirmou que foi pressionado pela PF a delatar episódios dos quais não tinha conhecimento ou “o que não aconteceram”. O ex-ajudante também afirmou, segundo a publicação, que a Procuradoria-Geral da República e Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre o militar no STF, têm uma “narrativa pronta” e estariam aguardando somente o momento certo de “prender todo mundo”.

Defesa

Após a divulgação da matéria de Veja, a defesa de Mauro Cid, em comunicado, não negou a autenticidade dos áudios. Os advogados disseram que as falas “não passam de um desabafo em que relata o difícil momento e a angústia pessoal, familiar e profissional pelos quais está passando, advindos da investigação e dos efeitos que ela produz perante a sociedade, familiares e colegas de farda”.

Entenda tudo no programa Segunda Chamada, com Afonso Marangoni, João Bosco Rabello, o cientista político Rodrigo Prando e a advogada Emanuele Araújo. Confira:

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Cid recebeu ordem de prisão após depoimento prestado nesta sexta-feira (22) ao gabinete do ministro.  O ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro foi chamado a prestar esclarecimentos após a revista Veja publicar áudios em que o militar critica a atuação de Moraes e da Polícia Federal.

Após ser preso, Mauro Cid passou por exame de corpo de delito na Superintendência da Polícia Federal (PF) e foi levado para o batalhão militar por ser oficial do Exército, cargo que não permite a prisão em presídio comum.

Enquanto prestava depoimento, o ex-ajudante de ordens foi alvo de busca e apreensão da PF na sua residência, localizada no Setor Militar Urbano (SMU), na capital federal.

Cid assinou acordo de colaboração premiada após ter sido preso no âmbito do inquérito que apura fraudes em certificados de vacinação contra covid-19. Além do caso referente às vacinas, Cid cooperou também com o inquérito sobre uma tentativa de golpe de Estado que teria sido elaborada no alto escalão do governo Bolsonaro.

Ele estava em liberdade desde setembro do ano passado, quando teve a delação homologada por Alexandre de Moraes.

Depoimento

O depoimento durou cerca de uma hora e foi presidido pelo desembargador Airton Vieira, juiz instrutor do gabinete de Moraes. Também esteve presente um representante da Procuradoria-Geral da República (PGR), além da defesa do militar.

Após ser informado de que seria preso, Cid passou mal e foi atendido por uma equipe de brigadistas do Supremo.

Ele voltou a ser preso por descumprir medidas cautelares impostas por Alexandre de Moraes e pelo crime de obstrução de justiça.

De acordo com a reportagem da Veja, Cid afirmou que foi pressionado pela PF a delatar episódios dos quais não tinha conhecimento ou “o que não aconteceram”.

O ex-ajudante também afirmou, segundo a publicação, que a Procuradoria-Geral da República e Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre o militar no STF, têm uma “narrativa pronta” e estariam aguardando somente o momento certo de “prender todo mundo”.

A defesa de Mauro Cid afirmou que as falas “não passam de um desabafo em que relata o difícil momento e a angústia pessoal, familiar e profissional pelos quais está passando, advindos da investigação e dos efeitos que ela produz perante a sociedade, familiares e colegas de farda”.

O programa Segunda Chamada debate sobre a notícia com Afonso Marangoni, João Bosco Rabello, o cientista político Rodrigo Prando e a advogada Emanuela de Araújo. Assista aqui:

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Será a primeira oportunidade para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, avaliar uma investigação envolvendo Bolsonaro. Gonet vai decidir se denuncia o ex-presidente e os demais acusados ao Supremo. Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao cargo, o procurador tomou posse em dezembro do ano passado.

O sigilo sobre o relatório da PF foi retirado hoje (19) por Moraes. Conforme as investigações, ao menos nove pessoas teriam se beneficiado de um esquema de fraude, montado pelo ex-ajudante de ordens Mauro Cid, incluindo a esposa e três filhas, Bolsonaro e sua filha e o deputado Gutemberg Reis de Oliveira (MDB-RJ).

Cid teria inserido informações falsas no sistema do Ministério da Saúde com o objetivo de facilitar a entrada e a saída de Bolsonaro dos Estados Unidos, burlando exigências sanitárias contra a covid-19 impostas pelos EUA e também pelo Brasil. Ambos países exigiam a vacinação contra doença para interessados em cruzar a fronteira.

Em seu perfil na rede social X, antigo Twitter, o advogado de Bolsonaro Fabio Wajngarten criticou a divulgação do indiciamento. “Vazamentos continuam aos montes, ou melhor aos litros. É lamentável quando a autoridade usa a imprensa para comunicar ato formal que logicamente deveria ter revestimento técnico e procedimental ao invés de midiático e parcial”, escreveu.

Confira debate sobre o tema no Segunda Chamada, com Afonso Marangoni, Carlos Andreazza do jornal O Globo, Vanda Célia e Vinícius Nunes, repórter do Metrópoles:

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Cabe, aqui, contudo, rememorar o discurso de Bolsonaro em 07/09/21 na mesma Paulista. Na ocasião, o discurso foi duro, com ataques diversos e ameaças evidentes. Direcionado ao Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, Bolsonaro afirmou: “temos um ministro do Supremo que ousa continuar fazendo aquilo que nós não admitimos. Ou esse ministro se enquadra ou ele pede para sair”. Continuou: “dizer a esse indivíduo que ele tem tempo ainda para se redimir. Tem tempo ainda para arquivar seus inquéritos. Ou melhor, acabou o tempo dele. Sai, Alexandre de Moraes. Deixa de ser canalha”. E, ainda: “qualquer decisão do senhor Alexandre de Moraes, esse presidente não mais cumprirá. A paciência do nosso povo já se esgotou”. Além de Moraes, Bolsonaro atacou a segurança e legitimidade do processo eleitoral, especialmente, no que tange às urnas eletrônicas.

Rapidamente, o mundo político e jurídico começou, no mesmo dia, a analisar o discurso presidencial e suas consequências. Lembro-me de meu telefone tocando com os jornalistas querendo saber se haveria golpe ou ruptura institucional. Em verdade, foi realizada uma grande operação para distensionar o ambiente e reparar os excessos retóricos no bojo do bolsonarismo. Michel Temer, ex-presidente, foi chamado às pressas e foi intermediário de uma carta endereçada a Alexandre de Moraes na qual Bolsonaro buscava desculpar-se e retroceder em seu presidencialismo de confrontação. A pergunta, no caso, é a seguinte: o que aconteceu quando –  no exercício do mandato presidencial, como comandante em chefe das Forças Armadas e com as ruas repletas de bolsonaristas – Bolsonaro ameaçou as instituições e o Ministro Moraes? Resposta: nada. As investigações e inquéritos continuaram no âmbito jurídico e Bolsonaro atuando no campo político em busca de sua reeleição. Ademais, em 2022, Bolsonaro foi o primeiro presidente não reeleito desde a aprovação do estatuto da reeleição, sendo derrotado por Lula e, logo depois, foi condenado na Justiça Eleitoral à inelegibilidade.

Agora, em 2024, há um Bolsonaro que, embora ainda tenha força e capital político, não se encontra mais no poder. A manifestação de 25/02/24 é superlativa, mas o discurso, dessa vez, foi bem ameno e em tom calculado, já que tanto Bolsonaro como Silas Malafaia foram assessorados juridicamente. Foi Malafaia quem fez, retoricamente, o tom subir em relação, novamente, ao Ministro Moraes, ao STF e ao Tribunal Superior Eleitoral. Bolsonaro, por sua vez, reclamou de perseguição, negou a tentativa de golpe (pela qual é investigado) e pediu anistia aos que foram julgados e presos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Em suas palavras, Bolsonaro afirmou: “O que busco é a pacificação, é passar uma borracha no passado. É buscar uma maneira de nós vivermos em paz, não continuarmos sobressaltados”. Na sequência, afirmou, acerca dos presos pelo 08/01/23: “Nós não queremos mais que seus filhos sejam órfãos de pais vivos. A conciliação, nós já anistiamos no passado quem fez barbaridade no Brasil. Agora, nós pedimos a todos os 513 deputados, 81 senadores, um projeto de anistia, para que seja feita justiça no nosso Brasil”. No que tange às acusações de participar da articulação de um golpe, o ex-presidente asseverou que: “Golpe é tanque na rua, é arma, é conspiração. É trazer classes políticas para seu lado, empresariais, isso que é golpe. Nada disso foi feito no Brasil”.

No dia 25/02/24, Bolsonaro mostrou força política, lotando a Paulista, e, ao mesmo tempo, sua fragilidade e um líder acuado. Nos idos de 2021, no auge de seu poder, Bolsonaro ameaçou, recuou e voltou aos ataques até o período eleitoral. Politicamente, Bolsonaro nunca desmobilizou sua base de apoio, nas redes e nas ruas, desde 2018 quando foi eleito. Bolsonaro é o único ex-presidente que, após o fim de seu mandato e de sua derrota, não submergiu. Continua ativo, mobilizando sua militância e com apoios na sociedade e em parte considerável da classe política. Outra vez, uma questão: qual a consequência, neste caso, de um discurso ameno e apaziguador, para o futuro de Bolsonaro na dimensão jurídica? Provavelmente, as instituições – no caso o STF, justiça eleitoral, polícia federal – continuarão seguindo com as investigações.

Que se enfatize que o ex-presidente é, no momento, investigado. Sua situação política é ruim (não reeleito e inelegível) e sua situação jurídica se deteriora conforme é divulgado o mosaico montado nos inquéritos em curso. Há, na política e na justiça (no Direito), temporalidades e lógicas distintas. Desde Montesquieu, o pressuposto da separação e exercício harmonioso entre os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) é o norte que, num Estado Democrático de Direito, deve ser seguido. Justiça não é vingança. Todos, indistintamente, têm direito à ampla defesa e ao contraditório. E todos são, numa república, iguais perante a lei. Nem mais e nem menos: iguais.

O Brasil não está apenas polarizado e sim “calcificado”, conforme aduziram Felipe Nunes e Thomas Traumann, em seu livro “Biografia do abismo”. Não reconhecer isso e não reconhecer a força da liderança carismática de Bolsonaro e de Lula é não compreender a realidade política do país, é não entender que, na política, há a busca, manutenção e, quando possível, a ampliação do poder conquistado.

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Os advogados da defesa destacam que as investigações começaram há pelo menos 10 meses e que durante o período não foi franqueado o acesso às provas e que, para preservar o “direito à ampla defesa”, Bolsonaro ficará em silêncio no depoimento confirmado para esta quinta-feira (22). 

A Operação Tempus Veritatis, foi deflagrada no dia 8 de fevereiro, com Bolsonaro e aliados como alvos da operação. O ex-presidente teve que entregar seu passaporte a autoridades, sem possibilidade, portanto, de deixar o país. A apreensão do passaporte foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, a pedido da Polícia Federal e com aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). A defesa do ex-presidente, à época, fez pedido para o STF para devolução do passaporte – que também teve em retorno uma resposta negativa. 

A Operação Tempus Veritatis, quando deflagrada pela PF, cumpriu 489 medidas cautelares, sendo quatro de prisão preventiva. O grupo investigado é, segundo a Polícia Federal, suspeito de tentar “viabilizar e legitimar uma intervenção militar” no Brasil.

No Segunda Chamada desta terça-feira, 20 de fevereiro de 2024, Afonso Marangoni e o comentarista político João Bosco Rabello recebem o jornalista Guilherme Amado, a cientista política Deysi Cioccari e o advogado e jornalista José Fernandes Junior, do Portal do José, para comentar e analisar essa etapa da operação da PF, os próximos passos e o impacto do depoimento no cenário político. Confira:

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Segundo Moraes, o investigado não tem razão ao afirmar que não lhe foi garantido o acesso integral a todas as diligências e provas juntadas aos autos, “bem como, não lhe compete escolher a data e horário de seu interrogatório”.

Bolsonaro foi intimado a comparecer à PF na próxima quinta-feira (22) para prestar esclarecimentos sobre a suposta trama golpista. Mais cedo, os advogados do ex-presidente pediram o adiamento do depoimento, afirmando que ele “opta, por enquanto, pelo uso do silêncio”. Segundo a defesa, o ex-presidente somente deverá prestar depoimento quando tiver acesso integral às provas no processo.

Em sua decisão, Moraes diz que não há qualquer impedimento para a manutenção da data agendada para o interrogatório, uma vez que os advogados do investigado tiveram integral acesso aos autos.

O ministro também afirma que, embora a Constituição Federal consagra o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, não é permitido ao investigado ou réu se recusar a participar de atos procedimentais ou processuais futuros, que poderão ser estabelecidos legalmente dentro do devido processo legal.

“Dessa maneira, será o investigado quem escolherá o ‘direito de falar no momento adequado’ ou o ‘direito ao silêncio parcial ou total; mas não é o investigado que decidirá prévia e genericamente pela possibilidade ou não da realização de atos procedimentais ou processuais, durante a investigação criminal ou a instrução processual penal”, aponta Moraes.

Bolsonaro é um dos alvos na Operação Tempus Veritatis, deflagrada há quase duas semanas pela PF. Ele teve o passaporte apreendido e foi proibido de se comunicar com os demais investigados.

Segundo a PF, o grupo investigado é suspeito de tentar “viabilizar e legitimar uma intervenção militar” no Brasil.

Confira trecho do programa Segunda Chamada sobre a Operação Tempus Veritatis, com Afonso Marangoni, o comentarista político João Bosco Rabello e o advogado e ex-deputado Maurício Rands:

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Corrêa Neto passou por audiência de custódia na manhã deste domingo (às 11h) com juiz auxiliar do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Alexandre de Moraes tomará decisão a sobre a manutenção da prisão. Ainda não há informações sobre quando o ministro tratará do assunto.

O coronel, que estava em missão internacional em Washington desde dezembro de 2022 (no Colégio Interamericano de Defesa), é um dos quatro investigados pela PF- por suposto envolvimento nos crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado democrático de direito – que tiveram a prisão preventiva decretada na semana passada durante a operação da Tempus Veritatis (em latim, “hora da verdade”).

Segundo as investigações, noticiadas pela Agência Brasil, ele atuou na preparação de reunião e seleção de militares formados no curso de Forças Especiais (Kids Pretos) para atuar em tentativa de golpe de Estado. Nas investigações da Polícia Federal, o militar é apontado como homem de confiança do tenente-coronel Mauro Cid, ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O coronel é formado pela Academia Militar das Agulhas Negras em 1997, foi comandante do 10º Regimento de Cavalaria Mecanizado e ocupava cargo de assistente do Comandante Militar do Sul, general Fernando José Sant’ana Soares e Silva, atual chefe do Estado-Maior do Exército.

Ao chegar em Brasília, o investigado teve passaporte e telefone celular apreendidos pela Polícia Federal.

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Os advogados argumentam que a apreensão não preenche requisitos legais, por não ter sido demonstrado, segundo a defesa, risco real de fuga, por exemplo. Eles pedem que a retenção do passaporte seja substituída pela obrigação de pedir autorização para deixar o país por mais de sete dias.

No pedido, a defesa sustenta que Bolsonaro “desde o início do processo tem cooperado de maneira irrestrita com as autoridades, comparecendo pontualmente a todos os chamados e colaborando ativamente para o esclarecimento dos fatos”.

A apreensão do passaporte foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, a pedido da Polícia Federal e com aval da Procuradoria-Geral da República. Essa foi a única medida cautelar tendo Bolsonaro como alvo. Os demais investigados, incluindo militares de alta patente, também tiveram os passaportes apreendidos, bem como foram proibidos de se comunicar entre si.

A defesa do ex-presidente sustenta ainda que a retenção do passaporte viola o direito à locomoção e teria adquirido caráter de antecipação de pena. Para os advogados, Bolsonaro “está sendo tratado como culpado, não só por este Juízo como também pelos veículos de comunicação”.

Na petição, os advogados acrescentam que durante todo o ano de 2023 Bolsonaro precisou se ausentar do país apenas uma vez, para comparecer à posse do presidente argentino Javier Milei, e que avisou sobre a viagem ao Supremo com antecedência.

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Ao todo, foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão e um dos alvos da operação é o vereador Carlos Bolsonaro. Os mandatos foram autorizados para a residência e gabinete de Carlos, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Segundo informações da Polícia Federal, o filho do ex-presidente Bolsonaro é “a principal pessoa da família que recebia informações da Abin paralela”. Os investigados podem responder pelos crimes de invasão de dispositivo informático alheio, organização criminosa e interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

Durante o cumprimento dos mandados contra Carlos Bolsonaro, foram encontrados equipamentos que seriam de propriedade da Abin. Diante disso, a coordenação de comunicação social da agência informou à Agência Brasil que “iniciou imediatamente apuração sobre o caso”.

Segundo informou a coluna do Paulo Cappelli, no Metrópoles, e também em sua participação no Canal MyNews, o presidente Lula decidiu exonerar Alessandro Moretti, diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência. A exoneração deve ser publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30). Luiz Fernando Corrêa segue na chefia da Abin.

Na última quinta-feira (25), foram cumpridos 21 mandados de busca e apreensão, tendo como primeiro alvo o deputado federal Alexandre Ramagem (PL), ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Bolsonaro. A PF investiga a suspeita de que uma organização criminosa teria funcionado dentro da Abin para, além de monitorar ilegalmente os que eram considerados adversários, beneficiar os filhos do então presidente.

No programa Segunda Chamada dos dias 25 e 26 de janeiro, aqui no Canal MyNews, o jornalista político João Bosco Rabello em sua análise lembrou à audiência entrevista do ex-ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, à TV Cultura em março de 2020. Bebianno revelou durante o programa Roda Viva que “um belo dia, o Carlos me aparece com o nome de um delegado federal, de três agentes, que seriam uma Abin paralela porque ele não confiava na Abin. O general Heleno foi chamado, ficou preocupado com aquilo, mas ele não é de confrontos e o assunto acabou ali com o general Santos Cruz e comigo. Nós aconselhamos ao presidente que não fizesse aquilo de maneira alguma. (…) eu não sei, depois eu saí, se isso foi instalado ou não”

Em entrevista ao MyNews, a ex-deputada Joice Hasselmann afirmou que a denúncia em CPMI foi feita por ela, porém que as informações tinham vindo de uma conversa que “flagrou”, quando foi líder do governo, entre o general Heleno e o ex-presidente Bolsonaro: “eu peguei uma conversa truncada sobre essa coisa de construção de dossiês e como o pessoal da Abin faria” e completa que houve um constrangimento na ocasião. Por fim, a ex-deputada diz que na época já “trocava figurinhas” sobre o assunto com Bebianno, que ele não podia ainda afirmar que a Abin paralela já estava montada na ocasião da entrevista mencionada acima, mas que “já estava montada, o Bebianno foi monitorado pela Abin paralela, pela paranóia do Carlos que chegou a insinuar que o Bebianno teria alguma coisa a ver com o ataque que aconteceu ao pai dele, o Jair Bolsonaro”

O programa Segunda Chamada de hoje, 29 de janeiro de 2024, sob a condução de Afonso Marangoni e comentários de João Bosco Rabello, recebeu o deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ) e o jornalista Paulo Cappelli para falar sobre as atualizações da Operação Vigilância Aproximada e seus desdobramentos. O deputado está em busca de assinaturas para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar atuação da agência. Assista:

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A PF realizou buscas e apreensões contra Ramagem e outros investigados na quinta-feira (25). Agentes estiveram no gabinete do parlamentar na Câmara dos Deputados e nas residências dele em Brasília e no Rio de Janeiro. A operação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator das investigações na Corte.

De acordo com a decisão de Moraes que embasou as buscas, Ramagem, policiais e delegados da PF que estavam cedidos para a Abin, além de servidores do órgão, teriam participado de uma organização criminosa para monitorar ilegalmente autoridades públicas. O caso é conhecido como “Abin paralela”.

O monitoramento ilegal ocorria, segundo as investigações, por meio do uso do programa espião First Mile. Produzido por uma empresa israelense de defesa cibernética, o equipamento permite monitorar os passos dos alvos escolhidos por meio da localização do celular. O software foi comprado no governo Michel Temer.

Segundo os investigadores,  foram monitorados a promotora do Ministério Público do Rio de Janeiro Simone Sibilio, que atuou na investigação inicial do caso Marielle, o então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e Camilo Santana, que era governador do Ceará e é o atual ministro da Educação.

“Em outra oportunidade, novamente, ficou patente a instrumentalização da Abin, para monitoramento da promotora de Justiça do Rio de Janeiro e coordenadora da força-tarefa sobre os homicídios qualificados perpetrados em desfavor da vereadora Marielle Franco e do motorista que a acompanhava, Anderson Gomes“, diz o relatório de investigação.

Interferência

As investigações também indicam que a Abin teria sido usada para interferir em investigações envolvendo os filhos de Bolsonaro, Jair Renan e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).  Ramagem e os outros acusados também teriam atuado para abafar as investigações internas sobre o uso ilegal do órgão.

“A alta gestão interferiu nas apurações disciplinares para que não fosse divulgada a instrumentalização da Abin”, completou o relatório.

Pelas redes sociais, Bolsonaro não fez comentários relacionados à operação, mas publicou um vídeo antigo no qual Ramagem informa que o programa espião foi comprado na gestão do presidente Michel Temer. Valdemar Costa Neto, presidente do PL, classificou a operação de “perseguição” a Bolsonaro.

Em nota, o senador Flávio Bolsonaro negou ter sido favorecido de alguma forma pela Abin.

“Isso é um completo absurdo e mais uma tentativa de criar falsas narrativas para atacar o sobrenome Bolsonaro”, afirmou.

No Segunda Chamada de 26 de janeiro de 2024, Afonso Marangoni e o comentarista político recebem a ex-deputada Joice Hasselmann para entrevistar e debater a revelação, juntamente com os jornalistas Vinícius Nunes e Vanda Célia. Confira:

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A operação, intitulada Vigilância Aproximada, faz parte de investigação de esquema criminoso de espionagem política na Abin durante seu comando para monitorar ilegalmente adversários políticos do governo Bolsonaro – entre autoridades, jornalistas e políticos.

Ao todo são 21 mandados de busca e apreensão, incluindo as buscas feitas no gabinete de Ramagem na Câmara dos Deputados e no apartamento funcional em Brasília, além de medidas cautelares, prisão e suspensão imediata do exercício das funções públicas de sete policiais federais supostamente envolvidos.

Foram apreendidos pela Polícia Federal, durante o mandado de busca e apreensão no gabinete e na casa de Ramagem, celulares, um notebook, 20 pen-drives e documentos relacionados ao órgão. Um celular e o notebook pertencem à Abin e não poderiam estar na posse do ex-diretor da agência.

A operação é a segunda fase da Última Milha, deflagrada em outubro de 2023 para apurar o uso do software First Mile, e foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, a pedido da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República, já sob o comando de Paulo Gonet.

Em decisão, Moraes afirma que, sob a direção de Ramagem, “os policiais federais destacados utilizaram das ferramentas e serviços da Abin para serviços de “contrainteligência ilícitos” em tentativa de interferir em investigações para proteger o filho do ex-presidente, Renan Bolsonaro. Moraes também escreveu em decisão que a Abin foi usada para elaborar relatórios de defesa a favor do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), no caso das “rachadinhas”.

Flávio Bolsonaro, negou através de nota da assessoria, o uso do órgão de inteligência para sua proteção:

“É mentira que a Abin tenha me favorecido de alguma forma, em qualquer situação, durante meus 42 anos de vida. Isso é um completo absurdo e mais uma tentativa de criar falsas narrativas para atacar o sobrenome Bolsonaro”

Foto: Wilson Dias/EBC

O ex-presidente Bolsonaro defendeu o deputado Ramagem através de sua lista de transmissão no Whatsapp afirmando que a operação se tratava de uma “perseguição implacável”, como informou o jornalista Igor Gadelha, em sua coluna no Portal Metrópoles.

Segundo a Polícia Federal, Alexandre Ramagem comandou um esquema de espionagem a partir do software israelense First Mile durante seu período no cargo de diretor da Abin, entre 2019 e 2022. O software foi adquirido sem licitação em 2018, no fim do governo Temer por R$ 5,7 milhões de reais e utilizado na gestão Bolsonaro para monitorar de forma ilegal adversários do então presidente.

Entre autoridades espionadas citadas por Moraes estão, por exemplo, a ex-deputada Joice Hasselmann, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia e o atual ministro da Educação, Camilo Santana.

A ex-deputada federal Joice Hasselmann falou sobre a existência da “Abin paralela” durante a CPMI das Fake News, em seu depoimento no dia 4 de dezembro de 2019. No ano passado, em outubro de 2023, Hasselmann publicou um vídeo nas redes sociais afirmando que ela fez essa denúncia logo no primeiro ano de governo Bolsonaro e que o Ramagem montou uma Abin paralela para “espionar, não somente adversários” mas qualquer pessoa que “passasse na cabeça do maluco do Bolsonaro e que pudesse dar um piu contra ele ou contra o governo” e afirma ter sido ela uma das grampeadas.

Em seu depoimento na CPMI das Fake News, a ex-líder do governo Bolsonaro declara que a informação sobre o esquema de Ramagem foi dada pelo ex-ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, 12 dias antes de sua morte por ataque cardíaco:

*Foto de destaque da matéria na página principal: Igo Estrela/Metrópoles

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Com a decisão, a Polícia Federal (PF) terá mais 90 dias para concluir as investigações. O pedido de mais prazo para encerrar as investigações foi feito pelos delegados responsáveis pelo caso. Em setembro do ano passado, Moraes também prorrogou o inquérito pelo mesmo prazo.

O inquérito aberto no Supremo por determinação de Alexandre de Moraes avalia “fortes indícios” da atuação de uma organização criminosa para atentar contra a democracia e o estado democrático de direito. Em outubro de 2023, Moraes incluiu o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 janeiro nas investigações.  O relatório marcou fim dos trabalhos da comissão e indiciou 61 pessoas, entre elas, Jair Bolsonaro.

O material contém 1,3 mil páginas e 7 terabytes de arquivos digitais, incluindo imagens, vídeos e diversos documentos que embasaram os indiciamentos.

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Nada menos que 14 governadores, obedecendo ao comando bolsonarista, deram desculpas esfarrapadas para não participar  do evento suprapartidário. Além deles, Arthur Lira, do PP, partido que faz parte da base governista, presidente da Câmara e líder do centrão, alegou problemas de saúde na família para ficar em Alagoas, onde tinha se encontrado dias antes com o ex-presidente.

Quem deu o maior vexame foi o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, do partido Novo, linha auxiliar do bolsonarismo. Depois de fazer suspense durante vários dias, Zema só confirmou presença em cima da hora, foi a Brasília, mas não apareceu na solenidade marcada para o Salão Negro do Senado.

Para se justificar, gravou um vídeo envergonhando diante do Ministério da Fazenda para dizer que tinha deixado de comparecer porque recebeu informações do seu partido de que o ato tinha um “cunho político”.

Ora, ele é o que como governador de um grande estado da federação, apenas um empresário? Pode existir evento mais político e mais importante institucionalmente do que se reunir para condenar os atos golpistas e defender a democracia e o Estado de Direito?

Esse placar e o mapa dos governadores ausentes e presentes mostra também que o país continua rachado ao meio: o norte e nordeste fechados com o presidente da República e o regime democrático, e o sul e sudeste dominados ainda pelos esbirros  do bolsonarismo, que impedem a união e a pacificação do país, defendidas nos discursos, sem deixar de se cobrar a punição severa dos mentores e principais responsáveis pela intentona golpista.

Desenhou-se assim, precocemente, um cenário beligerante para este ano de 2024, ano de eleições municipais, que mais uma vez colocarão frente a frente a civilização e a barbárie, como nas presidenciais de 2018 e de 2022.

Com o principal líder dos golpistas fora de combate até 2030, condenado pelo Superior Tribunal Eleitoral, os governadores ausentes disputam o seu espólio de votos.

“Força-tarefa contra o golpismo se renova e, e ausentes passam recibo”, resumiu muito bem Bruno Boghossian, em sua brilhante análise do evento publicada hoje na Folha.

Termina assim: “Mesmo que quisessem marcar alguns pontos com Bolsonaro ou apenas evitar que Lula tirasse proveito de suas presenças, aquela pareceu uma péssima hora para marcar uma posição”. De fato, passaram recibo, com medo de serem atacados pelas milícias digitais bolsonaristas que continuam a todo vapor.

Nestas horas, não se admite coluna do meio: ou você está a favor da democracia e das instituições, ou fica do lado do arbítrio e do retrocesso, que levaram à invasão e à destruição das sedes dos três poderes em Brasília, por inconformismo com o resultado das urnas, as mesmas que elegeram também os governadores ausentes.

Vida que segue.

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Conforme despacho assinado nesta terça-feira (5), se a decisão for descumprida pela empresa Meta, controladora do Facebook, será aplicada multa diária de R$ 100 mil.

A decisão de Alexandre de Moraes foi motivada por um pedido feito ontem (4) pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para obrigar a entrega do vídeo.

Segundo a PGR, Bolsonaro teria feito incitação pública ao crime ao publicar um vídeo nas redes sociais, no dia 10 de janeiro, que tinha como tema o questionamento da regularidade das eleições de 2022.

No dia 13 de janeiro deste ano, Moraes incluiu o ex-presidente no inquérito que apura a autoria intelectual dos atos e determinou a preservação do vídeo.

Outro lado
Em petição encaminhada a Moraes em agosto, a empresa Meta informou que a publicação alvo de decisão judicial foi apagada por Bolsonaro pouco tempo depois de ter sido publicada, razão pela qual não haveria meios técnicos de cumprir a decisão judicial.

Na peça, os advogados da Meta escreveram que o vídeo “não está disponível nos servidores da empresa, impossibilitando o cumprimento da ordem.

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Para assinar o acordo e não serem processados pela PGR, os acusados confessaram os crimes e se comprometeram a pagar multas que variam de R$ 5 mil a R$ 20 mil, prestar serviços à comunidade e participar de um curso sobre democracia, além de ter sido proibidos de usar sociais.

Os acordos precisam ser homologados pelo relator dos processos do 8 de janeiro no STF, ministro Alexandre de Moraes, para ter validade.

Cerca de 1,1 mil denunciados têm direito ao acordo por serem acusados de incitação aos atos. Os investigados que participaram dos atos de depredação do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e da sede do Supremo não terão direito ao benefício.

Pelo acordo de não persecução penal, acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos podem confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão, como reparação do dano provocado, entrega dos bens que são frutos do crime, pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade.

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Moraes já havia votado por condenar Eduardo Zeferino Englert a 17 anos de prisão por seu envolvimento nos atos golpistas, mas em seguida fez o pedido de destaque, instrumento que leva o caso ao plenário físico. O ministro não justificou a medida.

Até o destaque, o único ministro que também havia votado foi Cristiano Zanin, que acompanhou o relator, embora atribuindo uma pena menor, de 15 anos de prisão, ao réu. Agora, o julgamento deverá ser retomado do zero no plenário físico. Não há data marcada para o julgamento.

No plenário virtual, Englert estava sendo julgado junto a outros cinco réus, em sessão marcada para durar até as 23h59 desta terça-feira (7). Todos foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de associação criminosa armada, golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado.

Ao todo, a PGR apresentou mais de 1,3 mil denúncias relacionadas aos atos antidemocráticos do 8 de janeiro. A maior parte, cerca de 1,1 mil, diz respeito a acusações menos graves e tiveram o andamento suspenso por Moraes para que o Ministério Público avalie, no caso a caso, a possibilidade de fechar acordos de não persecução penal.

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Com a decisão, o documento será compartilhado com as investigações que tratam da disseminação de fake news e da atuação de milicias digitais durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, além do inquérito que apura espionagem ilegal por servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Aprovado na semana passada, o relatório marcou fim dos trabalhos da comissão e indiciou 61 pessoas, entre elas, Jair Bolsonaro.

O material contém 1,3 mil páginas e 7 terabytes de arquivos digitais, incluindo imagens, vídeos e diversos documentos que embasaram os indiciamentos.

Cópias também foram entregues à Procuradoria-Geral da República (PGR), à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Polícia Federal.

Assista:
NA MÃO: Integrantes da CPMI do 8 de janeiro entregam relatório para Moraes e outras autoridades

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