O que são crimes permanentes citdos no STF?

Crimes permanentes se caracterizam por seus efeitos contínuos. Ou seja, não se encerram com um único ato, mas se prolongam no tempo. Sequestro e ocultação de cadáver são exemplos comuns.

Entenda a Lei de Anistia

A Lei de Anistia, promulgada em 1979, extinguiu a punição para crimes políticos e delitos relacionados praticados entre 1961 e 15 de agosto de 1979. A principal dúvida é se a legislação também se aplica a crimes que continuaram gerando consequências após essa data.

Repercussão geral em debate

O STF deve inicialmente definir o sistema de repercussão geral. Se a decisão for positiva, a tese estabelecida deverá ser aplicada a todos os processos que envolvam o mesmo tema, promovendo um entendimento uniforme da Justiça.

Relatório do Ministro Flávio Dino

O ministro Flávio Dino, relator do processo, emitiu parecer favorável. Ele citou o filme “Ainda Estou Aqui”, concorrente ao Oscar. O caso em análise envolve crimes durante a Guerrilha do Araguaia, incluindo homicídio cometido por Lício Augusto Ribeiro Maciel e ocultação de cadáver praticada por Sebastião Curió, ambos do Exército Brasileiro.

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Citação para Ainda Estou Aqui

“No momento presente, o filme ‘Ainda Estou Aqui’ — derivado do livro de Marcelo Rubens Paiva e estrelado por Fernanda Torres (Eunice) — tem comovido milhões de brasileiros e estrangeiros”, declarou Dino. “A história do desaparecimento de Rubens Paiva, cujo corpo jamais foi encontrado e sepultado, sublinha a dor imprescritível de milhares de famílias. Essas pessoas nunca tiveram seus direitos atendidos, jamais puderam velar ou sepultar seus entes queridos, apesar de buscas obstinadas como a de Zuzu Angel à procura do filho.”

Assim, o ministro destacou que ocultar informações sobre o paradeiro de desaparecidos perpetua esse tipo de crime.

“O debate deste recurso se limita a definir o alcance da Lei de Anistia em relação ao crime permanente de ocultação de cadáver”, afirmou Flávio Dino. “Destaco que não se trata de uma proposta para revisar a decisão da ADPF 153, mas de estabelecer uma distinção diante de uma situação peculiar.”

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Abritta é cotado para a vaga civil no Superior Tribunal Militar (STM) que será aberta em abril, com a aposentadoria do ministro José Coêlho Ferreira. A colocação de seu nome já está posta no Palácio do Planalto e sua “candidatura” tem um leque de apoio diverso, que vão do ministro da Defesa, José Múcio, de setores militares, de Frei Chico – irmão de Lula –  a até familiares de alvos da  perseguição da ditadura, como Vera Paiva, filha de Eunice e Rubens Paiva, morto e desaparecido até hoje.

As presidentes das duas comissões nas quais atua também endossam seu nome: Eugênia Gonzaga (Mortos e Desaparecidos) e Ana Maria Oliveira (Anistia). Eneá Stutz, até recentemente presidente da Comissão de Anistia, também o apoia.

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Entre os conselheiros da comissão, Abritta é tido como um representante dos militares que atua com imparcialidade e ponderação. Seus votos nesses julgamentos não são em defesa do golpe de 1964. Ao contrário, é comum se posicionar a favor dos anistiados. A indicação para o STM é uma prerrogativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O indicado é submetido a uma sabatina no Senado e precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário da casa.

Abritta hoje é chefe das Relações Institucionais do Ministério da Defesa. Como advogado da União, fez a defesa da ex-presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment. Ele era  responsável por cuidar das questões do governo junto ao Tribunal de Contas da União (TCU ), que concluiu que a petista cometeu “pedaladas fiscais”. Sua atuação foi até o afastamento de Dilma pelos senadores.

No Executivo, foi cedido para algumas missões na carreira. Atuou nos grupos que formalizaram a reestruturação do setor elétrico e também na discussão do pré-sal. Abritta trabalhou ainda no governo de Michel Temer, onde foi secretário-executivo adjunto da Casa Civil, então comandada por Eliseu Padilha. Na gestão de Jair Bolsonaro, o advogado foi cedido ao Ministério da Economia.

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Ao longo da campanha eleitoral, Trump afirmou por diversas vezes que se sentia “inclinado a perdoar” os envolvidos na invasão ao Capitólio, inclusive membros de grupo mais radicais, como os Proud Boys e os Oath Keepers. Em 6 de janeiro de 2021, milhares de apoiadores do republicano invadiram e depredaram o prédio, símbolo do poder político no país, em Washington, durante sessão conjunta do Congresso que confirmaria a vitória de Joe Biden.

As declarações de Trump sobre uma possível anistia deram esperanças aos acusados, que aproveitaram a oportunidade para pedir a suspensão de seus julgamentos e sentenças até a posse de Trump, em 20 de janeiro de 2025. Segundo o gabinete do procurador dos EUA para o Distrito de Columbia, ao todo, 1.532 pessoas são acusadas de envolvimento na invasão, que resultou na morte de cinco pessoas.

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No Brasil, a história não foi diferente. Em 8 de janeiro de 2023, dias depois da posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), golpistas invadiram e depredaram os prédios dos Três Poderes, em Brasília. Condenados e presos, agora pedem anistia pelos crimes que cometeram. Um Projeto de Lei (PL) que pedia concessão de perdão aos envolvidos no ataque chegou a tramitar no Congresso Nacional.

Em outubro, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), retirou de tramitação o PL e decidiu reiniciar os debates sobre o tema em uma nova comissão especial. A criação do grupo de trabalho ainda não foi oficializada e, por ora, a discussão segue em aberto.

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Depois disso, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi ao Congresso negociar a concessão do perdão para si próprio e seus apoiadores. Ele chegou a fazer um apelo a Lula.

“Quero que alguém do PT seja o pai da anistia. Gostaria que o Lula tomasse a iniciativa de anistiar”, afirmou Bolsonaro em 29 de outubro. “Com todos os defeitos que ele tem, será que ele não tem coração também? Não sabe quem está preso? As pessoas humildes.”

Assista abaixo ao Segunda Chamada sobre a vitória de Donald Trump nas eleições deste ano:

*Sob supervisão de Sofia Pilagallo

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Segundo um balanço divulgado pelo STF em dezembro de 2023, no dia do ataque, 243 manifestantes foram presos durante a invasão e, no dia seguinte, mais 1.927 pessoas foram conduzidas à Academia Nacional de Polícia, onde 775 foram liberadas e 1.152 permaneceram detidas. Com o andamentos dos julgamentos, vários envolvidos receberam liberdade provisória com imposição de medidas cautelares, outros permaneceram presos e alguns foram condenados. Diante das condenações, apoiadores do golpe passaram a pedir a concessão de anistia aos investigados.

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De acordo com o professor de Direito Constitucional Gustavo Sampaio, da Universidade Federal Fluminense (UFF), que participou do Segunda Chamada de sexta-feira (11), há um consenso de que a anistia, como instrumento de defesa da democracia, não pode ser concedida àqueles que atacam o Estado Democrático de Direito.

“O entendimento que tem sido cada vez mais acolhido entre os constitucionalistas é no sentido de que a autoridade do Congresso para anistiar não atinge o continente de um perdão a quem investiu contra a democracia”, explicou.

“A democracia é o fundamento de validade de tudo. Se os autores do crimes dos artigos 359-L e 359-M [do Código Penal], investiram todo o seu esforço para derrubar a democracia, seria inconstitucional que a democracia, através dos representantes [eleitos], perdoasse esses próprios pretensos golpistas”, acrescentou.

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Caso o Poder Legislativo aprove uma lei concedendo anistia aos envolvidos no 8 de janeiro, é provável que o texto seja submetido ao controle de constitucionalidade do STF. Com isso, pode ser declarado inconstitucional, gerando atrito entre os poderes.

“Se chegarmos a esse patamar, estaremos em um momento de extremo tensionamento da corda entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal”, alertou o professor.

Assista abaixo ao Segunda Chamada sobre a possível anistia dos envolvidos no 8 de janeiro:

*Sob supervisão de Sofia Pilagallo

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Em entrevista à Agência Brasil, a professora da FGV Direito de São Paulo acredita que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve considerar inconstitucional o PL da Anistia, caso ele seja aprovado pelo Congresso Nacional.

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O projeto de lei em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados perdoa os condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023, incluindo os financiadores, incentivadores e organizadores. Se aprovada, a lei pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que também é investigado nos inquéritos que apuram o 8 de janeiro.

“Apesar de não haver expressa menção sobre vedação desse tipo de anistia na Constituição, há um argumento de que, por coerência interna da Constituição, tais crimes seriam impassíveis de anistia. Assim entendeu o ministro Dias Toffoli [do Supremo Tribunal Federal] ao julgar a inconstitucionalidade da concessão de graça ao ex-deputado Daniel Silveira”, explica a jurista.

O ex-deputado Daniel Silveira foi condenado a mais de 8 anos de prisão por atentar contra o regime democrático. Ao anular a anistia concedida a Daniel Silveira pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2022, o ministro Dias Toffoli afirmou na sentença não vislumbrar “coerência interna em ordenamento jurídico-constitucional que, a par de impedir a prescrição de crimes contra a ordem constitucional e o estado democrático de direito, possibilita o perdão constitucional aos que forem condenados por tais crimes. Pergunto: que interesse público haveria em perdoar aquele que foi devidamente condenado por atentar contra a própria existência do estado democrático, de suas instituições e institutos mais caros?”.

A Constituição, no artigo 5ª, diz que não podem ser objeto de anistia os condenados por tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos. O argumento de Dias Toffoli diz que “por coerência interna” da Constituição essa vedação também deve ser atribuída aos crimes contra a ordem democrática.

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O PL da Anistia também seria inconstitucional por violar a separação e a independência entre os Poderes uma vez que o Congresso Nacional estaria invadindo uma competência que é do Judiciário, segundo avaliação da jurista Tânia Maria de Oliveira, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).

“Essas pessoas estão sendo processadas e julgadas no STF. Se o Congresso resolver dar anistia a essas pessoas, ele está claramente fazendo uma invasão de uma competência que é do Supremo”, explicou.

Tânia Oliveira considera que esses parlamentares usam os instrumentos da democracia para uma briga que não é jurídica, mas sim política. “Querem anistia àqueles que atacaram o próprio Parlamento. Virou um debate que é estritamente político, não é um debate jurídico. Eles querem anistiar estritamente por uma posição política”, acrescentou.

Pacificação

No parecer favorável à anistia, o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Valadares (União/SE), diz que a medida visa a “pacificação” do país e que “a polarização política pode levar um país a uma guerra civil quando as tentativas de apaziguamento são deixadas de lado”.

O cientista político João Feres Júnior, professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Iesp-Uerj), considera que o projeto deve ter o efeito contrário ao anunciado pelo relator.

“A libertação dos radicais presos não vai causar qualquer pacificação. Muito pelo contrário, vai sinalizar que é possível atacar as instituições de maneira violenta e sair incólume”, diz.

Para o especialista, a tentativa de anistiar os responsáveis pelo 8 de janeiro revela certo desespero dos atores políticos por trás do movimento que questionou, sem provas, o resultado da eleição presidencial de 2022.

“Os parlamentares bolsonaristas estão meio desesperados. Eles estão se aferrando ao que podem. Essa agenda da anistia é bem limitada. Apenas querem livrar a cara de quem se envolveu na tentativa de golpe. Se você não consegue fazer um apelo para um eleitorado maior, então você tem um problema”, analisa.

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Crime

Outro argumento usado pelo relator do PL da Anistia, é de que não houve crime contra a democracia, apenas a depredação do patrimônio público e que aquelas pessoas “não souberam naquele momento expressar seu anseio”.

A jurista Eloísa Machado de Almeida acredita que essa é uma tentativa de se reescrever a História e que as investigações em curso no STF são robustas em relação ao que aconteceu antes e durante o dia 8 de janeiro.

“Os argumentos querem fazer crer que não houve crime, mas sim uma mera manifestação de expressão. Isso está em total desacordo com os fatos revelados nas investigações e nas ações penais, onde se viu uma estrutura voltada à prática de crimes contra as instituições democráticas, inclusive com a participação da alta cúpula da Presidência da República, deputados e populares”, afirma.

No Brasil, é crime tentar depor, por meio da violência ou de grave ameaça, o governo legitimamente constituído ou impedir e restringir o exercício dos poderes constitucionais, conforme define a Lei 14.197/2021. Essa legislação também considera crime incitar, publicamente, a animosidade entre as Forças Armadas e os demais poderes constitucionais. As penas variam e podem chegar a 12 anos de cadeia.

Assista abaixo ao Segunda Chamada sobre pedido de anistia durante manifestação no 7 de setembro:

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• Objetivo final de perdão a envolvidos do 8/1 é anistia para Bolsonaro, diz Kotscho

Durante o feriado de 7 de setembro, no último final de semana, milhares de pessoas foram às ruas em diversas capitais após convocação do ex-presidente Jair Bolsonaro. Entre as pautas dos manifestantes estava o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem estado na mira de bolsonaristas por decretar medidas que eles consideram autoritárias. A mais recente delas foi a suspensão do X (antigo Twitter no Brasil), após o empresário Elon Musk, dono da plataforma, se recusar a indicar o representante legal da empresa no Brasil.

A maior manifestação do 7 de Setembro ocorreu na Avenida Paulista, em São Paulo, e contou com a presença de diversas lideranças da direita e da extrema direita. Entre elas, o ex-presidente Jair Bolsonaro, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), o pastor Silas Malafaia e os candidatos à Prefeitura de São Paulo Ricardo Nunes (MDB), Pablo Marçal (PRTB) e Marina Helena (Novo).

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Em discurso a apoiadores, Bolsonaro pediu a anistia dos condenados por envolvimento nos ataques antidemocráticos contra os prédios dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023, e chamou Moraes de “ditador”. Na mesma linha, Malafaia também se manifestou e pediu a prisão do ministro. Tarcísio, que dividiu o carro de som com o ex-presidente, defendeu a concessão de perdão aos golpistas e se referiu à anistia como “um remédio político” que poderia ser garantido pelo Congresso Nacional. Para o advogado Rodrigo Francisconi, qualquer concessão política nesse caso é “extremamente perigosa”.

“Na primeira oportunidade, eles vão tentar provocar algum tipo de instabilidade institucional ainda mais raivosa, que só não aconteceu há alguns anos […] porque não foi possível pela conjuntura política e porque não teve apoio internacional”, alertou. “Essa preocupação da anistia tem que ser observada dado a sua gravidade.”

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O deputado Rodrigo Valadares (União) apresentou, na terça-feira (10), parecer favorável a projeto de lei que quer dar anistia aos golpistas, em sessão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados. A análise do texto, que seria votada nesse dia, ficou prejudicada pelo início da Ordem do Dia do Plenário. A medida beneficia também Bolsonaro, que é investigado pelo STF sob acusação de incitar os atos em vídeo publicado nas redes sociais.

Veja a análise completa:

*Sob supervisão de Sofia Pilagallo

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que quer anistiar todos aqueles que participaram do movimento que culminou com os ataques antidemocráticos contra os Três Poderes, em Brasília. Isso inclui não só os manifestantes que invadiram e depredaram os prédios das instituições, mas todas as pessoas que financiaram ou deram apoio a esses crimes, inclusive pelas redes sociais.

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Em janeiro de 2023, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a inclusão de Bolsonaro na investigação que apura os atos golpistas depois que ele postou um vídeo nas redes questionando o resultado da eleição de 2022, dois dias depois dos ataques. O vídeo, que fora rapidamente apagado por ele próprio, reiterava a tese infundada de que houve fraude no processo eleitoral, o que caracteriza crime contra o Estado Democrático de Direito. Um ano e oito meses depois, o ex-presidente ainda não foi julgado pela corte.

“O Supremo está demorando demais para julgar os processos contra Bolsonaro. Enquanto isso, ele se aproveita”, disse Kotscho, acrescentando que não duvida que o projeto de lei que quer conceder anistia aos envolvidos do 8 de Janeiro seja aprovado. “Caso ele consiga [se candidatar], o que eu acho muito difícil, ele já tem um adversário forte, que é Pablo Marçal”, acrescentou o jornalista, em referência ao candidato à Prefeitura de São Paulo pelo PRTB que “dividiu a extrema direita”.

A pesquisa do Instituto Datafolha, divulgada na quinta-feira passada (5), mostrou um empate técnico entre três candidatos na disputa em São Paulo. Guilherme Boulos (PSOL) aparece com 23% das intenções de voto, seguido de Ricardo Nunes (MDB), com 22%, e Marçal, também com 22%. Embora Nunes seja o candidato apoiado por Bolsonaro, Marçal lidera entre bolsonaristas e atingiu metade das intenções de voto nessa parte do eleitorado, à frente do emebedista (28%).

Assista ao Pergunte ao Kotscho desta segunda-feira (9):

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Os atos de que trata o projeto de anistia são os que promoveram o bloqueio de estradas e acampamentos em frente aos quartéis que terminaram com o 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, pedindo a adoção de um golpe militar no Brasil.

Segundo o artigo 1º do projeto de lei, “ficam anistiados manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei”.

A votação ocorre três dias após ato na avenida Paulista, em São Paulo, pedir a anistia aos envolvidos nos atos contra a eleição e também o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que conduz as investigações contra a suposta tentativa de golpe de Estado depois da eleição de 2022.

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A anistia proposta abarca também o financiamento, organização ou apoio de qualquer natureza aos atos golpistas, incluindo comentários ou publicações nas redes sociais. A anistia também atinge as restrições impostas pela Justiça Eleitoral ou Comum em decorrência de processos ou inquéritos “de qualquer forma relacionados ao descrito no Art. 1º”.

Justificativa

O autor do projeto, o deputado major Vitor Hugo (PL/GO), ex-líder do governo Bolsonaro na Câmara, justifica que os atos que pediam um golpe militar no país foram legítimos e conduzidos por cidadãos inconformados como se deu o processo eleitoral de 2022.

“A busca de uma solução pacificadora para as controvérsias decorrentes desse processo nos impele a apresentar esse projeto de lei que visa construir pontes de maneira que possamos enfrentar os desafios da fase que virá com serenidade e desassombro”, justificou o parlamentar.

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O deputado federal e membro da CCJ, Orlando Silva (PCdoB/SP), afirmou à Agência Brasil que essa proposta é uma provocação e que os partidos contrários farão a obstrução da matéria. “Sua aprovação seria a demonstração de que o crime compensa, demonstraria desprezo da Câmara dos Deputados com a democracia”, comentou.

No Brasil, é crime tentar depor – por meio da violência ou de grave ameaça – o governo legitimamente constituído ou impedir e restringir o exercício dos poderes constitucionais, conforme define a Lei 14.197/2021. Essa legislação também considera crime incitar, publicamente, a animosidade entre as Forças Armadas e os demais poderes constitucionais. As penas variam e podem chegar a 12 anos de cadeia.

Projetos contra o STF

Após a sessão marcada para analisar a anistia aos envolvidos no 8 de janeiro, a CCJ da Câmara terá outra sessão para votar quatro projetos de lei que limitam a ação do Supremo Tribunal Federal (STF).

As propostas facilitam o impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal; limitam as decisões monocráticas do Supremo; permitem ao parlamento suspender decisões da Corte; e incluem a “usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo no rol dos crimes de responsabilidade dos ministros do STF”.

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Os críticos afirmam que esses projetos foram colocados na pauta em resposta à ação do STF que suspendeu o pagamento de emendas parlamentares. A ação do Supremo foi motivada para dar mais transparência, eficiência e rastreabilidade aos recursos públicos manipulados por deputados e senadores. Já os parlamentares favoráveis argumentam que os projetos são necessários para evitar que o Supremo invada as competências do Legislativo.

Assista abaixo ao Segunda Chamada sobre o assunto:

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A peça conta a história de uma mulher que descumpre as determinações do poderoso rei Creonte, de Tebas, ao insistir em dar um sepultamento normal para seu irmão Polinice, o que tinha sido proibido pelo soberano, que o acusava de traição. Ao não se curvar diante dos poderes despóticos de Creonte, Antígona dava um mau exemplo para a sociedade. Por isso, foi punida.

A encenação da peça nos tempos de ditadura brasileira desagradou os militares. Afinal, a história valorizava a insubmissão diante de ordens do detentor supremo do poder. A peça foi, então, censurada.

Depois de impedir que a história fosse contada no teatro, um dos policiais perguntou pelo seu autor, Sófocles, disposto a levá-lo preso como subversivo. Foi, então, informado de que ele estava morto há quase 2.500 anos. O episódio foi noticiado pelos jornais, que, naquele momento, não estavam sob censura.

Não foi a primeira, nem a única vez, em que os déspotas caíram no ridículo.

Pois agora já não temos mais a censura, nem a ditadura militar, mas o drama narrado em Antígona — o direito inalienável de as pessoas sepultarem os seus — permanece atual. Lamentavelmente, nos dias que cercaram o 60º aniversário do golpe militar, voltou à cena. E com a participação de um governo progressista.

O presidente Lula, com o argumento de que não queria “remoer o passado”, proibiu a participação de integrantes do governo em atos críticos ao golpe de estado ocorrido em 1964, que atropelou a democracia, torturou e matou adversários políticos do regime militar. Aproveitou o ensejo e reafirmou que não aceitaria a reabertura de comissões governamentais que investigam as circunstâncias dos assassinatos e tentam localizar restos mortais de adversários do regime mortos pela ditadura.

Com sua atitude tinha o objetivo de fazer um agrado aos militares.

Pude conviver muito de perto com famílias que, durante décadas, viveram na esperança de que filhos e irmãos, presos na ditadura e dos quais não tenham notícia, reaparecessem. A cada Natal, a cada Ano Novo, a cada aniversário de pai ou mãe, essa expectativa vinha, de novo, à tona.

Muitas dessas famílias se recusavam a mudar de endereço, porque aquele em que viviam era conhecido do parente desaparecido, que supostamente poderia voltar.

Hoje, em grande parte dos casos a maior aspiração dessas pessoas não é a punição dos assassinos e torturadores. Mesmo a esperança de que seus filhos, pais ou irmãos pudessem aparecer vivos, depois de tanto tempo, foi deixando de existir.

Mas um desejo continua muito forte: tal como queria Antígona, na peça escrita há mais de dois mil anos, gostariam de dar-lhes uma sepultura digna.

Tal como a de Antígona, esta é uma aspiração legítima.

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Cabe, aqui, contudo, rememorar o discurso de Bolsonaro em 07/09/21 na mesma Paulista. Na ocasião, o discurso foi duro, com ataques diversos e ameaças evidentes. Direcionado ao Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, Bolsonaro afirmou: “temos um ministro do Supremo que ousa continuar fazendo aquilo que nós não admitimos. Ou esse ministro se enquadra ou ele pede para sair”. Continuou: “dizer a esse indivíduo que ele tem tempo ainda para se redimir. Tem tempo ainda para arquivar seus inquéritos. Ou melhor, acabou o tempo dele. Sai, Alexandre de Moraes. Deixa de ser canalha”. E, ainda: “qualquer decisão do senhor Alexandre de Moraes, esse presidente não mais cumprirá. A paciência do nosso povo já se esgotou”. Além de Moraes, Bolsonaro atacou a segurança e legitimidade do processo eleitoral, especialmente, no que tange às urnas eletrônicas.

Rapidamente, o mundo político e jurídico começou, no mesmo dia, a analisar o discurso presidencial e suas consequências. Lembro-me de meu telefone tocando com os jornalistas querendo saber se haveria golpe ou ruptura institucional. Em verdade, foi realizada uma grande operação para distensionar o ambiente e reparar os excessos retóricos no bojo do bolsonarismo. Michel Temer, ex-presidente, foi chamado às pressas e foi intermediário de uma carta endereçada a Alexandre de Moraes na qual Bolsonaro buscava desculpar-se e retroceder em seu presidencialismo de confrontação. A pergunta, no caso, é a seguinte: o que aconteceu quando –  no exercício do mandato presidencial, como comandante em chefe das Forças Armadas e com as ruas repletas de bolsonaristas – Bolsonaro ameaçou as instituições e o Ministro Moraes? Resposta: nada. As investigações e inquéritos continuaram no âmbito jurídico e Bolsonaro atuando no campo político em busca de sua reeleição. Ademais, em 2022, Bolsonaro foi o primeiro presidente não reeleito desde a aprovação do estatuto da reeleição, sendo derrotado por Lula e, logo depois, foi condenado na Justiça Eleitoral à inelegibilidade.

Agora, em 2024, há um Bolsonaro que, embora ainda tenha força e capital político, não se encontra mais no poder. A manifestação de 25/02/24 é superlativa, mas o discurso, dessa vez, foi bem ameno e em tom calculado, já que tanto Bolsonaro como Silas Malafaia foram assessorados juridicamente. Foi Malafaia quem fez, retoricamente, o tom subir em relação, novamente, ao Ministro Moraes, ao STF e ao Tribunal Superior Eleitoral. Bolsonaro, por sua vez, reclamou de perseguição, negou a tentativa de golpe (pela qual é investigado) e pediu anistia aos que foram julgados e presos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Em suas palavras, Bolsonaro afirmou: “O que busco é a pacificação, é passar uma borracha no passado. É buscar uma maneira de nós vivermos em paz, não continuarmos sobressaltados”. Na sequência, afirmou, acerca dos presos pelo 08/01/23: “Nós não queremos mais que seus filhos sejam órfãos de pais vivos. A conciliação, nós já anistiamos no passado quem fez barbaridade no Brasil. Agora, nós pedimos a todos os 513 deputados, 81 senadores, um projeto de anistia, para que seja feita justiça no nosso Brasil”. No que tange às acusações de participar da articulação de um golpe, o ex-presidente asseverou que: “Golpe é tanque na rua, é arma, é conspiração. É trazer classes políticas para seu lado, empresariais, isso que é golpe. Nada disso foi feito no Brasil”.

No dia 25/02/24, Bolsonaro mostrou força política, lotando a Paulista, e, ao mesmo tempo, sua fragilidade e um líder acuado. Nos idos de 2021, no auge de seu poder, Bolsonaro ameaçou, recuou e voltou aos ataques até o período eleitoral. Politicamente, Bolsonaro nunca desmobilizou sua base de apoio, nas redes e nas ruas, desde 2018 quando foi eleito. Bolsonaro é o único ex-presidente que, após o fim de seu mandato e de sua derrota, não submergiu. Continua ativo, mobilizando sua militância e com apoios na sociedade e em parte considerável da classe política. Outra vez, uma questão: qual a consequência, neste caso, de um discurso ameno e apaziguador, para o futuro de Bolsonaro na dimensão jurídica? Provavelmente, as instituições – no caso o STF, justiça eleitoral, polícia federal – continuarão seguindo com as investigações.

Que se enfatize que o ex-presidente é, no momento, investigado. Sua situação política é ruim (não reeleito e inelegível) e sua situação jurídica se deteriora conforme é divulgado o mosaico montado nos inquéritos em curso. Há, na política e na justiça (no Direito), temporalidades e lógicas distintas. Desde Montesquieu, o pressuposto da separação e exercício harmonioso entre os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) é o norte que, num Estado Democrático de Direito, deve ser seguido. Justiça não é vingança. Todos, indistintamente, têm direito à ampla defesa e ao contraditório. E todos são, numa república, iguais perante a lei. Nem mais e nem menos: iguais.

O Brasil não está apenas polarizado e sim “calcificado”, conforme aduziram Felipe Nunes e Thomas Traumann, em seu livro “Biografia do abismo”. Não reconhecer isso e não reconhecer a força da liderança carismática de Bolsonaro e de Lula é não compreender a realidade política do país, é não entender que, na política, há a busca, manutenção e, quando possível, a ampliação do poder conquistado.

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Obviamente, nas redes sociais há as várias narrativas quando se trata de ocupar – física e simbolicamente – o espaço da Paulista. Os bolsonaristas consideram a manifestação gigante e os opositores afirmam que ela “flopou”. Existem os que gostam de contrariar a realidade dos fatos, a verdade factual; contudo, aqui, cabe uma análise desapaixonada e objetiva: a manifestação foi, sim, superlativa. E não seria diferente. As pesquisas já demonstraram, alhures, que após um ano da eleição de 2022, os eleitores repetiriam seus votos em Lula e em Bolsonaro. No final de 2023, foi lançado o livro “Biografia do abismo: como a polarização divide famílias, desafia empresas e compromete o futuro do Brasil”, de Felipe Nunes e Thomas Traumann. Na referida obra, os autores afirmam que já não há uma polarização e sim uma “calcificação” em duas grandes posições políticas e valorativas: o lulopetismo e o bolsonarismo. Tendo isso em vista, nada de espantoso a Paulista tomada de bolsonaristas e, num país fraturado politicamente, se Lula fizesse chamamento idêntico, as ruas também seriam tomadas por seus apoiadores. Bolsonaro e Lula são líderes carismáticos. O bolsonarismo e lulismo têm força política e não reconhecer isso é negar a realidade.

Há aqueles que fazem uma leitura afirmando ser irônico que Bolsonaro tenha convocado um ato em defesa do Estado Democrático de Direito, especialmente, porque pesa sobre o ex-presidente e seu núcleo de poder investigações acerca de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A Constituição brasileira garante a todos – de esquerda, de centro e de direita – o direito à manifestação pacífica, sem armas e previamente comunicada às autoridades. E, no caso em tela, as ruas ganham densidade no âmbito de uma visão de mundo que congrega os bolsonaristas, com “conservadores cristãos”, liberais, ferrenhos antipetistas, representantes do agronegócio e até os dispostos às rupturas institucionais (Nunes e Traumann esmiuçam os dados em seu livro).

O ato na Paulista é, sem dúvida, demonstração de força política. De inegável capacidade de mobilização no âmbito político e social, nas redes e nas ruas. Em que pese Bolsonaro ser o primeiro presidente não ser reeleito após a aprovação do estatuto da reeleição e de estar inelegível, o bolsonarismo – com ou sem Bolsonaro – veio para ficar. Aqui, todavia, caberia uma pergunta: e agora? Como ficam as investigações após tamanha demonstração de força? Tendo a crer que a manifestação em nada mudará o curso das investigações. Há, no caso, duas lógicas e tempos distintos: a lógica e o tempo da política e a lógica e o tempo da justiça.  Desta forma, a lógica da força política não terá força para intervir no âmbito jurídico. Bolsonaro, noutras vezes, até mesmo na Paulista, na condição de presidente, Comandante-em-Chefe das Forças Armadas, demonstrou musculatura política e fez ameaças às instituições com foco no Supremo Tribunal Federal (STF). E, mesmo assim, foi derrotado na eleição, está inelegível e acuado pelas investigações da PF e inquéritos no STF.

Os atos transcorreram sem violência e sem cartazes atacando o STF e seus ministros, as urnas eletrônicas ou outros atores políticos de forma mais explícita. Um jornalista mandou-me mensagem: “Professor: foi só o Bolsonaro pedir que não houve cartazes e ataques durante do ato. E se ele tivesse feito isso quando foi derrotado, pedindo para os apoiadores deixar os acampamentos e reconhecido a derrota?”.

Sempre temos um: “E se …”.

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A primeira é a convicção de que a atitude dos militares sempre foi a de procurar agir de acordo com o provérbio popular: “uma no cravo, outra na ferradura”. Apesar de protagonizarem um regime ditatorial brutal, fizeram com que parecesse que atuavam sempre em nome da Democracia, buscando preservá-la. Segundo eles, foi em nome da Democracia que perpetraram o golpe de Estado de 1964, pois, na sua concepção, naquele momento, ela se encontrava em risco. Uma grande inverdade.

A segunda e a mais incômoda é a que, graças a diversas questões travadas no percurso dos 21 (vinte e um) anos de Ditadura, acabaram por deixar uma memória positiva do período. Isso explica as “viúvas” da Ditadura que pedem a “volta dos militares” sob o argumento de que: “aqueles é que eram bons tempos”.

Isso não acontece em países que vivenciaram realidades semelhantes como a Argentina, o Chile e o Uruguai, onde os governos militares são vistos com a sua real face, cruel e antidemocrática.
A Ditadura Militar brasileira se escudou em feitos teoricamente positivos para o país. Assim foi com o conhecido “milagre econômico” que, após a crise do Petróleo, desencadeada em 1973, demonstrou-se uma farsa. As estratégias econômicas dos ministros da época só serviram ao seu propósito real. Sob o pretexto de derrubar a inflação e “sanear” economicamente o país eliminaram empregos e baixaram salários.

Entretanto, apesar do desejo expresso nas ruas pela população brasileira de retorno democrático, a transição para a Democracia, acabou capitaneada pelos militares ainda no poder. Foram eles que conduziram a seu bel-prazer o processo do fim da censura aos meios de comunicação, a devolução das liberdades democráticas, incluindo o retorno ao pluripartidarismo e, o mais terrível, a Lei de Anistia de 1979, com a anistia a torturados e torturadores.

Nós que ingenuamente ostentávamos as faixas pedindo uma anistia ampla, geral e irrestrita, temendo que nem todos os condenados por crimes contra a Ditadura fossem anistiados, acabamos conseguindo uma anistia tão ampla que incluiu os torturadores que, desse modo, não foram julgados por seus crimes.

Sou uma estudiosa do período que acredita que, enquanto não julgarmos os militares por seus crimes não poderemos virar a página da Ditadura que, assim, continuará a nos atormentar. Surgem problemas como o desgoverno de Jair Bolsonaro, o capitão, eleito pela população, desejosa do retorno dos militares ao poder.

As revelações sobre a atuação dos militares durante o último maldito quadriênio que agora vem à tona parecem, entretanto, botar um fim nesse namoro do povo brasileiro com as Forças Armadas.
É um vício de origem. Afinal somos uma República da Espada, República que foi fruto de um golpe em 1889. E, de golpe em golpe, fomos prosseguindo: adiante, através de passos tortos.
Finalmente, chegou a hora de nos livrarmos desse passado obscuro que nos impede de alçarmos voo rumo à definitiva consolidação democrática.

Não há como disfarçar, esconder, tentar escamotear. A verdade gritante é que, durante o último governo, militares empoderados, foram venais e compactuaram com todos os crimes cometidos. Sua imagem está definitivamente marcada e, agora, creio que, finalmente, podemos virar a página e nos prepararmos para construir um país livre e justo sem sua presença onipotente.
Militares servem para proteger o país em caso de ameaças externas e devem amparar a população conforme consta na Constituição Brasileira. Qualquer outro papel que almejarem vivenciar deve ser contestado por todos nós que, temos sim, como assumir os rumos da Nação e como oferecer a melhor condição política para o nosso povo.

Maria Aparecida de Aquino é professora do Departamento de História da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH/USP). Possui Mestrado e Doutorado pela FFLCH/USP e Pós-doutorado pela UFSCar. Autora de, entre outros: Censura, Imprensa, Estado Autoritário (1968-1978). Bauru, Edusc, 1999 e Bons Tempos, Hein? SP, Todas as Musas, 2022. Especialista em estudos sobre a Ditadura Militar brasileira (1964-1985).

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Na abertura da sessão, o assessor especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Nilmário Miranda, deus boas-vindas aos integrantes da comissão reconduzidos e aos sete novos conselheiros.

“Hoje é um dia histórico de volta da Comissão de Anistia. Ela foi desrespeitada por pessoas contra a anistia e a favor da ditadura. O oposto do que deveria ser. Tentaram destruir, descredibilizar essa comissão”, criticou.

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, enfatizou que a ditadura militar interrompeu um processo de redução nas desigualdades brasileiras até os dias atuais. “Quantos brasileiros e brasileiras poderiam ter sido salvos da ignorância, de doenças e do abandono se não fossem as políticas excludentes da ditadura brasileira?”, questionou.

O ministro faz uma relação entre fatos como a escravidão e a repressão e os males da sociedade brasileira contemporânea; “As desigualdades, as violências de Estado, o machismo, o racismo, a homotransfobia, o número inaceitável de jovens pobres e negros assassinados hoje no Brasil são, repito, indissociáveis das formas pelas quais foi construída e de como contamos essa história”, associou.

Nesta quinta-feira, véspera do aniversário do golpe militar de 1964, Silvio Almeida também comemorou a restituição de outro grupo: a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, que será restabelecida por meio de decreto presidencial a ser publicado nos próximos dias.

O ministro ainda garantiu que a retomada dos trabalhos da nova Comissão de Anistia não representará um revanchismo.

“Uma nova fase desse país de restauração da memória, da verdade e da justiça tem, no dia de hoje, um marco nesta primeira sessão plenária emblemática. Alguns veem nessas iniciativas revanchismos ou mesmo tentativas de dividir a nação brasileira. Eu diria que é justamente o contrário! Nenhuma nação se ergueu ou se manteve coesa sem olhar para suas fraturas e repará-las.”

Em seu retorno à comissão, a conselheira Ana Maria Lima de Oliveira, com 15 anos de experiência no colegiado, disse que “se o Brasil tivesse contado sua verdadeira história de violações e ruptura democrática e passado a limpo seu passado ditatorial, este momento não teria o peso deste significado”. Ana Maria citou a fragilidade da democracia brasileira. “Nossa cultura política é autoritária e antidemocrática. E nossa democracia é jovem. Não está consolidada. Precisa de cuidados e de vigilância”.

O caminho, para a conselheira mais antiga da comissão, passa pela educação sobre direitos humanos desde as salas do ensino médio até as escolas de formação de segurança pública para a não repetição de crimes. Ela também citou a retomada das caravanas da Anistia, construção de espaços de memória e museus dos crimes cometidos, contação da verdade e reparação da memória moral, social, psíquica dos perseguidos, bem como a atuação da Justiça, com punição aos violadores dos direitos humanos, dos torturadores e dos assassinos.

O presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), André Carneiro Leão, entende que o Brasil precisa concluir a Justiça de transição, pela memória e pela verdade, com a apuração e responsabilização de agentes e instituições que violaram os diretos humanos no período ditatorial.

“Não podemos aceitar o processo de amnésia coletiva e um processo de esquecimento que permite que cheguemos ao que observamos no dia 8 de janeiro de 2023”, disse, em referência à vandalização às sedes dos Três Poderes, em Brasília. “A carne vai tremer, o sangue vai ferver, porque são processos doloridos, de sofrimento, mas que precisam vir à tona para se possa concluir este processo de justiça de transição.”

A presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, deputada Luizianne Lins (PT-CE), afirmou que a ditadura não será esquecida. “Voltaremos a descortinar o tenebroso passado para não repetir erros no futuro.”

Revisão de pedidos negados
No início dos trabalhos, a presidenta da Comissão de Anistia, Eneá de Stutz e Almeida, considerou que a primeira sessão representa “um renascimento”. “Resistimos e sobrevivemos”. A comissão planeja revisar mais de 4 mil pedidos negados nos últimos anos e reparar a revitimização de perseguidos políticos, no período ditatorial (1964 a 1985). Nesta primeira reunião, os conselheiros analisaram provas de perseguição política na revisão de quatro processos de anistia e reparação de danos. Os requerentes que se declararam perseguidos pela ditadura militar são Romário Cezar Schettino, Claudia de Arruda Campos, José Pedro da Silva e Ivan Valente.

No primeiro processo analisado, a conselheira Rita Maria Rita Maria Miranda Sipahi relatou o caso de Romário Cezar Schettino, que alega ter sido afastado das funções de bancário e estudante universitário. Em 1973, foi sequestrado e preso, depois exilado de 1974 a 1976. Como resultado, os atuais conselheiros da Comissão de Anistia julgaram procedente o pedido de Romário e a Comissão de Anistia estabeleceu a remuneração mensal permanente continuada no valor de R$ 2.718, 73, com efeitos financeiros retroativos no valor de R$ 828 mil. A presidenta da Comissão de Anistia ainda pediu desculpas a ele, em nome do Estado brasileiro.

O segundo processo analisado foi da professora Claudia de Arruda Campos e foi relatado pela conselheira Ana Maria Lima de Oliveira. Na decisão anterior, houve negativa de reparação de danos à professora, que, em 1968, como estudante universitária, viveu na clandestinidade para não sofrer mais perseguições, o que teria atrasado a vida acadêmica e profissional até o período de redemocratização no Brasil, quando a solicitante retomou as atividades sindicais. A professora Claudia de Arruda Campos, presente à reunião, foi reconhecida como anistiada política brasileira pelos conselheiros.

O terceiro requerimento de revisão foi do deputado federal Ivan Valente (PSOL- SP) sobre o pedido de anistia política negado pelos governos dos então presidentes Michel Temer e Jair Bolsonaro. O conselheiro relator, Manoel Severino Moraes de Almeida, considerou procedente também o pedido de indenização de Ivan Valente por ter sido perseguido por sua trajetória política quando foi professor de matemática, em São Paulo, e por precisar fugir para sobreviver, se distanciando da família, amigos e com atrasos na vida profissional. O relator foi seguido por todos os demais conselheiros.

Na sessão desta quinta-feira, o parlamentar Ivan Valente defendeu seus argumentos em discurso aos conselheiros. “Os 21 anos de chumbo da ditadura e o retrocesso civilizatório de quatro anos agora provam a todos que lutam pela democracia, que lutam pelos direitos do povo, que a história não é linear e que o perigo nos ronda. O fascismo deixou raízes, plantou raízes que precisam ser enfrentadas.”.

O último processo julgado pela comissão foi de José Pedro da Silva, que pedia a revisão da decisão negativa anterior para passar a ser considerado anistiado político, com reparação por meio de indenização. O processo foi relatado pelo conselheiro Virginius José Lianza da Franca, que analisou as provas de que José Pedro teria sido demitido, preso e impedido de exercer a liderança sindical, durante a ditadura militar. O relator entendeu que o pedido deveria ser deferido, e o voto dele foi acompanhado pelos demais conselheiros da comissão.

Presente à sessão, José Pedro da Silva ouviu o pedido de desculpas, em nome do Estado brasileiro e relembrou o período em que foi militante de um partido comunista, de pastorais operárias e grevista do setor de metalurgia, em São Paulo. “O pouquinho que a gente tem hoje vem da consciência que o trabalhador vem adquirindo”.

Silva comemorou o reconhecimento como anistiado. “Foi negada minha reparação, que não é só para mim. Essa [conquista] é para mim, minha família, para meus amigos e, mais do que isso, é a questão política. Fizeram um erro com o povo trabalhador brasileiro, em nome das elites. Portanto, que a gente tenha força até levar às barras dos tribunais aqueles que sequestraram, torturaram, mataram, estupraram. Tem que acabar isso.”

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Em 2017, Antonio Waneir havia sido absolvido sumariamente dos crimes de tortura e estupro. O magistrado da 1ª Vara Criminal de Petrópolis entendeu que o réu “estava amparado pela Lei da Anistia”. Com a decisão, a ação penal retorna à primeira instância e volta a tramitar.

No voto, o desembargador do TRF2 votou “no sentido de dar provimento ao recurso do MPF para reformar a sentença proferida pelo juízo de 1ª instância, afastando a absolvição sumária do réu em decorrência de extinção de punibilidade por força da Anistia, concedida por lei e determinar o prosseguimento da ação de tortura e estupro na Casa da Morte”.

Durante o julgamento do recurso do Ministério Público, o TR2 lembrou que o Brasil não pode anistiar crimes contra a humanidade. E mesmo que a Lei da Anistia (Lei nº 6683, de 1979), embora tenha sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, viola disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), da qual o Brasil é signatário.

“O Estatuto de Roma, do qual o Brasil igualmente é signatário, estabelece que os crimes contra a humanidade não são alcançados pela prescrição e nem pela anistia e observou que, em decorrência desse acordo, foi decretada e sancionada a Lei nº 12.528, de 2011, que instituiu a Comissão Nacional da Verdade”, explicou, na ocasião, desembargadora federal Simone Schreiber.

Cárcere
Militante da organização VAR-Palmares, que lutava contra o regime militar (1964 – 1985), e falecida em 2015 de causas naturais, Inês Etienne é reconhecida como a única sobrevivente da chamada Casa da Morte.

Segundo o processo, Inês Etienne Romeu foi levada à força e mantida por seis meses na Casa da Morte, até ser transferida, em novembro de 1971, para o Presídio Feminino Talavera Bruce, em Bangu, zona oeste do Rio, onde permaneceu até 1979, quando foi solta.

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