Aliás, antes de mais nada, é importante destacar que ambos foram eleitos em votações expressivas no último sábado, em Brasília. Seus mandatos terão duração de dois anos, encerrando-se em fevereiro de 2027. Durante o evento, Lula ressaltou sua amizade com ambos e elogiou seus compromissos democráticos.

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“Estou aqui com Davi Alcolumbre, eleito presidente do Senado com 73 votos, e com o companheiro Hugo Motta, eleito presidente da Câmara com 444 votos. Estou muito feliz. Primeiro, porque sou amigo dos dois e conheço o compromisso democrático que eles têm. Além disso, quero, na frente de vocês, afirmar que não terão problemas na relação com o Poder Executivo”, declarou Lula.

Lula torce pelo sucesso dos presidentes

Todavia, além dessas considerações, o presidente afirmou que torce, portanto, pelo sucesso dos parlamentares à frente de suas casas legislativas, reforçando que o êxito deles será, consequentemente, o do governo e do país.

“Estou convencido de que, daqui a dois anos, poderemos, com muito orgulho, constatar que a democracia foi plenamente reestabelecida. Tenho certeza de que nossa convivência será um exemplo para o futuro e para aqueles que hoje fazem o presente, mas, muitas vezes, não entendem a importância da convivência democrática. Por fim, cada um deve ter noção exata de seu papel”, concluiu Lula.

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Naquele pleito, Hattem até concorreu e obteve 19 votos. E terminou em terceiro lugar, perdendo ainda para Chico Alencar (Psol-RJ), que alcançou o apoio de 21 deputados.

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O cenário para o bolsonarista agora, porém, é diferente. Pouco mais favorável que na tentativa anterior. Van Hattem se aproximou bastante dos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro nos últimos dois anos e os banners de sua campanha espalhados pelos corredores do Congresso Nacional elenca suas bandeiras. O primeiro de seus “compromissos” é a defesa do “impeachment de Lula”, ou seja, se chegar ao comanda da Casa, não hesitará em pautar uma proposta dessa natureza.

Sua segunda prioridade no seu material de campanha é “anistia a todos os os perseguidos políticos”, se referindo aos bolsonaristas que participaram dos atos de vandalismo no 8 de janeiro de 2023 e que estão presos e condenados até hoje. Até o início deste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia responsabilizado 898 pessoas. Desses golpistas, a Corte condenou 371 pessoas e outras 527 admitiram a prática de crime menos graves e fizeram acordo com o Ministério Público Federal.

Do total dos condenados, a maioria, 225 deles, foi condenada a 17 anos e seis meses de prisão. Os crimes pelos quais foram condenados são cinco: tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa e deterioração de patrimônio público.

O terceiro compromisso de Van Hattem também soa como música aos ouvidos de parte dos parlamentares e é uma ameaça ao STF. O parlamentar prega a “defesa do Parlamento e o combate ao abuso de autoridades. Uma referência clara a acusação de que o tribunal interfere nas ações do Congresso.

Van Hattem apoia a anistia também de Jair Bolsonaro. Com essas propostas, o bolsonarista espera obter votos de alguns dissidentes, em especial do PL, que não conseguiram de Motta a garantia pública de que irá tocar adiante a anistia aos golpistas do 8 de janeiro, por exemplo.

Assim como há dois anos, o Psol também tem um candidato neste pleito, se trata do Pastor Henrique Vieira, do Rio de Janeiro. Os candidatos dessa legenda sempre alcançam uma votação superior ao número de representantes de sua bancada. Hoje, o Psol conta com 13 deputados.

Arthur Lira, em 2023, venceu no primeiro turno. Depois de Lira, os mais votados nessa disputa foram Ibsen Pinheiro (MDB-RS), com 434 votos, no início da década de 1990; João Paulo Cunha (PT-SP), que também alcançou os mesmos 434 votos, em 2003; em quarto nesse ‘ranking’ aparece Michel Temer (MDB-SP), que foi eleito com 422 votos em 1999.

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Aliás, além disso, a medida garante transparência e rastreabilidade desses recursos, o que não foi bem recebido pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, incluindo o presidente da Câmara, Arthur Lira.

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Dino já suspendeu emendas em 2024

Desse modo, o ministro destacou a auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), que analisou 33 entidades sem fins lucrativos que receberam os maiores volumes de empenhos e pagamentos de emendas entre 2 de fevereiro e 21 de dezembro de 2024. Todavia, em janeiro, Dino suspendeu o pagamento de emendas parlamentares destinadas a ONGs que não apresentaram transparência. Em dezembro, o ministro bloqueou o pagamento de mais de R$ 4 bilhões em emendas.

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O deputado recebe cerca de R$ 8 mil líquidos por mês, de um salário de R$ 44 mil brutos mensais. O desconto é relativo a faltas em sessões, já que segue encarcerado no presídio federal de Campo Grande (MS).

Mesmo com a concentração de esforços para votar pendências antes do recesso parlamentar, o processo de cassação de Chiquinho continua travado na Câmara e não deve passar pelo Plenário ainda este ano. São precisos 257 votos a favor da cassação. Na prática, o processo pode ser votado até 31 de janeiro de 2027, quando será o último dia da legislatura atual. 

Em agosto, o Conselho de Ética aprovou a cassação por 15 votos a 1, e em setembro a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou o recurso da defesa do deputado contra a cassação, por 57 votos a 2.

Desde então, o texto segue disponível para ser pautado no Plenário, o que só pode acontecer a partir da decisão do atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ou do próximo, que deve assumir em janeiro de 2025. 

Algo pode mudar na condução do processo?

Com a troca da mesa diretora, não há arquivamento ou uma mudança prática na ordem de apreciação do processo. “O Regimento Interno da Câmara dos Deputados diz que ao final da legislatura, que ocorre a cada 4 anos, as matérias em tramitação na Câmara são arquivadas, salvo exceções, e os processos disciplinares contra parlamentares não estão entre as exceções”, afirma uma fonte ligada à mesa diretora atual. 

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O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) entende que existe uma proteção em relação à cassação de Chiquinho. “Isso é gravíssimo porque não é uma questão judicial de comprovação. Uma pessoa com esse tipo de situação não pode permanecer como deputado”, afirma. Alencar é um dos membros do Conselho de Ética e defende que a demora em pautar o processo “contribui para o descrédito do parlamento”. 

Na lista de presenças do Plenário da Casa, Alencar e Chiquinho são vizinhos. “Sempre que olho pra confirmar se votei, tá lá, Chico Alencar e logo abaixo Chiquinho Brazão, e eu falo, mas esse é deputado ainda? É uma denuncia de como a Câmara dos Deputados é leniente com qualquer tipo de procedimento que atenta contra o decoro parlamentar. É também uma sinalização de que nós achamos normal.” 

No próximo ano, caberá ao novo presidente eleito da Casa, o momento em que a cassação será votada, segundo Alencar o PSOL deve continuar cobrando a presença do tema no Plenário. “Nós vamos começar o ano cobrando.” 

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O projeto, que ainda deverá ser analisada pelo Senado, define que as pessoas que estiverem respondendo a inquérito poderão comprar arma de fogo e registrá-la em seu nome, exceto se estiverem respondendo por crime doloso contra a vida; crime qualificado como hediondo ou a este equiparado; crime contra a dignidade sexual, tentado ou consumado; crime tipificado na Lei Maria da Penha; crime cometido contra o patrimônio com o uso de violência; ou crime de ameaça ou cometido com grave ameaça.

O projeto também altera o Estatuto do Desarmamento na parte que diz respeito à renovação da permissão para possuir armas de fogo. Com a mudança, será necessário, além de continuar a fornecer certidões negativas de antecedentes criminais, não ter sido condenado por sentença com trânsito em julgado e não estar sob restrição por medida protetiva, como a relacionada à violência doméstica de manter distância da vítima.

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Permanecem as outras condições exigidas em lei, como comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo.

Registro

O relator do projeto, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), incluiu no texto a concessão de um novo prazo de 1 ano para os proprietários de arma de fogo pedirem o registro, devendo comprovar a posse lícita da mesma.

Segundo o texto, poderá ser regularizada qualquer arma em posse do interessado, mesmo antes da data prevista no Estatuto do Desarmamento, 31 de dezembro de 2008. Com a alteração, o proprietário da arma poderá pedir inclusive o registro provisório.

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Alexandrino argumentou que o projeto resolve o problema do registro de armas de fogo sem registro. “Impossibilitar o registro não extinguirá a existência das armas, elas continuarão a existir, permanecendo na ilegalidade como armas frias, na clandestinidade, muitas vezes sendo usadas na criminalidade ou para esquentar supostos conflitos. O registro proporcionará a transparência e o controle necessários a uma política de segurança pública séria e exitosa”, justificou.

O projeto aumenta ainda de 3 para 5 anos o prazo para a renovação do certificado de registro da arma. Além disso, o texto define que o prazo começará a contar a partir da emissão do certificado anterior.

O projeto também altera o ponto do estatuto que trata do disparo de arma de fogo em público. A norma diz que essa prática é crime inafiançável, com reclusão de 2 anos a 4 anos para quem disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela. Com a mudança, o ato deixará de ser crime inafiançável quando se tratar da legítima defesa ou de outra pessoa.

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O projeto também altera o Estatuto do Desarmamento, no ponto em que trata de armas apreendidas, que determina que elas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

O novo texto diz que se os objetos já tiverem passado por exame pericial definitivo, deverão ser restituídos ou ter a destinação definida em lei. Pelo projeto, as armas, acessórios e munições poderão ser doadas, após passar por perícia do Exército, às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública, segundo o padrão de uso de cada instituição.

Será dada preferência para a doação, exceto para as armas de uso proibido ou de uso restrito, inicialmente para os órgãos de segurança pública do estado em que se deu a apreensão; órgão de segurança pública que tiver a menor relação de armas por integrante efetivo da instituição solicitante; órgão de segurança pública cuja sede se localize em área de maior criminalidade; guardas municipais; e Polícia Legislativa Federal.

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No caso de arma de fogo apreendida sem número de série ou sem outros elementos de identificação, mas que estiver em perfeito estado de conservação e própria para uso, será renumerada pelo Comando do Exército, que providenciará novo registro para doação aos órgãos de segurança.

Segundo o deputado Alexandrino, um país com grandes dificuldades financeiras, como o Brasil, “não pode se dar ao luxo” de destruir armamento que pode ser empregado pelas forças de defesa e de segurança pública.

“Um país com grandes dificuldades financeiras e de equilíbrio fiscal como o nosso, com os inevitáveis reflexos que levam a carências nas diversas instituições públicas, não pode se dar ao luxo de destruir armamento caro e que pode ser empregado com vantagem pelas forças de defesa e de segurança pública”, defendeu.

Assista abaixo ao Segunda Chamada de quinta-feira (12):

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Pelo projeto, o cadastro permitirá a disponibilização de dados dos condenados com trânsito em julgado por crimes relacionados a abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a centralização das informações em uma plataforma com os dados de qualificação do condenado, inclusive fotografia.

Em novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia sancionado uma lei com o mesmo teor. A Lei 15.035/2024 inclui no Código Penal autorização para a realização de busca pública pelo nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de condenados pelos crimes de estupro, estupro de vulnerável, exploração sexual de crianças e adolescentes e exploração da prostituição, além da conduta de filmar e divulgar vídeos íntimos de terceiros sem autorização.

Jabuti

Inicialmente, a proposta de castração química foi apresentada como uma emenda de plenário. A relatora do projeto, Delegada Katarina (PSD-SE), rejeitou a proposição por ferir o acordo de líderes para a votação do texto principal. “Em virtude do acordo político construído em Plenário, para que o texto principal seja aprovado, rejeitamos a emenda”, justificou.

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Com a rejeição, foi apresentado um destaque pelo PL, para votar a castração química. A inclusão foi criticada em plenário. A deputada delegada Adriana Accorsi (PT-GO) reiterou que o destaque não fazia parte do acordado pelos líderes partidários. “Essa votação está desrespeitando a minha colega, Delegada Katarina, que colocou aqui que essa emenda não fazia parte dos projetos de lei acordados pelos líderes”, apontou.

Debate

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) disse que a castração química não vai contribuir para a proteção de crianças e adolescentes, uma vez que os pedófilos podem utilizar de outros meios, inclusive virtuais para praticar violência sexual, contra crianças e adolescentes.

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“O estupro hoje se dá de diversas maneiras. Há estupro até virtual. Portanto, resolver a questão peniana, como alguns dizem aqui, não resolve a cabeça do estuprador ou a sua capacidade de ferir uma criança. Quando, no entanto, uma criança é estuprada e fica grávida do estuprador, a maioria deles defende que a criança seja obrigada a ser mãe”, disse a deputada se referindo à tentativa de parlamentares de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que proíbe o aborto legal no Brasil.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) também ocupou a tribuna para criticar a medida, classificando como farsa. Talíria, que é mãe de uma menina de quatro anos, disse que a iniciativa é hipócrita e visa promover populismo penal.

“Essa matéria é uma farsa”, disse. “A política pública precisa resolver concretamente o problema da violência sexual contra crianças que é uma epidemia, um drama no Brasil. Isso passa primeiro por prevenção. Primeiro eu tenho que impedir que as meninas e crianças sejam estupradas, com educação sexual nas escolas, prevenção, campanhas e, depois, a responsabilização do agressor. O estupro, a violência sexual tem relação com o poder e não adianta castrar um homem porque ele vai seguir sendo um agressor, violentando essas crianças de outra forma. O que está acontecendo aqui é uma farsa”, criticou a deputada.

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O deputado Sanderson (PL-RS) defendeu a iniciativa, com o argumento de que a castração é adotada em outros países, como os Estados Unidos, Rússia, Polônia, Israel, Indonésia, entre outros.

“Esse é um projeto importante. É uma medida menos gravosa, porque o ideal era a pena de morte para pedófilos. O código penal, inclusive, não traz ainda o tipo penal de pedofilia. Usamos o estupro de vulnerável, que a pena é de oito anos”, disse. “A castração química dará o resultado positivo, acabando com essa febre de pedofilia”, discursou.

Atualmente, não há um dispositivo específico para pedofilia no Código Penal. Pelo texto aprovado, a castração química será aplicada cumulativamente às penas já previstas para os crimes de violência e exploração sexual previstas tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto no Código Penal.

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Segundo o destaque aprovado, a medida será realizada mediante o uso de medicamentos inibidores da libido, nos termos regulamentados pelo Ministério da Saúde, observando-se as contraindicações médicas.

Assista abaixo ao Segunda Chamada de quarta-feira (11):

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Entre os projetos aprovados nessa terça-feira (10), está o que cria um novo tipo de prisão em flagrante, apelidado de “flagrante provado”; o que criminaliza a violação de bagagens para tráfico de drogas; e o que prevê pagamento de pensão para vítima de acidente por motorista alcoolizado, entre outros.

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O Projeto de Lei 373/15, de autoria do deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), define que o flagrante provado ocorre quando o suspeito é encontrado, em até 24 horas após o fato, e reconhecido pela vítima ou por terceiro que identifique o autor do crime também por meio de vídeo e foto da ação criminosa. O texto agora segue para análise do Senado.

O Plenário da Câmara dos Deputados também aprovou o Projeto de Lei 2600/23 que tipifica o crime de violação de bagagem para tráfico de drogas. O texto iguala ao crime de tráfico de drogas a prática de violar bagagem para usar no tráfico de drogas, prática feita sem o consentimento do dono da mala. O projeto é uma resposta ao caso de duas brasileiras que ficaram um mês presas na Alemanha depois que tiveram as malas trocadas por outras com drogas.

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A violação das bagagens envolve também a adulteração, falsificação ou troca de bagagem ou etiqueta, seja para traficar drogas, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à sua preparação. A regra valerá tanto para o transporte aéreo quanto para o rodoviário. O texto agora deve ser analisado pelo Senado.

Também foi aprovado na mesma sessão o Projeto de Lei 3125/21. Ele prevê o pagamento de pensão à vítima de acidente de trânsito se o responsável estiver alcoolizado ou sob influência de drogas. Além disso, quem causar o acidente teria que pagar integralmente os danos materiais, morais e estéticos à vítima. O texto vale para também para acidentes em lanchas ou jet ski. O texto ainda precisa ser analisado no Senado.

Em outro projeto aprovado, o PL 6149/23, está previsto a criação do Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas e Milícias, de autoria do deputado Gervásio Maia (PSB-PB). Abastecidos pelos órgãos de todas as unidades da federação responsáveis pela segurança pública, o cadastro deve servir de apoio às ações de inteligência e investigação das polícias. O texto também segue para o Senado.

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O Plenário da Câmara ainda aprovou o Projeto de Lei 651/23. O texto aumenta a pena para vários tipos de crimes cometidos durante a vigência de estado de emergência ou de calamidade pública, como furto, roubo, peculato, que é o desvio de dinheiro público, entre outros. O projeto ainda prevê novo crime para quem aumentar abusivamente o preço de produtos em situações de calamidade. O texto agora precisa ser analisado no Senado.

Em outro projeto de lei aprovado nessa terça, o PL 2666/21, está prevista a destinação de bens e equipamentos apreendidos pela polícia, como celulares e computadores, para a rede pública de ensino. Agora, a matéria segue ao Senado.

Os deputados federais voltam a se reunir nesta quarta-feira (11) para analisar projetos ligados à segurança pública. São 15 textos sobre o tema na pauta do plenário.

Assista abaixo ao Segunda Chamada de quarta-feira (11):

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Com críticas da oposição e de partidos aliados, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), justificou que a urgência é para sinalizar o compromisso com a pauta, mas que o mérito será amplamente debatido na semana que vem.

“É claro que nós vamos discutir, na hora certa, o mérito das matérias. Muitos dos senhores nos colocam, com razão, restrições com relação ao projeto, ao que está contido sobre o BPC [Benefício de Prestação Continuada], às mudanças que o governo está sugerindo; muitos levantam ponderações sobre o Bolsa Família”, ponderou.

Guimarães avisou ainda que o governo está comprometido em negociar uma solução para o pagamento das emendas parlamentares, “que são legítimas e que precisam ser executadas naquilo que os parlamentares indicaram”.

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Ao liberar o pagamento das emendas, o Supremo Tribunal Federal (STF) impôs critérios para transparência e rastreabilidade dos recursos não previstos na Lei sobre as emendas aprovada pelo parlamento e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em entrevista ao portal de notícias Jota, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), reconheceu que a decisão do STF criou dificuldades para o andamento dos projetos na Câmara.

Pacote de cortes

Os projetos de lei 210/2024 e 4612/2024, que tiveram a urgência aprovada, limitam o crescimento real do salário mínimo à 2,5% acima da inflação, entre outras mudanças. Atualmente, o salário mínimo é corrigido com base no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

O pacote também prevê regras cadastrais mais rígidas para Bolsa Família e BCP, além de novos critérios para acesso ao BPC, que é o benefício pago às pessoas com deficiência e idosos de baixa renda que não conseguiram cumprir as exigências para acessar a aposentadoria.

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Deputados e partidos que apoiam o governo apresentaram restrições a esses cortes. O deputado petista Valmir Assunção (PT-BA) pediu que a equipe econômica do governo reveja essas restrições ao BPC.

“Nós não podemos aceitar que, em nome do ajuste fiscal, em nome de corte de gastos, se dificulte o acesso das pessoas com deficiência ou idosos ao BPC, porque o BPC é um instrumento fundamental para as pessoas mais pobres que existem na sociedade”, afirmou.

O líder do PSB, partido da base do governo, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), afirmou que o partido vota a urgência, mas pediu diálogo em relação ao mérito. “Entendemos que nós precisamos dialogar daqui para frente em relação ao mérito”, disse.

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A oposição liderada pelo PL e Novo obstruiu a votação. O líder Marcel van Hatten (Novo-RS) pediu um corte de gastos maior. “É imperioso que este Parlamento faça as emendas necessárias para dar um verdadeiro ajuste fiscal ao Brasil e não esse projeto, que só gerou ainda piora maior no mercado”, afirmou.

O PSOL indicou o voto contrário por entender que não deve haver restrições ao salário-mínimo e ao BPC, como explicou o líder do partido, deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

“E essas propostas não são insuficientes porque arrocham pouco, cortam poucas despesas sobre os mais pobres; elas são equivocadas porque atingem exatamente os mais pobres. Esse é o velho jogo ultraneoliberal”, disse o parlamentar fluminense.

Assista abaixo ao Segunda Chamada de quinta-feira (5):

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Como não houve acordo para votar hoje a PEC que compõe o pacote de corte de gastos do governo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o governo defendeu levar o tema direto ao Plenário.

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Lira disse que vai apensar a PEC 45 a outra proposta já pronta para ser votada, “a exemplo do que já foi feito anteriormente, com jurisprudência na Casa, com instruções que permitam apensá-la a uma PEC pronta para o Plenário”.

Em evento do portal de notícias Jota, o presidente da Câmara falou ainda que será designado um relator para essa PEC “que vai dialogar muito efetivamente, e não tenho dúvidas que de uma forma muito mais acelerada do que o mínimo de sessões para que ela pudesse passar para uma comissão especial”, completou.

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Por ser uma PEC, o rito comum é o de aprovação na CCJ, seguida por análise de comissão especial. A comissão teria um prazo de, no mínimo, dez sessões do plenário para analisar o texto.

CCJ

Como partidos de oposição e o PSOL prometeram pedir vistas da PEC 45 na CCJ, o que atrasaria o cronograma previsto, o governo passou a defender levar a proposta direto ao Plenário. Isso porque o objetivo é votar todas as propostas do pacote de corte de gastos até o final deste ano para que haja impacto no orçamento de 2025.

De acordo com lideranças do governo, há precedentes na Casa para levar uma PEC direto para o Plenário.

“O prazo desejado pelo governo é de votar esta matéria até o dia 18 de dezembro, portanto, fica inviabilizado de ser concluído a partir da CCJ. Quero destacar que há outros precedentes regimentais que garantem a tramitação desta PEC”, afirmou o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo na Câmara.

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Durante a pandemia, a chamada PEC Emergencial foi levada à votação direto no Plenário da Casa após acordo entre os líderes.

Rubens Pereira informou à Agência Brasil que a oposição tentou construir um acordo para condicionar a PEC do corte de gastos à aprovação, também sem pedido de vistas, da PEC do BNDES, que exige autorizações do Congresso para empréstimos do banco feitos para empreendimentos no exterior. Tal acordo não teria sido aceito pelo governo.

Oposição

A oposição criticou a tentativa de levar a PEC direto ao Plenário. De acordo com o deputado Mendonça Filho (União-PE), o governo demonstrou que não tem força para aprovar a PEC 45 na CCJ. “O governo está dizendo claramente que vai passar por cima da CCJ e passar por cima da comissão especial, o que é inaceitável. A gente tem que protestar”, afirmou.

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A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), argumentou que a decisão contradiz o regimento da Casa.

“Nós nos posicionamos contrários a esses precedentes e achamos que o próprio colegiado é enfraquecido e desprestigiado quando isso acontece. Por mais que muitas vezes seja uma decisão política e que já tenha precedentes na Casa”, afirmou a parlamentar.

PEC 45

Uma das medidas previstas na PEC que compõe o pacote de corte de gastos anunciado pelo governo reduz gradualmente o acesso ao abono salarial.

O benefício de um salário mínimo é pago, anualmente, aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos com renda de até dois salários mínimos como forma de compensação da renda desses trabalhadores.

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A PEC estabelece uma redução gradual para que o abono seja pago, a partir de 2035, apenas aos trabalhadores que ganhem até um salário mínimo e meio.

A proposta ainda limita as verbas indenizatórias recebidas por servidores que ultrapassem o teto do funcionalismo público, estabelece novas regras para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais, entre outras mudanças.

Assista abaixo ao Segunda Chamada de quarta-feira (4):

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Atualmente, a Constituição já assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há uma definição do momento em que esse direito começa a vigorar.

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), estabelece que o direito à vida será considerado a partir da concepção do feto.

Na prática, o texto proíbe o aborto em casos hoje autorizados em lei. No Brasil, o procedimento só é permitido em três situações: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).

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A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), havia apresentado parecer favorável à PEC no último dia 13. “A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico, em 1988 não se colocou porque era redundante falar disso”, argumentou a relatora.

Com a decisão da CCJ, a PEC 164/12 seguirá agora para análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara. Para ser aprovado no Plenário, o texto precisará dos votos favoráveis de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos.

Discussão e protesto

Nos debates, alguns parlamentares se manifestaram contrários ou favoráveis à PEC, ainda que o mérito da proposta não estivesse em discussão. Nessa etapa, a CCJ examinou apenas se o texto está de acordo com a Constituição e com as leis.

“Onde não há o respeito pelo início da vida, abre-se espaço para todo tipo de atrocidade. Defender a vida desde a concepção não é apenas uma escolha ética, mas uma necessidade civilizatória”, comentou a deputada Julia Zanatta (PL-SC).

“Imaginem as pesquisas com células-tronco, que, graças a essa visão distorcida e fundamentalista, serão descontinuadas ou paralisadas. Olha o grau de violência contra o conjunto da população”, criticou a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

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Para o deputado Bacelar (PV-BA), a PEC 164/12 é inconstitucional. “Ao proibir o aborto em quaisquer circunstâncias, esse texto é incompatível com os direitos fundamentais e com os princípios da dignidade da pessoa humana”, defendeu.

Antes da votação, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), reagiu aos protestos contra a PEC restringindo o plenário a parlamentares, servidores e jornalistas. Manifestantes gritavam “criança não é mãe, estuprador não é pai”.

Assista abaixo ao Segunda Chamada de terça-feira (26):

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A proposta surgiu devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a execução de emendas parlamentares até que sejam definidas regras sobre controle social, transparência, impedimentos e rastreabilidade. O ministro Flávio Dino exigiu determinou que as emendas só poderão ser pagas pelo Poder Executivo mediante total transparência sobre sua rastreabilidade.

O texto aprovado deixa de fora do limite do arcabouço fiscal as emendas de modificação se elas forem de interesse nacional, podendo ter destinatário ou localização específica se isso já constar do Projeto de Lei Orçamentária. O projeto também fixa um novo parâmetro de valor, seguindo diretriz da decisão do Supremo que prevê “obediência a todos os dispositivos constitucionais e legais sobre metas fiscais ou limites de despesas”.

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Atualmente, 3% da receita corrente líquida da União no exercício anterior são direcionados às emendas parlamentares (2% para individuais e 1% para bancada) do ano seguinte. De acordo com o texto aprovado, em 2025 as emendas parlamentares para despesas primárias seguirão o critério da receita líquida, exceto para emendas de correção de erros ou omissões. No caso das emendas de comissão, o valor será de R$ 11,5 bilhões.

A partir de 2026, o limite seguirá a regra do regime fiscal, com a correção do valor do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais crescimento real equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita primária de dois anos antes, conforme o cumprimento ou não de metas fiscais.

No caso das emendas de comissão, o valor global será o do ano anterior corrigido pelo IPCA de 12 meses encerrados em junho do ano anterior àquele a que se refere o Orçamento votado.

Assista abaixo ao Segunda Chamada de terça-feira (19):

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Motta agradeceu o apoio da bancada, que “tem uma história de serviços prestados ao Brasil”, e reforçou o compromisso da campanha em construir um ambiente propositivo, mesmo entre partidos divergentes.  

“Você tem a condição de ver esses partidos, que se opõem politicamente, estando juntos na construção da eleição da casa. Nós olhamos para frente com mais esperança de que o debate político pode ser ainda mais maduro, propositivo e produtivo”, afirmou.

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O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT), disse esperar que o mandato de Motta, a quem chamou de “articulador nato”, seja uma continuidade dos feitos de Arthur Lira, que ele avalia ter feito um trabalho “muito eficaz”. “Nosso apoio a você é um reconhecimento ao companheiro Lira que foi muito correto em todo momento conosco do PDT”, acrescentou.

O líder do partido na Câmara, Afonso Motta, afirmou que o apoio foi decidido por unanimidade e que “a legenda já tinha o sentimento de acompanhar a indicação do presidente Arthur Lira (PP-AL)”. Mais cedo, a federação formada por PSDB, Cidadania e PSB também anunciou parceria com Motta.

A jornada do deputado na disputa agora conta com o aval de nove partidos e mais de 325 deputados. Anteriormente, o PDT cogitava apoiar formalmente o então candidato Elmar Nascimento (BA), do União Brasil, que desistiu de lançar candidatura própria. 

*Sob supervisão de Sofia Pilagallo

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Ao formalizar a escolha, o líder do Republicanos na Casa terá o apoio de 324 deputados. No início da semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou apoio formal a Motta, em uma coletiva de imprensa com a presença de parlamentares de vários partidos.

Anteriormente o PDT cogitava apoiar formalmente o então candidato Elmar Nascimento (BA) do União Brasil. Ele, no entanto, desistiu de lançar candidatura própria e deve apoiar Motta também nos próximos dias.

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“O que Lira deseja é passar, de uma maneira menos traumática, pelo ostracismo”, disse Carvalho, em referência ao período de isolamento ao qual um político é submetido depois de deixar do poder. “Para isso, precisa eleger um sucessor que lhe assegure certo poder político.”

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Em almoço com líderes partidários na quinta-feira (11), Lira anunciou que apoiará a candidatura do deputado federal Hugo Motta (Republicanos) à sua sucessão. O anúncio ocorreu no mesmo dia que Elmar Nascimento (União Brasil-BA), antigo aliado do presidente da Câmara e um dos principais nomes cotados para a eleição, se encontrou com Lula para conversar sobre a eleição legislativa.

Apesar da indicação de Lira, o cientista político Robson de Carvalho ressalta que Lula se encontra em um momento mais favorável em comparação com o ano anterior. Em 2023, Lira foi eleito em votação histórica, ao receber 464 votos de um total de 513 deputados federais. Agora, o atual presidente da Câmara já não tem mais tanto apoio, o que coloca o governo em posição de negociar.

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A escolha do próximo presidente da Câmara dos Deputados ocorre só daqui a cinco meses, em fevereiro de 2025. Para Carvalho, questões externas à Câmara são capazes de que influenciar a decisão dos deputados, mas a votação gira em torno sobretudo de interesses internos, uma vez que “quem vota é quem tem assento na Casa”.

Veja a análise completa:

*Sob supervisão de Sofia Pilagallo

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Os atos de que trata o projeto de anistia são os que promoveram o bloqueio de estradas e acampamentos em frente aos quartéis que terminaram com o 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, pedindo a adoção de um golpe militar no Brasil.

Segundo o artigo 1º do projeto de lei, “ficam anistiados manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei”.

A votação ocorre três dias após ato na avenida Paulista, em São Paulo, pedir a anistia aos envolvidos nos atos contra a eleição e também o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que conduz as investigações contra a suposta tentativa de golpe de Estado depois da eleição de 2022.

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A anistia proposta abarca também o financiamento, organização ou apoio de qualquer natureza aos atos golpistas, incluindo comentários ou publicações nas redes sociais. A anistia também atinge as restrições impostas pela Justiça Eleitoral ou Comum em decorrência de processos ou inquéritos “de qualquer forma relacionados ao descrito no Art. 1º”.

Justificativa

O autor do projeto, o deputado major Vitor Hugo (PL/GO), ex-líder do governo Bolsonaro na Câmara, justifica que os atos que pediam um golpe militar no país foram legítimos e conduzidos por cidadãos inconformados como se deu o processo eleitoral de 2022.

“A busca de uma solução pacificadora para as controvérsias decorrentes desse processo nos impele a apresentar esse projeto de lei que visa construir pontes de maneira que possamos enfrentar os desafios da fase que virá com serenidade e desassombro”, justificou o parlamentar.

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O deputado federal e membro da CCJ, Orlando Silva (PCdoB/SP), afirmou à Agência Brasil que essa proposta é uma provocação e que os partidos contrários farão a obstrução da matéria. “Sua aprovação seria a demonstração de que o crime compensa, demonstraria desprezo da Câmara dos Deputados com a democracia”, comentou.

No Brasil, é crime tentar depor – por meio da violência ou de grave ameaça – o governo legitimamente constituído ou impedir e restringir o exercício dos poderes constitucionais, conforme define a Lei 14.197/2021. Essa legislação também considera crime incitar, publicamente, a animosidade entre as Forças Armadas e os demais poderes constitucionais. As penas variam e podem chegar a 12 anos de cadeia.

Projetos contra o STF

Após a sessão marcada para analisar a anistia aos envolvidos no 8 de janeiro, a CCJ da Câmara terá outra sessão para votar quatro projetos de lei que limitam a ação do Supremo Tribunal Federal (STF).

As propostas facilitam o impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal; limitam as decisões monocráticas do Supremo; permitem ao parlamento suspender decisões da Corte; e incluem a “usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo no rol dos crimes de responsabilidade dos ministros do STF”.

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Os críticos afirmam que esses projetos foram colocados na pauta em resposta à ação do STF que suspendeu o pagamento de emendas parlamentares. A ação do Supremo foi motivada para dar mais transparência, eficiência e rastreabilidade aos recursos públicos manipulados por deputados e senadores. Já os parlamentares favoráveis argumentam que os projetos são necessários para evitar que o Supremo invada as competências do Legislativo.

Assista abaixo ao Segunda Chamada sobre o assunto:

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Para Lira, o poder é um fim em si mesmo, e ele não hesita em manobrar politicamente para assegurar sua posição, mesmo que isso implique em paralisar pautas importantes para o país. “Aos amigos, tudo. Aos inimigos, a letra dura da lei”. A agenda econômica, que deveria ser uma prioridade num momento de desafios econômicos, tem sido deixada em segundo plano. O foco de Lira em proposições que limitam a autonomia do Supremo Tribunal Federal (STF) e que ameaçam a estabilidade do Executivo demonstra como o interesse econômico da nação é sacrificado em prol de uma guerra institucional.

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Segundo o cientista político Giovanni Sartori, a fragmentação do poder sem um sistema de pesos e contrapesos eficiente leva a um governo disfuncional, algo que estamos presenciando no Brasil. Esta guerra entre os poderes, sobretudo entre o Congresso e o Judiciário, reflete o que o teórico Carl Schmitt descreveu como a “politização do poder”, em que o conflito entre facções políticas se sobrepõe às necessidades do Estado.

Lira, ao colocar em pauta propostas que visam minar a independência do STF, não apenas desvia a atenção das reformas essenciais, mas também coloca em risco o equilíbrio institucional que é fundamental para a democracia.  Essa é uma estratégia de maximização do poder pessoal que leva a um processo de desinstitucionalização, em que as regras e normas que deveriam guiar a política são subvertidas em favor de decisões arbitrárias e personalistas. Ao focar em propostas que aumentam a influência do Congresso sobre o Judiciário, está, na verdade, buscando consolidar seu controle sobre a Câmara, assegurando que qualquer decisão que ameace sua posição possa ser neutralizada.

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O interesse do Congresso em proteger seus próprios membros e prerrogativas, muitas vezes às custas do bem comum, é um fenômeno que Max Weber associaria ao patrimonialismo, em que o interesse pessoal dos líderes se confunde com o interesse do Estado. Ao focar em emendas que favorecem grupos específicos dentro do Legislativo, Lira e seus aliados deixam de lado as pautas que impactam diretamente a população, como as reformas tributária e administrativa, que permanecem emperradas.

 A busca incessante pelo poder por parte de Arthur Lira e a guerra que ele promove contra o Judiciário resultam num Congresso que, ao invés de servir ao povo, protege a si mesmo. Esse cenário, descrito por autores como Sartori e Schmitt, evidencia um sistema político onde o personalismo e os interesses individuais prevalecem sobre as reformas necessárias para o progresso do país. A sociedade brasileira, que deveria ser o foco das ações do Legislativo, acaba sendo a grande perdedora nesta disputa de poder.

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O deputado Chiquinho Brazão (sem partido), preso em março deste ano por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, foi acusado de mandar matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes em 2018. O parlamentar poderia ter sido posto em liberdade após a decisão do STF, mas, por 277 votos a favor, a Câmara dos Deputados manteve a prisão em flagrante, sem fiança.

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Diante das acusações, o Conselho de Ética da Câmara instalou, em abril, ação para cassar o mandado de Brazão por quebra de decoro parlamentar. O processo foi aberto a pedido do PSOL, sob a justificativa de que o deputado poderia usar a função para atrapalhar as investigações.

De acordo com Chico Alencar, a fase de oitivas se encerrou na terça-feira (16) com o depoimento de Chiquinho Brazão. No entanto, foram ouvidas menos testemunhas do que se esperava. Segundo o parlamentar, os investigadores arrolados pela relatora do caso, a deputada federal Jack Rocha (PT), se recusaram porque “não poderiam se expor”. “No caso da defesa, inúmeros indicados não aceitaram depor […] o que já é estranho. Por que que tanta gente arrolada pela defesa não quis depor [a favor de Brazão]?”, questionou.

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Para o deputado o PSOL, o Conselho de Ética deve decidir sobre a cassação ainda em agosto e, em seguida, a decisão será submetida à votação no Plenário da Câmara. Ele acredita que todos os trâmites devem ser realizados até setembro. Porém, caso a relatora entregue relatório favorável à absolvição de Chiquinho Brazão ou os membros do conselho não acolham o pedido de cassação, o processo será encerrado antes de ir ao Plenário.

Veja a análise completa:

*Sob supervisão de Sofia Pilagallo

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Segundo o ofício enviado por Lira, Felipe Neto “proferiu expressões injuriosas” contra ele e pediu que a corporação adotasse “providências cabíveis”.

“É preciso, fundamentalmente, que a gente altere a percepção em relação ao que é um projeto de lei como era o 2.630. Que foi, infelizmente, triturado pelo excrementíssimo Arthur Lira. Se não tivermos o povo do nosso lado, os deputados não vão votar, a gente já sabe como funciona”, disse o influenciador.

A menção fez referência a uma decisão de Lira de criar um grupo de trabalho para discutir fake news e regulação das redes sociais, no entanto, sem a relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que está à frente do texto do PL 2630/2020. Segundo Lira, a proposta relatada por Orlando está “contaminada” e “não ia a canto nenhum”.

A Câmara dos Deputados removeu de seu canal no Youtube o trecho do vídeo e adicionou aviso de que se trata de uma versão editada “em virtude de conteúdo ofensivo”.

Confira debate sobre o tema no Segunda Chamada:

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No País, o corporativismo é uma praga.

Brazão está preso preventivamente com base numa determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), endossada por uma das turmas do tribunal. Sua prisão se apoia em relatórios da Procuradoria Geral da República (PGR), da Polícia Federal (PF) e da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara. Está longe de ter sido açodada.

No plenário, a decisão de Moraes foi apoiada por 277 votos, tendo recebido 129 votos contrários. Houve, ainda, 28 abstenções, que na prática são favoráveis a Brazão, pois tentam impedir que se alcance o número de votos necessários para manter a prisão. Elas são covardes. São de gente que quer proteger Brazão, mas não ousou mostar a cara. Registre-se que, entre as abstenções, está a do deputado Washington Quaquá, o folclórico vice-presidente do PT. Com seu gesto, ele se somou aos que queriam livrar Brazão, cuja defesa já tinha feito publicamente.

Dada a repercussão, inclusive internacional, do caso Marielle, é espantoso que a votação contra o acusado não tenha sido esmagadora. Até porque ninguém sustentou a sua inocência.
O principal argumento para que Brazão fosse libertado era: “Hoje é com ele, mas amanhã pode ser com qualquer um de nós”, afirmou-se, numa interpretação deformada da imunidade parlamentar. Esta deve proteger parlamentares na prática de atos relacionados ao exercício dos mandatos. Não pode ser salvo-conduto para que cometam crimes alheios a estes últimos.

Registre-se, ainda, que, em matéria de busca da impunidade de crimes graves por conta do corporativismo, não foi só esse episódio o único ocorrido nos últimos dias. Ainda está em andamento o julgamento dos militares que mataram o músico Evaldo dos Santos Rosa, há três anos. Numa tarde de domingo, ele ia com a família para um chá de bebê, em Guadalupe, no Rio, quando seu carro foi atacado por uma patrulha do Exército. Foram disparados 257 tiros. O músico morreu na hora. É quase milagre que as demais pessoas que estavam com ele — a mulher, o sogro, um filho de sete anos e uma amiga da família — tenham escapado vivos.

Já o catador de latinhas Luciano Macedo, que assistiu à cena, não teve a mesma sorte. Tentou socorrer os integrantes do carro de Evaldo e foi, também, morto a tiros de fuzil.

A justificativa dos militares — que alegam legítima defesa — é que eles se confundiram e acharam que, com o músico, estariam bandidos. Mas, isso justificaria 257 tiros? Ou o ocorrido mostra o gigantesco despreparo de pessoas autorizadas pelo Estado a portar armas de guerra?

Em outubro passado, os acusados foram julgados. Oito deles foram condenados, mas estão em liberdade, inclusive os dois oficiais que comandavam a patrulha — sem dúvida os grandes responsáveis pelo crime. Vai ser apreciado, agora, no Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília, o recurso impetrado pela defesa. Por incrível que pareça, o relator do processo naquele tribunal, o ministro Carlos Augusto Amaral Oliveira, propôs a absolvição dos acusados.

O relator pede, também, a qualificação do homicídio do catador de latinhas como culposo. Ou seja, para ele, apesar dos tiros de fuzil no trabalhador, não teria havido a intenção de matá-lo.
Sinceramente, é isso escandaloso.

Diante de tudo, cabem uma afirmação e uma pergunta. A afirmação: a história da Justiça Militar na ditadura militar, encobrindo torturas e assassinatos de presos políticos é vergonhosa. A pregunta: ela vai continuar fazendo esse papel e tendo o corporativismo como marca?

Como se vê, não só no Legislativo, e em votações como a que envolveu Brazão, o corporativismo deixa marcas muito negativas. No Judiciário isso também acontece.

A democracia exige que essa praga seja extirpada onde quer que exista.

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Acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista, Anderson Gomes, no dia 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro, Chiquinho Brazão está sob a égide de ser inviolável e só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável, segundo a Constituição Federal. Nestas situações, os autos são remetidos à Câmara ou ao Senado para que a maioria absoluta da Casa (no caso da Câmara, o voto de 257 deputados) decida, em voto aberto, sobre a prisão.

Nesta quarta, por 39 votos a 25, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a manutenção da prisão do deputado e o caso seguiu para o plenário da Câmara, que tomou a decisão final em votação com 277 deputados favoráveis à prisão. Foi uma votação considerada apertada, onde 129 votaram contra e foram registradas 28 abstenções.

O parecer do relator do caso Brazão na CCJ, Darci Matos (PSD-SC), afirma que foi configurado o flagrante do crime apontado e também os “atos de obstrução” da investigação e declarou entendimento de que “as prerrogativas dos parlamentares são para proteger a sua atuação. Não podemos admitir que se utilize a imunidade parlamentar como escudo para a prática de crimes”

De outro lado, o advogado de defesa de Chiquinho Brazão, Cleber Lopes, questionou o flagrante: “A Polícia Federal está investigando há meses. Estivesse o deputado em flagrante delito, será que a Polícia Federal teria protegido o parlamentar e não o teria prendido em flagrante?”

A mobilização de partidos pela soltura de Brazão ganhou força e preocupou parlamentares até o momento da votação decisiva. O PSol, partido de Marielle Franco, chegou a fazer uma campanha nas redes no sentido de tentar reverter votos contra a prisão. De outro lado, parte dos parlamentares está convicta de que não houve fundamentação para a prisão do deputado e alguns consideraram a estratégia de marcar presença no plenário, mas sem votar. Dessa forma, evitariam o julgamento da população no caso de a prisão ter sido revogada.

A votação em plenário seguiu um rito de exposição baixa dos parlamentares, sem apresentações de argumentos favoráveis ou contrários na tribuna e a maioria dos partidos optou por liberar os deputados a votar segundo sua própria consciência. Ao final, já com o resultado por manter Chiquinho Brazão preso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), informou que a decisão será comunicada ao Supremo Tribunal Federal.

Confira lista com os nomes e partidos dos 129 deputados que votaram pela soltura de Brazão no Segunda Chamada, que recebeu a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) para comentar o caso com Mara Luquet, João Bosco Rabello, Afonso Marangoni e Chico Otávio:

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Previsto no Artigo 57 do Regimento Interno da Câmara, o pedido de vista pode ser feito por qualquer deputado membro de comissão após a leitura do parecer do caso em discussão. A vista deve ser concedida automaticamente, não precisando ser aprovada pelo colegiado. O prazo regimental de um pedido de vista é de duas sessões do plenário da Câmara.

O único caso em que o pedido de vista pode ser rejeitado é quando o projeto tramita em caráter de urgência. O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) usou essa brecha para pedir que não fosse concedido o prazo extra, mas não foi atendido pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC). A deputada argumentou que a análise da medida cautelar expedida pelo Supremo não tem caráter de urgência.

O acalorado debate gerado pelo adiamento da análise da prisão de Brazão fez o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vir a público manifestar que o pedido de vista não trará prejuízo para o processo ou a investigação.  “Todo o tempo que transcorrer é em desfavor do réu, que continuará preso até que o plenário da Câmara se posicione em votação aberta”, explicou.

A polêmica girou em torno da acusação de parte dos parlamentares de que o adiamento visava beneficiar Brazão, enquanto os defensores do pedido de vista alegaram que precisavam de mais tempo para analisar se a prisão preventiva cumpriu com os requisitos legais.

Como Brazão é deputado federal, a Câmara precisa referendar a prisão dele por maioria dos votos em votação aberta. De acordo com a Constituição, parlamentares só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável.

Prazo

A previsão é que a CCJ volte a debater o tema somente no dia 10 de abril, quando se cumpre o prazo de duas sessões do plenário da Câmara para pedidos de vista.

A primeira sessão que conta como prazo está prevista para esta quarta-feira (27). A segunda sessão do plenário está prevista para o dia 9 de abril. Isso porque a Câmara liberou os deputados de comparecerem a Brasília na próxima semana devido ao final do prazo para mudar de partido com vistas às eleições municipais de outubro de 2024.

Kit obstrução

Apesar de não serem possíveis novos pedidos de vista, há possibilidade de a análise da prisão de Brazão ser novamente adiada. Isso porque os deputados podem apresentar requerimento para adiar a discussão por mais dias. Diferentemente do pedido de vista, o requerimento para adiar a votação não é aceito automaticamente, pois precisa ser aprovado pela maioria da CCJ.

Os mecanismos que atrasam a votação costumam ser chamados de kit obstrução por aqueles que tem interesse em votar logo alguma matéria. O kit costuma ser usado quando há resistência a determinado projeto com o objetivo de postergar a votação.

De acordo com a assessoria jurídica da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, não há prazo limite para que a Casa analise a prisão de um deputado. O prazo de 72 horas citado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) para justificar que não se concedesse a vista é para apresentação do parecer, o que já foi feito pelo relator do caso, Darci de Matos (PSD-SC), que pediu a manutenção da prisão por entender que os requisitos legais foram atendidos. A defesa do parlamentar, por outro lado, nega que os requisitos tenham sido observados.

Ainda segundo a assessoria jurídica da Câmara, o que pode acontecer é o presidente da Casa transferir o caso diretamente  para o plenário. Isso pode ocorrer se Lira avaliar que a CCJ está postergando a análise da prisão.

A votação da CCJ tem a função de orientar o conjunto dos deputados, mas não é definitiva. Mesmo que a comissão considere a prisão ilegal, o plenário será obrigado a se manifestar na sessão seguinte a aprovação ou rejeição da CCJ.

Confira vídeo da declaração de Arthur Lira sobre o adiamento, com análises da bancada do Segunda Chamada:

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Em meio à tensão entre o Palácio do Planalto e a presidência da Câmara, Lira destacou um suposto não cumprimento de acordos negociados com o Executivo para a aprovação de algumas matérias, como liberação das emendas parlamentares. O presidente Lula sancionou o Orçamento de 2024, com veto de mais de cinco bilhões para pagamento das emendas. Já as individuais obrigatórias (R$ 25 bilhões) e as emendas de bancadas (R$ 11,3 bilhões), não sofreram modificação de valores. Diante de veto, Lira marcou posição ao dizer que os parlamentares não serão apenas “carimbadores” do Orçamento proposto pelo Executivo.

O vetos de Lula ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar a decisão. Contudo, o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE), declarou em entrevista à imprensa que não tem dúvidas de que serão, sim, derrubados. Disse ainda que prejudica a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo a atitude de vetar de forma aleatória e que vê isso como uma interrupção de um diálogo que vinha sendo construído positivamente:

“O que ainda está muito claro e que o plenário se manifestou, foi que a gente construiu uma lei consensuando o máximo possível com o governo, dos 35 vetos da LDO, 32 foram acordados com o governo. Ou seja, não tinha nenhuma interrupção de diálogo com relação a isso”, explicou o relator.

Em dezembro de 2023, em sessão conjunta no Congresso, o relator e deputado Danilo Forte atendeu a um pedido do governo para que não fosse estabelecido um cronograma de empenho das emendas de comissão. Nesta segunda (6), o senador líder do governo Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que o único veto proposto pelo presidente da República é o de R$ 5,6 bilhões sobre o orçamento das emendas parlamentares de comissão e destacou que irão “negociar ao máximo para que não seja derrubado”

Hoje o deputado Danilo Forte participa ao vivo do programa Segunda Chamada, aqui no Canal MyNews, para comentar isso e muito mais. Com Afonso Marangoni, o comentarista político João Bosco Rabello e o jornalista Leandro Demori. Confira:

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A operação, intitulada Vigilância Aproximada, faz parte de investigação de esquema criminoso de espionagem política na Abin durante seu comando para monitorar ilegalmente adversários políticos do governo Bolsonaro – entre autoridades, jornalistas e políticos.

Ao todo são 21 mandados de busca e apreensão, incluindo as buscas feitas no gabinete de Ramagem na Câmara dos Deputados e no apartamento funcional em Brasília, além de medidas cautelares, prisão e suspensão imediata do exercício das funções públicas de sete policiais federais supostamente envolvidos.

Foram apreendidos pela Polícia Federal, durante o mandado de busca e apreensão no gabinete e na casa de Ramagem, celulares, um notebook, 20 pen-drives e documentos relacionados ao órgão. Um celular e o notebook pertencem à Abin e não poderiam estar na posse do ex-diretor da agência.

A operação é a segunda fase da Última Milha, deflagrada em outubro de 2023 para apurar o uso do software First Mile, e foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, a pedido da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República, já sob o comando de Paulo Gonet.

Em decisão, Moraes afirma que, sob a direção de Ramagem, “os policiais federais destacados utilizaram das ferramentas e serviços da Abin para serviços de “contrainteligência ilícitos” em tentativa de interferir em investigações para proteger o filho do ex-presidente, Renan Bolsonaro. Moraes também escreveu em decisão que a Abin foi usada para elaborar relatórios de defesa a favor do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), no caso das “rachadinhas”.

Flávio Bolsonaro, negou através de nota da assessoria, o uso do órgão de inteligência para sua proteção:

“É mentira que a Abin tenha me favorecido de alguma forma, em qualquer situação, durante meus 42 anos de vida. Isso é um completo absurdo e mais uma tentativa de criar falsas narrativas para atacar o sobrenome Bolsonaro”

Foto: Wilson Dias/EBC

O ex-presidente Bolsonaro defendeu o deputado Ramagem através de sua lista de transmissão no Whatsapp afirmando que a operação se tratava de uma “perseguição implacável”, como informou o jornalista Igor Gadelha, em sua coluna no Portal Metrópoles.

Segundo a Polícia Federal, Alexandre Ramagem comandou um esquema de espionagem a partir do software israelense First Mile durante seu período no cargo de diretor da Abin, entre 2019 e 2022. O software foi adquirido sem licitação em 2018, no fim do governo Temer por R$ 5,7 milhões de reais e utilizado na gestão Bolsonaro para monitorar de forma ilegal adversários do então presidente.

Entre autoridades espionadas citadas por Moraes estão, por exemplo, a ex-deputada Joice Hasselmann, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia e o atual ministro da Educação, Camilo Santana.

A ex-deputada federal Joice Hasselmann falou sobre a existência da “Abin paralela” durante a CPMI das Fake News, em seu depoimento no dia 4 de dezembro de 2019. No ano passado, em outubro de 2023, Hasselmann publicou um vídeo nas redes sociais afirmando que ela fez essa denúncia logo no primeiro ano de governo Bolsonaro e que o Ramagem montou uma Abin paralela para “espionar, não somente adversários” mas qualquer pessoa que “passasse na cabeça do maluco do Bolsonaro e que pudesse dar um piu contra ele ou contra o governo” e afirma ter sido ela uma das grampeadas.

Em seu depoimento na CPMI das Fake News, a ex-líder do governo Bolsonaro declara que a informação sobre o esquema de Ramagem foi dada pelo ex-ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, 12 dias antes de sua morte por ataque cardíaco:

*Foto de destaque da matéria na página principal: Igo Estrela/Metrópoles

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O presidente manteve no texto o valor de R$ 4,9 bilhões do fundo eleitoral para as eleições municipais, o mesmo das campanhas eleitorais de 2022, mas vetou R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares de comissão, ou seja, distribuídas pelos presidentes da Câmara e Senado.

O veto de Lula é um novo capítulo da queda de braço entre Executivo e Legislativo, que tem como eixo político o controle das emendas parlamentares.

Desde a implantação do orçamento impositivo, o Congresso Nacional se impõe a governos, invertendo a antiga ordem que permitia a presidentes contar com base parlamentar para aprovação de sua pauta, mesmo sendo minoritário no parlamento.

O último episódio antes do veto presidencial foi a tentativa do Congresso de impor um cronograma para a liberação das emendas ainda sob controle do governo. Mesmo impositivas, a liberação dessas emendas obedece a calendário do Executivo.

O veto presidencial, portanto, deve ser mais um derrubado pelo Congresso. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, já se adiantou em buscar um acordo que evite a derrubada do veto.

A alegação do Palácio do Planalto é de que não pode dissociar, para efeito de gestão, o valor das emendas daquele total do orçamento e que o cronograma do Legislativo levaria o governo em algum momento a ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na verdade, é mais uma rodada de resistência do governo ao avanço do Congresso sobre as atribuições do Executivo segundo uma Constituição que estabelece como regime o presidencialismo. Mas, na prática, o Congresso se vale do controle do orçamento para impor um regime parlamentarista informal – que chama de semi-presidencialismo.

No Segunda Chamada, Afonso Marangoni debateu essa relação entre o governo Lula e o Congresso com o jornalista político João Bosco Rabello, o diretor da Vector Relações Governamentais, Leonardo Barreto, e o jornalista e consultor Nestor B. Rabello. Confira e entenda:

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Wagner foi Lula – e a bancada do PT, mesmo dando seu voto contrário, também. A PEC só andou pela espúria combinação de revanchismo bolsonarista com o oportunismo político dos senadores Rodrigo Pacheco e Davi Alcolumbre empenhados em reproduzir a dobradinha que lhes garante o revezamento na presidência do Senado.

Foi uma grosseira peça política para iludir menores de 10 anos – e olhe lá! A proposta de reforma do Supremo tem a digital de Bolsonaro, que atribui corretamente à Corte a frustração de seu projeto golpista. O argumento dos cínicos é o de que o debate não começou agora.

De fato, ele é mais antigo, sem nunca ter prosperado. Seu último estímulo data de 2019, em sincronia com o início do mandato de Bolsonaro, cuja pauta prioritária foi contestar a Constituição de 88 por meio de uma campanha sem precedentes contra a Suprema Corte, que culminou com a invasão e depredação do prédio do tribunal.

Antes de entrar em campo, portanto, Bolsonaro já patrocinava o enfraquecimento do STF. Os operadores da PEC são seus fiéis discípulos. Eles têm identidade e domicílio político no Senado, somam 30 senadores, e tentam por meio da reforma “urgente” remover seu principal obstáculo.

A reforma não aprimora nada, apenas subtrai poder ao Supremo, interfere na sua dinâmica interna, e por isso se traduz pela continuidade do golpe.

A justificativa por trás da decisão de Jacques Wagner é a da necessidade de garantir o apoio do Senado às matérias econômicas de interesse do governo em tramitação no Congresso. Ninguém desconhece que Pacheco retirou a fiança a Lula, agora exercida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, numa inversão de papéis que certamente também obedece a um script dos comandos das duas Casas.

De todas, essa é a chantagem a que o governo não poderia, sob nenhum pretexto, ceder. A garantia da ordem democrática, em todos os seus capítulos, se deve ao STF – e até isso Wagner ao justificar seu voto pretendeu negar, fazendo-a isonômica ao Legislativo. Logo o Legislativo que governou com Bolsonaro.

Lula deve ao STF não só o seu retorno ao Palácio do Planalto, com o resgate legítimo de sua elegibilidade, como a sua continuidade no cargo, ameaçado pela trama golpista. E, por extensão, uma dívida do país. Foram quatro anos de resistência ao golpe que tinha a interpretação da Constituição como única arma de defesa.

Foi o exercício, a um só tempo, da autoridade do Judiciário e de seu poder moderador, que as Forças Armadas continuam empenhadas em usurpar.

Ao exercer seu papel, o STF acumulou conscientemente um passivo político que não julgava ter que pagar a Lula, mas à democracia. O período de Bolsonaro ainda não é letra morta, a conspiração continua, as investigações do 8 de janeiro também, mas o presidente do Senado deu seu aval à PEC, indiferente às ponderações sobre seu desserviço à democracia.

O fez – e pior, com a omissão ativa do governo-, antes que o tempo desbotasse a fotografia histórica dos Três Poderes reunidos na praça de mesmo nome, em cenário de ruínas, no que parecia uma definitiva demonstração de unidade pela democracia.

O Senado abriu a porta, a Câmara deve mantê-la fechada, mas destrancada. Afinal, em tempos de vale tudo, sabe-se lá em que momento precisarão ameaçar o Judiciário outra vez.

O STF, passadas as primeiras reações ao episódio, deve fechar-se em copas, reforçar a unidade interna e traçar o percurso para o resto da viagem que ainda não acabou, mas ficou mais longa.

Vale lembrar que as investigações do golpe já chegaram a parlamentares de quase todas as legendas. É questão de tempo para que se materializem suas consequências. O que talvez explique, em parte, o DNA da PEC.

É o que se depreende da reação, em uma só voz, de seu presidente, Luís Roberto Barroso, e do decano, Gilmar Mendes. Que assim como o enfrentamento do golpe por Alexandre de Moraes, não representam um comportamento monocrático.

Lula não deveria ter pago esse preço. Está agora nas mãos de Lira e Alcolumbre, líderes de um Legislativo que se julga poderoso o suficiente para depor ministros da Suprema Corte – que dirá o governo da hora.

O Senado mostrou que o Legislativo quer mais que afirmar-se como poder político sobre o Executivo, pelo controle do Orçamento. Quer mesmo o poder absoluto, como lhe confere outra PEC, guardada na gaveta de Lira, a permitir simplesmente que o Legislativo revogue quaisquer decisões da Suprema Corte.

O governo não quis sair derrotado da votação, mas a guerra é mais que uma batalha. Como demonstrou o STF na paciente e metódica contenção de Bolsonaro.

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A comissão foi instalada em junho para investigar esquemas de pirâmides financeiras com o uso de moedas digitais. Os deputados estenderam a investigação para a 123milhas por entender que a atuação da empresa se assemelha aos casos de pirâmides financeiras.

O prazo para o encerramento dos trabalhos da comissão encerra-se no dia 11 de outubro.

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De acordo com o texto, a perda de nacionalidade brasileira ficará restrita a duas possibilidades. A primeira, quando houver pedido expresso do cidadão, ressalvadas situações que acarretem apatridia, ou seja, quando a pessoa não tem sua nacionalidade reconhecida por nenhum outro país.

A nacionalidade brasileira também será perdida se houver sentença judicial nesse sentido, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Mesmo após a renúncia a pedido, o brasileiro poderá readquirir sua nacionalidade originária segundo procedimentos mais simplificados previstos na Lei 13.445/17. Nesse caso, a lei exige apenas requerimento formal do interessado na reaquisição da nacionalidade, sem um processo novo.

A nacionalidade originária permite ao brasileiro nato direitos exclusivos, como concorrer a cargos públicos como presidente e vice-presidente da República, oficial das Forças Armadas ou servidor de carreira diplomática, entre outros.

Para a relatora da PEC na comissão especial, deputada Bia Kicis (PL-DF), a proposta vai “corrigir uma situação de perda de nacionalidade com base no contexto de outra época”. Ela afirmou que a medida beneficiará cerca de 4 milhões de pessoas.

Como é hoje
Atualmente, a Constituição prevê a perda da nacionalidade se o brasileiro tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial em razão de atividade nociva ao interesse nacional ou se adquirir outra nacionalidade.

No último caso, existem duas exceções nas quais a nacionalidade é mantida: quando a outra nacionalidade for originária e reconhecida pela lei estrangeira; ou quando imposta ao brasileiro residente em Estado estrangeiro como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

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“O nosso sistema eleitoral é bom, precisa de pequenos ajustes. Esse foi o objetivo que nos debruçamos nesse trabalho”, disse Júnior, em entrevista a jornalistas nesta segunda-feira (11), um pouco antes de se reunir com o grupo de trabalho para consolidar as propostas.

Para ter validade nas eleições municipais, que ocorrerão em 2024, a minirreforma precisa estar aprovada até 6 de outubro, tanto na Câmara quanto no Senado, além de sancionada pelo presidente da República. Se passar no plenário da Câmara esta semana, o Senado ainda terá cerca de três semanas para concluir a tramitação.

A inclusão na pauta de votação na quarta-feira, como prevê Pereira Júnior, será decidida na reunião do Colégio de Líderes marcada para esta terça-feira (12). No mesmo dia, o plenário precisa aprovar um pedido de urgência para que o texto vá à votação.

“Quanto mais a gente procura a pauta consensual, maior a certeza que será aprovada em tempo suficiente para que o Senado se manifeste, até o dia 6 de outubro, prazo fatal para apreciar essa matéria”, destacou. Segundo ele, serão apresentados dois projetos de lei. Um que altera regras previstas em lei ordinária, que demanda maioria simples para aprovação, e outro que mexe em lei complementar, e exige um quórum de maioria absoluta para aprovação.

O parecer do deputado não vai abordar, por exemplo, proposta de anistia a partidos políticos pelo não cumprimento das cotas para mulheres e negros, assunto que está tramitando por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), e nem a volta do financiamento empresarial de campanhas.

Entenda as mudanças
A minirreforma eleitoral foi dividida em diferentes eixos temáticos, que passam por alterações no funcionamento das federações partidárias, simplificação na prestação de contas e regras da propaganda eleitoral. O parecer também vai prever um prazo antecipado para registro de candidaturas, permitindo que a Justiça Eleitoral tenha mais tempo para julgar os candidatos antes das eleições.

O texto também deverá permitir o uso do Pix para doações eleitorais e também permissão abertura de contas digitais. Outro ponto abordado é uma ampliação da tipificação de violência de gênero, inclusive com responsabilização de dirigentes partidários, para combater fraudes e candidaturas laranjas de mulheres.

O prazo de desincompatibilização de cargos públicos, para concorrer a cargos eleitorais, será unificado em seis meses. Na lei atual, esse prazo pode ser de até seis meses, dependendo do cargo público ocupado por quem disputa a eleição.

Sobras eleitorais
Apesar de amplamente consensual, o relator ponderou que o tema mais polêmico discutido na minirreforma é o das “sobras eleitorais”. Atualmente, as cadeiras das Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas estaduais e da Câmara dos Deputados são preenchidas pelos partidos ou federações que alcançam o chamado quociente eleitoral, que é o cálculo que define quantos votos são necessários para ocupar uma vaga.

Se, por exemplo, forem 100 mil votos válidos para 10 vagas existentes, o quociente eleitoral será 10 mil votos. Esse é o mínimo que um partido precisa ter na eleição para eleger um deputado.

Depois de ocupadas essas vagas pela regra do quociente eleitoral, ainda sobram cadeiras que não foram ocupadas pelos partidos. Afinal, se um partido teve 55 mil votos, ele ganha cinco cadeiras pelo exemplo usado acima, sobrando ainda 5 mil votos.

Essas “sobras”, pela regra aprovada em 2021, serão preenchidas pelos partidos que conseguiram, pelo menos, 80% do quociente eleitoral e pelos candidatos com um número mínimo de votos de 20% desse quociente.”

“Este é o assunto que não tem consenso no grupo de trabalho nem no Colégio de Líderes, e vai ser decidido democraticamente, pelo plenário, na forma de destaque”, explicou Rubens Pereira Júnior. A proposta que constará em seu parecer é que a prevê que só poderá participar das “sobras” o partido ou federação que alcançar 100% do quociente eleitoral e, ao mesmo tempo, o candidato que alcançar 10% dos votos individuais desse quociente.

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Para que as mudanças possam valer para as eleições municipais de 2024, a minirreforma precisa ser aprovada pelo Congresso e publicada até o dia 5 de outubro deste ano.

Reforma administrativa
Em relação à reforma administrativa, Lira afirmou que vê com “satisfação” o interesse do governo no tema. Hoje, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra da Gestão e Inovação, Ester Dweck, se encontraram para debater o assunto. Entre as propostas discutidas estão o apoio do Planalto ao texto que regulamenta os chamados supersalários. O texto já foi aprovado pela Câmara e está em análise do Senado.

“Recebo com muita satisfação que o governo se interesse em discutir esse assunto, estamos abertos, sem disposição de prejudicar qualquer setor e qualquer carreira. O texto aprovado na comissão da PEC 32/20 não tira nenhum direito adquirido do servidor público atual. E os supersalários a Câmara já votou, não temos problema”, disse Lira.

O Projeto de Lei 6726/16 lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público. O texto aplica-se a servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. Devido às mudanças, a matéria retorna para nova votação dos senadores.

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Também está prevista a tomada de depoimento de Bruno Rodrigues, sócio da Brax Sports Assets, para que ele explique o modelo de negócios da empresa, que, entre outras atividades, adota tecnologia criada especificamente para o mercado de apostas, com cotações fornecidas em tempo real nos equipamentos de led durante a transmissão dos jogos.

O requerimento para ouvir representantes da Sportradar foi apresentado pelo deputado Mersinho Lucena (PP-PB). O objetivo, segundo ele, é discutir o funcionamento do sistema contratado para identificação de fraudes em apostas.

Já a presença de Bruno Rodrigues foi solicitada pelo deputado Julio Arcoverde (PP-PI), que manifestou a intenção de buscar “compreender tudo que envolve esse mercado, até para que possa sugerir as medidas necessárias para prevenir ou mitigar os riscos de reincidência das práticas ilícitas identificadas”. A reunião da comissão está marcada para as 14 horas, no plenário 10.

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“Somente podem ser convocados Ministros de Estados para prestarem informações perante Comissões – art. 50 da CF – quando há correlação entre o campo temático do Ministério e o conteúdo substancial das atribuições do órgão convocador” defendeu Lira. O presidente da Câmara respondeu a um recurso do deputado federal Nilton Tatto (PT-SP) que defendeu que não havia “fato determinado” para a convocação.

A oitiva do ministro Rui Costa estava marcada para as 14h desta quarta-feira (9). A convocação foi aprovada no dia 1º de agosto a partir de um requerimento do relator da CPI, o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP).

Ao pedir a convocação do ministro da Casa Civil, Salles argumentou que o governo “parece ser conivente” com as ações do MST e justificou que o tema da reforma agrária envolve vários ministérios, cabendo à Casa Civil articular o trabalho das diferentes pastas.

O argumentou não convenceu Lira, que afirmou que “não se demonstrou no requerimento a conexão entre as atribuições do Ministro da Casa Civil da Presidência da República e os fatos investigados pela CPI sobre o MST”.

Nas redes sociais, o deputado Salles lamentou o cancelamento da oitiva. “O medo dos questionamentos fez com que o governo se mobilizasse para impedir sua vinda.

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Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), eram necessários 308 votos favoráveis. Em primeiro turno, a reforma tributária recebeu 382 votos a favor, 118 contra e 3 abstenções. Na segunda votação, foram 375 votos a favor e 113 contra.

A proposta também foi uma importante vitória para o governo Lula no Congresso. Pelas redes sociais, o presidente escreveu: “O Brasil terá sua primeira reforma tributária do período democrático. Um momento histórico e uma grande vitória para o país”. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também comemorou no Twitter: “Depois de décadas, aprovamos uma Reforma Tributária. Democraticamente. Parecia impossível. Valeu lutar!”

O projeto, articulado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enfrentou resistências e exigiu uma maratona de negociações políticas, intensificada nos últimos dias. Lira e os parlamentares defensores da reforma enfatizaram que o tema é de interesse do país, independentemente de governos. Eles buscaram evitar a politização em torno da proposta, afirmando que não se tratava de uma disputa entre Lula e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi contrário à proposta.

O que diz o texto

A reforma aprovada prevê a criação de um único imposto sobre consumo, o Imposto de Valor Agregado (IVA), que substituirá cinco tributos existentes. O IVA será dual, ou seja, a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) unificará os impostos federais IPI e PIS/Cofins. Já os impostos estaduais ICMS e municipais ISS vão dar lugar ao Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).

Outro aspecto da reforma é a criação de um Conselho Federativo, composto por representantes de estados e municípios, que será responsável pela arrecadação do IBS e pela distribuição desses recursos entre os entes federativos.

O texto-base aprovado pode ser encontrado aqui.

Confira cobertura do MyNews no Café:

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A troca integral do carpete do salão verde, um dos pontos mais conhecidos de Brasília, começou em 19 de maio e foi necessária em razão dos prejuízos causados ao material nos ataques golpistas de 8 de janeiro.

Segundo a Câmara, “a substituição parcial de trechos mais danificados do carpete – realizada pouco tempo depois da invasão, a partir de uma reserva técnica do produto mantida pela Câmara – não apresentou bons resultados, já que as emendas deixaram alguns desníveis no piso, que podem causar acidentes”.

“A empresa Pisotron foi a vencedora da licitação para a produção do novo carpete e a respectiva instalação, conforme previsto no contrato 50/2023, no valor total de R$ 626.418,20”, informou a assessoria da Casa.

Atualização 31/05/2023

Ao MyNews, a assessoria complementou a informação dizendo que o material veio com problemas “na uniformidade da cor” e que a troca, que será feita em todo o salão verde, não trará custos adicionais à Câmara.

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Em entrevista ao programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que a proposta está em construção com a prioridade de favorecer as famílias de baixa renda, como as incluídas em programas sociais.

“A ideia do cashback é um sistema de devolução do imposto para os consumidores. Qualquer que seja o desenho do cashback irá favorecer as famílias de menor renda do que as famílias de maior renda”, disse.

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Uma das propostas analisadas, conforme o secretário, é devolver o valor na boca do caixa. O consumidor receberia, por exemplo, um desconto no momento do pagamento do produto.

“Estamos estudando várias experiências internacionais, inclusive com a possibilidade de fazer direto na boca do caixa. Na hora de fazer o pagamento, já teria o cashback”, informou Appy.

Zona Franca de Manaus
Bernard Appy disse ainda que a Zona Franca de Manaus será preservada das alterações previstas na reforma tributária.

“O governo pretende rever desonerações fiscais, mas a Zona Franca será preservada, por ser muito importante para o estado do Amazonas. O que o governo está discutindo é uma transição muito lenta para um novo modelo de desenvolvimento da região, que explore melhor as vocações regionais. Uma transição que não vai gerar nenhuma turbulência, nenhuma insegurança para as empresas que já estão instaladas”, explicou.

A expectativa do governo é que o Câmara dos Deputados aprove até meados de julho a reforma tributária em tramitação, e no Senado, nos meses seguintes.

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Deputados lamentaram o falecimento do parlamentar. “David Miranda foi um parlamentar combativo, que ajudou a ecoar pelo Brasil a causa LGBT. Fará muita falta”, tuitou o deputado Guilherme Boulos (Psol-SP).

“Jovem, inteligente, cheio de garra, uma perda inestimável! Meus sentimentos às pessoas amigas, aos filhos e à família”, postou o deputado Ivan Valente (Psol-SP).

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O presidente Lula também lamentou a morte do deputado no Twitter: “Um jovem de trajetória extraordinária que partiu cedo demais.”

Perfil
David Miranda foi vereador no Rio de Janeiro pelo Psol de 2017 a 2019. Nas eleições de 2018, elegeu-se 1º suplente pelo Psol, mas assumiu o mandato desde o início como titular, em razão da desistência do então deputado eleito Jean Wyllys. Em janeiro de 2022, Miranda foi para o PDT, em razão da proximidade do Psol com o PT. Nas últimas eleições, já internado na UTI, sua candidatura à reeleição foi retirada pelo marido.

Na Câmara, ele integrou as comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Cultura; e de Legislação Participativa. Ele também fez parte da comissão externa que acompanhou as investigações das queimadas em biomas brasileiros e da comissão especial que analisou o Projeto de Lei 1095/19, que originou a lei que aumentou a punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar cão ou gato (Lei 14.064/20).

Miranda foi coautor de dois projetos que buscaram amenizar os impactos da pandemia:
– Projeto de Lei 1075/20, que deu origem à Lei 14.017/20, que destinou R$ 3 bilhões para amenizar os impactos da pandemia de Covid-19 no setor cultural;
– Projeto de Lei 1665/20, que deu origem à Lei 14.297/22, que reforçou as medidas de proteção aos entregadores de aplicativos.

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Atendendo a convite de diversos deputados, Dino compareceu à comissão para falar, entre outros temas, sobre a nova política de controle de armas do governo federal e sobre sua visita ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, no dia 13 de março. Por diversas vezes, o ministro acabou interrompido por deputados durante as respostas e chegou a ameaçar deixar a reunião.

O tumulto que levou ao fim da reunião ocorreu depois que o deputado Gilvan da Federal (PL-ES) citou ações da Polícia Federal durante o governo Bolsonaro e questionou Dino se ele se referia ao ex-presidente Jair Bolsonaro quando afirmou que “quem diz enfrentar o crime, na verdade, é sócio dele”.

“O senhor se referiu a quem, ao presidente Jair Bolsonaro? Porque o presidente Bolsonaro não sobe numa comunidade dominada por facção criminosa. Nenhum secretário de Segurança do País sobe em uma comunidade dominada pelo Comando Vermelho, a não ser que ele tome tiro ou troque tiro”, disse o deputado.

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Em resposta, Dino disse que quem julga o fato de o governo ter feito isso ou aquilo são os eleitores. “Essa pergunta que o senhor fez foi feita aos eleitores no dia 30 de outubro…”, dizia o ministro antes de ser interrompido pelo deputado, que afirmou: “Eu não fiz essa pergunta”.

Ao retomar a palavra, Dino acrescentou: “…os candidatos disputam a eleição e o povo julga. Houve o julgamento no dia 30 de outubro e o seu presidente perdeu a eleição…”.

Interrompido novamente, Dino acusou dois deputados sentados na primeira fila de o terem agredido verbalmente. Foi quando um grande tumulto se formou e não pôde ser controlado pelo presidente do colegiado, que optou por encerrar a reunião.

Pelas redes sociais, Dino afirmou que, “infelizmente, deputados extremistas adotaram uma sequência de atitudes ameaçadoras, ofensivas e agressivas, impedindo a realização da audiência”.

Armas
Mesmo com diversas interrupções, o tema que mais ganhou corpo durante a reunião foi a nova política de controle de armas adotada pelo governo federal. Com a nova política, o governo suspendeu novos registros de clubes e de escolas de tiro no País e também de CACs (colecionadores, atiradores esportivos e caçadores). Entre outras alterações, o texto impede CACs com registro ativo de adquirirem armamentos e munições de uso restrito e cria novos limites para a compra de equipamentos de uso permitido.

Os deputados Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Junio Amaral (PL-MG) e Delegado Éder Mauro (PL-PA) questionaram Dino sobre o assunto, mesmo após a edição de um novo decreto que prorrogou o prazo para o recadastramento de armas na Polícia Federal.

“Não podemos falar que esse decreto de março agora é uma resposta, até porque ele só trabalhou a questão da prorrogação. São lojas, clubes, colecionadores, atiradores, caçadores. Para esses 3 milhões de pessoas que estão ansiosas, qual é a previsão de um novo decreto que os atenda?”, perguntou Zucco.

Também questionando as perdas no setor armamentista, Bilynskyj, por sua vez, comparou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Hitler, Mao Tsé-Tung, Stalin e Fidel Castro, os quais, segundo ele, têm em comum a vontade de desarmar o cidadão. “Você acredita, ministro, que o Estado tem a capacidade de proteger todos os cidadãos?”, questionou.

Em resposta aos deputados, Dino começou afirmando que a comparação é injusta. “São pessoas que não têm pertinência biográfica com o presidente Lula.” Em seguida, disse que o foco do governo não é acabar com o mercado de armas nem apreender armas legais e sim apreender as ilegais e fortalecer as polícias.

“Eu confio nas polícias. Acho que elas merecem consideração e confiança. Há pessoas que não confiam [nas polícias] e que querem instalar uma espécie de vale-tudo no Brasil”, rebateu o ministro.

Dino informou ainda que, após o dia 3 de maio, novo prazo para o recadastramento de armas na Polícia Federal, deverá enviar ao presidente Lula a minuta de um novo decreto sobre o assunto. Segundo ele, com o novo decreto, as atividades suspensas deverão ser retomadas.

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Com base na acusação da PGR, em outubro de 2019, a Primeira Turma do Supremo tornou o presidente réu por corrupção passiva.

Na petição enviada ao Supremo, a vice-procuradora da República, Lindôra Araújo, afirmou que a PGR reavaliou o entendimento sobre o caso e passou a entender que não há provas suficientes para basear a acusação contra Lira.

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Segundo Lindôra, como ainda cabe recurso contra a decisão, a procuradoria pode mudar o entendimento sobre o processo, sobretudo após inovações legislativas.

“Em reavaliação do entendimento anteriormente exposto, a partir de uma análise aprofundada das teses defensivas apresentadas pelo denunciado Arthur Lira, assim como da leitura da exordial, entende este órgão ministerial que, à luz das inovações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não foi demonstrada a existência de lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal em face do referido denunciado”, disse.

Entenda
Em outubro de 2019, a Primeira Turma do Supremo tornou o presidente da Câmara réu por corrupção passiva, sob a acusação de receber R$ 106 mil de propina em espécie.

O caso remonta a 2012, quando um dos assessores parlamentares do deputado foi flagrado no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, tentando embarcar para Brasília com a quantia. Após a ocorrência, o próprio Arthur Lira admitiu ter pago as passagens de ida e volta do assessor à capital paulista, mas alegou não saber sobre o dinheiro.

Contudo, segundo a denúncia, apresentada em abril de 2018 pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o deputado orientou o assessor a ocultar o dinheiro nas vestes, junto ao corpo, inclusive dentro das meias, de modo a não ser detectado ao passar pela área de segurança do aeroporto. Ao tentar passar pelo aparelho de raio x, o funcionário foi abordado por agentes aeroportuários e detido pela Polícia Federal.

A denúncia afirmou ainda que a propina teria sido paga pelo então presidente Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Francisco Colombo, com o intuito de angariar apoio político para permanecer no cargo. O MPF apontou que o dinheiro se insere no contexto de outros crimes investigados na Operação Lava Jato e delatados pelo doleiro Alberto Yousseff.

Durante o julgamento no Supremo, a defesa de Arthur Lira declarou que as investigações não foram capazes de comprovar que o deputado agiu no sentido de “receber” e que as acusações foram baseadas somente na palavra um delator conhecido por ser “inimigo do deputado”.

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De um lado, temos o Presidente da Câmara dos Deputados, apelidado por aliados e detratores de Rei Arthur, dada sua condição de autoridade monocrática, construída por anos de empenho, embates duros, cumprimento de acordos, gerenciamento de recursos e centralização de poder. Lira destronou Maia, o “Primeiro Ministro”, que teve o mais longo mandato consecutivo na cadeira mais alta da Câmara, e comandou o Congresso com uma ascendência sobre o Poder Executivo jamais vista, graças ao despreparo e abandono voluntário do posto do Presidente Bolsonaro. Lira comandou a transição do ponto de vista político e se reelegeu para o comando da Casa com a votação mais ampla da história, suportado por um bloco que reuniu, essencialmente, todos os deputados, da direita à esquerda.

Por que, então, imaginar que Lira está num momento de inflexão? Justamente, por ter atingido o apogeu de sua força ao tempo que perdeu o acesso aos incentivos (leia-se, orçamento secreto) que sedimentaram seu poder absoluto no biênio anterior. Na ausência desses recursos e da perspectiva de uma nova eleição no horizonte, o grupo de líderes que lhe serve como tenentes já se assanha em torno de sua sucessão, como os príncipes de um monarca em idade avançada.

O que resta, então, ao Rei Arthur, desprovido de seu tesouro? A prerrogativa que, institucionalmente, define a Presidência do Poder Legislativo: o poder de agenda. Cabe ao presidente de uma casa parlamentar definir o calendário de sessões e as matérias que serão apreciadas, bem como o seu ritmo, sentindo o pulso dos seus pares. E aí reside a razão do embate em torno das medidas provisórias: a continuidade ou encerramento de um ato dos então presidentes de Câmara e Senado, que criou um rito excepcional em função do contexto de distanciamento social, dispensando a instalação das comissões mistas para analisar cada MP.

Uma questão à primeira vista pontual, a rigor até procedimental, com ondas de repercussão política difíceis de antecipar, que exigem um breve mergulho por minúcias do processo legislativo. Pelas disposições do tal ato conjunto, que Lira se recusou a revogar em fevereiro, as medidas provisórias seguem direto para apreciação pela Câmara dos Deputados, pendente a apresentação de um parecer. Este documento é do encargo de um relator, que estuda a matéria e oferece uma análise e, não raro, aperfeiçoamentos, que podem implicar em mudanças profundas nas disposições originais propostas pelo Poder Executivo, bem como servir de veículo para os infames “jabutis”, matérias estranhas ao tema que pegam carona na célere apreciação da matéria no Congresso. Quem tem a prerrogativa de definir esses relatores? O Presidente da Câmara, Arthur Lira.

Num cenário em que o Poder Executivo não possui base parlamentar para impor sua vontade, no formato adotado por Lula em seus dois primeiros mandatos, mas que também não se permite resignar a relegar a pauta a um controle pelo Legislativo, como fizera Bolsonaro, o Congresso hoje manifesta esse impasse na forma de uma agenda esvaziada.

Lira, por sua vez, não pode mais dispor da agenda e pautar o que quiser: se o fizer, corre o risco de ver sua imagem de líder feroz e imbatível se desfazer num castelo de areia. O Rei Arthur é tão refém quanto o Governo, ao qual ameaça e chantageia com frequência, de uma armadilha de imagem: nem um nem outro pode mostrar que não controla o Plenário. O que difere é a expectativa: antes mesmo de ser eleito, Lula viu o resultado do primeiro turno impor a realidade de um governante fragilizado. Lira, fiado na narrativa de vencedor e imponente, porém sem nenhum escudeiro realmente fiel e com data e hora para perder o poder, precisa se proteger atrás de ultimatos implausíveis e afirmar que não pauta nada “para o Governo não ser derrotado”. A verdade é que sua autoconfiança está abalada: gastou todas as fichas que podia (cargos, novas comissões, reajuste de cota, até burlar as regras de escolha de gabinetes e apartamentos funcionais) para se reeleger, mas não tem meios para sustentar seu sempre sedento exército do Centrão. Nos combates violentos da arena política, tudo que sangra demonstra que pode morrer.

Para antever o futuro, a melhor ferramenta segue sendo o passado. O que assombra Arthur é a história de outro rei escocês, Macbeth, destinado a cair com a mesma violência com que derrubou seu antecessor. Aliás, o histórico de ex-Presidentes da Câmara demonstra que este trono é mais do que desconfortável: ele é basicamente letal para carreiras políticas. Contados os últimos vinte anos, a cadeira teve outros dez ocupantes além de Lira: quatro foram eventualmente presos, dois foram retirados da cadeira por cassação ou renúncia, e apenas três conseguiram ser bem-sucedidos no pleito subsequente ao mandato como Presidente.

Na Câmara Alta, o desafiante nesse embate tem um perfil muito distinto. Rodrigo Pacheco não foi criado no meio político convencional. Sua carreira, além de recente, é meteórica: foi alçado a um primeiro mandato de Deputado, no qual presidiu a prestigiosa Comissão de Constituição e Justiça, concorreu ao Senado e foi eleito na imprevisível eleição de 2018. Lá, conquistou a direção da Casa com a benção de Davi Alcolumbre, a quem promete devolver o assento em 2025.

Sua reeleição, entretanto, foi objeto de disputa com a oposição no que também poderia ter significado uma ferida fatal para o Governo. Sem Pacheco, Lula teria o indócil Senado, dominado pelas forças conservadoras, reverberando eventuais “pautas-bomba” advindas da Câmara Baixa, obrigando o Presidente ao desgaste do veto e ao risco de vê-los derrubados. Apesar de seu papel estratégico, Pacheco foi colocado em segundo plano pelo Governo, que acenou com mais e mais concessões para Lira.

Mineiro e paciente, o Presidente do Senado buscou alternativas ao rompimento com sua contraparte da Câmara. Entretanto, a vociferação crescente de Lira sobre as medidas provisórias e a clara disposição em impor a interpretação que concentraria o poder em suas mãos levou a uma reação de Pacheco, orquestrada pelo desafeto alagoano e experiente arquiteto Renan Calheiros. Ao forçar a mão sobre o procedimento de apreciação das MPs, rejeitando alternar a vital indicação de relatores com Pacheco, Lira viu as areias escorrerem entre seus dedos: a tinta de sua caneta secou com uma mera decisão em sede de questão de ordem da Presidência do Congresso Nacional, que coincide ser a mesma pessoa que comanda o Senado. As medidas provisórias retornarão ao rito previsto na Constituição Federal, determinado pelo Supremo Tribunal Federal, e detalhado nos regimentos.

Os efeitos da mudança não serão sentidos de imediato. Outras cenas se desenrolarão até a acomodação final das peças no tabuleiro, com a maior expectativa para a tomada de posição do Governo e dos líderes partidários em cada Casa. É preciso lembrar que, se a espada de Lira está perdendo o fio, ele ainda tem na cintura uma adaga chamada “impeachment”, que atemoriza qualquer Presidente da República. De forma análoga, ele também possui um ponto fraco, que eventualmente vai trazê-lo de volta ao mundo real: seus processos no STF, que podem encerrar de forma brutal sua carreira política. Por fim, quando a névoa dessa batalha baixar, um Quixote talvez enxergue que os gigantes eram, em verdade, moinhos de vento.

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Nesta terça-feira (28), dia em que o Banco Central divulgou a ata da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) que manteve a taxa Selic em 13,75% ao ano, o líder do governo na Câmara questionou os critérios e o desempenho do órgão.

O Copom justificou a manutenção da taxa de juros com o argumento de que ainda existem riscos de crescimento da inflação, não só no Brasil como no mundo. Na ata, o comitê também menciona a incerteza sobre o arcabouço fiscal, regra ainda não anunciada pelo governo que vai substituir o teto de gastos.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), criticou os juros altos e disse que o Banco Central não cumpre o que determina a lei que garantiu autonomia ao órgão. Ele também fez críticas diretas ao presidente do BC, Roberto Campos Neto.

“A lei que concedeu autonomia ao Banco Central diz: caberá à autoridade monetária zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível da atividade econômica e fomentar o pleno emprego. O presidente do Banco Central não é maior do que o Brasil. Independente dos esforços que estão sendo feitos pelo governo, pelo ministro Haddad [Fazenda] para dar estabilidade fiscal e social ao País, ele [Campos Neto] mantém-se indiferente a tudo isso”, disse Guimarães.

A lei que garante a autonomia do Banco Central foi aprovada pelo Congresso e entrou em vigor há dois anos. A partir de então, presidentes e diretores do órgão têm mandato de quatro anos, não coincidente com o mandato do presidente da República, que não pode demiti-los.

Desde que a taxa Selic foi mantida no atual patamar, deputados da base do governo sobem à tribuna da Câmara para criticar a medida e cobram juros mais baixos, com o argumento de que os juros altos impedem o crescimento da economia e a redução do desemprego.

Já os deputados da oposição consideram a decisão do Banco Central técnica e defendem Roberto Campos Neto de críticas do governo, como disse o deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

“Eles insistem em continuar batendo na taxa Selic como se isso fosse ajudar, como se fosse alguma vingança do presidente Roberto Campos Neto contra o governo. Roberto Campos Neto foi eleito um dos melhores presidentes de Banco Central do mundo. É uma pessoa qualificada, que sabe que a taxa de juros não se modifica ao bel prazer de um governante qualquer, que na verdade busca um culpado para o seu fracasso”, disse Jordy.

O Copom se reúne a cada 45 dias para definir a taxa básica de juros da economia.

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O caso envolve pedido da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) para bloquear as contas do parlamentar. O parecer foi solicitado pelo próprio relator.

Para a PGR, a questão deve ser decidida por Mendonça, que é relator outros pedidos de investigação contra o deputado.

A suspensão foi solicitada o após discurso do deputado no Dia Internacional da Mulher, quando Nikolas usou uma peruca amarela e disse que “se sentia uma mulher. Ele afirmou ainda que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”. Para a comunidade LGBTQIA+, o parlamentar cometeu crime de transfobia no discurso.Transfobia é uma forma de preconceito contra transexuais que pode se traduzir em atos de violência física, moral ou psicológica.

Após o episódio, Nikolas Ferreira usou as redes sociais para negar qualquer ofensa. “Defendi o direito das mulheres de não perderem seu espaço nos esportes para trans – visto a diferença biológica – e de não ter um homem no banheiro feminino. Não há transfobia em minha fala. Elucidei o exemplo com uma peruca. O que passar disso é histeria e narrativa”, afirmou.

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O projeto é de autoria das deputadas petistas Erika Kokay (PT-DF), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Benedita da Silva (PT-RJ), Luizianne Lins (PT-CE), Maria do Rosário (PT-RS), Natália Bonavides (PT-RN), Professora Rosa Neide (PT-MT) e Rejane Dias (PT-PI). A proposta aprovada pela Câmara, no entanto, foi o substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Como será?
A norma estabelece, ainda, que a pensão não poderá ser acumulada com benefícios previdenciários recebidos do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, nem com pensões ou benefícios do sistema de proteção social dos militares. Em caso de morte de um dos beneficiários, a cota deverá ser revertida aos demais.

Caso o processo judicial não comprove o feminicídio, o benefício será encerrado.

Segundo o relator da proposta, o impacto orçamentário e financeiro foi estimado em R$ 10,52 milhões neste ano, R$ 11,15 milhões em 2024 e R$ 11,82 milhões em 2025. O texto segue agora para análise do Senado Federal.

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Na ocasião, Nikolas Ferreira vestiu uma peruca amarela e disse que “se sentia uma mulher” no Dia Internacional da Mulher e que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”. Para entidades e parlamentares, a fala do deputado promove o discurso de ódio por associar uma mulher transexual a “uma ameaça que precisa ser combatida, uma alusão a um suposto perigo que não existe”. Outro argumento é que o parlamentar publicou o vídeo do discurso em suas redes sociais, com a inclusão de fotos de mulheres trans, o que foge à imunidade parlamentar.

No pedido, o grupo alega que o deputado cometeu crimes previsto no Código Penal e no Código Eleitoral, por discriminação baseada em gênero, cor, raça ou etnia.

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Após o discurso nessa quarta-feira, deputadas federais defenderam a cassação do mandato do deputado Nikolas Ferreira. “Estamos falando de um homem, no Dia Internacional das Mulheres, tirou nosso tempo de fala para trazer uma fala preconceituosa, criminosa, absurda e nojenta. A transfobia ultrapassa a liberdade de discurso, que é garantida pela imunidade parlamentar. Transfobia é crime no Brasil”, disse a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que também assina a notícia-crime enviada à Corte.

Nas redes sociais, o deputado Nikolas Ferreira nega que sua fala tenha sido transfóbica. “Defendi o direito das mulheres de não perderem seu espaço nos esportes para trans – visto a diferença biológica – e de não ter um homem no banheiro feminino. Não há transfobia em minha fala. Elucidei o exemplo com uma peruca (chocante). O que passar disso é histeria e narrativa”.

MPF
O Ministério Público Federal acionou ontem (8) a Câmara dos Deputados para que apure se o discurso do deputado caracteriza-se como violação ética. Segundo a procuradora Luciana Loureiro, Nikolas Ferreira usou o tempo na tribuna para, “a pretexto de discursar sobre o Dia Internacional da Mulher, referir-se de forma desrespeitosa às mulheres em geral e ofensiva às mulheres trans em especial”.

Desde 2019, a transfobia foi equiparada ao crime de racismo no país e passou a ser tratada como crime hediondo.

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Dallagnol foi punido em 2019 após afirmar, em uma entrevista à Rádio CBN, que o Supremo “passa imagem de leniência com a corrupção” em decisões proferidas pela Corte.

No recurso apresentado ao Supremo, a defesa do ex-procurador alegou que as acusações estavam prescritas e não poderia ocorrer a punição.

Ao analisar pedido o recurso contra a punição, o ministro Dias Toffoli entendeu que não houve ilegalidades na decisão do conselho.

“Não havendo qualquer comprovação de inobservância do devido processo legal, de exorbitância das competências do CNMP e de injuridicidade ou de manifesta irrazoabilidade do ato impugnado, afigura-se totalmente descabida a tentativa de sua anulação”, decidiu o ministro.

Em 2021, Deltan anunciou seu pedido de demissão do Ministério Público Federal (MPF), onde chefiou a força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba entre 2014 e 2020.

Após deixar o cargo, o ex-chefe da Lava Jato se tornou o deputado federal mais votado do Paraná e recebeu mais de 340 mil votos nas eleições do ano passado.

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A pesquisa Mapa da Violência Política de Gênero em Plataformas Digitais, produzida pelo Laboratório de Combate à Desinformação e ao Discurso de Ódio em Sistemas de Comunicação em Rede (DDoS Lab), da Universidade Federal Fluminense (UFF), analisou menções a 79 deputadas federais e a 12 senadoras da 56ª legislatura (2019 a 2023).

De acordo com o estudo, os insultos são a forma de ataque mais acionada pelos usuários das redes sociais contra as parlamentares. Esse tipo de violência discursiva, que segundo o estudo se revela em xingamentos como “loira burra” ou “vagabunda”, apareceu em 41% das mensagens ofensivas.

Em seguida, aparece a invalidação (26,6% das ofensas). Esse tipo de ofensa busca anular a validade ou diminuir a importância daquilo que a parlamentar expressou, mostrando-se em frases como “tal coisa é mimimi”.

As críticas puras e simples, que se manifestam em expressões como “ela é uma péssima profissional” ou “odeio fulana”, responderam por 24,5% das ofensas.

Outros tipos de violência discursiva encontradas, em número menor de menções, foram ameaça – “tem mais é que morrer” ou “vou te dar uma lição” – e discurso de ódio “tinha que ser preta”.

“Isso não significa que parlamentares homens não são atacados. Eles são, com certeza, e podem ser até mais. Mas o que a gente precisa olhar é o caráter dessa violência. Homens geralmente são atacados enquanto figuras políticas. O fulano é chamado de corrupto, o sicrano é classificado como mau gestor. Enquanto com as mulheres políticas, o que é atacado? O corpo dela, a aparência, a família, a capacidade intelectual, a legitimidade dela naquela espaço”, explica Letícia Sabbatini, pesquisadora que participou do estudo.

Redes sociais
O Twitter foi a plataforma com mais mensagens enquadradas como violência discursiva. Cerca de 24% do conteúdo analisado nesta rede social apresentavam ofensas às parlamentares. No Facebook, o percentual cai para 4,4% das menções violentas. No entanto, é nesta rede que os índices de engajamento nos conteúdos que incorporam ataques a parlamentares mulheres mais aumentam.

Nas demais redes, as menções com violência discursiva se apresentaram nas seguintes parcelas das postagens: Instagram (4,7%), e Youtube (2,9%).

Em relação ao tom usado nas ofensas, o estudo revelou que a retórica satírica – encontrada em expressões como “mulher macho!” e “faz xixi em pé” – era a principal, transparecendo em 30,9% dos conteúdos ofensivos.

“O que é isso? É o uso do humor para camuflar uma desavença, para indicar que é só uma brincadeira, que não precisa de alarde, que não tem nada a ver com violência. Continua sendo violência, mas se trata de uma violência muito mais difícil de a gente demarcar”, explica Letícia Sabbatini.

A retórica desqualificadora – expressões como “fez o teste do sofá” ou “entrou na faculdade só por causa das cotas” – apareceu em 22,3% das ofensas.

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Outros tipos retóricos encontrados foram a retórica cínica (“o feminismo é imoral” ou “vocês feministas são todas assim”), a contestadora (“você está errada” ou “não é assim que se faz”), a provocadora (“quero ver fazer isso”) e a violenta (“depois apanha, não sabe por quê”), entre outras.

Entre as menções violentas, observou-se que 8,6% usavam discurso misógino, ou seja, para inferiorizar, degradar ou desumanizar a mulher; 2,9% eram racistas e 1,4% se relacionavam à LGTBQIA+fobia.

As parlamentares do campo ideológico da esquerda sofreram duas vezes mais ataque do que aquelas do espectro da direita. As maiores vítimas, em termos proporcionais (número de ofensas em relação ao total de menções) são as deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) – atacada em 50% das menções a ela –; Professora Dayane Pimentel (União-BA) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ) – ofendidas em 33,3% das mensagens dirigidas a elas.

Em termos absolutos (quantidade total de menções violentas), no entanto, a deputada mais atacada foi a conservadora Carla Zambelli (PL-SP). Os alvos mais visados, entre os partidos políticos, foram PCdoB, PSOL e PMDB. “A motivação política foi a mais presente entre os ataques que a gente mapeou”, afirma a pesquisadora.

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“O Dia Internacional das Mulheres e a esquerda disse que eu não poderia falar, porque não estava no meu local de fala. Então, solucionei esse problema (coloca uma peruca loira na cabeça) e hoje me sinto mulher”, disse. Ainda segundo ele, “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres. Para vocês terem ideia do perigo de tudo isso, eles estão querendo colocar a imposição de uma realidade que não é a realidade. Ou você concorda com o que estão dizendo ou, caso contrário, você é um transfóbico, um homofóbico e um preconceituoso”.

A procuradora Luciana Loureiro ressaltou que Nikolas usou o tempo na tribuna para, “a pretexto de discursar sobre o Dia Internacional da Mulher, referir-se de forma desrespeitosa às mulheres em geral e ofensiva às mulheres trans em especial”.

A transfobia foi equiparada ao crime de racismo e passou a ser tratada como crime hediondo pelo STF em 2019.

Após a fala criminosa, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou a atitude do deputado. “O Plenário da Câmara dos Deputados não é palco para exibicionismo e muito menos discursos preconceituosos. Não admitirei o desrespeito contra ninguém. O deputado Nikolas Ferreira merece minha reprimenda pública por sua atitude no dia de hoje. A todas e todos que se sentiram ofendidas e ofendidos, minha solidariedade”, disse Lira em suas redes sociais.

Diversos deputados protestaram contra o discurso. Tabata Amaral (PSB-SP) disse que enviará ao Conselho de Ética uma representação pedindo a cassação do mandato de Nikolas Ferreira, a quem acusa de cometer o crime de transfobia.

A bancada do Psol anunciou que entraria no Supremo Tribunal Federal com uma notícia-crime contra o deputado. “A estratégia dos bolsonaristas e transfóbicos é antiga: usam nossas vidas de escada para se construir”, afirmou a deputada Erika Hilton (Psol-SP), que é uma mulher trans.

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A MP havia sido editada pelo governo federal em outubro do ano passado, com foco exclusivo na prevenção e combate ao assédio sexual de crianças e adolescentes em instituições de ensino. Durante sua tramitação na Câmara, a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), relatora da matéria, ampliou o escopo do programa para abranger toda a administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

O programa também se aplica a todas as instituições privadas que prestem serviços públicos por meio de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação. Nesses casos, as normas serão definidas por um regulamento.

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De acordo com o texto aprovado na Câmara, o programa será estruturado com medidas para prevenir e enfrentar a prática desses crimes e capacitar agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, prevenção, orientação e solução do problema nesses órgãos e entidades.

A MP ainda prevê a adoção de campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizem o assédio sexual e demais crimes. O objetivo é informar e conscientizar os agentes públicos e a sociedade sobre como identificar a ocorrência de condutas ilícitas e a rápida adoção de medidas para sua repressão.

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O estudo
Por meio de 34 perguntas iguais para todos, o estudo avaliou se houve posicionamento sobre seis temas considerados relevantes para a agenda feminista: Direitos sexuais e direitos reprodutivos; Violência contra a mulher; Concepção de família; Posicionamento sobre o cuidado (por exemplo, divisão do trabalho intrafamiliar); Religião (entre os pontos observados: o Estado laico); Posições antigênero (como direitos LGBTQIA+).

A pesquisa constatou que os perfis dos parlamentares estão separados em cinco grupos ideológicos. E cada pessoa pode integrar mais de um grupo, conforme afinidades. São eles: armamentista (pouco mais de 10% do Congresso Nacional); religioso (aproximadamente 20%), de costumes/defensores da família tradicional (aproximadamente um quarto; feminista (aproximadamente 20%); conservadores (mais de 40%).

A coordenadora da pesquisa e doutora em ciência política, com pós-doutorado em estudos feministas interseccionais pela Universidade de Brasília (UnB) e pesquisadora em gênero, mídia e política, Denise Mantovani, em entrevista à Agência Brasil, comentou os resultados da pesquisa: “A gente tem desde o aspecto do impacto das redes sociais e dos discursos de ódio propagados. A gente está vendo que muitas dessas candidaturas se elegeram às custas de muita fake news.” E detalha alguns perfis: “No estudo, a gente percebeu que existem partidos que efetivamente concentram as posições da extrema direita, neoconservadoras, religiosas fundamentalistas.”

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No entanto, Denise aponta convergência em alguns temas. “Existem parlamentares que podem ser aliados pontuais em determinados assuntos com os quais eles dialogam com os direitos das mulheres”. Ela destaca o combate à violência contra mulher. “Em uma situação em que eles sejam convidados a apoiar uma legislação que ajude a prevenir, enfrentar e combater a violência doméstica contra as mulheres, a violência sexual, o estupro, acho que existem possibilidades de arranjos com parlamentares de vários partidos para compor uma aliança com a bancada feminista e antirracista que está atuando na defesa e dos direitos das mulheres, em toda diversidade que essa palavra representa.”

Composição do novo Congresso
As mulheres representam 52,62% do eleitorado brasileiro, de acordo com a Justiça Eleitoral. Apesar de as mulheres serem a maioria, não há reflexo na composição do Congresso Nacional. O estudo do Cfemea confirmou que falta equidade de gênero e raça na representação política. Na Câmara dos Deputados, as mulheres representam 17,7% das cadeiras, com 91 deputadas. Com o resultado das urnas, foi mantida a hegemonia masculina (82,3%). A maioria dos deputados e deputadas eleitos é branca (72%). Em seguida, vêm os pardos (21%), pretos (5%), indígenas (0,9%) e amarelos (0,58%). No Senado, são apenas 15 mulheres entre 81 senadores, sendo que quatro delas são suplentes de senadores que ocupam cargos no governo federal.

Além da representação feminina ser baixa na Câmara e no Senado, as mulheres também estão longe dos principais postos de comando, como as presidências das duas casas legislativas, assentos nas mesas diretoras e nas comissões.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) cita os principais desafios para os próximos anos. “O primeiro deles é o envolvimento de todos os parlamentares – mulheres e homens – nesse debate. Estamos tratando do interesse de mais da metade da população brasileira, sendo que a outra metade também se beneficiará com o avanço civilizatório que é promovido a partir das conquistas das mulheres.”

Principais achados do estudo
O estudo do Cfemea mostra que, na Câmara, a maioria dos deputados (56,73%) não mencionou o aborto e a proteção às vítimas de estupro/violência sexual em suas postagens.

Já os 16 deputados e deputadas (3,12% dos eleitos) que se declararam favoráveis ao aborto são majoritariamente de legendas progressistas, de esquerda.

Mais de 320 parlamentares (63% das cadeiras da Casa) declararam diretamente ou fizeram menções a símbolos religiosos em mais de uma postagem no período eleitoral. E 89 deputados se manifestaram abertamente contra a ideia de que “religião e política não devem se misturar”.

No Senado Federal, dos 81 parlamentares, 45 (56%) declararam vínculo com alguma religião. E nenhum senador se posicionou favoravelmente, nas redes sociais, ao direito de interrupção da gravidez.

Sobre as composições familiares, 82 deputados (16%) identificados com o conservadorismo defenderam a chamada “família tradicional”, quando apresentaram suas candidaturas. E 11 deputados vinculam o cuidado com os filhos como uma atribuição das mulheres somente, sem mencionar qualquer divisão de cuidados.

Outro aspecto destacado na pesquisa é a baixa menção ao machismo (59 deputados ou 11,5% do total da Câmara) como um problema estrutural relacionado à violência contra as mulheres.

O estudo completo Perfil Parlamentar (2023-2026) Sob a Ótica da Agenda Feminista pode ser acessado aqui.

Desafios do novo Parlamento
No estudo, o Cfemea avalia que a realidade da política brasileira, “com a presença neoconservadora e da extrema direita no parlamento brasileiro, demostra quase nenhuma ou pouca afinidade com as pautas relacionadas aos direitos sexuais e reprodutivos, assim como os pilares democráticos”.

Na Câmara, na última legislatura, foram abordadas pautas como a defesa do não nascido e o direito à vida deste, com Estatuto do Nascituro; a dita proteção de crianças contra o ativismo LGBTQIA+ e a regulamentação do homeschooling.

Em seu segundo mandato, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) avalia como serão os trabalhos com a nova Câmara mais conservadora. “Essas novas lideranças femininas na política vão tentar levar o debate como se aquelas que lutam pelo direito das mulheres fossem suas inimigas. Mas, acho difícil que consigam retroceder concretamente nas leis brasileiras no que diz respeito às mulheres, porque existe muita força social para que o Brasil não admita retrocessos na pauta. Eu confio muito no poder de mobilização das mulheres brasileiras.”

Para a deputada, a aprovação de projetos de lei prioritários ao movimento feminista passa também pela articulação do atual governo federal, considerado mais progressista. “Os direitos das mulheres têm que estar presentes. Se depender só da composição do Congresso, se não houver um esforço que venha também do Executivo, de fato, a gente pode ter dificuldade de avanços em temas que não precisam nem ser tão polêmicos, mas que são necessários para o Brasil, como a igualdade salarial, ou mesmo, outras medidas de enfrentamento ao machismo.”

Futuro dos direitos das mulheres
No estudo, o Cfemea calcula que apenas um quinto do Congresso Nacional vai continuar a defender pautas feministas como “o combate às violências por razões de gênero, a diversidade das composições de família, o direito ao aborto legal e seguro e a laicidade do Estado”.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) disse à Agência Brasil que tem a expectativa de que “a ideologia não impeça o avanço dos direitos das mulheres.” Ela elenca pautas prioritárias: “Precisamos cobrar da Câmara a votação do projeto da igualdade salarial entre homens e mulheres que desempenham a mesma função na mesma empresa [PLC 130, de 2011]. Outra: é preciso garantir a recomposição do orçamento de proteção à mulher. O governo anterior não aplicou R$ 1 na Casa da Mulher Brasileira, no ano passado, e reduziu a quase zero os recursos das políticas públicas de acolhimento e combate à violência contra a mulher.”

No Senado também é preciso construir acordos com diferentes bancadas, avalia o senador Paulo Paim (PT-RS), em entrevista à Agência Brasil. “O momento é de união, de conscientização e de reconstrução do Brasil. O diálogo com todos é o caminho para aprovação de matérias tão importantes.” Ele cita o que já vem sendo feito: “O Senado Federal conta com a Procuradoria da Mulher, liderada pela senadora Leila Barros [PDT-DF]. Temos ainda a Comissão de Direitos Humanos, que sempre defendeu essa causa e é um espaço que acolhe e dá voz às mulheres. A bancada feminina ainda é pequena, contudo, as senadoras são extremamente aguerridas e realizam um belo trabalho com os parlamentares homens comprometidos com a temática.”

Mulheres do Brasil e do mundo na política
Pela primeira vez, em 2023, as mulheres estão em todos os parlamentos do mundo, de acordo com o último relatório anual da União Interparlamentar, organização global que reúne 193 países. O relatório global mostra que, em 2023, as mulheres ocupavam, em média, 26,5% dos assentos dos parlamentos pelo mundo. Mas, no Brasil, apesar do aumento de 18,2%, no número de deputadas na última eleição (2022), os 17,7% das vagas ocupadas por mulheres na Câmara ainda apontam uma sub-representação feminina no Parlamento, em relação aos dados mundiais.

A legislação eleitoral brasileira traz incentivos à participação das mulheres na política. Os partidos políticos devem indicar 30% de mulheres aos cargos eletivos, além de destinar, no mínimo, 30% dos recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – mais conhecido como Fundo Eleitoral – para apoiar candidaturas femininas. Os partidos também devem reservar pelo menos 30% do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão às campanhas de mulheres. Contudo, os estímulos não foram suficientes.

A ONU Mulheres, criada em 2010, incentiva a participação efetiva das mulheres na vida política, em todo o planeta. Em entrevista à Agência Brasil, a analista de Programas da ONU Mulheres – Brasil, Ana Claudia Pereira, defendeu a liderança plena das mulheres na política para construção de uma sociedade mais justa e igualitária. “É uma questão de garantia dos direitos políticos das mulheres de participarem da vida pública em condições de igualdade, em relação aos homens. Por outro lado, é um tema também de desenvolvimento, porque a presença das mulheres, de mais da metade da população, de uma forma mais significativa nas instâncias decisórias, inclusive, no Congresso Nacional, leva a decisões que contemplam essa metade da população de uma forma mais eficiente. O que permite que a gente supere dificuldades do próprio desenvolvimento socioeconômico do país.”

No país, a ONU Mulheres – Brasil tem atuado em conjunto com as parlamentares da bancada feminina. “A gente atua tanto oferecendo insumos, assessoria técnica, informações, dados, quanto apoiando e advogando publicamente por temas que são de grande relevância, como o enfrentamento da violência política de gênero”, conta Ana Claudia Pereira. “A ONU Mulheres soma esforços para que esses temas e outros ganhem visibilidade também e que seja possível conhecer experiências de outros países ou até dados do próprio contexto brasileiro.”

Ana Claudia conta como será a agenda de trabalhos com a legislatura recém-iniciada. ”Continuaremos tendo essa mesma abordagem. Esperamos que tenha uma agenda de trabalho consistente e bem articulada no tema de ações para promover e garantir os direitos humanos das mulheres”.

Representação de todas as mulheres no Parlamento
Do total de 91 deputadas brasileiras, foram eleitas nove mulheres negras e quatro indígenas: Sônia Guajajara (PSOL-SP), que ministra dos Povos Indígenas; Célia Xakriabá (PSOL-MG), Juliana Cardoso (PT-SP) e Silvia Waiãpi (PL-AP). E, pela primeira vez na história, a Câmara dos Deputados tem em sua bancada feminina duas deputadas trans: Erika Hilton (PSOL-SP) e Duda Salabert (PDT-MG).

O estudo do Cfemea destaca a necessidade de o Parlamento brasileiro se aproximar das agendas feministas e antirracistas. O centro feminista se preocupa com a apresentação de propostas que “podem fortalecer as violências por razões de gênero e raça”.

A analista de Programas da ONU Mulheres – Brasil, Ana Claudia Pereira, chama a atenção, particularmente, para grupos de mulheres que nem sempre são contemplados pelas políticas. “Estamos falando das mulheres negras, indígenas, lésbicas, bissexuais, transexuais e, também, mulheres com deficiência. Esses são grupos que, historicamente, enfrentam barreiras no acesso às políticas públicas e a direitos para os quais as casas legislativas podem, realmente, aportar muitas medidas, escutá-las.”

Para a senadora Zenaide Maia, a falta de projetos e políticas públicas voltadas aos direitos das mulheres “são o retrocesso civilizatório e o empobrecimento da base da sociedade, que é formada em sua maioria por mulheres negras”. “São essas mulheres as mais afetadas pelas crises econômicas, pelas pandemias, pela violência doméstica e outros problemas sérios da nossa sociedade, que é estruturalmente machista e racista”, observa.

O senador Paim acredita que “todas as pautas que tramitam no Congresso Nacional impactam diretamente e indiretamente as mulheres, principalmente, as mulheres negras, que são invisibilizadas pelas políticas públicas”. “As mulheres precisam estar onde elas quiserem, para o Brasil avançar de fato e de direito”, finaliza o parlamentar negro.

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A escolha das presidências desses colegiados – pelos quais passam as propostas legislativas antes da votação final em plenário – quase sempre respeita critérios de proporcionalidade com o tamanho das bancadas dos partidos e blocos.

Na Câmara, as atenções do PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estão voltadas para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante da Casa, além de outras como Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, além da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC).

Essas comissões também são disputadas por PP, MDB e PL, sendo a última a sigla do ex-presidente, Jair Bolsonaro. Entre outras comissões, pela facilidade de monitorar ações do governo federal, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle também está nos planos do PL. Outro pleito da legenda é a relatoria do próximo Orçamento.

Já no Senado, o PL tenta garantir ao menos a presidência da Comissão de Infraestrutura. Apesar de ter a maior bancada na Casa, com a derrota do bloco da minoria – PL, PP e Republicanos – para a presidência, a expectativa é de que o PL fique com a Comissão de Assuntos Socais (CAS), que tradicionalmente não é alvo de disputa acirrada.

Propostas
Em relação as pautas prioritárias, o destaque é o grupo de trabalho criado com 11 deputados para tentar destravar a reforma tributária, que há anos se arrasta sem avanços no Congresso. Liderado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e com relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na próxima semana – na terça-feira (28) e na quarta-feira (1) –, o grupo deve se reunir para iniciar as atividades oficialmente com a apresentação do plano de trabalho e, no dia seguinte, para dar andamento à discussão.

O ato de criação do grupo estima que os trabalhos sejam concluídos em até 90 dias. Nesse período estão previstas audiências públicas e reuniões com órgãos e entidades da sociedade civil organizada, profissionais, juristas e autoridades.

A expectativa é de que um texto esteja pronto para votação entre dois e três meses. Para dar agilidade ao debate, a equipe econômica do governo, comanda por Fernando Haddad, defende a aprovação da reforma em duas etapas. A primeira teria foco na mudança da tributação sobre o consumo e expectativa de aprovação ainda no primeiro semestre. Já a segunda, a ser apresentada no segundo semestre, traria mudança dos impostos sobre a renda.

Senado
Oficialmente, na semana que vem, está prevista apenas uma sessão de entrega da comenda de incentivo à Cultura na terça-feira (28), além de uma sessão solene para relembrar o centenário da morte de Rui Barbosa (em 1/3/1923), marcada para 1º de março.

O requerimento para homenagear o patrono dos advogados, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU) é do presidente da Casa, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

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A proposta foi aprovada pelos senadores, mas ainda não há consenso na outra Casa. O parlamentar Orlando Silva (PCdoB-SP) é o relator do projeto e ainda busca aprimorar o texto para que possa ser aprovado pela maioria.

“A regulação das plataformas digitais é um tema que está sendo discutido no mundo inteiro. O meu relatório do PL das Fake News tem parâmetros bem precisos: transparência dos algoritmos, como os critérios para derrubar ou manter determinado conteúdo no ar. Se ele é confiável ou não, se vai ser impulsionado. O usuário precisa ter o direito do contraditório”, disse Orlando, em entrevista ao Almoço do MyNews.

“No texto também há a determinação de um código de conduta nas plataformas, para que preservem a liberdade de expressão, a contestação do usuário e a moderação que elas devem fazer. É preciso garantir a liberdade de expressão”, complementou o deputado.

Outro tópico mencionado pelo parlamentar foi a valorização do jornalismo profissional, principalmente como agente de combate à desinformação. “Se o MyNews, por exemplo, produz um conteúdo relevante, o Google se utiliza do prestígio do MyNews para capitalizar em cima. É necessário que esta monetização seja melhor dividida com os veículos de imprensa. É uma forma de valorizar o jornalismo de qualidade. Fake News se combate com informação, apuração, profissionais sérios, checagem e fontes”, concluiu.

Assista à entrevista na íntegra.

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Arthur Lira está em seu quarto mandato e foi o candidato a deputado federal mais votado de Alagoas nas eleições do ano passado. O parlamentar afirmou que, entre as prioridades de sua gestão, está a aprovação da reforma tributária.

No início do discurso após confirmação da vitória, ele se emocionou ao falar do pai, o ex-senador Benedito de Lira, de 80 anos, que desmaiou durante a cerimônia de posse na manhã desta quarta. O ex-congressista e prefeito de Barra de São Miguel (AL) foi imediatamente atendido por socorristas da Câmara dos Deputados e está hospitalizado para realização de exames.

Lira afirmou que buscará construir uma relação com o Poder Executivo sem relação de subordinação, mas um pacto para aprimorar e avançar nas políticas públicas, “a partir da escuta cuidadosa de opiniões e sugestões de nossas comissões”.

“Podemos ter adversários, mas não somos inimigos uns dos outros. Essa vai ser a tônica da Câmara nos próximos anos”, disse. Lira também afirmou que, se eleito, não concordará “passivamente” com a invalidação dos atos, por recursos da minoria, em Tribunais Superiores.

O parlamentar contou com apoio de 20 partidos: PT, PCdoB, PV PL, União Brasil, PP, MDB, PSD, Republicanos, PSDB, Cidadania, Podemos, PSC, PDT, PSB, Avante, Solidariedade, Pros, Patriota e PTB.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) recebeu 21 votos. O deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS) teve 19 votos. A votação ainda teve cinco votos em branco.

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