Nos últimos anos, o orçamento público tem sido palco privilegiado do conflito distributivo na sociedade brasileira. Entre as dimensões de sua expressão está o duplo movimento de engessamento e fragmentação da despesa discricionária – a despesa que o gestor decide quando e como executar – pela via das emendas parlamentares. Em outras palavras, o Poder Legislativo tem avançado sobre a decisão de como alocar recursos orçamentários, papel tradicionalmente reservado ao Poder Executivo.

Leia mais: Opinião — Venezuela: do declínio da liberdade econômica ao da democracia

Existem três tipos de emendas alocativas à disposição do Congresso Nacional: as emendas individuais, de bancada e de comissão. As emendas individuais são propostas por cada senador ou deputado e têm caráter impositivo, isto é, são de execução obrigatória conforme a Constituição. Em 2015, poderiam totalizar até 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). Desde 2022, podem totalizar 2% da RCL. Dos recursos, 50% são obrigatoriamente alocados na saúde. Em 2019, foram criadas as transferências especiais, mecanismo de repasse direto e sem finalidade definida das emendas individuais a Estados, Distrito Federal e Municípios. Em 2024, a dotação das emendas individuais é de pouco mais de R$ 25 bilhões.

As emendas de bancada dos Estados e Distrito Federal são de autoria coletiva destas, endereçando matérias de seu interesse. Impositivas desde 2019, são limitadas a 1% da RCL. Em 2024, sua dotação é de R$ 8,5 bilhões.

Leia mais: Fala de Lula aposta na máxima ‘o inferno são os outros’

Já as emendas de comissão são propostas pelas comissões permanentes de cada casa do Congresso e de sua comissão mista. Neste ano, sua dotação é de R$ 15,5 bilhões. Os parlamentares têm buscado concretizar a impositividade para as emendas de comissão por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), emulando o movimento que levou à constitucionalização das emendas individuais e de comissão. Juntas, as emendas parlamentares alcançaram valor tão expressivo no orçamento que hoje há bancadas com mais recursos à disposição do que 14 ministros de Estado, conforme evidenciou recentemente o jornal Valor Econômico.

Também devem ser mencionadas as emendas do relator-geral do Orçamento. Conceitualmente, elas têm a finalidade de corrigir erros, recompor verbas cortadas e seguir as recomendações de pareceres preliminares de análise do projeto de lei orçamentária. O Congresso ampliou o poder alocativo do relator em 2020, sem identificar os parlamentares originalmente proponentes de novas despesas públicas, nem seus beneficiários – movimento que ficou conhecido como “Orçamento Secreto“. Em 2022, as emendas de relator movimentaram cerca de R$ 7,5 bilhões de reais em valores atualizados. No fim deste mesmo ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a iniciativa inconstitucional.

Leia mais: STF considera orçamento secreto inconstitucional

Entre os argumentos mobilizados na legitimação das emendas, encontram-se os históricos contingenciamentos e cortes feitos pelo Poder Executivo desarticulados dos interesses parlamentares, mais o conhecimento dos congressistas das realidades de onde vêm. Por outro lado, há que se ponderar que a organização setorial do Poder Executivo é o que garante seu profundo conhecimento sobre as políticas públicas e seus beneficiários, bem como a atenção aos seus resultados e ao enfrentamento das desigualdades (sociais, econômicas, regionais etc). Simplificando o argumento, um Poder tem estado mais atento às árvores, enquanto outro, à floresta.

O avanço do Congresso sobre a alocação de recursos discricionários tem ensejado a produção de estudos na academia. Aqui destaco dois. Alexandre Baião, Cláudio Couto e Vanessa Elias, em artigo científico publicado em 2019, ao avaliarem a qualidade do gasto das emendas individuais, demonstraram que as localidades com maior carência de recursos na saúde são justamente aquelas que recebem menor montante. Já Rodrigo Faria, em estudo mais amplo sobre o processo orçamentário, chegou à conclusão em sua tese defendida em 2023 que a impositividade das emendas, estabelecidas em resposta à autonomia de sua liberação pelo Poder Executivo, restringiram a capacidade de qualquer governo em alinhar interesses e implementar sua agenda pela via da despesa discricionária.

A crescente influência do Legislativo na decisão alocativa, que hoje alcança 20% do total da despesa discricionária – cerca de R$ 49,2 bilhões – parece nos conduzir a um orçamento mais fragmentado. Se de um lado, essa disputa está articulada ao atendimento de demandas locais, de outro, é preciso assegurar que essas alocações estejam ancoradas no planejamento público, na efetividade de políticas públicas, na eficiência do gasto e no equilíbrio federativo. A pergunta que se coloca é: o quanto elas estão?

Clara Marinho fala sobre o Estado brasileiro e a perpetuação do racismo estrutural | O que é reparação histórica? |

O post Congresso avança sobre a decisão de recursos orçamentários apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

A proposta, apresentada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros 32 parlamentares, pretende equiparar qualquer aborto realizado no Brasil após 22 semanas de gravidez ao crime de homicídio. A regra valeria inclusive para os casos em que o procedimento é autorizado pela legislação brasileira, como na gestação decorrente de estupro.

As crianças, sobretudo as mais vulneráveis socialmente, seriam as mais afetadas caso o PL fosse aprovado. Elas representam boa parte de quem busca os serviços de aborto com uma gravidez já avançada, uma vez que, em casos de abuso sexual, o tempo para identificar a gestação costuma ser maior.

Leia mais: De corpo e alma na luta: a enfermeira que batalha pelo aborto seguro há 40 anos

“A criança é afetada principalmente pela incapacidade de entender que ela sofreu um abuso sexual e as consequências disso”, afirma a médica ginecologista Rhaisa Cunha. “A grande maioria desses abusos acontece no meio familiar, então há uma dificuldade, seja por medo ou vergonha, em comunicar o ocorrido a um responsável de confiança. Muitas vezes, a menina já chega no hospital com uma dor abdominal ou um sangramento, o que indica uma gravidez mais avançada, geralmente acima de 22 semanas.”

Além das crianças, mulheres em qualquer situação de vulnerabilidade, seja ela social ou de outra ordem, também serão as principais afetadas caso o PL seja aprovado. Isso inclui, por exemplo, mulheres que apresentem alguma deficiência mental ou física. Mas, em alguma medida, a proposta colocaria todas as mulheres em risco.

Ainda que o aborto seja permitido por lei em três situações, muitas mulheres enfrentam dificuldade para encontrar médicos que realizem o procedimento, mesmo nas bases legais. Em alguns casos, a demora pode ultrapassar 22 semanas. Para a advogada Gabriela Souza, fundadora do escritório Gabriela Souza Advocacia para Mulheres, o PL é inconstitucional.

“Ele viola não só a Constituição, como vários tratados internacionais, a exemplo da Convenção de Belém do Pará e da CEDAL (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher), que garantem proteção a mulheres vítimas de abuso sexual”, explica. “Há também uma desproporção preocupante com relação às penalidades para aborto e estupro, nesse caso. Enquanto a vítima poderia passar até 20 anos na cadeia, o abusador seria condenado a no máximo 10 anos de reclusão.”

O Brasil caminha na contramão de seus vizinhos da América Latina. Dos 13 países do continente, 6 descriminalizaram ou legalizaram o procedimento, sendo Argentina, Chile e Colômbia os mais recentes. Argentina, Uruguai, Guiana e Guiana Francesa estabeleceram leis que orientam e asseguram a interrupção da gravidez. Já Chile e Colômbia não classificam o aborto como crime.

Para Gabriela, esse retrocesso é reflexo de um Congresso extremamente conservador, composto em sua maioria por homens que desconhecem a realidade dessas meninas e mulheres. Ela ressalta que o PL “traz uma ideia de dominação sobre os corpos das mulheres” e “põe em xeque direitos conquistados por elas há décadas”.

Saúde pública

No Brasil, apesar de o aborto ser permitido por lei somente em três situações, isso não significa que ele não seja realizado fora dessas circunstâncias. Na realidade, o procedimento é feito com muita frequência, mas sem nenhuma segurança. Segundo dados da ONG Gênero e Número, entre 2012 e 2022, 483 mulheres morreram por aborto em hospitais da rede pública de saúde do Brasil. A maior parte dessas mortes ocorreu por “falha na tentativa de aborto”. Nesses casos, a cada 28 internações, uma paciente veio a óbito.

“A criminalização do aborto faz com que mulheres, em especial as mais vulneráveis socialmente — pobres e pretas, vindas de regiões periféricas das grandes cidades ou dos rincões do país — procurem tratamentos muito arriscados realizados por pessoas não capacitadas”, diz a ginecologista Rhaisa Cunha. “Com isso, muitas mulheres sofrem consequências graves, como infecções generalizadas, perfurações uterinas, hemorragias e até mesmo a perda do útero. Isso quando não morrem. Então, quando se tem uma quantidade significativa de mulheres necessitando de atendimento e internação por conta de uma falha na tentativa de aborto, isso é sem dúvida uma pauta de saúde pública.”

Rhaisa ressalta que o termo “saúde pública” diz respeito também a medidas que deveriam ser pensadas pelo Estado para ensinar crianças e adolescentes sobre contracepção eficaz e, principalmente, capacitá-las para identificar e denunciar um abuso sexual. O Brasil sofre com a falta de políticas públicas voltadas para esses fins, e os números mostram isso.

De acordo com dados do SUS (Sistema Único de Saúde), o ano de 2022 atingiu recorde histórico em número de estupros e estupros de vulneráveis, com 74.930 vítimas. Destas, 6 em cada 10 são crianças com idade entre 0 e 13 anos. Em 10 anos (2013-2022), a média de meninas menores de 14 anos que deram à luz foi de 21.905,5 por ano. Isso significa que, a cada ano, mais de 20 mil meninas deixaram para trás a infância ou a adolescência para viverem a maternidade.

Entenda o projeto de lei que pode colocar meninas abusadas no banco dos réus:

O post ‘Criança não é mãe’: entenda o que está em jogo por trás do Projeto de Lei 1904/24 apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Foi assim em 1961, depois da renúncia de Jânio Quadros. Foi assim em 1963, para evitar que João Goulart governasse. E foi assim em 1993, quando, promulgada a Constituição de 1988, houve um plebiscito a respeito da forma de governo. Sempre que houve alguma consulta, o presidencialismo foi vencedor por larga margem. O povo não aceitou abrir mão do direito de escolher quem vai governar o País. O parlamentarismo sempre foi um cavalo de Tróia da direita.

Hoje ele continua no radar do conservadorismo, mesmo que de forma não explícita. Com consciência de que perderia qualquer consulta popular a respeito, a direita tenta implantá-lo de forma de forma enrustida, aproveitando a sua maioria no Congresso.

No Brasil, os eleitores levam mais a sério a escolha do presidente do que a de deputados e senadores. Se for perguntado a uma pessoa em quem votou na última eleição, a maioria terá na memória o voto para presidente. O mesmo não ocorre nas eleições proporcionais, muito influenciadas por certa despolitização.

Nas eleições para presidente, bem ou mal, há um debate acompanhado por todos, de Norte a Sul. Propostas para os grandes temas nacionais — ou, pelo menos, para alguns deles — chegam a todos, do seringueiro da Amazônia ao peão dos pampas, no Sul.

As aspirações populares se manifestam mais claramente na disputa da Presidência do que nos votos para o Congresso. E, quase sempre, isso se espelha depois na relação entre o chefe do Executivo e os presidentes da Câmara dos Deputados, em geral gente como Arthur Lira ou Eduardo Cunha — representante das oligarquias e do fisiologismo.

Enquanto se refestelam em verbas que engordam contas bancárias particulares e fortalecer projetos de reeleição, boa parte dos deputados não se envergonha de cortar na área social e adubar gigantescas verbas para fundos partidários e eleitorais e emendas ao Orçamento, com as quais partidos e candidatos enchem as burras. Isso, sem falar nas nomeações para cargos no Executivo que dispõem de vultosos recursos.

Dá-se, então, no aparelho de Estado uma disputa em que figuras que têm peso no parlamento chantageiam o governo, ameaçando paralisá-lo. No limite, acenam até mesmo com a possibilidade de impeachment ao presidente, mesmo que não haja base legal. Isso não importa. Basta lembrar a experiência da ex-presidente Dilma Roussef.

Estarão, portanto, os presidentes sob permanente ameaça, encurralados e numa situação sem saída? Depende. Mas isso não é inevitável.

Se o debate não é levado para a sociedade, os Centrões da vida nadam de braçada e levam vantagem. Mas se, paralelamente às negociações, for amplamente divulgado o que eles exigem e as ameaças que fazem, a conversa é diferente. É complicado, por exemplo, para essa turma admitir que quer o dinheiro da Saúde ou da Educação para engordar emendas individuais de interesse de deputados, ou até coisa pior.

Não se trata, claro, de criminalizar toda e qualquer negociação. Mas ter presente que ela não deve se dar apenas entre quatro paredes e lembrar que o Executivo tem outras cartas na manga. Contra a implantação de um parlamentarismo na prática, por fora da Constituição e fazendo dele o cavalo de Tróia da direita, há uma saída: a luz do sol.

A democracia precisa recorrer a ela, mesmo que, por vezes, isso leve a tensões nas relações do Executivo com o Congresso. A política pressupõe a busca de acordos, claro, mas também disputas e conflitos legítimos, sempre dentro das regras do jogo.

O post Parlamentarismo, um cavalo de Tróia da direita apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

No País, o corporativismo é uma praga.

Brazão está preso preventivamente com base numa determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), endossada por uma das turmas do tribunal. Sua prisão se apoia em relatórios da Procuradoria Geral da República (PGR), da Polícia Federal (PF) e da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara. Está longe de ter sido açodada.

No plenário, a decisão de Moraes foi apoiada por 277 votos, tendo recebido 129 votos contrários. Houve, ainda, 28 abstenções, que na prática são favoráveis a Brazão, pois tentam impedir que se alcance o número de votos necessários para manter a prisão. Elas são covardes. São de gente que quer proteger Brazão, mas não ousou mostar a cara. Registre-se que, entre as abstenções, está a do deputado Washington Quaquá, o folclórico vice-presidente do PT. Com seu gesto, ele se somou aos que queriam livrar Brazão, cuja defesa já tinha feito publicamente.

Dada a repercussão, inclusive internacional, do caso Marielle, é espantoso que a votação contra o acusado não tenha sido esmagadora. Até porque ninguém sustentou a sua inocência.
O principal argumento para que Brazão fosse libertado era: “Hoje é com ele, mas amanhã pode ser com qualquer um de nós”, afirmou-se, numa interpretação deformada da imunidade parlamentar. Esta deve proteger parlamentares na prática de atos relacionados ao exercício dos mandatos. Não pode ser salvo-conduto para que cometam crimes alheios a estes últimos.

Registre-se, ainda, que, em matéria de busca da impunidade de crimes graves por conta do corporativismo, não foi só esse episódio o único ocorrido nos últimos dias. Ainda está em andamento o julgamento dos militares que mataram o músico Evaldo dos Santos Rosa, há três anos. Numa tarde de domingo, ele ia com a família para um chá de bebê, em Guadalupe, no Rio, quando seu carro foi atacado por uma patrulha do Exército. Foram disparados 257 tiros. O músico morreu na hora. É quase milagre que as demais pessoas que estavam com ele — a mulher, o sogro, um filho de sete anos e uma amiga da família — tenham escapado vivos.

Já o catador de latinhas Luciano Macedo, que assistiu à cena, não teve a mesma sorte. Tentou socorrer os integrantes do carro de Evaldo e foi, também, morto a tiros de fuzil.

A justificativa dos militares — que alegam legítima defesa — é que eles se confundiram e acharam que, com o músico, estariam bandidos. Mas, isso justificaria 257 tiros? Ou o ocorrido mostra o gigantesco despreparo de pessoas autorizadas pelo Estado a portar armas de guerra?

Em outubro passado, os acusados foram julgados. Oito deles foram condenados, mas estão em liberdade, inclusive os dois oficiais que comandavam a patrulha — sem dúvida os grandes responsáveis pelo crime. Vai ser apreciado, agora, no Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília, o recurso impetrado pela defesa. Por incrível que pareça, o relator do processo naquele tribunal, o ministro Carlos Augusto Amaral Oliveira, propôs a absolvição dos acusados.

O relator pede, também, a qualificação do homicídio do catador de latinhas como culposo. Ou seja, para ele, apesar dos tiros de fuzil no trabalhador, não teria havido a intenção de matá-lo.
Sinceramente, é isso escandaloso.

Diante de tudo, cabem uma afirmação e uma pergunta. A afirmação: a história da Justiça Militar na ditadura militar, encobrindo torturas e assassinatos de presos políticos é vergonhosa. A pregunta: ela vai continuar fazendo esse papel e tendo o corporativismo como marca?

Como se vê, não só no Legislativo, e em votações como a que envolveu Brazão, o corporativismo deixa marcas muito negativas. No Judiciário isso também acontece.

A democracia exige que essa praga seja extirpada onde quer que exista.

O post O corporativismo é uma praga apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Lira deu a declaração ao ser questionado por jornalistas, em evento no Paraná, se a decisão da Câmara de manter a prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido – RJ) indica um possível enfraquecimento da liderança dele na Casa.

“Essa notícia foi vazada pelo governo, basicamente do ministro Padilha, que é um desafeto, além de pessoal, e incompetente. Não existe partidarização. Eu deixei bem claro que a votação de ontem é de cunho individual, cada deputado é responsável pelo voto que deu. Não teve um partido que fechasse questão”, afirmou.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o parecer pela manutenção da prisão de Brazão (sem partido-RJ), suspeito de ser o mandante dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.

O parlamentar disse ainda ser “lamentável que integrantes de um governo interessado na estabilidade da relação harmônica entre os Poderes fiquem plantando essas mentiras, essas notícias falsas que incomodam o Parlamento”.

Ministro reage

Durante o dia, o ministro Alexandre Padilha publicou em sua conta em uma rede social um vídeo em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva elogia a atuação dele como articulador político do governo.

Sem mencionar Lira, Padilha escreveu na postagem: “Agradecemos e estendemos esse reconhecimento de competência ao conjunto dos ministros e aos líderes, vice-líderes e ao conjunto do Congresso, sem os quais não teríamos alcançado os resultados elogiados pelo presidente Lula, com a aprovação da agenda legislativa prioritária para o governo e para o Brasil”.

No vídeo, Lula diz que Padilha é o ministro com mais duração em seu cargo e que irá continuar por sua competência. “O Padilha possivelmente tem o cargo mais espinhoso do governo, porque ele é o cara que lida com o Congresso nacional. […] Essa relação é muito boa no começo, o deputado pede alguma coisa, o senador pede alguma coisa. Você promete, está maravilhoso. Depois de algum tempo, começa a cobrança e não tem a entrega para fazer, aí começa o martírio”, afirmou Lula durante cerimônia de entrega de moradias rurais, realizada nessa quarta-feira (10).

Pacheco

Questionado por jornalistas sobre a declaração de Lira a respeito do ministro, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse considerar Padilha “competente”.

“Ninguém é perfeito, mas ninguém é tão mau assim. Eu me esforço muito para manter uma boa relação com o governo, com o próprio ministro Alexandre Padilha, por quem eu tenho afeição, tenho simpatia, e o considero também competente. Da parte do Senado Federal, vamos buscar ter o melhor relacionamento com o governo e com o próprio ministro Alexandre Padilha”, afirmou em entrevista à imprensa, em Brasília.

Incômodo com Judiciário

Na entrevista, Arthur Lira avaliou que a quantidade de votos para aprovação da permanência de Brazão no presídio sinaliza que os deputados federais estão incomodados com interferências do Judiciário.

Foram 277 votos favoráveis à manutenção da prisão. Eram necessários 257 votos, o equivalente à maioria absoluta dos membros da Câmara.

“Eu penso que pela vultosa votação, só foram 20 votos acima do mínimo, a Câmara deixou claro que está incomodada com algumas interferências do Judiciário no seu funcionamento, sem nenhum tipo de proteção a criminosos”, disse.

No programa Segunda Chamada, Afonso Marangoni e os jornalistas João Bosco Rabello, Vanda Célia e Marcelo Madureira comentam o episódio político que estremeceu o jogo de poder em Brasília:

O post Ministro Padilha reage ao ataque de Arthur Lira: “Não vou descer a esse nível” apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Já se sabia quem havia executado o crime, faltava, porém, os mandantes e a motivação. As investigações chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) e lá foi homologada a delação premiada de Ronie Lessa, executor de Marielle. Nesta delação, foram implicados os irmãos Brazão – Chiquinho Brazão (deputado federal) e Domingos Brazão (Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio) e Rivaldo Barbosa, que chefiava a Polícia Civil do Rio de Janeiro à época dos assassinatos. No que tange à motivação, as investigações da Polícia Federal (PF) indicam que Marielle foi morta por sua atuação contra um esquema de loteamentos de terra em áreas dominadas pela milícia na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

O tempo decorrido desde o crime até as últimas prisões, foi, simbolicamente, no campo político, um tempo de uma pergunta que não tinha resposta: “Quem matou Marielle?”. Ideologia, posições políticas, fake news e distintas teorias da conspiração povoaram o imaginário popular e dos atores políticos.

Segundo Luiz Carlos Azedo, jornalista e arguto analista da política brasileira, temos que “A prisão do deputado federal Chiquinho Brazão, que tem foro privilegiado, rompe a blindagem do esquema mafioso, porque o caso está no Supremo, saiu da esfera da Justiça fluminense. O ministro Gilmar Mendes, do STF, diante dos fatos, disse que é preciso refundar as instituições políticas e os órgãos de segurança pública do Rio de Janeiro. Ainda, de acordo com Azedo: “Essas conexões são conhecidas nos meios policiais, jurídicos e políticos, mas estavam blindadas pela profundidade e extensão do crime organizado e pelo pacto de silêncio entre as autoridades no Rio de Janeiro. A maioria não se manifesta porque tem medo de morrer, como aconteceu com Marielle”.

O cenário da violência, no Brasil, é um dos temas de maior preocupação dos cidadãos e isso é, empiricamente, captado e demonstrado por meio de pesquisas. Nas aulas introdutórias de Ciência Política, ensina-se que, dentre muitos dos autores que tratam do Estado, temos, em Max Weber, uma importante definição: o Estado caracteriza-se pelo monopólio legitimo da violência. Assim, somente o Estado e suas instituições podem, dentro da lei, por meio de suas Forças Armadas e de suas polícias, exercer a violência, caso seja necessário. Por isso, um traficante e um miliciano, por exemplo, têm poder (possuem armas e capacidade de coação, intimidação e até agressões fatais), mas não têm autoridade – que é um poder autorizado, alicerçado sobre as leis, num Estado Democrático de Direito. Infelizmente, no Rio de Janeiro as fronteiras entre poder, autoridade, Estado, violência, crime e instituições estão, há tempos, se dissolvendo, criando aquilo que, na Sociologia, é definido como anomia, um estado no qual há clara ausência de normas, regras e dos laços de solidariedade no bojo da sociedade. Em verdade, contraditoriamente, a anomia tornou-se normal.

Refundar as instituições políticas e os órgãos de segurança do Rio de Janeiro, conforme asseverou Gilmar Mendes, é urgente, sem dúvida. A questão é que envolve uma complexa relação entre as instituições, a cultura política e própria cultura e comportamento de indivíduos e grupos. Como, enfim, consertar o motor com o carro em movimento e acelerando? Uma sugestão de leitura, se me permitem: “A república das milícias”, de Bruno Paes Manso, da Editora Todavia, de 2020.

O post Marielle, o Rio de Janeiro e a anomia apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Em manifestação online, durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que analisa a prisão preventiva do parlamentar, ele disse que o que houve entre ele e Marielle foi uma “simples discordância de pontos de vista” em relação ao projeto de lei que regulamentava os condomínios irregulares na cidade do Rio de Janeiro.

“A gente tinha um ótimo relacionamento, só tivemos uma vez um debate, onde ela defendia a área de especial interesse, que eu também defendia. Marielle estava do meu lado na mesma luta”, argumentou o parlamentar, preso em Brasília, pedindo que os deputados revejam a decisão sobre sua prisão. Como Brazão é parlamentar federal, a prisão precisa ser aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

O relatório da Polícia Federal cita como motivação para o assassinato a divergência entre Marielle Franco e o grupo político do então vereador Chiquinho Brazão em torno do Projeto de Lei (PL) 174/2016, que buscava formalizar um condomínio na Zona Oeste da capital fluminense.

O relator do caso na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), defendeu a manutenção da prisão do parlamentar. Segundo ele, a prisão respeitou as exigências constitucionais que dizem que a detenção de um parlamentar só pode ser feita em flagrante e por crime inafiançável.

O advogado de Chiquinho Brazão, no entanto, pediu a revogação da prisão de seu cliente. “Estamos diante de um claro exemplo de uma prisão ilegal que deve ser imediatamente relaxada, como determina a Constituição Federal”, disse Cleber Lopes de Oliveira.

Segundo ele, não há prisão em flagrante no caso de Brazão, e sim prisão preventiva, o que não está previsto na Constituição para a detenção de um parlamentar. “Além disso, o delito não está no rol dos crimes inafiançáveis, então não há possibilidade de prisão em flagrante do parlamentar por isso”, argumenta.

O advogado também sustentou a incompetência do Supremo Tribunal Federal (STF) para decretar a prisão do deputado, já que o parlamentar só tem prerrogativa de foro privilegiado, ou seja, de ter seus processos encaminhados ao STF, se o crime tiver sido cometido durante o mandato e em razão do mandato. O crime ocorreu em 2018 e Brazão assumiu o mandato em 2019.

Durante a reunião da CCJ, os deputados federais Gilson Marques (Novo-SC) e Roberto Duarte (Republicanos-AC) pediram vista para analisar se a prisão preventiva foi legal, argumentando que não tiveram tempo de avaliar o relatório da Polícia Federal, a decisão de prisão do ministro do Supremo Alexandre de Moraes nem o relatório de Darci de Matos.

Presidência da Câmara

Após a decisão da CCJ, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que serão disponibilizadas aos parlamentares e líderes da Casa todas as informações sobre o inquérito da Polícia Federal, para que as bancadas possam se posicionar com clareza sobre o tema.

“Estamos providenciando para todas as assessorias todo o material que foi entregue à Presidência da Câmara para que todos tenham esse prazo para se posicionarem com todo o zelo e cuidado que o assunto requer”, disse.

O prazo para retomar a análise na CCJ após o pedido de vista é de duas sessões da Câmara.

Segundo Lira, o pedido de vista não traz prejuízo para o processo e para a investigação.

“Todo o tempo que transcorrer é em desfavor do réu, que continuará preso até que o plenário da Câmara se posicione em votação aberta”, explicou Lira.

O post Chiquinho Brazão diz que tinha “ótima relação” com Marielle apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Previsto no Artigo 57 do Regimento Interno da Câmara, o pedido de vista pode ser feito por qualquer deputado membro de comissão após a leitura do parecer do caso em discussão. A vista deve ser concedida automaticamente, não precisando ser aprovada pelo colegiado. O prazo regimental de um pedido de vista é de duas sessões do plenário da Câmara.

O único caso em que o pedido de vista pode ser rejeitado é quando o projeto tramita em caráter de urgência. O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) usou essa brecha para pedir que não fosse concedido o prazo extra, mas não foi atendido pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC). A deputada argumentou que a análise da medida cautelar expedida pelo Supremo não tem caráter de urgência.

O acalorado debate gerado pelo adiamento da análise da prisão de Brazão fez o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vir a público manifestar que o pedido de vista não trará prejuízo para o processo ou a investigação.  “Todo o tempo que transcorrer é em desfavor do réu, que continuará preso até que o plenário da Câmara se posicione em votação aberta”, explicou.

A polêmica girou em torno da acusação de parte dos parlamentares de que o adiamento visava beneficiar Brazão, enquanto os defensores do pedido de vista alegaram que precisavam de mais tempo para analisar se a prisão preventiva cumpriu com os requisitos legais.

Como Brazão é deputado federal, a Câmara precisa referendar a prisão dele por maioria dos votos em votação aberta. De acordo com a Constituição, parlamentares só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável.

Prazo

A previsão é que a CCJ volte a debater o tema somente no dia 10 de abril, quando se cumpre o prazo de duas sessões do plenário da Câmara para pedidos de vista.

A primeira sessão que conta como prazo está prevista para esta quarta-feira (27). A segunda sessão do plenário está prevista para o dia 9 de abril. Isso porque a Câmara liberou os deputados de comparecerem a Brasília na próxima semana devido ao final do prazo para mudar de partido com vistas às eleições municipais de outubro de 2024.

Kit obstrução

Apesar de não serem possíveis novos pedidos de vista, há possibilidade de a análise da prisão de Brazão ser novamente adiada. Isso porque os deputados podem apresentar requerimento para adiar a discussão por mais dias. Diferentemente do pedido de vista, o requerimento para adiar a votação não é aceito automaticamente, pois precisa ser aprovado pela maioria da CCJ.

Os mecanismos que atrasam a votação costumam ser chamados de kit obstrução por aqueles que tem interesse em votar logo alguma matéria. O kit costuma ser usado quando há resistência a determinado projeto com o objetivo de postergar a votação.

De acordo com a assessoria jurídica da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, não há prazo limite para que a Casa analise a prisão de um deputado. O prazo de 72 horas citado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) para justificar que não se concedesse a vista é para apresentação do parecer, o que já foi feito pelo relator do caso, Darci de Matos (PSD-SC), que pediu a manutenção da prisão por entender que os requisitos legais foram atendidos. A defesa do parlamentar, por outro lado, nega que os requisitos tenham sido observados.

Ainda segundo a assessoria jurídica da Câmara, o que pode acontecer é o presidente da Casa transferir o caso diretamente  para o plenário. Isso pode ocorrer se Lira avaliar que a CCJ está postergando a análise da prisão.

A votação da CCJ tem a função de orientar o conjunto dos deputados, mas não é definitiva. Mesmo que a comissão considere a prisão ilegal, o plenário será obrigado a se manifestar na sessão seguinte a aprovação ou rejeição da CCJ.

Confira vídeo da declaração de Arthur Lira sobre o adiamento, com análises da bancada do Segunda Chamada:

O post Entenda o pedido de vista que adiou análise da prisão de deputado apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Contemplar os prédios dos Poderes, obras icônicas de Oscar Niemeyer, sem estruturas metálicas representa, antes de mais nada, a resiliência da democracia brasileira. A retirada das grades, feita simbolicamente pelos presidentes da República, do Congresso e do STF, aconteceu há pouco mais de um ano dos ataques golpistas.

No primeiro dia com o Supremo desobstruído, turistas desavisados contemplavam de pertinho a escultura “A Justiça”, do mineiro Alfredo Ceschiatti. Eles nem faziam ideia que eram um dos primeiros a poder registar aquele fragmento de instante tão simbólico.

“Eu acho que a retirada da grade é um gesto simbólico de normalidade democrática e de confiança na volta da civilidade das pessoas. A vida democrática tem espaço para todas as visões, inclusive para os protestos, mas não para a violência”, disse o presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

Neste contexto, fui desafiado pela querida Mara Luquet a estrear esta coluna. Depois de ficar mais de seis meses no ar na grade de programas do MyNews, agora o Anexo A vai usar este espaço para continuar informando e mostrando bastidores dos três Poderes, sobretudo no Congresso.

Aqui você vai encontrar o “Que projeto é esse?”, que mostra projetos inusitados protocolados na Câmara, e não abriremos mão das nossas andanças pelos corredores de Brasília, sempre tão cheios de histórias.

Creio vivamente que o olhar atento da imprensa ao funcionamento dos Poderes, sobretudo às atividades parlamentares, ajuda no fortalecimento e no aprimoramento do Estado Democrático de Direito.

O post Sem grades, como deve ser apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Segundo Castro, há um sentimento forte na Casa sobre o fim da reeleição, mas há divergência sobre a coincidência na data das eleições. O senador disse que deve apresentar as propostas simultaneamente, para ver qual vai ter maior aceitação.

“Percebi até agora que há um sentimento majoritário, que o instituto da reeleição [para cargos majoritários] é uma coisa que a maioria dos senadores entende que não é benéfico ao regime democrático”, observou. “Sinto que há um consenso maior entre o fim da reeleição, com mandato de 5 anos e um consenso menor entre a coincidência das eleições”.

Durante entrevista coletiva após reunião de líderes para tratar da reforma eleitoral, Castro detalhou as propostas.

A primeira PEC não prevê a coincidência na mesma data para as eleições gerais para governadores, deputados estaduais e federais, senadores e presidente da República, e as municipais,para prefeitos e vereadores. Pela proposta, os prefeitos eleitos no pleito deste ano ficariam no mandato por 4 anos, até 2028, e teriam direito a uma reeleição, já com o mandato de 5 anos.

No caso de governadores e presidente da República, eleitos em 2026, também ficariam no mandato por 4 anos, até 2030, e teriam direito a disputar uma reeleição, com mandato de 5 anos, com o intervalo entre os dois pleitos de 3 anos, em vez de 2, como atualmente.

“As eleições no Brasil ficariam assim: em 2030, eleições gerais para governador, presidente, senador, deputado federal e estadual; em 2033, eleições municipais, para prefeitos e vereadores; 2035, eleições gerais; 2028, eleições municipais e por aí vai”, explicou.

A segunda proposta prevê um mandato tampão de 2 anos para o cargo de prefeito. Pela proposta, prefeitos eleitos em 2024 exerceriam os 4 anos de mandato e, em caso de reeleição, um mandato tampão de 2028 a 2030.

No caso dos governadores e presidente da República, como a eleição está marcada para 2026, o mandato ficaria, como determina a legislação atual, em 4 anos, ainda com a possibilidade de reeleição, e a disputa para todos os cargos ocorreria a partir de 2030, já com o mandato de 5 anos.

“Em 2030, teríamos a coincidência das eleições no Brasil. Elas se dariam todas num ano só, num dia só, para todo mundo. Passariam a ocorrer em 2030, em 2035, 2040 e assim vai”, disse.

A terceira proposta mantém a coincidência das eleições, mas descarta o mandato tampão. Nesse caso, a coincidência das eleições passaria a ocorrer a partir de 2034.

Assim, os governadores e presidente eleitos em 2026 teriam um mandato de 4 anos, podendo concorrer, em 2030, para uma reeleição pelo mesmo período. Em relação aos prefeitos, no pleito de 2028 eles seriam eleitos para um mandato de 6 anos.

A eleição geral ocorreria 2034, depois em 2039, 2044, 2099; todas seguindo o mandato de 5 anos. Em todas as propostas, os mandatos de vereadores, deputados estaduais e federais seriam de 5 anos e os senadores teriam mandato de 10 anos.

O post Relator da reforma do Código Eleitoral vai propor o fim da reeleição apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

A lei é um dos carros-chefe do seu início de campanha, e o caminho para ser colocada em prática ainda tinha alguns passos depois de passar na Câmara: o debate e a aprovação da mesma artigo por artigo, que havia começado já no princípio da semana, depois, seu tratamento no Senado.

De repente, no meio de uma tarde de sessão na última terça-feira, por meio de um porta-voz e deputado do partido do presidente, anunciou-se que a Lei estaria derrubada. Milei depois acrescentou que houve traidores da mesma, e soltou os nomes daqueles que, apesar de terem aprovado a lei no geral, estavam fazendo objeções no pontual. Chamou-os de traidores e passou a listar os nomes de todos eles. Ou seja, se tinha poucos apoiadores ou possíveis aliados no Congresso, ao colocá-los no mesmo saco, acaba de perder esse apoio. Seu partido agora fica ainda mais diminuto na Câmara de Deputados.

O que já não era mais uma Lei ônibus, afinal tinham tirado delas mais de 120 artigos e esta passara a ser chamada a ser Lei mini-van, virou nada, voltou a estaca-zero, e ninguém sabe neste momento o que poderá ocorrer.

Num primeiro momento, o mandatário ultraliberal sugeriu que se colocasse a lei em votação desde o princípio novamente, e que ele não cederia em nada. Porém, cientes de que a lei completa não passaria, membros de sua equipe falam em plano B. Um deles, de agrado do próprio Milei, é chamar um plebiscito. Mas isso não seria possível sem o apoio do Congresso. Por exemplo, há dois formatos possíveis permitidos pela Constituição argentina.

Um plebiscito vinculante pode partir do Congresso ou o do presidente, mas é exigido que ambos estejam de acordo de apresentar toda a Lei Ônibus para a participação popular. Outra maneira é via “consulta popular”. Ou seja, chama-se a população a dizer se quer ou não a Lei Ônibus, mas cujo resultado não pode passar a valer. Trata-se de uma consulta, apenas para que Congresso tenha como base para aprovar ou não. Advogados e equipe de Milei trabalham numa alternativa para alterar essas escolhas que creem “limitantes”.

Se ao final Milei ouve seu ministro do interior, Guillermo Francos, e outros membros da equipe, a única maneira de retomar o tema é cumprir todo o rito parlamentar desde o princípio. Só que agora com mais dificuldade, é claro, afinal, já deve ter perdido o apoio dos 34 a quem nomeou “traidores”.

Outra carta sobre a mesa seria desfazer o “ônibus”, e começar a tratar as reformas por separado. Mas isso já não é uma “política de choque” para ser implementada em seis meses, e sem ter de lidar com o Congresso. Que era o que Milei queria.

Agora, ele terá de fazer o que não lhe agrada, negociar, fazer política e tratar realizar essas mudanças nesses quatro anos, não em seis meses.

O que se agravou foi a inflação, pois a tal desregulação da economia está aprovada. E isso já está elevando os preços de alimentos e combustíveis a aumentos galácticos. Projeta-se, para dezembro, uma inflação por volta de 30%.

Confira cobertura no MyNews Especial e entenda:

O post Ônibus de Milei dá marcha atrás apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Em meio à tensão entre o Palácio do Planalto e a presidência da Câmara, Lira destacou um suposto não cumprimento de acordos negociados com o Executivo para a aprovação de algumas matérias, como liberação das emendas parlamentares. O presidente Lula sancionou o Orçamento de 2024, com veto de mais de cinco bilhões para pagamento das emendas. Já as individuais obrigatórias (R$ 25 bilhões) e as emendas de bancadas (R$ 11,3 bilhões), não sofreram modificação de valores. Diante de veto, Lira marcou posição ao dizer que os parlamentares não serão apenas “carimbadores” do Orçamento proposto pelo Executivo.

O vetos de Lula ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar a decisão. Contudo, o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE), declarou em entrevista à imprensa que não tem dúvidas de que serão, sim, derrubados. Disse ainda que prejudica a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo a atitude de vetar de forma aleatória e que vê isso como uma interrupção de um diálogo que vinha sendo construído positivamente:

“O que ainda está muito claro e que o plenário se manifestou, foi que a gente construiu uma lei consensuando o máximo possível com o governo, dos 35 vetos da LDO, 32 foram acordados com o governo. Ou seja, não tinha nenhuma interrupção de diálogo com relação a isso”, explicou o relator.

Em dezembro de 2023, em sessão conjunta no Congresso, o relator e deputado Danilo Forte atendeu a um pedido do governo para que não fosse estabelecido um cronograma de empenho das emendas de comissão. Nesta segunda (6), o senador líder do governo Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que o único veto proposto pelo presidente da República é o de R$ 5,6 bilhões sobre o orçamento das emendas parlamentares de comissão e destacou que irão “negociar ao máximo para que não seja derrubado”

Hoje o deputado Danilo Forte participa ao vivo do programa Segunda Chamada, aqui no Canal MyNews, para comentar isso e muito mais. Com Afonso Marangoni, o comentarista político João Bosco Rabello e o jornalista Leandro Demori. Confira:

O post “Nossa linha de prioridade foi simplesmente vetada” diz deputado Danilo Forte apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Ao todo, foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão e um dos alvos da operação é o vereador Carlos Bolsonaro. Os mandatos foram autorizados para a residência e gabinete de Carlos, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Segundo informações da Polícia Federal, o filho do ex-presidente Bolsonaro é “a principal pessoa da família que recebia informações da Abin paralela”. Os investigados podem responder pelos crimes de invasão de dispositivo informático alheio, organização criminosa e interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

Durante o cumprimento dos mandados contra Carlos Bolsonaro, foram encontrados equipamentos que seriam de propriedade da Abin. Diante disso, a coordenação de comunicação social da agência informou à Agência Brasil que “iniciou imediatamente apuração sobre o caso”.

Segundo informou a coluna do Paulo Cappelli, no Metrópoles, e também em sua participação no Canal MyNews, o presidente Lula decidiu exonerar Alessandro Moretti, diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência. A exoneração deve ser publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30). Luiz Fernando Corrêa segue na chefia da Abin.

Na última quinta-feira (25), foram cumpridos 21 mandados de busca e apreensão, tendo como primeiro alvo o deputado federal Alexandre Ramagem (PL), ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Bolsonaro. A PF investiga a suspeita de que uma organização criminosa teria funcionado dentro da Abin para, além de monitorar ilegalmente os que eram considerados adversários, beneficiar os filhos do então presidente.

No programa Segunda Chamada dos dias 25 e 26 de janeiro, aqui no Canal MyNews, o jornalista político João Bosco Rabello em sua análise lembrou à audiência entrevista do ex-ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, à TV Cultura em março de 2020. Bebianno revelou durante o programa Roda Viva que “um belo dia, o Carlos me aparece com o nome de um delegado federal, de três agentes, que seriam uma Abin paralela porque ele não confiava na Abin. O general Heleno foi chamado, ficou preocupado com aquilo, mas ele não é de confrontos e o assunto acabou ali com o general Santos Cruz e comigo. Nós aconselhamos ao presidente que não fizesse aquilo de maneira alguma. (…) eu não sei, depois eu saí, se isso foi instalado ou não”

Em entrevista ao MyNews, a ex-deputada Joice Hasselmann afirmou que a denúncia em CPMI foi feita por ela, porém que as informações tinham vindo de uma conversa que “flagrou”, quando foi líder do governo, entre o general Heleno e o ex-presidente Bolsonaro: “eu peguei uma conversa truncada sobre essa coisa de construção de dossiês e como o pessoal da Abin faria” e completa que houve um constrangimento na ocasião. Por fim, a ex-deputada diz que na época já “trocava figurinhas” sobre o assunto com Bebianno, que ele não podia ainda afirmar que a Abin paralela já estava montada na ocasião da entrevista mencionada acima, mas que “já estava montada, o Bebianno foi monitorado pela Abin paralela, pela paranóia do Carlos que chegou a insinuar que o Bebianno teria alguma coisa a ver com o ataque que aconteceu ao pai dele, o Jair Bolsonaro”

O programa Segunda Chamada de hoje, 29 de janeiro de 2024, sob a condução de Afonso Marangoni e comentários de João Bosco Rabello, recebeu o deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ) e o jornalista Paulo Cappelli para falar sobre as atualizações da Operação Vigilância Aproximada e seus desdobramentos. O deputado está em busca de assinaturas para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar atuação da agência. Assista:

O post Veja o que se sabe sobre operação da PF que tem Carlos Bolsonaro como alvo apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

As novas regras em vigência desde 2018 impuseram às 16 legendas que não alcançaram o critério de desempenho três alternativas de sobrevivência – a fusão, incorporação ou federação com aquelas que obtiveram melhor desempenho nas urnas.

Bom para a política, esse enxugamento deu mais nitidez ideológica ao sistema partidário, com prevalência da corrente conservadora. Porém, nessa contabilidade partidária o sujeito oculto é o Partido Miliciano, infiltrado na direita como um cavalo de Tróia.

Camuflado em legendas majoritárias, serve-se do dinheiro público destinado ao desenvolvimento das atividades partidárias para alavancar sua estratégia de ampliação territorial. Como fez no Rio, a partir da Assembleia Legislativa.

Essa turma abraça as pautas conservadoras, embora pouco ou nada lhe importem os valores religiosos e morais da direita tradicional. O faz pela conveniência de atrair essa direita para temas próprios que aparentam similaridade ideológica.

Importa-lhes não aprimorar a política antidrogas e materializar um braço parlamentar do crime, blindando-se no bolsonarismo para impedir a ação dos poderes constituídos e consolidar-se como um poderoso grupo paramilitar a serviço de um estado paralelo, cujo comando divide com o tráfico.

Ao permitir a fusão de interesses distintos com uma pauta de valores comum apenas na aparência, a direita corre o risco de associar sua imagem – e suas biografias individuais – a temas que são caros apenas aos milicianos. E comprometer-se com uma associação criminosa infiltrada no parlamento.

É quando, por exemplo, a bancada do agronegócio defende a política bolsonarista de armar cada morador de Copacabana, quando o que lhe importa é garantir o direito de defender suas propriedades no campo.

Nesse contexto se inserem as recentes operações de busca e apreensão nos gabinetes parlamentares dos deputados Alexandre Ramagem e Carlos Jordy, cada um, a seu modo, flagrado em crimes contra o Estado.

Ambos são os únicos beneficiados , nesse momento, pela mobilização da direita contra o STF em decorrência do episódio. A soberania do Legislativo, nesse caso, é mero pretexto para acobertamento de ambos.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, e o do Senado, Rodrigo Pacheco, parecem já entender esses riscos. Evitaram dar repercussão às operações da PF contra Ramagem e Jordy. Mas se tornaram alvo indiscriminado da direita, novamente contaminada pelos interesses milicianos.

A carga sobre ambos para que comprem a briga contra o STF aumentou e levou Pacheco a abdicar de seu estilo mineiro e polido para desancar o presidente do PL, Valdemar da Costa Neto, que o chamara publicamente de “frouxo” por não agir contra Alexandre de Moraes.

O que mobiliza a direita contra o STF não é a mesma causa que mobiliza a milícia. Esta pretende neutralizar o STF para escapar da prisão; aquela pretende limitá-lo à interpretação da Constituição e impedi-lo de ultrapassar a fronteira entre o intérprete da Constituição e o legislador.

Tem-se que o agronegócio não precisa dos milicianos para enfrentar sua batalha com o STF, como estes precisam da direita para materializar a guerra contra o Judiciário, em nome da liberdade para delinquir. A direita pode resolver suas contendas pela via política; as milícias, não.

O experiente advogado de muitos políticos, de diferentes matizes ideológicas, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, calcula em duas dezenas os parlamentares já alcançados pelas investigações que culminaram com o 8 de janeiro e que estão no mesmo roteiro de Jordy e Ramagem.

A ex-deputada Joice Hasselmann que, bem ou mal, transitou pela intimidade do bolsonarismo, concorda com esse cálculo, desde que ele se refira apenas aos ex-integrantes do PSL. “No macro, é bem mais”, diz ela. A tirar por ambos, vem mais encrenca aí no roteiro de operações judiciais contra parlamentares.

O STF dobrou a aposta e realizou uma operação de busca e apreensão contra o vereador Carlos Bolsonaro na extensão das investigações sobre a Abin paralela – a rede de espionagem política ilegal comandada por agentes de inteligência a serviço do governo Bolsonaro. Não daria esse bote se não estivesse já respaldado por informações seguras e ainda sigilosas.

Até 2019, a milícia era um fenômeno de alcance e ação estaduais. O ciclo Bolsonaro lhe deu escala nacional e se a direita conservadora, mas democrática, continuar a trata-la como igual, estará se associando à ideologia do crime e contribuindo decisivamente para que o Congresso Nacional se torne, em pouco tempo, uma Alerj federal.

O post Partido Miliciano, o sujeito oculto da política nacional apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Com início a partir do meio-dia e duração de 12 horas, a greve chegou a afetar transportes, serviços públicos e bancos – além de centenas de voos cancelados. Muitos comércios, porém, chegaram a funcionar normalmente. Os manifestantes marcharam em direção ao Congresso com o lema “o país não está à venda” na tentativa de pressionar paralmentares a não aprovarem as leis. O ato recebeu críticas de autoridades, como da ministra Patricia Bullrich quando afirmou em sua rede social que o país não para, são “as máfias que param”:

A crítica do governo Milei às manifestações foi feita através do porta-voz, Manuel Adorni, sobre a CGT estar do lado da história e que falta liberdade aos trabalhadores. Quanto às medidas sob protesto dos manifestantes, o governo argumenta que é para equilíbrio das contas públicas e redução da inflação, com meta de estabilizar a economia do país – que vive uma das suas piores crises da história recente.

Os detalhes sobre a notícia e o cenário político na Argentina, foram abordados no programa Segunda Chamada, que contou com a condução de Afonso Marangoni e participações dos jornalistas João Bosco Rabello, Marcos Magalhães e Sylvia Colombo, com o professor de enconomia do Ibmec, Renan Silva e com análises do ex-embaixador da Argentina no Brasil, Juan Pablo Lohlé.

Confira:

O post “O país não está à venda” foi o lema da paralisação na Argentina apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

O post Os conselhos da avó Silvana e o dilema de Lula apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

São 10 mandados de busca e apreensão a serem cumpridos no Distrito Federal e Rio de Janeiro. Logo pela manhã de hoje, um dos mandados foi cumprido no na Câmara dos Deputados, no gabinete do deputado Carlos Jordy (PL-RJ). O parlamentar está sendo investigado por suspeita de incitar bolsonaristas no Rio de Janeiro na véspera da invasão e depredação das sedes dos Três Poderes.

Após confirmar ser um dos alvos da investigação, o deputado líder da oposição na Câmara, Carlos Jordy, relatou em vídeo publicado nas redes sociais, que os policiais chegaram em sua residência às 6h, apresentaram uma petição e alegou que foi acordado pelos policiais federais com um fuzil no rosto. Por fim, classificou a operação como uma medida autoritária, que tem como objetivo “perseguir” e “incriminar”.

Confira o vídeo:

Segundo a Polícia Federal, a abordagem com arma não ocorreu e os fatos investigados constituem crimes de abolição violenta do Estado democrático de direito, associação criminosa, golpe de Estado e incitação ao crime.

No Segunda Chamada de 18 de janeiro de 2024, Afonso Marangoni recebe os jornalistas João Bosco Rabello e Vinícius Nunes para comentar e entrevistar, ao vivo, o deputado Rogério Correia (PT-MG) e a senadora Soraya Thronicke. Assista:

O post “Inacreditável” diz Carlos Jordy, deputado alvo da Operação Lesa Pátria apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Nesta entrevista ao jornal O Diário, Valdemar elogia o presidente Lula afirmando que Lula “é um camarada do povo” e que é “completamente diferente de Bolsonaro”. Conclui dizendo que não é possível comparar os dois. Depois das críticas, Valdemar usou as redes sociais para se defender dizendo que as reproduções de sua fala foram tiradas de contexto.

O post Bolsonaro “não é uma pessoa igual a nós” afirma Valdemar Costa Neto apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Toffoli atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), após apurações da Polícia Federal (PF) apontarem a necessidade de aprofundar as investigações sobre declarações do empresário e ex-deputado estadual do Paraná Antônio Celso Garcia, conhecido como Tony Garcia. A decisão do ministro foi revelada pela Globonews e confirmada pela Agência Brasil.

O caso remonta a um acordo de colaboração premiada firmado em 2004 por Garcia, após ele ser preso pela PF sob a acusação de gestão fraudulenta do Consórcio Nacional Garibaldi, em processo anterior à Lava Jato. A partir daí ele teria sido ameaçado por Moro e levado a gravar investigados e “trabalhar” para obter provas contra políticos e outras figuras proeminentes, sobretudo ligadas ao PT, segundo relatou.

Em depoimento à PF, autorizado por Toffoli no ano passado, Garcia contou que as supostas chantagens teriam sido relatadas ainda em 2021 à juíza Gabriela Hardt, que substituiu Moro na 13ª Vara Federal. As alegações, entretanto, foram encaminhadas ao Supremo somente no ano passado, por decisão do juiz Eduardo Appio, que assumiu a Lava Jato por curto período.

Segundo relatório da PF, que ouviu Garcia por três dias em agosto, o empresário fez uma narrativa “longa, detalhista e por vezes confusa, aduziu sobre diversos aspectos potencialmente criminosos envolvendo agentes públicos e privados que atuaram direta e indiretamente na Operação Lava Jato”. Os advogados do ex-deputado também enviaram uma série de documentos que supostamente comprovariam os atos ilícitos.

No pedido de abertura de inquérito enviado ao Supremo, a PGR escreveu que os relatos de Garcia “apontam para um desvirtuamento das decisões tomadas no âmbito da Operação Lava Jato”. As condutas relatadas indicam “eventual prática dos crimes de concussão, de fraude processual, de organização criminosa e de lavagem de capitais”, acrescentou o órgão.

Em nota, o senador Sergio Moro disse que sua defesa ainda não teve acesso aos autos do processo. Como em ocasiões anteriores, Moro afirmou que “não houve qualquer irregularidade no processo de quase vinte anos atrás”.

No texto, Moro acrescenta que “nega, ademais, os fatos afirmados no fantasioso relato do criminoso Tony Garcia, a começar por sua afirmação de que ‘não cometeu crimes no Consórcio Garibaldi’”.

Procurado pelo MyNews, a assessoria do senador Sérgio Moro mandou a nota abaixo:

“O Senador informa que sua defesa não teve acesso aos autos e reafirma que não houve qualquer irregularidade no processo de quase vinte anos atrás. Nega, ademais, os fatos afirmados no fantasioso relato do criminoso Tony Garcia, a começar por sua afirmação de que “não cometeu crimes no Consórcio Garibaldi”

Assista ao Segunda Chamada sobre o tema:

O post Toffoli autoriza inquérito contra senador Sergio Moro por suposta fraude em delação apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Nada menos que 14 governadores, obedecendo ao comando bolsonarista, deram desculpas esfarrapadas para não participar  do evento suprapartidário. Além deles, Arthur Lira, do PP, partido que faz parte da base governista, presidente da Câmara e líder do centrão, alegou problemas de saúde na família para ficar em Alagoas, onde tinha se encontrado dias antes com o ex-presidente.

Quem deu o maior vexame foi o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, do partido Novo, linha auxiliar do bolsonarismo. Depois de fazer suspense durante vários dias, Zema só confirmou presença em cima da hora, foi a Brasília, mas não apareceu na solenidade marcada para o Salão Negro do Senado.

Para se justificar, gravou um vídeo envergonhando diante do Ministério da Fazenda para dizer que tinha deixado de comparecer porque recebeu informações do seu partido de que o ato tinha um “cunho político”.

Ora, ele é o que como governador de um grande estado da federação, apenas um empresário? Pode existir evento mais político e mais importante institucionalmente do que se reunir para condenar os atos golpistas e defender a democracia e o Estado de Direito?

Esse placar e o mapa dos governadores ausentes e presentes mostra também que o país continua rachado ao meio: o norte e nordeste fechados com o presidente da República e o regime democrático, e o sul e sudeste dominados ainda pelos esbirros  do bolsonarismo, que impedem a união e a pacificação do país, defendidas nos discursos, sem deixar de se cobrar a punição severa dos mentores e principais responsáveis pela intentona golpista.

Desenhou-se assim, precocemente, um cenário beligerante para este ano de 2024, ano de eleições municipais, que mais uma vez colocarão frente a frente a civilização e a barbárie, como nas presidenciais de 2018 e de 2022.

Com o principal líder dos golpistas fora de combate até 2030, condenado pelo Superior Tribunal Eleitoral, os governadores ausentes disputam o seu espólio de votos.

“Força-tarefa contra o golpismo se renova e, e ausentes passam recibo”, resumiu muito bem Bruno Boghossian, em sua brilhante análise do evento publicada hoje na Folha.

Termina assim: “Mesmo que quisessem marcar alguns pontos com Bolsonaro ou apenas evitar que Lula tirasse proveito de suas presenças, aquela pareceu uma péssima hora para marcar uma posição”. De fato, passaram recibo, com medo de serem atacados pelas milícias digitais bolsonaristas que continuam a todo vapor.

Nestas horas, não se admite coluna do meio: ou você está a favor da democracia e das instituições, ou fica do lado do arbítrio e do retrocesso, que levaram à invasão e à destruição das sedes dos três poderes em Brasília, por inconformismo com o resultado das urnas, as mesmas que elegeram também os governadores ausentes.

Vida que segue.

O post 14 x 13: Governadores se dividem entre apoio à democracia ou ao Bolsonarismo apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Deu vergonha alheia ver aqueles tipos estranhos, que mal conseguem concluir uma frase com sentido, incapazes de formular uma pergunta, que foram lá só para se defender e ao seu líder, atacar Dino e lacrar nas redes sociais.

Ficou escancarado o contraste entre as falas serenas do novo ministro do STF e seus opositores, uma gente sem história e sem futuro, ressentidos e raivosos. Seus nomes nem merecem ser citados aqui. São seres insignificantes, medíocres, que logo deverão ser esquecidos, assim como seu mentor.

Eram dois Brasis que estavam ali, frente a frente, em que o Brasil da democracia e da civilidade derrotou novamente o Brasil do atraso, do arbítrio e da ignorância.

Poucas vezes conversei com Flávio Dino, e só por telefone, mas há tempos admiro a sua coragem e lucidez. É uma figura rara no seu meio por não usar as palavras para esconder o que pensa. Ao contrário, é sempre direto, objetivo, sem papas na língua e sem perder o bom humor, uma virtude rara entre políticos nativos.

Seria um ótimo nome para a sucessão de Lula, com quem comunga compromissos, visões de mundo e amor pelo Brasil. Agora no Supremo Tribunal Federal, interrompendo sua brilhante carreira política, Dino será sempre uma voz em defesa dos direitos das minorias, dos deserdados pelo mercado, dos que tem sede de Justiça.

Perdemos um bom candidato a presidente, mas o Judiciário ganhou um cidadão que saberá honrar a toga na defesa da Constituição. Poucos homens públicos como ele têm uma trajetória irreprochável como Flávio Dino, apesar do que os pequenos homens balbuciam sobre ele nas redes sociais.

Pouco importa saber em quem votou Sergio Moro, a grande polêmica do dia, o valente que de repente ficou manso diante do futuro ministro, até lhe dando conselhos. Sabendo que em breve poderá enfrenta-lo novamente, quando o processo a que responde por crimes eleitorais subir ao STF, Moro encolheu ainda mais.

Moro foi rapidamente de herói nacional da mídia, que entrou no governo Bolsonaro para chegar ao STF, rompeu com o chefe, candidatou-se a presidente contra ele, e virou um mero loser na política, fazendo o caminho inverso do nordestino Flávio Dino, um vencedor em todas as batalhas que enfrentou, em especial, a do 8 de Janeiro.

A Justiça tarda, mas não falha. No tempo certo, coloca cada um em seu devido lugar.

A democracia brasileira agradece.

Vida que segue.

O post Flávio Dino é a vitória da democracia contra o atraso, o arbítrio e a ignorância apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Implementada desde 2011 como medida temporária, a política de desoneração da folha vinha sendo prorrogada desde então. Com o veto presidencial, a medida perde a validade em dezembro deste ano.

A ideia do projeto de lei, aprovado pelo Congresso no mês passado, era manter a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. A política beneficia principalmente o setor de serviços. Até 2011, a contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento. Esse cálculo voltará a ser aplicado em janeiro.

Os 17 setores são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.

Durante a tramitação do projeto de lei, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que o tema fosse discutido apenas na segunda fase da reforma tributária, que prevê a reformulação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em junho, o ministro chegou a dizer que o projeto era inconstitucional, sem entrar em detalhes.

Assista:

O post Lula veta prorrogação da desoneração da folha de pagamento apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Wagner foi Lula – e a bancada do PT, mesmo dando seu voto contrário, também. A PEC só andou pela espúria combinação de revanchismo bolsonarista com o oportunismo político dos senadores Rodrigo Pacheco e Davi Alcolumbre empenhados em reproduzir a dobradinha que lhes garante o revezamento na presidência do Senado.

Foi uma grosseira peça política para iludir menores de 10 anos – e olhe lá! A proposta de reforma do Supremo tem a digital de Bolsonaro, que atribui corretamente à Corte a frustração de seu projeto golpista. O argumento dos cínicos é o de que o debate não começou agora.

De fato, ele é mais antigo, sem nunca ter prosperado. Seu último estímulo data de 2019, em sincronia com o início do mandato de Bolsonaro, cuja pauta prioritária foi contestar a Constituição de 88 por meio de uma campanha sem precedentes contra a Suprema Corte, que culminou com a invasão e depredação do prédio do tribunal.

Antes de entrar em campo, portanto, Bolsonaro já patrocinava o enfraquecimento do STF. Os operadores da PEC são seus fiéis discípulos. Eles têm identidade e domicílio político no Senado, somam 30 senadores, e tentam por meio da reforma “urgente” remover seu principal obstáculo.

A reforma não aprimora nada, apenas subtrai poder ao Supremo, interfere na sua dinâmica interna, e por isso se traduz pela continuidade do golpe.

A justificativa por trás da decisão de Jacques Wagner é a da necessidade de garantir o apoio do Senado às matérias econômicas de interesse do governo em tramitação no Congresso. Ninguém desconhece que Pacheco retirou a fiança a Lula, agora exercida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, numa inversão de papéis que certamente também obedece a um script dos comandos das duas Casas.

De todas, essa é a chantagem a que o governo não poderia, sob nenhum pretexto, ceder. A garantia da ordem democrática, em todos os seus capítulos, se deve ao STF – e até isso Wagner ao justificar seu voto pretendeu negar, fazendo-a isonômica ao Legislativo. Logo o Legislativo que governou com Bolsonaro.

Lula deve ao STF não só o seu retorno ao Palácio do Planalto, com o resgate legítimo de sua elegibilidade, como a sua continuidade no cargo, ameaçado pela trama golpista. E, por extensão, uma dívida do país. Foram quatro anos de resistência ao golpe que tinha a interpretação da Constituição como única arma de defesa.

Foi o exercício, a um só tempo, da autoridade do Judiciário e de seu poder moderador, que as Forças Armadas continuam empenhadas em usurpar.

Ao exercer seu papel, o STF acumulou conscientemente um passivo político que não julgava ter que pagar a Lula, mas à democracia. O período de Bolsonaro ainda não é letra morta, a conspiração continua, as investigações do 8 de janeiro também, mas o presidente do Senado deu seu aval à PEC, indiferente às ponderações sobre seu desserviço à democracia.

O fez – e pior, com a omissão ativa do governo-, antes que o tempo desbotasse a fotografia histórica dos Três Poderes reunidos na praça de mesmo nome, em cenário de ruínas, no que parecia uma definitiva demonstração de unidade pela democracia.

O Senado abriu a porta, a Câmara deve mantê-la fechada, mas destrancada. Afinal, em tempos de vale tudo, sabe-se lá em que momento precisarão ameaçar o Judiciário outra vez.

O STF, passadas as primeiras reações ao episódio, deve fechar-se em copas, reforçar a unidade interna e traçar o percurso para o resto da viagem que ainda não acabou, mas ficou mais longa.

Vale lembrar que as investigações do golpe já chegaram a parlamentares de quase todas as legendas. É questão de tempo para que se materializem suas consequências. O que talvez explique, em parte, o DNA da PEC.

É o que se depreende da reação, em uma só voz, de seu presidente, Luís Roberto Barroso, e do decano, Gilmar Mendes. Que assim como o enfrentamento do golpe por Alexandre de Moraes, não representam um comportamento monocrático.

Lula não deveria ter pago esse preço. Está agora nas mãos de Lira e Alcolumbre, líderes de um Legislativo que se julga poderoso o suficiente para depor ministros da Suprema Corte – que dirá o governo da hora.

O Senado mostrou que o Legislativo quer mais que afirmar-se como poder político sobre o Executivo, pelo controle do Orçamento. Quer mesmo o poder absoluto, como lhe confere outra PEC, guardada na gaveta de Lira, a permitir simplesmente que o Legislativo revogue quaisquer decisões da Suprema Corte.

O governo não quis sair derrotado da votação, mas a guerra é mais que uma batalha. Como demonstrou o STF na paciente e metódica contenção de Bolsonaro.

O post O golpe contra o Supremo apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

“Agora, a discussão é muito mais fácil de ser feita. É incorporar ou não [novos pontos] e poder promulgar. Acredito que seja possível a promulgação da reforma tributária ainda este ano, apesar da volta para a Câmara”, declarou o ministro.

Leia também
Senado aprova reforma tributária; texto volta à Câmara

Haddad agradeceu aos senadores e deu nota 7,5 para o texto. “Não é nota 10, mas vai trazer investimentos para o Brasil e aumentar nossas exportações”, disse. O ministro, no entanto, elogiou o dispositivo incluído pelo Senado que permitirá a revisão de regimes especiais a cada cinco anos. Segundo ele, a revisão periódica poderá fazer a reforma tributária chegar à nota 10.

Sobre o placar de 53 votos a 24 no plenário do Senado, apenas quatro votos a mais que o necessário, Haddad diz que a margem de folga poderia ser maior caso o debate não tivesse sido politizado.

“Houve muita atuação por parte da oposição contra reforma. Na minha opinião, isso polarizou um pouco o debate, que é uma questão de Brasil. A proposta da emenda constitucional sequer foi apresentada nesse governo. Já vem tramitando desde 2019, mas eu quero crer que se nós colocarmos o Brasil acima disso, dessas disputas, nós podemos inclusive ampliar esse placar”, acrescentou o ministro.

Relator da PEC, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que o momento é histórico.

“Quero agradecer a votação histórica, No regime democrático, essa é a primeira vez que o Senado aprova uma reforma tributária. Quero agradecer a confiança no trabalho que realizamos”, comentou, logo após a votação em primeiro turno.

O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, se disse extremamente contente com a aprovação no Senado, mesmo com o placar apertado. “Estou extremamente feliz. Preferia um placar mais folgado, mas foi”, declarou logo após a votação.

Segundo turno
O Senado iniciou há pouco a votação da PEC em segundo turno. Durante a votação dos destaques no primeiro turno, apenas uma emenda foi aprovada, após acordo com Braga. De autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o destaque estende a vigência do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas para os demais estados da Região Norte.

Assista:

O post Reforma tributária pode ser promulgada ainda este ano, diz Haddad apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Como a PEC passou por mudanças no Senado, terá de voltar à Câmara dos Deputados para uma nova votação. Os parlamentares esperam concluir a tramitação nas duas Casas até o final do ano. Por causa da complexidade da proposta, os senadores optaram por não fatiar o texto, promulgando a parte aprovada e deixando as alterações para os deputados votarem.

Leia também
Por 20 votos a 6, CCJ do Senado aprova reforma tributária
Votação da Reforma Tributária na CCJ será no próximo dia 7

Após a aprovação em segundo turno, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a reforma tributária “se impôs porque o Brasil não podia mais conviver com o atraso”. Segundo ele, as mudanças na tributação sobre o consumo estimularão o desenvolvimento econômico, ao substituir o “carnaval tributário” existente até agora no Brasil, citando uma expressão do tributarista Augusto Becker, e unificar tributos.

“Ao consolidar inúmeros tributos em apenas três, o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo, o texto vai reduzir a complexidade burocrática, o que possibilitará às empresas concentrar recursos e esforços em seus negócios principais, fomentando a inovação e estimulando o crescimento econômico”, ressaltou Pacheco.

Durante as discussões em plenário, que começaram por volta das 15h, o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC), senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou seis novas emendas que ampliam as exceções à alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Por sugestão da vice-líder do Governo no Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB), o setor de eventos foi incluído na alíquota reduzida em 60%.

O relator também acolheu emenda do senador Plínio Valério (PSDB-AM) para equiparar a remuneração dos servidores dos fiscos municipais e estaduais aos da Receita Federal. Segundo Valério, a integração do mesmo fato gerador entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado pelos governos locais, fará os fiscos locais exercerem a mesma função da Receita.

Governadores
Na votação desta quarta, a proposta enfrentou resistência de última hora de governadores do Sul e do Sudeste. Eles protestaram contra uma emenda acatada por Braga na CCJ que acrescentou três parágrafos ao Artigo 19 da PEC que prorroga, pela quarta vez, incentivos a montadoras de veículos do Nordeste e do Centro-Oeste. Essa prorrogação havia sido derrubada na Câmara, em julho, quando os deputados rejeitaram um destaque para prorrogar os benefícios para as duas regiões.

No início da tarde, os governadores do Sul e do Sudeste reuniram-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ameaçaram orientar as bancadas de seus estados a votar contra a reforma tributária caso não consigam retirar, na votação de destaques, emendas que consideram como “jabutis”, inclusões de pontos não relacionados à proposta principal. Segundo os governadores, as alterações de última hora ampliam a desigualdade de tratamento entre Norte, Nordeste e Centro-Oeste contra as outras duas regiões.

Novas exceções
Na votação de ontem, na CCJ, Braga tinha acatado 247 emendas de um total de 777. Entre as mudanças aceitas, está a emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que estende ao gás de cozinha o cashback. A versão anterior do parecer tinha incluído a energia elétrica no mecanismo de ressarcimento de tributos às pessoas mais pobres.

Outra mudança está no tratamento diferenciado a clubes de futebol. Proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a emenda mantém o recolhimento unificado de tributos pelas sociedades anônimas do futebol. Segundo Braga, esse mecanismo jurídico tem ajudado a recuperar a saúde financeira dos clubes. O relatório já previa que as atividades esportivas pagariam alíquota reduzida em 60% da futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O novo parecer incluiu benefícios para taxistas comprarem veículos. Braga acolheu emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que manterá a isenção na compra de automóveis por taxistas e por pessoas com deficiência ou consideradas dentro do espectro autista. O relatório anterior extinguiria o benefício, com a unificação de tributos.

Braga acatou ainda uma emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para restaurar a alíquota reduzida para atividades de restauração urbana de zonas históricas. O benefício estava no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas havia sido excluído na primeira versão do parecer do relator.

Outros benefícios incluídos no relatório são a alíquota zero para medicamentos e dispositivos médicos comprados pelo governo e por entidades de assistência social sem fins lucrativos, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Braga também acolheu emendas dos senadores Esperidião Amin (Progressistas-SC) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para zerar a alíquota de IBS, tributo administrado pelos estados e municípios, para serviços prestados por instituições científicas, tecnológicas e de inovação sem fins lucrativos. Na versão anterior, apenas a CBS, tributo federal, teria a alíquota zerada.

Trava
As principais alterações da reforma tributária em relação à versão aprovada pela Câmara constam da primeira versão do relatório divulgada por Braga no fim de outubro. As principais mudanças são a criação de um teto para a carga tributária, a revisão a cada cinco anos dos regimes especiais de tributos e a ampliação do Fundo de Desenvovimento Regional (FDR), criado para incentivar o desenvolvimento de regiões de menor renda, de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043.

O post Senado aprova reforma tributária; texto volta à Câmara apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

A relatora senadora Leila Barros (PDT-DF) argumentou que acolheu a demanda da bancada ruralista porque não existem formas para medir a emissão de carbono de atividades agropecuárias, além disso, sustentou que os principais mercados de carbono do mundo não incluem agricultura e pecuária na regulação.

“Se observa nos principais mercados regulados de carbono em que a agropecuária não é incluída na regulação, sobretudo pela importância do setor para a segurança alimentar e pelas muitas incertezas ainda existentes na metodologia de estimativa dos inventários de emissões do setor”, justificou a senadora.

A coordenadora da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), agradeceu a posição da relatora “para que o agro fosse, neste momento, excluído, não porque ele não quer participar. O agro é o grande vendedor, vamos ser grande fornecedor de crédito de carbono”.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, participou da sessão e elogiou o acordo firmado. “Nenhum país do mundo que já tem seu mercado de carbono colocou esse setor. Por isso, eu saúdo o acordo construído aqui porque ele consolida esse sistema brasileiro que, na prática, estabelece um mercado de carbono adequado aos parâmetros internacionais”.

Estudo da Consultoria legislativa da Câmara dos Deputados mostra que a agropecuária é responsável por 25% das emissões de gases do efeito estufa, sendo o desmatamento responsável por 49% das emissões no Brasil.

Mercado de Carbono
O mercado de carbono previsto no projeto fixa cotas para as empresas emitirem gases do efeito estufa, que são os responsáveis pelo aquecimento da terra e impulsionam as mudanças climáticas.

De acordo com o texto aprovado, empresas ou indústrias que emitam acima de 10 mil toneladas de dióxido de carbono (CO2) por ano ficarão sujeitas as regras do mercado de carbono do país. Quem emitir acima de 25 mil toneladas de CO2 ficará sujeito a regras mais rígidas, com previsão de sanções e multas para os casos do descumprimento de metas.

As empresas que emitem menos, portanto, poderão vender os créditos que acumularem às empresas que não cumprirem com suas cotas de emissão de carbono, transformando em dinheiro a redução da emissão de gases do efeito estufa. O projeto prevê um período de até seis anos, depois de sancionado, para as empresas e o governo se adaptarem às novas regras.

Segundo a relatora Leila Barros, o Banco Mundial calculou que o mercado de carbono em 2022 movimentou US$ 100 bilhões, aumento de 10% em relação a 2021.

Caráter terminativo
Como a matéria foi aprovada em caráter terminativo, ela segue direto para a Câmara dos Deputados, sem precisar passar pela análise do plenário do Senado. O tema deve ir ao plenário do Senado apenas se um recurso com assinatura de nove senadores for apresentado.

o governo e a relatora senadora Leila Barros (PDT-DF) acreditam que o acordo com a bancada ruralista que excluiu a agropecuária do mercado de carbono criou as condições para a matéria ser aprovada em caráter terminativo na CMA.

O post Senado exclui agropecuária do mercado de carbono e texto vai à Câmara apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

A contribuição assistencial seria uma taxa a ser cobrada dos trabalhadores em caso de sucesso do sindicato em negociações coletivas. Mesmo os trabalhadores não sindicalizados estariam sujeitos à cobrança. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em setembro que a modalidade não viola a Constituição. O trabalhador poderia optar por não contribuir, mas para isso teria que manifestar formalmente a sua recusa. Caso contrário, a contribuição seria automática, com desconto em folha.

O PL 2099 impede os sindicatos de exigirem qualquer contribuição dos trabalhadores sem autorização prévia e expressa. A proposta tem relatório favorável do senador Rogério Marinho (PL-RN) e está na pauta da reunião da CAE que se inicia a partir das 10h desta terça-feira (3). O projeto ainda precisará passar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que terá a palavra final.

Após o encontro com os sindicalistas, Pacheco afirmou que o Senado vai trabalhar para construir um consenso em favor da sustentabilidade dos sindicatos. Ele garantiu que não se cogita a retomada da antiga contribuição sindical obrigatória, extinta com a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467, de 2017), mas explicou que a contribuição assistencial é um instrumento diferente.

— A primeira premissa é que não há na decisão do STF a revogação do que foi feito pelo Congresso na reforma trabalhista. Ela se mantém intacta, com a faculdade da contribuição sindical, que continua sendo não-obrigatória. A contribuição assistencial pressupõe o êxito do sindicato na negociação coletiva, e esse êxito, compartilhado com os empregados. Estamos buscando há algum tempo uma forma de fomento dos sindicatos. É importante haver a vida sindical no Brasil e haver condições para esses sindicatos dialogarem — disse Pacheco.

O termo de autorregulação da contribuição assistencial entregue ao presidente do Senado é assinado pelos presidentes de seis centrais sindicais. O documento diz que os sindicatos se comprometem a oferecer às suas categorias mecanismos de esclarecimento sobre a contribuição e também condições para a “manifestação de vontade” dos trabalhadores, incluindo cobranças não-abusivas. Os sindicatos também propõem a punição a práticas de incentivo à recusa e de “desinformação” contra a contribuição, e demandam que não seja admitida a manifestação da recusa diretamente junto ao empregador.

O post Pacheco recebe de centrais proposta de regulação da contribuição para sindicatos apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

O projeto estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, redução dos riscos de inadimplência e de superendividamento de pessoas físicas, além de tratar da renegociação de dívidas e limitar os juros do pagamento rotativo do cartão de crédito.

A matéria segue agora, em caráter emergencial, para apreciação do plenário do Senado. A expectativa é que o texto seja votado na segunda-feira (2), uma vez que, na terça (3), a medida provisória que criou o programa perderá a validade.

Segundo o relator do projeto na CAE, senador Rodrigo Cunha (Podemos -AL), o problema da inadimplência e da consequente falta de crédito para aqueles que não conseguem saldar suas dívidas vai além das pessoas físicas, atingindo também empresas, uma vez que, sem crédito, o cidadão deixa de consumir.

Em defesa da aprovação do projeto, o senador Jaques Wagner (PT-BA) lembrou que boa parte das dívidas que tornam os brasileiros inadimplentes são pelos serviços de luz e água. Segundo o Ministério da Fazenda, o Desenrola Brasil terá validade até 31 de dezembro deste ano. Até lá, a expectativa é de que o programa beneficie até 70 milhões de pessoas.

Estão previstas algumas condições para a participação no programa. No caso dos devedores, eles terão de pagar seus débitos por meio da contratação de uma nova operação de crédito, a ser feita com agente financeiro habilitado ou com recursos próprios.

Já os credores precisam oferecer descontos e retirar dos cadastros de inadimplentes as dívidas negociadas. Aos agentes financeiros, caberá executar o financiamento das operações de crédito por meio de recursos próprios.

Faixa 1

Estão previstas duas faixas de público a ser beneficiado pelo programa. A Faixa 1 é voltada para pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com dívidas de até R$ 5 mil contraídas até 31 de dezembro de 2022.

Estima-se que haja cerca de 43 milhões de pessoas nessa situação, com uma dívida total de aproximadamente R$ 50 bilhões, conforme informado pelo governo federal. Os débitos poderão ser quitados de duas formas: pagamento à vista ou por financiamento bancário, em até 60 parcelas mensais de pelo menos R$ 50. Nesse caso, a taxa de juros é de 1,99% ao mês.

Famílias e credores precisam se inscrever em uma plataforma na internet. O público deve participar de um programa de educação financeira e os credores devem se submeter a um leilão eletrônico para oferecer descontos às famílias. O governo garante a quitação da dívida para o vencedor do leilão — aquele que oferecer o maior desconto.

Faixa 2

A Faixa 2 é voltada para pessoas com dívidas de até R$ 20 mil. As instituições financeiras podem oferecer aos clientes a possibilidade de renegociação de forma direta ou pela plataforma do Desenrola Brasil. Em troca de descontos nas dívidas, o governo oferece aos bancos incentivos regulatórios para que aumentem a oferta de crédito.

O projeto estabelece condições para que bancos públicos ou privados participem como credores no leilão de descontos, caso tenham volume de captações superior a R$ 30 bilhões. Uma das condições é reduzir permanentemente os cadastros de inadimplentes com dívidas de valor igual ou inferior a R$ 100.

Dívidas que não se enquadrem nas duas faixas podem ser quitadas por meio da plataforma digital do programa. A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil devem prestar instruções de forma presencial e gratuita aos devedores que tiverem dificuldade em acessar a plataforma.

Primeira etapa

Aberta em julho, a primeira etapa do Desenrola, destinada à Faixa 2, renegociou R$ 13,2 bilhões de 1,9 milhão de contratos até o último dia 18. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), isso equivale a 1,6 milhão de clientes, já que um correntista pode ter mais de uma dívida.

Além disso, 6 milhões de pessoas que tinham débitos de até R$ 100 tiveram o nome limpo. Nesse caso, as dívidas não foram extintas e continuam a ser corrigidas, mas os bancos retiraram as restrições para o devedor, como assinar contratos de aluguel, contratar novas operações de crédito e parcelar compras em crediário. A desnegativação dos nomes para dívidas nessa faixa de valor era condição necessária para os bancos aderirem ao Desenrola.

Segunda etapa

A segunda etapa do Desenrola teve início no dia 25. Até o dia quarta-feira (27), 709 credores participaram de leilão de descontos em um sistema desenvolvido pela bolsa de valores brasileira.

As empresas credoras estão agrupadas em nove setores: serviços financeiros; securitizadoras; varejo; energia; telecomunicações; água e saneamento; educação; micro e pequena empresa, educação.

Quem oferecer os maiores descontos será contemplado com recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO). Com R$ 8 bilhões do Orçamento da União, o fundo cobrirá eventuais calotes de quem aderir às renegociações e voltar a ficar inadimplente. Isso permite às empresas conceder abatimentos maiores no processo de renegociação.

Destinada à Faixa 1 do programa, a segunda etapa do Desenrola pretende beneficiar até 32,5 milhões de consumidores com o nome negativado que ganham até dois salários mínimos. Em tese, só poderão ser renegociadas dívidas de até R$ 5 mil, que representam 98% dos contratos na plataforma e somam R$ 78,9 bilhões.

No entanto, caso não haja adesão suficiente, o limite de débitos individuais sobe para R$ 20 mil, que somam R$ 161,3 bilhões em valores cadastrados pelos credores na plataforma.

O post Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova o Desenrola Brasil apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

O objetivo não declarado é criar confusão e jogar um poder contra o outro para abalar a governabilidade. Essas bancadas reúnem parlamentares conservadores e fisiológicos, em sua maioria de partidos do Centrão, os mesmos que pleiteiam ministérios e verbas no governo e se vendem caro a cada nova votação.

A mais poderosa é a bancada do boi, chamada de Frente Parlamentar Agropecuária (FPA)., que simplesmente não aceitou a derrubada, por 9 votos a 2, do marco temporal das áreas indígenas pelo Supremo Tribunal Federal e, com o apoio das outras, iniciou essa semana um processo de obstrução na Câmara. As bancadas temáticas planejam não marcar presença no plenário e em nenhuma comissão para impedir a formação de quórum e barrar votações em qualquer instância da Câmara, informa o Estadão desta quarta-feira.

Eles estão com pressa. Para restituir o marco temporal, está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado um projeto de lei que deve ser votado ainda hoje, dia 27, no colegiado, para depois ir a plenário.

O deputado Pedro Lupion, presidente da FPA, promete dias difíceis para o governo e o STF: “Precisamos fazer um movimento político que demonstra a insatisfação do Legislativo”. Foi isso que restou para a oposição bolsonarista que até hoje não conseguiu se unir a em torno de qualquer projeto que não seja de retrocesso institucional.

É o caso também da pauta sobre o reconhecimento jurídico da união entre pessoas do mesmo sexo, que já havia sido aprovada, por unanimidade, pelo STF, em 2011, e voltou a ser discutida na semana passada na Comissão de Previdência e Família na Câmara dos Deputados.

O projeto original foi apresentado em 2007 pelo então deputado Clodovil Hernandes, já falecido, a favor da união civil, mas agora foi entregue ao relator Pastor Eurico (Pl-PE) que, como toda bancada evangélica, quer simplesmente proibir casamentos homoafetivos em cartórios.

Na marcha batida dessas bancadas, contra a civilização e a favor do retrocesso institucional, daqui a pouco algum parlamentar do grupo vai apresentar um projeto para revogar a Lei Áurea, de 1888, e liberar a compra e venda de escravos.

Os mesmos que são a favor do marco temporal para liberar as áreas indígenas são também contra a fiscalização do Ministério e da PF para coibir o trabalho análogo à escravidão que viceja novamente no campo, com novas denúncias a cada semana.

Se depender desse Congresso das bancas temáticas empoderadas, a vida dos brasileiros será uma eterna batalha entre a civilização e a barbárie, como foi nas últimas duas eleições presidenciais.
Vida que segue.

O post A marcha do atraso: bancadas temáticas bolsonaristas se unem no Congresso contra governo e STF apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, o texto prevê ainda transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022.

O projeto, enviado pelo Poder Executivo, é resultado de um acordo entre a União e os estados após vários deles obterem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194/22.

Essa lei considerou os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS (17% ou 18%). Esse acordo se refere somente às perdas do ICMS na venda de combustíveis.

Para o relator, os repasses procuram resolver um impasse quanto às perdas de estados e municípios. “Fizeram festa com chapéu alheio”, disse Zeca Dirceu, ressaltando que a manutenção dos patamares do FPM e do FPE de 2022 ajudará os entes federados a fechar suas contas.

Liminares
Por força das liminares concedidas no ano passado, R$ 9,05 bilhões desse total a ressarcir já foram abatidos de dívidas dos estados com a União em 2022. Segundo o projeto, esses valores serão baixados, na contabilidade federal, dos direitos a receber independentemente do trânsito em julgado da respectiva ação que obteve a liminar, sem prévia dotação orçamentária e sem implicar o registro concomitante de uma despesa naquele exercício.

Por parte dos estados, esse dinheiro obtido com as liminares entrará nas estatísticas oficiais de 2022 e será contado como receita para todos os fins no respectivo exercício.

Como as liminares continuaram valendo em 2023, até antes do acordo, outros valores também já foram repassados, conforme demonstra levantamento do Executivo, totalizando R$ 15,25 bilhões (somados os valores de 2022) ao fim de maio.

O montante restante será repassado em parcelas mensais até o fim de 2023 e também em 2025.

Antecipação
Depois de negociações com associações de municípios, o governo concordou em antecipar os repasses previstos no acordo para 2024. Segundo cálculos do governo, serão cerca de R$ 10 bilhões envolvidos nesse encontro de contas antecipado.

Do total antecipado do próximo ano serão descontados os valores já pagos por meio de liminar e as parcelas de dívida a vencer. Desse total, 25% ficarão com os municípios por força constitucional.

Abatimento ou transferência
Do que foi projetado para ser pago nesse período, R$ 15,64 bilhões serão abatidos dos valores de prestações de dívidas a vencer junto à União; e outros R$ 2,57 bilhões serão repassados por meio de transferência direta porque o ente federado não tem dívida, ela não vence no período ou não foi suficiente para abater com o ressarcimento.

Comprovação mensal
O texto considera as transferências diretas dos valores referentes a 2023 como urgentes e imprevisíveis, justificando a abertura de crédito extraordinário neste ano para quitação.

Como a Constituição federal determina aos estados o repasse de 25% da arrecadação do ICMS aos municípios de seu território, esse percentual incidirá também nos ressarcimentos.

Sendo assim, os estados deverão comprovar mensalmente à Secretaria do Tesouro Nacional essa transferência, sob pena de suspensão dos abatimentos da dívida ou das transferências diretas. Se a comprovação ocorrer após o prazo, somente no outro mês serão feitos os repasses acumulados.

Quando os valores das liminares a serem repassados pelos estados aos municípios superarem os 25% aplicados sobre o valor total fixado no acordo, a diferença será abatida em 12 meses da cota municipal do ICMS nesse período. Deverá ser publicado um extrato indicando os valores repassados em razão da liminar e os valores devidos em razão do acordo.

FPM e FPE
Resultado também das negociações, haverá um repasse parcial para os fundos de participação de estados e de municípios.

No caso dos estados, a União depositará no FPE a diferença entre os repasses de julho e agosto de 2022 e os repasses de julho e agosto de 2023, a fim de recompor o mesmo patamar desse período no ano passado, quando os montantes foram maiores.

Quanto ao FPM, a sistemática será a mesma, envolvendo os meses de julho, agosto e setembro dos dois anos, mas o valor de 2022 será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para fins de comparação.

Adicionalmente, quando saírem os dados de repasse total no ano fechado de 2023 (incluída a transferência referente a julho/setembro), eles serão comparados com o repasse total de 2022 corrigido pelo IPCA daquele ano. Se ainda assim 2023 tiver repasse menor que 2022, a União transferirá a diferença aos municípios.

Saúde em 2023
Outra mudança introduzida por Zeca Dirceu trata do excesso de recursos que podem ser direcionados à saúde pública para fins de cumprimento do mínimo constitucional a cargo da União.

A Constituição Federal determina que o governo federal aplique, no mínimo, 15% da receita corrente líquida (RCL) do exercício. Já o texto aprovado pela Câmara limita a RCL para fins desse cálculo, em 2023, àquela estimada na Lei Orçamentária (Lei 14.535/23).

Caso houver aumento de dotações orçamentárias de ações e serviços públicos de saúde com a ampliação da RCL, esse excesso será transferido do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos entes subnacionais.

Todos os créditos extraordinários para os repasses previstos (FPM, FPE, saúde e acordo) ficarão de fora do limite do Executivo em 2023 para fins de aplicação das novas regras fiscais.

Fundeb e saúde
Também em função de mandamento constitucional, os estados deverão aplicar os valores estipulados em lei para destinar parte do ICMS ressarcido ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), à educação e a ações de saúde pública.

Isso terá de ocorrer mesmo sem a entrada de dinheiro em caixa nas situações em que o ressarcimento se der por meio da compensação de valores devidos à União, pois o ICMS ressarcido é considerado receita de impostos.

Quanto aos valores recebidos desde o ano passado e até a entrada em vigor da futura lei complementar, os estados e o Distrito Federal terão 30 dias, contados da publicação da lei, para realizar o repasse aos municípios e para destinar a parcela devida à educação, à saúde e ao Fundeb.

Se eles não o fizerem nesse prazo, a União assumirá os repasses, proporcionalmente ao valor já compensado até a data de publicação da futura lei complementar, aumentando valor equivalente aos saldos devedores das dívidas dos estados perante o Tesouro Nacional.

Assim, o governo federal aumenta a dívida do estado que não cumpriu o repasse porque fez livre uso do dinheiro recebido com a liminar.

Valores a maior
Como a compensação acertada no acordo foi proporcional à arrecadação do ICMS calculada sem a redução provocada ano passado, houve casos de estados cujas liminares favoráveis a eles implicaram repasses maiores que os totais definidos pelos cálculos que embasaram o acordo no Supremo.

Tabela que acompanha o projeto indica Alagoas, Maranhão, Piauí, São Paulo e Pernambuco como os estados com valores recebidos a maior. Somente São Paulo arca com R$ 5 bilhões dos R$ 6,4 bilhões na soma desses cinco estados.

Nesses casos, o projeto prevê três hipóteses:

*incorporar a diferença a favor da União nos saldos devedores das dívidas junto ao Tesouro;
*celebrar com a União contratos específicos com as mesmas condições financeiras previstas na Lei Complementar 178/21 para refinanciar a diferença se o estado não tiver dívidas;
*ou alternativamente a essas opções, firmar com o governo federal convênio ou contrato de repasse para custeio de obra cujo objeto seja de interesse da União.

Se a opção for pelo convênio, todo o dinheiro da diferença deve ser aplicado na obra, cujo convênio poderá prever recursos adicionais se necessário à execução do objeto.

Regras do ICMS
Faz parte do acordo também a revogação de trechos da lei complementar que impõem travas às alíquotas do ICMS sobre combustíveis. Na Lei Complementar 192/22, que regulamentou a incidência monofásica nos combustíveis, o projeto retira a carência de 12 meses entre a primeira fixação das alíquotas monofásicas e o primeiro reajuste delas, assim como intervalos de seis meses entre um reajuste e outro. E os estados não precisarão mais manter o peso proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor.

Por fim, acaba a proibição de se fixar alíquotas reduzidas sobre combustíveis, energia elétrica e gás natural em patamares maiores que aqueles vigentes em junho de 2022, mês de publicação da Lei Complementar 194/22.

Conceito da dívida
As compensações tratadas no projeto serão realizadas considerando-se as prestações calculadas com encargos contratuais de normalidade. Se forem dívidas honradas devido a garantia concedida pela União em outros contratos, serão considerados os valores pagos aos credores originais acrescidos da remuneração dos contratos de contragarantia.

O post Câmara aprova projeto de compensação aos estados por perdas com ICMS de combustíveis apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Relatada pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a minirreforma eleitoral foi dividida em diferentes eixos temáticos, que passam por alterações no funcionamento das federações partidárias, simplificação na prestação de contas e regras da propaganda eleitoral. O parecer também prevê um prazo antecipado para convenções partidárias e registro de candidaturas, permitindo que a Justiça Eleitoral tenha mais tempo para julgar os candidatos antes das eleições. Em outro ponto, o projeto altera prazo de criação das federações partidárias para seis meses antes do pleito e prevê que eventuais punições a um partido federado não poderão atingir os demais.

A consolidação das propostas foi feita por meio de grupo de trabalho criado há duas semanas. Além do PL 4438/23, que altera a Lei Eleitoral, os deputados analisaram um Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/23. O PLP unifica prazos de afastamento de candidatos de cargos públicos e altera a forma de contagem dos prazos de inelegibilidade da Lei Ficha Limpa.

Entre outras medidas, o PL 4438/23 determina transporte público gratuito obrigatório no dia das eleições, com linhas especiais para regiões mais distantes. Uma emenda aprovada na fase de destaques proibiu as candidaturas coletivas, que tinham sido regulamentadas no texto original. O deputado Bibo Nunes (PL-RS) afirmou que as candidaturas coletivas podem levar ao estelionato. “Como um candidato recebe votos de quem votou em outro? Essa é uma enganação”, disse.

O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), lembrou que as candidaturas coletivas já têm o aval do Tribunal Superior Eleitoral. “Na candidatura coletiva há apenas um candidato, os outros são apoiadores”, afirmou. Já o deputado Marcel Van Hattem afirmou que a proibição das candidaturas coletivas é um recado do Parlamento contra o Judiciário. “É dizer ao Tribunal Superior Eleitoral: chega de se intrometer no que não é o seu dever, o dever de legislar é da Câmara dos Deputados”, disse.

Propaganda e Pix
O projeto também autoriza a propaganda conjunta de candidatos de partidos diferentes, independente de coligação ou federação; exclui limites de tamanho de propaganda eleitoral em veículos e autoriza propaganda na internet no dia da eleição.

Outra novidade da minirreforma é a legalização da doação por pessoa física via Pix, a possibilidade de uso máquinas de cartão de crédito e cobrança virtual, ou cooperativas de crédito e o financiamento coletivo por vaquinhas para doações de pessoas físicas. A doação empresarial de campanhas segue proibida. As regras limitam doações de pessoas físicas em R$ 2.855,97 ou até 10% dos rendimentos do ano anterior;

Candidaturas de mulheres
Sobre as regras para estimular candidaturas de mulheres, a minirreforma fecha mais o cerco contra as candidaturas-laranja de mulheres, que são lançadas apenas para cumprir a cota de 30% mas não são, na prática, candidaturas efetivas. Elas, agora, serão consideradas fraude e abuso de poder político. As cotas de gênero deverão ser cumpridas pela federação como um todo, e não por partido individualmente.

Os recursos financeiros reservados para campanhas femininas poderão custear despesas comuns com outros candidatos, inclusive propaganda, desde que haja benefício para a candidatura feminina. Essa divisão não é permitida atualmente, como a impressão de santinho que tenha uma candidata mulher e um candidato homem, por exemplo.

O projeto estende para pré-candidatas e mulheres que realizam atividade política as proteções previstas na legislação sobre violência de gênero e cria medidas protetivas para pré-candidatas, candidatas, titulares de mandato e mulheres com atuação política.

Fundo partidário
As novas regras aprovadas na Câmara autorizam o uso de recursos públicos para pagamento de despesas pessoais dos candidatos e para compra e aluguel de veículos, embarcações e aeronaves. O texto simplifica regras para a prestação de contas aplicada às eleições e autoriza partidos a juntarem documentos para comprovar a regularidade das contas partidárias e das campanhas.

Os recursos do Fundo Partidário poderão financiar a segurança de candidatos no período entre a convenção partidária e o segundo turno. Além disso, os recursos Fundo Partidário e do Fundo de Financiamento de Campanha são considerados impenhoráveis e não podem ser objeto de bloqueio judicial.

Sobras eleitorais
A minirreforma eleitoral também mudou as regras para as chamadas “sobras eleitorais”. Atualmente, as cadeiras das Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas estaduais e da Câmara dos Deputados são preenchidas pelos partidos ou federações que alcançam o chamado quociente eleitoral, que é o cálculo que define quantos votos são necessários para ocupar uma vaga.

Se, por exemplo, forem 100 mil votos válidos para 10 vagas existentes, o quociente eleitoral será 10 mil votos. Esse é o mínimo que um partido precisa ter na eleição para eleger um deputado.

Depois de ocupadas essas vagas pela regra do quociente eleitoral, ainda sobram cadeiras que não foram ocupadas pelos partidos. Afinal, se um partido teve 55 mil votos, ele ganha cinco cadeiras pelo exemplo usado acima, sobrando ainda 5 mil votos.

Essas “sobras”, pela regra aprovada em 2021, eram preenchidas pelos partidos que conseguiram, pelo menos, 80% do quociente eleitoral e pelos candidatos com um número mínimo de votos de 20% desse quociente. Com a mudança aprovada pelos deputados, que ainda precisam ser validades no Senado, apenas os partidos que atingiram 100% do quociente eleitoral poderão participar do cálculo das sobras. Com isso, a regra beneficia os mais votados e que já elegeram deputados na primeira rodada.

O post Câmara conclui votação do projeto que altera regras eleitorais apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), para o Projeto de Lei 3626/23, do Poder Executivo. Em vez de 10% da arrecadação ir para a seguridade social, como previa a MP, o setor ficará com 2%. Outros destinatários dos recursos serão a educação (1,82%), o esporte (6,63%) e o turismo (5%).

A Lei 13.756/18, que criou essa modalidade de loteria, previa que as empresas ficariam com 95% do faturamento bruto (após prêmios e imposto de renda), enquanto o projeto permite 82%.

Para remunerar clubes e atletas pelo uso de seus nomes, marcas e outro símbolos, as empresas de apostas deverão pagar-lhes contrapartida dentro dos 6,63%. Assim, desse total, 1,13 ponto percentual será distribuído a eles na forma de um regulamento.

Com a aprovação em Plenário de emenda do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), 0,5% do valor será direcionado a secretarias estaduais de Esporte, que terão de distribuir metade às secretarias municipais de Esporte proporcionalmente à população da cidade.

Dentro do montante da educação, 0,82% ficará com as escolas de educação infantil ou ensinos fundamental e médio que tiverem alcançado metas para resultados de avaliações nacionais. O restante (1%) ficará com as escolas técnicas públicas de nível médio.

No turismo, 1% irá para a Embratur e 4% ficarão com o Ministério do Turismo. “O jogo on-line ocorre em todo o território nacional atualmente, e o projeto regulamenta a atividade para que ela possa ser tributada”, lembrou o relator.

Outorga
Quanto à outorga, ela será onerosa, com o pagamento máximo de R$ 30 milhões pela autorização, a ser concedida para os que preencherem os requisitos. O valor permite o uso de um canal eletrônico (um app de apostas) por ato de autorização e deverá ser pago em 30 dias a partir do ato autorizador.

Essa autorização poderá, a critério do Ministério da Fazenda, ser por até três anos, terá caráter personalíssimo, inegociável e intransferível. Caso a pessoa jurídica autorizada passar por fusão ou modificação de controle acionário, a autorização poderá ser revista por meio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Evento virtual
Outra novidade em relação à MP é a possibilidade de exploração de eventos virtuais de jogo on-line, quando o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório.

No entanto, o texto deixa explícito que não podem ser objeto de apostas as atividades ou prestação de serviços dos chamados fantasy sports, quando as disputas em ambiente virtual ocorrem a partir de avatares de pessoas reais.

É o caso de jogos interativos com premiações que não dependam da quantidade de participantes ou do volume arrecadado com a cobrança das taxas de inscrição.

Requisitos
Ao contrário do que propunha o governo na MP 1182/23, somente poderão pedir autorização as empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional, ficando de fora as estrangeiras.

O regulamento definirá condições como: valor mínimo do capital social; ao menos um integrante com conhecimento comprovado e experiência em jogos, apostas ou loterias; estrutura e funcionamento de serviço de atendimento aos apostadores; requisitos técnicos e de segurança cibernética, facultada a exigência de certificação reconhecida nacional ou internacionalmente; e integração ou associação do agente operador a organismos nacionais ou internacionais de monitoramento da integridade esportiva.

Crime organizado
Os interessados deverão também adotar políticas, procedimentos e controles internos para prevenir a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa, devendo enviar dados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Esses mecanismos deverão procurar ainda garantir o jogo responsável e a prevenção da ludopatia, além da integridade de apostas e prevenção da manipulação de resultados e outras fraudes.

Participação proibida
O agente operador da quota fixa ou suas controladas e controladoras não poderão comprar, licenciar ou financiar a compra de direitos de transmissão de eventos desportivos realizados no Brasil, por qualquer meio ou processo.

Eles não poderão também conceder ou adiantar valores ou bonificações para a realização de aposta ou ainda realizar qualquer tipo de arranjo para viabilizar ou facilitar o acesso a crédito pelo apostador, mesmo que representantes autônomos se instalem em seu estabelecimento. Nesse tópico, emenda aprovada em Plenário, do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), permitiu a contratação de agentes lotéricos.

Propaganda
Em relação à propaganda comercial, serão proibidas aquelas de empresas sem autorização para explorar a loteria; que veiculem afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou sobre possíveis ganhos que os apostadores podem esperar; ou que apresentem a aposta como socialmente atraente ou contenham afirmações de personalidades conhecidas e de celebridades que sugiram haver contribuição do jogo para o êxito pessoal ou social.

Essas peças publicitárias não poderão ainda sugerir ou dar margem para o entendimento de que a aposta pode ser uma alternativa ao emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional ou forma de investimento financeiro. Além disso, seu conteúdo não pode contribuir para ofender crenças culturais ou tradições brasileiras, especialmente aquelas contrárias à aposta.

Nessas situações, as empresas de comunicação ou os provedores de internet e sites deverão retirar a propaganda de circulação após notificação do Ministério da Fazenda.

A regulamentação poderá prever restrição de horários, programas, canais e eventos para a veiculação de publicidade e propaganda das apostas, de modo a evitar que sejam divulgadas a menores de idade.

Apostadores
O texto garante aos apostadores todos os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e também o acesso a informações e orientações claras sobre como funcionam as apostas, às condições e requisitos para acerto do prognóstico e à retirada do prêmio.

Para viabilizar isso, o agente operador deverá dispor de serviço de atendimento por canal eletrônico ou telefônico de acesso e uso gratuitos.

De acordo com o projeto, não poderão realizar apostas nesses aplicativos os dirigentes e sócios do agente operador, os agentes públicos ligados à regulação ou fiscalização federal dessas apostas ou pessoa com acesso aos sistemas informatizados dessa loteria.

Estarão impedidos de jogar também o menor de 18 anos e pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado dos eventos objeto da loteria de apostas de quota fixa, incluídos: dirigente desportivo, técnico, treinador, integrante de comissão técnica; árbitro e seu assistente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos; membro de federação ou confederação desportiva; e atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte.

As apostas feitas por essas pessoas serão consideradas nulas de pleno de direito. Isso se aplica de igual forma aos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta e colateral, até o segundo grau.

O aviso sobre essa proibição deverá constar de forma destacada nos canais on-line ou físicos de comercialização dessa loteria, assim como nas mensagens, publicações e peças de publicidade e propaganda.

O projeto determina que o agente operador da loteria adote procedimentos para verificar a validade da identidade dos apostadores, inclusive por meio de cruzamento de informações com bancos de dados públicos ou privados.

Integridade das apostas
Outra obrigação do agente operador será a de adotar mecanismos de segurança e integridade na realização das apostas de quota fixa. Já os eventos sobre os quais serão feitas apostas deverão contar com ações para evitar a manipulação de resultados e a corrupção.

Para isso, o agente operador terá de integrar organismo nacional ou internacional de monitoramento da integridade esportiva. As apostas comprovadamente realizadas com manipulação de resultados e corrupção nos eventos serão nulas de pleno direito.

Pagamentos
A fim de evitar a burla da regulamentação, o texto transfere às instituições autorizadas a operar arranjos de pagamento a proibição de dar curso a transações relativas a apostas feitas com empresas não autorizadas.

Para o pagamento das apostas e dos prêmios, somente as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão ofertar contas virtuais ou serviços financeiros de qualquer natureza.

Os recursos de apostadores mantidos nas contas de transação junto aos sites de apostas serão considerados patrimônio separado, não se confundindo com o patrimônio do agente operador. Assim, os valores não poderão ser objeto de arresto, sequestro ou ordem judicial devido a dívidas das empresas de apostas, por exemplo.

Já o resgate dos recursos dessas contas de transação somente poderá ocorrer com transferência, crédito ou remessa para contas bancárias mantidas pelo apostador nas instituições financeiras com sede e administração no Brasil e autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Prêmio não resgatado
Em relação aos prêmios não resgatados dentro de 90 dias, que pelo texto original seriam destinados totalmente ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), uma emenda aprovada pelo Plenário, do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), direciona 50% dos prêmios não resgatados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, deixando com o Fies a outra metade.

O post Câmara aprova projeto que regulamenta apostas esportivas apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Em seu parecer, Chiodini sugere quatro projetos de lei para melhorar a governança corporativa e combater a corrupção em empresas privadas, de modo a evitar fraudes.

O texto, entretanto, não apresenta nenhuma conclusão quanto a possíveis responsáveis no caso da Americanas. Chiodini argumenta que os inquéritos policiais estão em curso e ainda não há elementos suficientes para incriminar ninguém. O relator considera que seria imprudente fazer acusações sem provas conclusivas.

A reunião será realizada no plenário 7, às 9 horas.

A CPI
Presidida pelo deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE), a CPI foi instalada em 17 de maio e, como não será prorrogada, tem 120 dias para concluir os trabalhos, prazo que se encerra justamente em 14 de setembro.

O pedido de recuperação judicial feito pela Americanas em janeiro após anunciar um rombo contábil de R$ 20 bilhões foi o fato que motivou a abertura das investigações na Câmara.

O post CPI da Americanas vota relatório final nesta quinta-feira apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Depois de aprovadas pelo grupo, cada proposta ganhará um requerimento de urgência, viabilizando a votação no Plenário da Câmara na quarta-feira (13). Na terça (12), o parecer será apresentado ao Colégio de Líderes. “Sobrariam, no mínimo, três semanas para o Senado Federal também apreciar [o texto]”, disse Pereira Júnior.

A preocupação com a data tem um motivo: para que possa valer já nas eleições municipais de 2024, a minirreforma eleitoral precisa virar lei antes do dia 6 de outubro, um ano antes do pleito. O relator afirmou que o adiamento da votação no grupo, a princípio marcada para hoje, decorreu pelo excesso de sugestões recebidas pelo grupo.

“Nós recebemos tantas sugestões em tantas audiências públicas, com muitos participantes, com os partidos, com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que não foi possível consolidar tudo”, disse Pereira Júnior.

A coordenadora do grupo, deputada Dani Cunha (União-RJ), confirmou que o calendário de votação na Câmara e no Senado está mantido. “O andamento dos trabalhos não afetará o objetivo de votação”, afirmou. Essa também é a intenção do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

Tópicos
Pereira Júnior afirmou que o texto final vai ficar muito próximo dos tópicos elencados por ele e divulgados pelo grupo de trabalho. “O atraso se deve mais à redação do texto do que a divergências”, disse.

Entre os pontos que devem ser mantidos estão a antecipação do período de registro de candidaturas, a simplificação do processo de contas e da propaganda eleitoral, e uma melhor definição dos crimes de violência política contra a mulher. Outros pontos ainda aguardam consenso, como a distribuição das sobras eleitorais, que são as vagas não preenchidas pelos critérios do sistema proporcional.

Pereira Júnior informou ainda que os textos aprovados na Câmara (PL e PLP) deverão ser aproveitados pelo relator do projeto do Código Eleitoral em discussão no Senado, senador Marcelo Castro (MDB-PI). O projeto foi aprovado pela Câmara em 2021. Pereira Júnior se encontrou com Castro hoje para discutir essa incorporação.

Tempo
A coordenadora do colegiado contestou algumas críticas de que o grupo de trabalho teve pouco tempo para produzir um texto. Segundo ela, foram mais de 26 reuniões realizadas desde agosto, além de audiências públicas e reuniões externas com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Procuradoria-geral Eleitoral, os dirigentes dos partidos e as bancadas feminina e negra na Câmara.

“Oficiamos também todos os tribunais do País, para que eles pudessem enviar sugestões. Então ninguém pode dizer que não foi escutado”, disse Dani Cunha.

O post Grupo de trabalho da minirreforma eleitoral vai analisar parecer nesta segunda-feira apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

A orientação política era formulada por um núcleo parlamentar estimado em menos de uma centena de deputados e senadores. O baixo clero era administrado na sua pauta essencialmente paroquial e fisiológica.

Por um momento chegou ao poder maior e presidiu a Câmara, a partir de um motim que elegeu o deputado pernambucano Severino Cavalcanti, cuja plataforma de campanha era a independência ou morte – prevalecendo esta última.

Severino não durou no cargo, defenestrado pela materialização daquilo que chamava de liberdade e autonomia parlamentar: flagrado na extorsão do concessionário da lanchonete da Câmara, que lhe garantia um complemento salarial, desabou do cargo.

Não sem antes protagonizar um episódio que ficou célebre ao negociar a participação de seu núcleo na estrutura da Petrobras. Indagado nos bastidores sobre o que desejava na empresa, respondeu em público: “Quero aquela diretoria que a gente fura poço e sai petróleo”.

Até aqui, qualquer livro sobre esse enredo poderia ter o título de “Ascensão e queda do baixo-clero”. Mas ainda viria a eleição de um dos seus mais autênticos representantes, Jair Bolsonaro, para a presidência da República.

O baixo clero se define como o extrato parlamentar que busca vantagens pessoais e provincianas, uma espécie de bancada de vereadores federais. Se caracteriza pela pouca e conveniente visibilidade. Atua nas sombras, vive do varejo e não influía no atacado.

O ex-presidente Bolsonaro era parte disso. Como Severino Cavalcanti, ascendeu ao poder no vácuo moral programado pela operação Lava Jato que associou ao combate à corrupção a criminalização da política. Chegou à presidência da República no figurino de um outsider, embora com 28 anos de mandato.

Com Bolsonaro, como se viu, a ascensão não foi breve, embora ele tenha se esforçado nesse sentido. Sua gestão despertou outro baixo clero – o de um eleitorado que se identificava com o sentimento de exclusão com origem na antítese democrática – o do manda quem pode e obedece quem tem juízo.

Bolsonaro passa lentamente do topo da cadeia alimentar política para o ostracismo, uma transição impregnada de processos e ações, uma delas já responsável pela sua inelegibilidade.

Mas fica o bolsonarismo e, mais grave, a predominância do baixo clero no Legislativo, onde continua maioria, porém não mais silenciosa. E, diferentemente do passado, tolerada em todos os seus abusos e escândalos. É um permanente garimpo ilegal de vantagens que hoje alcançam o comércio de joalherias.

Em 2013, uma massa ainda não detectada pelos políticos ganhou as ruas com uma pauta inesperada e acuadora: a cobrança de correspondência entre a carga de impostos e o péssimo serviço entregue aos contribuintes – e mesmo a ausência dessa contrapartida.

O movimento logo ganhou um slogan, na esteira dos preparativos para a Copa do Mundo do ano seguinte, 2014: “Queremos o padrão Fifa”, numa alusão ao súbito up grade do Estado nos serviços necessários para sediar a Copa.

Numa analogia válida, instalou-se no Congresso o que se pode chamar de “Padrão Brunini”, extraído do comportamento do deputado Abílio Brunini, candidato à prefeitura de Cuiabá, que só não tirou ainda a roupa na CPMI do 8 de Janeiro, palco que escolheu para produzir vídeos e imagens para a sua campanha, mesmo não integrando a comissão.

Poderia também ser o “Padrão Nikolas”, deputado mineiro que conspira contra a sanidade da juventude brasileira. Nikolas, porém, perdeu para Brunini no volume de produção de fakes e molecagens. Poderia ainda ser o “padrão Malta”, que remete ao senador Magno Malta, de conhecido perfil baixo clero.

Há outros exemplos, como o do tenente Zucco, que preside a CPI do MST como se estivesse em um churrasco no quintal de sua casa e com padrão militar que trata parlamentares, sobretudo a bancada feminina, como subordinados da caserna.

A lista é grande, a confirmar que o baixo clero é que determina hoje o comportamento e os rumos (ou a falta de) do Legislativo instalando na casa de debates o não-debate.

O pior ainda não é isso: é a condescendência dos líderes parlamentares – os de partidos e os que presidem as duas casas, que fazem olhar de paisagem para toda essa ópera bufa.

Destaque para o presidente da CPMI do 8 de janeiro, deputado Arthur Maia, que ao invés de enfrentar os atores desse processo de desmoralização do Legislativo, preferiu punir quem documenta esse caos, impedindo acesso de fotógrafos na sala de sessões e estabelecendo seu próprio AI-5 com atos de censura aos trabalhos da mídia.

Aos presidentes Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, fica o registro da indiferença a tudo isso, que se reflete na falência das comissões de ética das duas casas, que funcionam como tribunais de anistia a infratores contumazes, inclusive dos regimentos internos.

Hoje o Legislativo, no quesito comportamental, virou uma casa de tolerância, como se dizia antigamente dos bordéis mundanos.

O parlamento, que reivindica com êxito o protagonismo político, é uma casa, nesse momento, em que predomina a molecagem desabrida, com deputados e senadores comendo melancias, usando perucas, desrespeitando mulheres e representantes transgêneros eleitos, em uma orgia política que desafia a previsão de Ulysses Guimarães de que o próximo Congresso será sempre pior.

Ulysses, certamente, não imaginou que sua profecia chegaria a tanto, avalizando a variante de uma máxima conhecida, que passa agora a ser “o inferno é o limite”.

O post De melancias a perucas, o Congresso ignora a conspiração contra a Política apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Para que as mudanças possam valer para as eleições municipais de 2024, a minirreforma precisa ser aprovada pelo Congresso e publicada até o dia 5 de outubro deste ano.

Reforma administrativa
Em relação à reforma administrativa, Lira afirmou que vê com “satisfação” o interesse do governo no tema. Hoje, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra da Gestão e Inovação, Ester Dweck, se encontraram para debater o assunto. Entre as propostas discutidas estão o apoio do Planalto ao texto que regulamenta os chamados supersalários. O texto já foi aprovado pela Câmara e está em análise do Senado.

“Recebo com muita satisfação que o governo se interesse em discutir esse assunto, estamos abertos, sem disposição de prejudicar qualquer setor e qualquer carreira. O texto aprovado na comissão da PEC 32/20 não tira nenhum direito adquirido do servidor público atual. E os supersalários a Câmara já votou, não temos problema”, disse Lira.

O Projeto de Lei 6726/16 lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público. O texto aplica-se a servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. Devido às mudanças, a matéria retorna para nova votação dos senadores.

O post Lira diz que minirreforma eleitoral deve ser votada pela Câmara na próxima semana apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Por isso soa estranha e preocupante a declaração do chefe do gabinete civil, Rui Costa, que atribui os revezes do governo ao fato de estar sediado em Brasília. Em Itaberaba, ele sentiu-se à vontade para retomar a velha cantilena da “ilha da fantasia”, epíteto.

Tão simplória quanto irreal é a sua observação de que em Brasília os parlamentares de todas as regiões do país sofrem um apagão da realidade indigente de suas periferias eleitorais.

Ele próprio é o alvo preferencial interno e externo dos que procuram eleger um culpado para a insuficiência do governo no Congresso. Desagrada a gregos e troianos, ou seja, a petistas e conservadores, sintoma de que a desarticulação interna precede a externa.

A realidade é outra. O Congresso se antecipou ao governo na iniciativa da pauta política depois de perceber que não havia uma no Palácio do Planalto, além do arcabouço fiscal. O governo opera no varejo e o Legislativo tem estoque de mudanças para operar no atacado.

Vai-se consolidando o pragmatismo do Congresso para a implantação do chamado semipresidencialismo, um rótulo para um regime tropical que mescla presidencialismo e parlamentarismo, próximo do sistema vigente em Portugal e que, por lá, ganhou o apelido de geringonça”, mas que funciona bem.

O inspirador do modelo brasileiro, o ex-presidente Michel Temer, considera que o modelo se difere do parlamentarismo puro porque, entre outras coisas, não prevê um Chefe de Governo como rainha da Inglaterra, mas com alguns poderes, como os de sanções e vetos. No resto, é um chanceler de luxo.

Essa concessão se dá menos para criar facilidades parlamentares para a aprovação do sistema e mais para que a população o entenda melhor e não o veja como a eliminação da figura presidencial fortemente marcada na memória coletiva.

Temer considera que o presidencialismo de coalizão – aquele em que o governo coopta apoio em troca de emendas e cargos -, faliu, e a prova são dois impeachments, um dos quais o levou à Presidência, e a ingovernabilidade que a eles se seguiu, agora de forma aguda.

Atribui sua gestão reformista e a sua capacidade de resistir à queda do cargo ao fato de exercer já o semipresidencialismo, que traduz como governar com o Congresso.

Acha que o semipresidencialismo deve ser marcado para 2030, preservando o direito de reeleição a Lula, mas não crê que o presidente a deseje ou venha a tentar o quarto mandato. O que, se confirmado, poderá precipitar esse prazo.

A persistir a incapacidade de Lula em formar um consórcio entre esquerda e centro-direita, o que significa na prática uma adesão à implantação gradual do novo regime, o risco é de ser por ele atropelado. O Congresso não recuará de sua meta corporativa de governar.

O novo regime, em curso informal, não nasce de uma circunstância para interferir no governo Lula. Sua origem é anterior mesmo à perspectiva de seu terceiro mandato e apenas ganha mais nitidez neste pelas agendas ideologicamente antagônicas de um governo com pauta à esquerda e um Congresso conservador.

O post O semipresidencialismo cobra a adesão de Lula apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, cujo poder é derivado – e não próprio -, tem funcionado como eixo entre Executivo e Legislativo nessa transição para a consolidação do chamado semipresidencialismo. Lira sabe que não há uma linha direta entre os dois modelos e que o presidencialismo de coalizão ainda respira.

Nesse contexto é possível enxergar desde já um desenho que deverá ganhar nitidez no curso do mandato presidencial de Lula – ele próprio em uma agenda de Chefe de Estado, com quem costuma ficar a política externa no modelo parlamentarista – e Lira como uma espécie de Primeiro-Ministro, tocando a pauta interna.

Por essa razão um equívoco recorrente é buscar identificar erros de articulação no governo atribuindo a operação impositiva do Legislativo a falhas de comunicação. O que na verdade passa essa ideia é a insistência do governo em uma pauta revisionista de caráter ideológico, que amplia os revezes naturais da mudança de modelo.

Uma causa perdida, pois além da barreira ideológica, a ideia de que é possível reverter decisões legislativas é ingênua e improdutiva. A melhor síntese dessa realidade é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para quem não se deve criticar o exercício passado do Congresso.

Entre as pautas de reversão tentada pelo PT estão a privatização da Eletrobras; revogação, ainda que parcial, da reforma trabalhista adotada pelo governo Temer; volta do imposto sindical; e retorno da proibição de terceirização das atividades-fim.

O Congresso hoje é autossuficiente, embora ainda lute pelo controle da parte do orçamento que ficou com o governo, referente às emendas que têm caráter impositivo.

O governo começou a liberar essas emendas, mas áreas como o ministério da Saúde trabalham com o direcionamento das verbas, enquanto os parlamentares querem ter essa prerrogativa.

Ficou claro até aqui que Lula tentou segurar a liberação desses recursos, administrando os empenhos e estabelecendo um processo a conta-gotas para garantir a contrapartida dos parlamentares, mas não funcionou porque esse é um mecanismo do presidencialismo de coalizão.

Quem parece ter entendido a mudança, em comparação com os dois mandatos anteriores de Lula, foi o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que cuidou de negociar pacientemente seu arcabouço fiscal, finalmente aprovado, mas não sem modificações substantivas.

O Congresso estabeleceu mais limites de gastos, reduziu o número de exceções às despesas, restabeleceu o contingenciamento obrigatório, acrescentou sanções para eventuais infrações, mostrando que a rotina não terá o governo no comando. Mesmo suas iniciativas serão discutidas e negociadas.

Esse processo de controle político pelo Congresso parece irreversível, não começou no governo Lula e nem tem origem em qualquer tipo de reforma preventiva para a circunstância de um governo do PT.

Ele vem de mais longe, teve seu ápice no governo Dilma, impôs-se de forma natural no curto mandato de Michel Temer e foi pleno no governo Bolsonaro pela rendição que significou sua aliança com o Centrão.

O próximo estágio poderá ser a votação da PEC que instala o semipresidencialismo, do ex-deputado Samuel Moreira, que aguarda a melhor oportunidade de ser posto em tramitação por Lira.

O post Desenho parlamentarista submete governo em modo presidencialista apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

“Neste período, nas ruas, nas instituições e em especial no Parlamento, o nosso partido esteve ao lado dos brasileiros lutando contra o fascismo, e cumpriu um papel histórico com amor, coragem e dedicação. Me honrará para sempre ter sido parte desta jornada épica”, escreveu, nas redes sociais.

Randolfe Rodrigues também elogiou a atual presidente da Rede, Heloísa Helena, ex-senadora e ex-deputada. “Agradeço o companheirismo e o convívio deste período, em especial levo para toda a vida exemplos de lealdade ao povo, como o da companheira Heloísa Helena, que ontem, hoje e sempre me inspirará”.

Antes de ingressar no partido fundado por Marina Silva, atual ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o senador pelo Amapá já teve passagens pelo PT (1990-2005) e pelo Psol (2005-2015). Ao contrário do que acontece na Câmara, o parlamentar não corre o risco de perder o mandato se deixar o partido pelo qual foi eleito.

O post Randolfe Rodrigues anuncia saída da Rede Sustentabilidade apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Trata-se de uma CPMI de mão invertida na medida em que sua motivação político-eleitoral subestimou as apurações em andamento mesmo antes das invasões de 8 de janeiro e que remontam aos acampamentos às portas do QG do Exército em Brasília e nas vilas militares em diversos pontos do país.

As invasões foram o epílogo mal construído de uma trama que já estava sob investigação. Ao contrário de outras CPIs, que fornecem matéria-prima para as investigações do Estado, esta começará a partir delas, com o risco de por elas serem atropeladas.

Esse temor ronda a oposição, principalmente a bancada bolsonarista, após as seguidas frustrações em testar o método de interrogatório com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que conseguiu neutralizar a produção de fakes news em seus depoimentos.

A urgência deixou de existir e deu lugar a um banho-maria nas indicações de parlamentares para integrar as bancadas, etapa essencial do rito de instalação de comissões. O governo ajustou-se a esse ritmo porque também para ele a CPMI é inconveniente – menos pela perspectiva de sair-se mal e mais pelo seu poder de obstrução dos trabalhos legislativos.

Não é casual a redução na velocidade da instalação da CPMI. A cada dia as investigações expõem mais o ex-presidente Bolsonaro, o que se agrava a partir da prisão do seu ex-ajudante-de-ordens, tenente-coronel Mauro Cid, cujos áudios trocados com interlocutores, inclusive militares da ativa, põem o golpe na antessala presidencial.

A inelegibilidade iminente do ex-presidente retira-lhe uma das principais molas propulsoras na política, que é a expectativa de poder. Com isso, herdeiros naturais de seu ativo eleitoral surgem na cena e torna-se menos decisivo seu destino.

Aprovada a nova regra fiscal, mesmo com a versão original alterada pelo Legislativo, o clima desfavorece mais ainda a CPMI. O resto está nas mãos do governo: usar seu arsenal de recursos para construir outro arcabouço – o político.

Uma expectativa alimentada pela extrema-direita, a de reação das Forças Armadas à punição de oficiais, parece exorcizada, como demonstram sucessivas manifestações de comandos em favor da despolitização dos quartéis.

Ao contrário, as Forças Armadas estão imersas no exercício de sua própria desintoxicação, desde que áudios e provas diversas indicam que uma parcela amotinada comprometeu a linha mestra da instituição de submissão constitucional.

Alguns generais, como Luis Ramos e Braga Neto já vivem a desconfiança, e até hostilidade no meio militar, especialmente após o envolvimento na trama conspiratória do coronel Élcio Álvares, que serviu a Braga Neto na Casa Civil, depois de deixar o ministério da Saúde, na gestão Pazuello, sob suspeita.

Por isso, a inclusão do ex-juiz Sérgio Moro entre os integrantes da CPMI sugere que a oposição tente desviá-la de seu objeto específico para entrar na seara retrospectiva e passar a uma pauta paralela de contestação da absolvição de Lula, a partir de sua condenação pela Lava Jato.

Desistir da CPMI não é opção política para os bolsonaristas, pelos danos eleitorais que causaria a fuga. O que se pode dizer é que o entusiasmo já não é o mesmo de antes.

O post Em banho-maria apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

As duas propostas reúnem diversos tributos que hoje incidem sobre o consumo em menos tributos. A divergência está no número de tributos unificados e na forma como ocorrerá a fusão.

PEC 45/2019
De autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC 45/2019 foi relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ambos reeleitos no ano passado. O relatório chegou a ser lido na comissão especial da Câmara dos Deputados para a reforma tributária, mas teve a tramitação suspensa após o presidente da Câmara, Arthur Lira, extinguir o colegiado, alegando que o prazo de funcionamento foi extrapolado por causa da pandemia de covid-19.

A PEC 45 prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O tributo substituiria duas contribuições – o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – e três impostos – o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Atualmente, as contribuições ficam inteiramente com a União, o IPI é partilhado entre União e governos locais, o ICMS fica com os estados; e o ISS, com os municípios.

Leia também:
Por uma reforma tributária abrangente e solidária
Haddad diz que reforma tributária é prioridade do próximo governo

A alíquota do IBS seria composta por uma soma das alíquotas da União, dos estados e dos municípios. Cada esfera de poder poderia definir a alíquota por meio de lei ordinária. A base de cálculo (onde o tributo incide) seria regulamentada em lei complementar.

Também seria criado o Imposto Seletivo, que incidiria sobre o consumo de produtos que causam danos à saúde, como cigarros, álcool e derivados de açúcar. Esse imposto seria cobrado “por fora”, no início da cadeia produtiva, incorporando-se ao custo do produto e elevando a base de cálculo sobre a qual é aplicada a alíquota do IBS.

A PEC também prevê a cobrança do IBS no destino, no estado onde a mercadoria é consumida. Isso acabaria com a guerra fiscal entre as unidades da Federação. Haveria um prazo de transição de seis anos para a adoção do IBS, com a extinção do PIS e da Cofins nos dois primeiros anos e a redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS nos quatro anos restantes.

O relatório apresentado na época previa poucas mudanças na tributação sobre a riqueza, com “alterações pontuais” para reforçar a progressividade (cobrança sobre os mais ricos) do Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide sobre heranças e doações, e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto também prevê a manutenção da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.

PEC 110/2019
Apensada a uma proposta de reforma tributária paralisada no Senado desde 2004, a PEC 110/2019 foi apresentada na Casa em 2019, mas só teve o parecer lido dois anos mais tarde. Relatado pelo senador não reeleito Roberto Rocha (PTB-MA), o texto cria dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que ficaria com a União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Pela proposta, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituiria a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituiria o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelos estados, e o Imposto sobre Serviço (ISS), de responsabilidade dos municípios. A proposta não unificou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e o salário-educação no novo tributo federal.

Em relação ao IBS, o texto propõe uma lei complementar única para os 26 estados, o Distrito Federal e os municípios, porém traz mais flexibilidade aos governos locais. Cada ente público poderia fixar a alíquota do IBS, que seria a mesma para bens e serviços. A cobrança seria no destino, no local onde a mercadoria foi consumida, com um prazo de transição de 20 anos.

A lei complementar poderia manter benefícios fiscais para vários setores da economia, mas as medidas seriam definidas nacionalmente, não a critério de cada estado ou município. A Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional, as Zonas de Processamento de Exportação e o regime especial para compras governamentais (compras feitas pelo governo) seriam mantidos.

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seria substituído pelo Imposto Seletivo, que incidiria sobre bebidas alcoólicas, derivados do tabaco, alimentos e bebidas com açúcar e produtos prejudiciais ao meio ambiente. Assim como ocorre no IPI, a União arrecadaria o imposto, destinando parte das receitas aos estados e aos municípios.

A isenção sobre os produtos da cesta básica acabaria. Em troca, seria feita uma devolução dos tributos que incidem sobre esses bens a famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Em relação aos impostos sobre o patrimônio, o relatório institui a cobrança de IPVA para veículos aquáticos e aéreos, como iates, jet skis e jatinhos. Em contrapartida, isentaria o transporte público, o transporte de cargas, barcos de empresas de pesca artesanal e de populações aquáticas e ribeirinhas. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) teria a base de cálculo atualizada pelo menos uma vez a cada quatro anos

Imposto de Renda
As duas propostas preveem a reformulação dos tributos sobre o consumo, sem interferir na tributação sobre a renda. Durante o Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça, o ministro Haddad afirmou que pretende discutir a simplificação dos tributos sobre o consumo no primeiro semestre e deixar a reforma do Imposto de Renda para o segundo semestre.

As eventuais mudanças no Imposto de Renda envolveriam o retorno da tributação de dividendos (parcela do lucro das empresas passadas aos acionistas), em troca da diminuição do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Desde 1995, os dividendos no Brasil são isentos de Imposto de Renda.

Outra possível mudança, sinalizada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em reunião com centrais sindicais, seria a elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda. Sem correção desde 2015, a tabela isenta apenas quem ganha R$ 1.903,98 por mês.

O post Entenda propostas de reforma tributária paradas no Congresso apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

No caso da faixa, usuários de plataformas na internet espalharam imagens das faixas usadas por Lula e pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para dizer que a do petista não seria verdadeira.

De fato, as faixas utilizadas por Lula e Bolsonaro são diferentes, mas ambas são objetos oficiais da Presidência da República. Isso porque existem duas versões da faixa. Aquela recebida por Lula após subir rampa do Palácio do Planalto é a mais antiga, confeccionada em 1991 e utilizada por Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma Rousseff.

Acervo
Durante o governo Lula, em 2008, uma outra faixa foi confeccionada pela Presidência da República e passou a fazer parte do acervo. Essa é a mesma que foi usada por Bolsonaro na sua posse, em 2019, mas também por Dilma Russeff, na posse do seu primeiro mandato, em 2011.

Já a desinformação sobre o termo de posse se espalhou com a imagem de que o livro assinado por Lula não seria oficial por não ter a fita verde e amarela usada em posses anteriores. O livro de posse é um documento histórico assinado por todos os presidentes, desde o início da república.

Durante a sessão solene do Congresso Nacional que empossou Lula, o presidente assinou o terceiro volume do livro de posse. Por ser um livro novo, não foi preciso usar a fita verde e amarela que nas posses anteriores marcava a página que deveria ser assinada, esclareceu o Senado Federal. O segundo volume foi encerrado por falta de espaço após a posse de Jair Bolsonaro em 2019.

Os três volumes do Termo de Posse ficam sob a guarda do Arquivo do Senado e estão disponíveis para consulta na página de documentos digitalizados do portal institucional da Casa.

O post Livro de posse e faixa presidencial que Lula usou são oficiais apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Na avaliação de Marcelo Castro, o Orçamento da União para o próximo ano apenas será viabilizado com a aprovação da PEC da Transição. A matéria foi aprovada hoje pela Câmara e voltou ao Senado após modificação dos deputados. O texto prevê a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, que voltará a ser chamado de Bolsa Família e aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.

Leia também:
Flávio Dino anuncia Edmar Camata como novo diretor-geral da PRF

“Foi um movimento muito importante para o país, porque tínhamos um Orçamento absolutamente inexequível e agora nós temos um Orçamento que não é o ideal, mas um Orçamento razoável, que recompôs várias ações orçamentárias que estavam deficitárias e pode atender a essa demanda social do Bolsa Família”, afirmou Castro.

Orçamento secreto
O senador afirmou ainda que o chamado orçamento secreto acabou com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a medida inconstitucional. Segundo ele, líderes partidários e a equipe do governo eleito definirão a realocação dos recursos das emendas de relator.

“Eu não tenho nenhum poder especial sobre esses recursos. O único poder que eu tenho é de destinar esses recursos. Então nós vamos colocar parte desses recursos para saúde, parte desses recursos para educação, parte desses recursos para o desenvolvimento regional, parte desses recursos para a cidadania, e, chegando aos ministérios, a partir daí, eu cumpri minha missão”, disse.

Após decisão do STF, congressistas acordaram uma nova divisão para o R$ 19,4 bilhões inicialmente previstos para o ano que vem para o orçamento secreto. Metade, R$ 9,85 bilhões, irá para os ministérios por meio de emendas para políticas públicas de execução discricionária pelo Executivo. A outra metade irá para as emendas individuais impositivas e subiu para cerca de R$ 21 bilhões (R$ 19,7 milhões por parlamentar).

O post Orçamento da União para 2023 será votado nesta quinta (22), diz relator-geral apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

A votação ocorreu de forma simbólica, em que os votos não são registrados nominalmente. Apenas o PSOL, o Partido Novo e alguns deputados de outras legendas se opuseram ao reajuste. Mais cedo, os deputados aprovaram regime de urgência para reajustes do Judiciário, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União.

Para virar lei, os aumentos precisam ser aprovados pelo Senado, em votação que está prevista para ocorrer nesta semana. Segundo o Congresso Nacional, as quatro propostas que elevam salários têm impacto de R$ 2,5 bilhões no Orçamento de 2023, montante que já estava previsto no projeto do Orçamento do próximo ano.

Atualmente, o teto do funcionalismo público corresponde ao salário de ministros do STF, que recebem R$ 39,2 mil. O presidente da República ganha R$ 30,9 mil por mês; e os deputados federais e senadores, R$ 33,7 mil. O projeto aprovado hoje prevê um aumento escalonado em cinco parcelas, até 2026.

Leia também:
Câmara aprova texto-base da PEC da Transição em primeiro turno

Para os ministros do STF, cujo aumento está sendo discutido em outro projeto, o aumento para R$ 46,3 mil será dividido em quatro parcelas, até 2024. A última vez em que houve aumento para os ministros do STF ocorreu em 2015. Para o Congresso e a cúpula do Poder Executivo, o último reajuste salarial foi em 2014.

Neste momento, o plenário da Câmara começou a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. (https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-12/camara-comeca-analise-de-pec-da-transicao) Um acordo fechado pela manhã reduziu a vigência da proposta de dois para um ano. Serão excluídos do teto de gastos R$ 145 bilhões para programas sociais, R$ 23 bilhões para investimentos com base em excesso de arrecadação e R$ 24,6 bilhões de contas abandonadas do Fundo PIS/Pasep também para investimentos.

Em troca, os R$ 19,4 bilhões das emendas de relator, associadas ao orçamento secreto, serão divididos igualmente, com R$ 9,7 bilhões redistribuídos aos ministérios e R$ 9,7 bilhões destinados às emendas individuais impositivas.

O post Câmara aprova aumento para presidente, ministros e parlamentares apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Até o último dia 15, quando o julgamento foi suspenso, o placar era de 5 votos a 4 contra o orçamento secreto. A presidente do STF e relatora das ações, ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade das emendas RP9 e foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Ela considerou que o modelo prejudica a distribuição de recursos, o direito dos parlamentares de participar do ajuste do Orçamento e a sociedade, por dificultar a obtenção de informações sobre a aplicação do dinheiro.

Já os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela possibilidade da adoção das emendas, mas com a aplicação de formas proporcionais de distribuição e de fiscalização. E o ministro André Mendonça votou para manter as emendas de relator ao entender que a decisão política sobre o destino dos recursos orçamentários cabe ao Legislativo.

Após a suspensão do julgamento, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que muda as regras dos recursos distribuídos pelas emendas de relator para tornar esses repasses mais transparentes à sociedade.

Leia também:
Haddad anuncia nomes para a Procuradoria da Fazenda; conheça

Nesta segunda-feira (19), ao proferir seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski disse que a medida apresentou avanços para “mitigar a enorme discricionariedade que o relator tem na distribuição dos recursos orçamentários”. Entretanto, para ele, as mudanças ainda não estão de acordo com os parâmetros constitucionais de transparência. Já o ministro Gilmar Mendes, último a votar, julgou as ações parcialmente procedentes e avaliou que, apesar da necessidade de se garantir mais transparência, não é possível simplesmente declarar inconstitucional a possibilidade de emendas de relator previrem despesas, restringindo-a a ajustes técnicos.

O apelido de orçamento secreto surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.

O post STF considera orçamento secreto inconstitucional apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Já a PEC da Transição deverá ser analisada no decorrer de terça-feira, de manhã à tarde. “Nós vamos utilizar o Plenário da Câmara dos Deputados na terça o dia todo com a pauta da PEC da transição”, disse.

Leia também:
Congresso Nacional aprova novas regras para orçamento secreto

Lira também afirmou que a PEC da Transição continua em discussão entre os líderes. “Estamos terminando as negociações, diferentemente do que tem sido noticiado, para que se tenha o quórum necessário para enfrentar as votações”, disse. Ele afirmou que o ano legislativo deverá ser encerrado na próxima quarta-feira com a votação do Orçamento.

O deputado José Guimarães (PT-CE), que lidera as negociações da PEC, afirmou que a base do governo Jair Bolsonaro precisa aprovar a proposta para “fechar as contas” do atual governo. “É esse governo e a base desse governo – que fica aqui criticando – quem mais precisa da aprovação desta matéria. Do contrário, o atual do governo não fechara as contas e, além dos processos, deixará um rombo fiscal de mais de R$ 20 bilhões”, disse. Ele afirmou que os parlamentares vão conversar com o presidente eleito para definir quais os pontos inegociáveis do projeto.

PEC da Transição
A PEC da Transição é a primeira proposta patrocinada pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, já que assegura recursos fora da regra do teto de gastos e prevê o envio ao Congresso de uma nova regra fiscal, por meio de projeto de lei complementar, até agosto do ano que vem. O objetivo é garantir o pagamento de benefícios sociais como o Bolsa Família no valor de R$ 600 com adicional de R$ 150 para crianças até seis anos.

O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que é fundamental a votação da proposta. “Compreendemos que é necessário concluir mais convergência porque essa PEC é fundamental para o povo brasileiro. Queremos convencer os demais líderes da importância de aprovação desta emenda constitucional”, disse.

O líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), também defendeu a negociação da proposta. “Essa Casa tem buscado o caminho seguro para votar essa matéria que é de fundamental importância para o povo”, disse. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) lamentou que a proposta não tenha começado a ser analisada na sessão de hoje. “Não aprovar a PEC é inviabilizar um programa social imprescindível”, disse.

O post Lira diz que PEC da Transição será votada na próxima terça (20) apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

A votação foi realizada de maneira remota, já que muitos parlamentares estavam fora de Brasília, participando de diplomações de políticos eleitos neste ano. Na Câmara dos Deputados, o texto-base foi aprovado por 328 votos favoráveis e 66 contrários; no Senado, foram 44 votos favoráveis e 20 contrários. Nenhum dos destaques que ainda poderiam modificar o texto foi aprovado.

O texto do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), prevê novas regras de distribuição dos recursos das emendas de relator critérios de proporcionalidade e impessoalidade. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.

Leia também:
STF suspende julgamento sobre legalidade do orçamento secreto
TSE abre ação para apurar atos contra sistema eleitoral

Os recursos devem ser distribuídos segundo a proporção das bancadas (80%) e reserva de outros 20% para as Mesas de ambas as Casas, para o relator-geral e o presidente da Comissão Mista de Orçamento. As áreas de saúde e assistência social devem receber ao menos 50% do valor das emendas de relator. As indicações devem conter o nome de um parlamentar, mesmo que os recursos sejam destinados para atender indicações de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

A proposta começou a ser discutida por mais de três horas, ontem (15), mas foi interrompida antes da apreciação do mérito. Inicialmente, a previsão era de que a matéria voltasse ao plenário do Congresso apenas na próxima semana.

A apreciação da matéria foi antecipada para hoje em virtude da suspensão da análise sobre a constitucionalidade do tema no Supremo Tribunal Federal (STF).

Com placar de 5 votos a 4 contra o modelo das emendas RP9, a sessão deve ser retomada na próxima segunda-feira (19), última sessão antes do recesso na Corte. Faltam os votos os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. h

A votação foi iniciada ontem (14) com o voto da relatora, ministra Rosa Weber. A presidente do Supremo considerou que o orçamento secreto é inconstitucional por prejudicar a distribuição de recursos, o direito de parlamentares de participarem do ajuste do Orçamento e a sociedade de obter informações sobre a aplicação do dinheiro.

O post Congresso Nacional aprova novas regras para orçamento secreto apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

A PEC traz uma espécie de expansão do teto de gastos, criado em 2016 no governo Michel Temer. A proposta, de interesse do presidente eleito Lula, é expandir esse teto em R$ 145 bilhões para, com esse dinheiro, viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023. O teto de gastos foi criado para limitar as despesas do governo, reduzir o gasto público e evitar que esse gasto fosse maior que a arrecadação no ano.

A previsão da PEC é pagar o valor de R$ 600 mensais, mais R$ 150 por criança de até 6 anos a partir de janeiro de 2023. Além disso, a PEC também prevê um valor “extra-teto” para pagamento do auxílio, cifras extras para despesas com programas socioambientais e de combate às mudanças climáticas. O texto foi alinhado ontem (6) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quando foi aprovado e de onde seguiu para o plenário da Casa.

Leia também:
Posse de Lula já tem presença confirmada de 12 chefes de Estado; veja a programação

Um ponto alvo de debates no plenário foi o prazo de duração da expansão dos gastos. O futuro governo quer dois anos, e assim ficou no relatório do senador Alexandre Silveira (PSD-MG). Outros senadores, ligados ao atual governo ou considerados independentes, pediam um prazo menor, de um ano. O texto seguiu com os dois anos propostos pelo relator.

No seu parecer apresentado em plenário, Silveira incluiu todas as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), e não apenas a Fundação Oswaldo Cruz, como estava no relatório aprovado ontem na CCJ. O trecho da proposta prevê que não está incluído no limite do teto de gastos as despesas custeadas com receita própria, doações ou convênios de instituições federais de ensino e ICTs.

O relatório também prevê o alongamento do prazo para os municípios continuarem usando, no ano que vem, os recursos já recebidos do Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos fundos de saúde para combate à pandemia de covid-19.

Assim como firmado na CCJ, a PEC prevê que o presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, uma nova proposta de regime fiscal, chamado de “âncora fiscal”, que, na prática, substituirá o teto de gastos e, segundo a PEC, garantiria a estabilidade econômica do país.

Veja mais sobre a PEC da transição no Café do MyNews desta quinta (8/12)

O post PEC da transição é aprovada com folga no Senado; texto segue para a Câmara apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Castro se reuniu nesta segunda-feira com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e com líderes partidários para definir um acordo de votação da proposta. Segundo Marcelo Castro, a PEC será votada amanhã na CCJ do Senado e poderá chegar à Câmara na próxima semana.

“Há uma ideia de que a gente trabalhe para aprovar a PEC que excepcionaliza do teto de gastos o Bolsa Família. É um pacto que a sociedade faz contra a fome e é um pacto absoluto. Como fizemos com o Fundeb, foi um compromisso da sociedade com a educação básica”, disse o senador.

Leia também:
Em encontro com Lula, sindicatos defendem repactuação de temas trabalhistas

O texto original retira o custo dos programas de transferência de renda de R$ 600 mais a parcela de R$ 150 por filho menor de 6 anos do limite imposto pelo teto de gastos anual. Mas foi colocado um prazo de quatro anos para a medida, ou seja, até 2026. Segundo Castro, senadores, deputados e técnicos avaliam que mudar o prazo de duração dessa exceção no teto por dois anos pode facilitar a tramitação.

O relator também afirmou que deve ser mantida no texto da PEC a previsão de retirada do teto de gastos dos recursos destinado ao pagamento de dívida, quando houver excesso de arrecadação, para a aplicação em investimentos. Esse total não poderá ultrapassar 6,5% do excesso de 2021, ou R$ 23 bilhões.

“Neste ano há a ideia de que se passem R$ 270 bilhões de excesso de arrecadação para o pagamento da dívida. Daí que tiramos uma pequena parte para o País investir. Se neste ano tivermos R$ 270 bilhões de excesso de arrecadação, no ano que vem vamos tirar R$ 23 bilhões para investimentos”, explicou Marcelo Castro.

Veja mais sobre a PEC da transição no Café do MyNews:

O post Relator afirma que Bolsa Família poderá ficar fora do teto por dois anos e não quatro apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.