O parlamentar diz que a ideia da PEC é garantir a independência entre os poderes para que haja equilíbrio. Segundo ele, o STF tem tomado com frequência “atitudes de usurpar o poder do legislativo e extrapolar os seus limites constitucionais”.

“Todo dia vem uma decisão do STF contrariando o que a lei diz. Esse ativismo político do STF está acabando com a democracia brasileira”, diz Sávio, citando, por exemplo, a decisão do Supremo que derrubou a tese do marco temporal das terras indígenas, além dos julgamentos sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação e sobre o porte de drogas para consumo próprio.

“O Brasil já tem uma lei que diz em que situação pode haver o aborto, mas o STF quer inovar, quer ir além, quer ele próprio legislar. Também quer legislar liberando a droga no Brasil, mas já tem lei dizendo que é crime”, diz o deputado. “O direito de propriedade está sendo rasgado pelo STF”, complementa, em referência ao marco temporal.

A PEC deve ser discutida e votada em dois turnos em uma das casas do Congresso. Para ser aprovada, deve ter três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Não há previsão de quando a proposta poderá chegar ao plenário.

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O julgamento do caso foi iniciado na madrugada desta sexta-feira (22) no plenário virtual da Corte, mas um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento. O pedido de destaque é justamente a solicitação para levar para o plenário físico um julgamento que corre em ambiente virtual.

A análise do caso no Supremo é motivada por uma ação protocolada pelo PSOL, em 2017. O partido defende que interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime. A legenda alega que a criminalização afeta a dignidade da pessoa humana e afeta principalmente mulheres negras e pobres.

Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos.

A ação é relatada por Rosa Weber, que deixará o tribunal na semana que vem ao completar 75 anos e se aposentar compulsoriamente. A ministra será substituída por Barroso, que tomará posse na quinta-feira (28).

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Apesar da liberação do caso para análise da Corte, a data do julgamento ainda não foi definida. A ministra é relatora do caso e se aposentará no final deste mês ao completar 75 anos.

Desde 2017, uma ação protocolada pelo PSOL tramita na Corte. O partido defende que a interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime.

Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos.

Em 2018, o Supremo realizou uma audiência pública para debater o assunto com especialistas contrários e favoráveis à interrupção.

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“Por mim tudo bem, eu não tenho nenhum problema [com o aborto], mas os anestesistas não vão fazer, vamos ter que esperar até amanhã”, disse o médico de plantão. “Aí eu me arretei”, conta Paula, que o mandou procurar um profissional para iniciar o procedimento de imediato, nem que fosse preciso contratar alguém, pois o hospital não poderia negar aquele atendimento. E assim foi feito.

O martírio de Severina – na Justiça e na Saúde – foi narrado no documentário dirigido por Eliane Brum e Débora Diniz, em 2005. Nessa época, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o aborto em casos de anencefalia, o que só foi revertido pelo próprio STF em 2012, com o depoimento de Severina. Mas a história que vamos contar agora é a da também pernambucana Paula Viana, 58 anos.

Enfermeira, parteira e ativista pelo aborto seguro – Paula aparece no filme ao lado de Severina peregrinando nos hospitais. Essa foi uma das várias situações em que ela esteve junto para garantir o exercício do direito da mulher. Há 40 anos, ela percorre um caminho que é, sobretudo, feminista. Vai completar três décadas como integrante e coordenadora do Grupo Curumim – Gestação e Parto.

Paula tornou-se uma referência importante nessa política da articulação entre as redes de proteção nos últimos 20 anos. O pouco que está estabelecido na legislação em relação ao aborto vem sendo desrespeitado por autoridades e frentes religiosas fundamentalistas, e acaba sendo cumprido, muitas vezes, a partir de atuações feministas como as de Paula.

Partos e abortos – Paula Viana está disposta a receber qualquer título para proteger as mulheres

O número de partos que acompanhou, ela tem de cor: 116. Sozinha, como parteira, na casa das famílias, foram 16. Já a quantidade de abortos, Paula nunca contou porque sempre ocorreram de formas turbulentas, ainda que fossem permitidos por lei.

Ela foi excomungada da Igreja Católica duas vezes pelo mesmo arcebispo – uma delas por garantir, em 2009, o aborto legal de uma menina de 9 anos estuprada pelo padrasto, que engravidou de gêmeos. Paula a ajudou a sobreviver, pois ela não tinha condições físicas para gestar dois fetos.

Está disposta a receber qualquer título para proteger as mulheres, e um dos seus principais papéis é justamente o de articular, intervindo nas situações de desrespeito aos direitos. Ela conhece serviços e profissionais da saúde praticamente do Brasil inteiro, rodou 17 estados elaborando o programa nacional: Parto e Nascimento Domiciliar Assistido por Parteiras Tradicionais.

“Quando chega pra gente situações de aborto legal, ainda é uma grande dificuldade para que a mulher consiga atendimento”, testemunha Paula. Muitas vítimas precisam ir para o Recife, mesmo esse sendo um direito garantido há 80 anos no Código Penal Brasileiro. Os poucos lugares que realizam o aborto legal não atendem a demanda e isso piorou na pandemia.

Recentemente, Paula atuou no caso da menina capixaba de 10 anos, também vítima de estupro, que precisou sair do interior do Espírito Santo para fazer o abortamento na capital pernambucana. Quando souberam da situação da garota, em agosto de 2020, rapidamente Paula entrou na articulação e formou-se um grupo que acionou todos os atores que poderiam ajudar. “Liguei pra Olímpio [obstetra do Recife] e no outro dia a menina já estava aqui”, recorda. Era preciso ser rápido porque a criança entraria em situação de risco de vida.

Amigos e inimigos – a defesa do aborto seguro e legal diante de diversas violências contra as mulheres

Olímpio de Morais também foi excomungado e é conhecido como médico recifense defensor do direito ao aborto seguro. Apesar de ter o apoio dele e da unidade hospitalar, isso não evitou situações constrangedoras e humilhantes, lembra Paula, como ter que colocar a menina e a avó no porta-malas do carro para fugir da mobilização de um grupo na frente do hospital que tentava impedir o procedimento legal.

“Paula é muito corajosa, sem dúvida nenhuma, é uma pessoa que eu admiro, que nos ajuda muito, e eu só tenho a agradecer por ela estar em Pernambuco e ter uma projeção nacional”, disse Olímpio, amigo dela há 30 anos.

Encontrar parceiros na medicina como Olímpio para a pauta feminista nunca foi simples, aponta Paula. “Infelizmente, é uma minoria que tem essa participação política.” Ela vivenciou várias situações de violência no parto, o que a fez, inclusive, desistir por um tempo de ser enfermeira obstetra. “Já vi médico dar porrada no joelho para a mulher abrir a perna”. Se identificou depois com a parteria domiciliar e humanizada.

Com o profissional que atendeu o caso da anencefalia, Paula lembra da insensibilidade que ele teve ao colocar um sonar em alto volume para que todos na sala ouvissem o batimento do coração daquele feto, inclusive Severina. “O senhor pode baixar o volume?”, perguntou Paula.

O aborto é uma situação natural, tão comum quanto o parto, diz Paula Viana, mas as mulheres são discriminadas porque, em geral, as pessoas acham que a decisão é tomada sem responsabilidade. “Na verdade, essas mulheres têm um comprometimento com a vida não só delas nessa situação, mas da família e dos outros filhos.”

Injustiça reprodutiva – mulheres morrem sem atendimento e vítimas de preconceito

Deparar-se com a mortalidade materna foi o que levou Paula ao ativismo, e a conduz até hoje a continuar na resistência, mesmo cansada diante do cenário político atual. Uma das memórias mais marcantes que ela tem de pequena foi quando, em Olinda, sua cidade natal, uma menina morreu por aborto. “Eu não sabia que isso podia matar, fiquei com muito medo de engravidar.”

A história foi parar numa redação que ela escreveu no início do curso de enfermagem, e, a partir daí, Paula conta das perseguições que as professoras, maioria freiras católicas, na época, faziam.

Hoje, ela incluiria naquela redação que os falecimentos por aborto são 100% evitáveis, e que descriminalizar faz parte de um processo de justiça para muitas mulheres. “A gente vê até os abortos espontâneos causarem a morte, por um comportamento da equipe de saúde que negligenciou o atendimento. É inadmissível a mulher sangrar dentro do hospital até morrer.”

Paula se baseia na ciência e na experiência de 30 anos nos comitês de estudo e prevenção da morte materna do Recife e Pernambuco (representando o Grupo Curumim). Ela integra um grupo que toda semana investiga a trajetória das mulheres que morreram na gestação, no aborto e no parto, desde 1992. “É um trabalho muito impactante, tem momentos que eu paro, porque parece que estamos enxugando gelo”, desabafa ela sobre um desespero que chama de “injustiça reprodutiva”.

A mulher que sofre violência sexual não estava nem pensando em engravidar, “ela foi agredida, quer ser tratada”, destaca Paula. Por isso, que a porta de entrada para o abortamento deve ser o serviço social, mudando a perspectiva de que é algo que está só no corpo.

Corpos – violência obstétrica precisa ser visibilizada

Foi na fundação da Rede Nacional pela Humanização do Parto e Nascimento, a Rehuna, em 1993, que ela passou a pontuar a diferenciação entre o parto e o nascimento. Apesar de serem eventos integrados, têm impactos distintos na pessoa que está parindo e na que está nascendo.

“A situação de violência obstétrica deve ser visibilizada também na situação de aborto e não somente na hora do parto”, explica Paula. A busca sempre é aprender e saber lidar com cada mulher, dentro dessa sociedade machista, racista, misógina, avalia.

Companheira pela legalização do aborto, Verônica Ferreira, do SOS Corpo (Instituto Feminista para a Democracia), destaca a prontidão de Paula em responder situações de violação. “Como dizem nossas irmãs latino-americanas, Paula põe corpo na luta”, afirma, acrescentando que a amiga é uma referência pelos direitos das mulheres “a ver o parto sem medo, sem ameaça e sem risco”.

Jornadas feministas – uma trajetória pela descriminalização do aborto

Na década de 80, muitos grupos de mulheres foram se formando. Foram as feministas que debateram com sanitaristas e deram essa noção de gênero e integralidade ao Sistema Único de Saúde, o SUS, que antes, segundo Paula, girava em torno só da maternidade. Ela viu nesse trabalho das políticas públicas o seu lugar. Nunca quis entrar em partidos políticos, por se incomodar com a disputa de poder e o machismo entranhado neste espaço. Mas fez parte de comunidades anarquistas, que, para ela, estavam mais próximas da realidade, apesar de brigarem pela “utopia”.

Paula nunca pensou que fosse fácil legalizar o aborto no Brasil, mas confessa que teve momentos em que achou que conseguiriam mudar algo, como quando ocorreram as Conferências Nacionais de Política para Mulheres. “A gente trabalhou muito, 120 mil mulheres de todo o Brasil construíram um documento. Formamos a primeira coalizão feminista”, conta. As jornadas brasileiras pelo Aborto Legal e Seguro ocorreram em 2004, e Paula foi uma das coordenadoras.

Seria levado ao Congresso Nacional um texto de descriminalização do aborto até a décima segunda semana de gestação, mas não houve apoio do governo à época e acabou se resumindo ali a um ato simbólico, de resistência. “Mesmo assim eu ainda tive esperança.” Agora, “pelo legislativo não tem mais horizonte pra isso, a gente está ameaçada”, preocupa-se Paula.

Quem luta continuamente, há 40 anos, não perde muito tempo com o desânimo. Logo em seguida ao desabafo, Paula cita que hoje tem muita gente nessa resistência: coletivos, médicas, assistentes sociais, psicólogas, comunicadoras… “Estou no grupo organizador do Fórum Intersetorial de Serviços Brasileiros de Aborto Previsto em Lei, tem sido super legal ver gente nova chegando”. Durante uma marcha do dia 8 de março, em depoimento em vídeo, Paula Viana fala valente: “as mulheres sempre foram protagonistas da transformação da sociedade, nós vamos mudar esse Brasil”.

• Matéria produzida pela Revista AzMina, em referência ao dia de luta pela descriminalização do aborto

• Leia também – O futuro do trabalho tem espaço para as mulheres?

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Era madrugada do dia 30 de dezembro quando, para a socióloga Dora Barrancos e para milhares de hermanas ativistas, a Argentina passou a ser um país mais igualitário e justo. Enquanto o Senado votava e aprovava a legalização do aborto até a 14ª semana de gestação, elas se abraçavam comovidas na porta do Congresso ao rememorar o enorme número de vidas que a criminalização do procedimento vitimou ao longo dos tempos. “Com a sanção da lei todas as emoções transbordaram”, conta Dora. 

Em 2018, nós, brasileiras, fizemos uma vigília parecida, em frente ao STF (Supremo Tribunal Federal), onde era realizada uma audiência para discutir a ADPF 442, que pede a descriminalização o aborto no país. Mas o desfecho não foi o mesmo e a vigília brasileira não terminou em celebração. Não só a votação da ADPF 442 está parada até hoje, como os movimentos políticos têm sido todos no sentido de restringir ainda mais o direito por aqui.

Mas a esperança ainda existe: um dia, o cenário na Argentina também foi ruim. E para entender o que podemos aprender com elas para que um dia o cenário mude aqui também, fomos conversar com algumas das responsáveis pela mudança, quatro ativistas e pesquisadoras que acompanharam de perto a conquista. E vale saber: as informações aqui descritas também são fruto de quase quatro anos de pesquisa de doutorado desta jornalista no Programa de Pós-Graduação Interunidades Integração da América Latina na USP (Universidade de São Paulo), que será defendida em 2021. 

“Não tenho dúvidas de que a lei de aborto na Argentina se constitui como um dado exemplar, estimulante, bastante decisivo para a América Latina. Ela fortalece substancialmente os movimentos feministas da região a persistirem nas suas lutas”, diz a Dora Barrancos.

O contexto histórico

Antes de contar o segredo do sucesso, é preciso dizer que essa é uma luta antiga das mulheres na Argentina. “Esse momento é fruto da persistência das feministas, que mantiveram o tema na agenda política ao longo dos anos, mas também é efeito da grande mobilização nas ruas”, diz a advogada Gabriela Rondon, pesquisadora da Anis – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, que trabalha pela descriminalização do aborto no Brasil.

Um marco importante nessa história foi o fim da Ditadura Militar na Argentina, nos anos 1980, quando as mulheres tentaram incluir nas novas leis do regime democrático a interrupção voluntária da gestação como um direito. Nessa época, a luta ainda se concentrava na militância, especialmente por meio da incidência de organizações como a ATEM (Associação de Trabalho e Estudo da Mulher), fundada em 1982 por pesquisadoras e ativistas, que promove pesquisas e mobilização em temas relacionados à violência contra a mulher e publica a revista Brujas, que trata o acesso ao aborto como tema de direitos humanos.

A principal estratégia de ação eram as marchas nas ruas. É de 1984, por exemplo, a imagem da feminista María Elena Oddone subindo as escadas do Congresso com uma placa “Não à maternidade, sim ao prazer”, na primeira marcha do Dia Internacional da Mulher na democracia. 

Os atos, no entanto, não foram suficientes, e a forte influência da Igreja Católica fez com que a discussão não avançasse. E por anos, essa influência perdurou: durante a visita do Papa João Paulo 2º, em 1998, o então presidente Carlos Menem promulgou uma lei estabelecendo o 25 de março como o “Dia da Criança por Nascer”. 

Para as argentinas, no entanto, a luta não estava esquecida, e a legalização do aborto permaneceu como uma dívida da democracia com as mulheres. “Pensar na legalização como uma dívida histórica toca em um ponto afetivo e político, muito sensível à nossa sociedade. É uma maneira de mobilizar esperanças, mostrando que não renunciamos e que ainda lutamos pelos direitos humanos”, diz a socióloga Nayla Vacarezza, professora e pesquisadora da UBA (Universidade de Buenos Aires).

Os Encontros Nacionais de Mulheres

Junto com a democracia, nasceu um evento que ajuda a explicar a articulação das argentinas ao longo das últimas décadas: os Encontros Nacionais de Mulheres. Eles são realizados anualmente desde 1986, acontecem durante três dias da segunda semana de agosto, reúnem participantes de todos os cantos do país e de diversos movimentos, desde sindicatos a grupos LGBTQIA+, de vários espectros políticos e todo tipo de militância. 

Na programação, há uma abertura, grupos de trabalho, painéis de discussão, uma feira para que as organizações comercializem seus produtos e financiem o deslocamento, e uma grande marcha de encerramento. Em 2020 não houve encontro por conta da pandemia, mas em 2019, em La Plata, foram cerca de 200 mil participantes e quase 90 grupos de trabalho. 

Ao final de dois dias, cada grupo produz um documento com pontos e propostas de invenção sobre o tema tratado (por exemplo: aborto, comunidades indígenas, imigração, maternidade), que são incluídos no documento final do evento. A ideia é que, mesmo nas diferenças, elas consigam tirar dessas reuniões pautas comuns ao movimento de mulheres.

Na plenária final, elas fazem um balanço do encontro e decidem, por meio de votação, qual será a próxima cidade a receber o encontro. Uma comissão com representantes de organizações locais é formada para buscar apoio de estrutura, logística e de financiamento. Muitas participantes chegam com ônibus fretados (pagos por elas ou pelas organizações que representam) e ficam em dormitórios coletivos montados para o evento em escolas e quadras públicas. 

Foi em um desses encontros que surgiu a ideia da Campanha Nacional pelo Direito ao Aborto Legal, Seguro e Gratuito, lançada oficialmente em 2005. 

A Campanha Nacional pelo Direito ao Aborto

“Como a Campanha nasceu em um encontro, conseguimos unificar demandas de diferentes feminismos e construir a luta pela legalização do aborto diante da sociedade como a demanda de maior consenso dentro dos feminismos, do movimento de mulheres, lésbicas, travestis e trans. Foi um acordo que se deu cara a cara  e territorialmente nos encontros nacionais de mulheres. É como se, a cada ano, a gente renovasse o contrato feminista, social e político de lutar por esse direito e por essa demanda”, explica Laura Salomé Canteros, jornalista feminista e integrante da Campanha há dez anos. 

Desde o começo, a campanha reúne associações profissionais, acadêmicas e ativistas para pautar o tema a nível nacional. Essa aliança, que hoje tem mais de 700 organizações, deu força ao movimento, e fez dela uma das protagonistas do debate nos últimos 15 anos.

Outro ensinamento importante das argentinas foi a capilaridade das mobilizações, com a criação de comitês locais para discutir o projeto que seria votado em 2018 pelo Congresso. Isso foi feito por meio das redes de profissionais favoráveis à legalização e de organizações associadas à Campanha Nacional.

“A mobilização conseguiu ir para além de Buenos Aires, tinha representantes em várias províncias, inclusive nas mais conservadoras”, diz Gabriela Rondon.

Os comitês locais da campanha são formados por ativistas e integrantes de organizações sociais, políticas, estudantis, sindicais e de direitos humanos que fazem parte da Campanha Nacional. Há pelo menos um grupo em cada Estado do país, que se reunia periodicamente de forma presencial para transmitir e colocar em prática os acordos firmados nas plenárias anuais nacionais. “Eles têm o objetivo de federalizar, territorializar a luta pela despenalização social e a legalização do aborto”, afirma Laura Salomé, integrante da Campanha. 

Isso ajudou a interiorizar o debate, mostrando que não se tratava de um tema apenas para senadores e deputados, mas de todo o país. “Teve muito impacto que essa demanda estivesse em todas as províncias, com a realização de plenárias locais”, afirma Nayla Vacarezza.

“Isso é importante, porque não basta aprovar o projeto de lei, é preciso sensibilizar, especialmente o sistema de saúde, para que depois ele seja implementado”. Nayla Vacarezza.

Nas redes e nas ruas

Uma das imagens características dos atos pela legalização do aborto na Argentina são as que unem adolescentes e veteranas do ativismo. Isso foi impulsionado pelos atos do Ni Una Menos, que em 2015 fizeram milhares de mulheres saírem em protesto contra a morte da adolescente Chiara Páez, 14, que estava grávida quando foi assassinada pelo namorado.

Os atos voltaram no ano seguinte, quando outro caso de feminicídio mobilizou as argentinas em todo país: o de Lucía Perez, 16, que morreu após ser drogada, violentada e empalada por dois homens, de 41 e 23 anos. O crime gerou uma greve nacional de mulheres e os protestos alcançaram outros países da América Latina, como o Brasil. 

Nessa mobilização, as mulheres perceberam sua força, articularam-se e uniram diferentes gerações. Logo, a pauta, inicialmente contra o feminicídio e a violência de gênero, incluiu também a demanda pelo aborto legal, seguro e gratuito. Além das ruas, elas mobilizaram campanhas nas redes sociais com o uso de hashtags como #NiUnaMenos, #MiPrimerAcoso,  #AbortoLegalYa e #SeraLey.

“Havia mulheres de 80 anos ao lado de garotas de 15. Isso fez com que conseguíssemos atuar por todos os lados, porque cada geração aporta com um tipo de conhecimento. As jovens aprenderam com as mais velhas, que, por sua vez, também se pintaram com glitter e entraram para o Twitter. Então, não foi um caminho de apenas uma via, e esse foi um dos motores para o êxito”, explica Nayla Vacarezza.

Um dos nomes que emergeriram com o Ni Una Menos e as marchas pelo aborto legal foi o de Ofelia Fernández, que em 2015 tinha apenas 15 anos e era uma das representantes do movimento secundarista. Hoje aos 20, é uma das mais jovens deputadas do país e, por onde vai, leva seu lenço verde da campanha pela legalização do aborto.

Entre as veteranas, estão nomes como a socióloga Dora Barrancos, 80, a médica Martha Rosenberg e as advogadas Nelly Minyersky, 92, e Nina Brugo, 77, que apareciam na linha de frente das marchas pelo aborto legal.

Tirar o aborto do armário

Em outra frente, uma série de coletivas passaram a militar pelo aborto seguro na Argentina, mesmo em contexto de criminalização. A primeira iniciativa surgiu em 2009, quando um grupo de lésbicas feministas lançaram uma linha telefônica para dar informações sobre como interromper uma gestação com medicamentos.

Depois disso, iniciativas semelhantes pipocaram pelo país (e também por outras partes da América Latina). 

O que elas fazem é tornar acessível a informação pública e presente nos protocolos da OMS (Organização Mundial da Saúde) e de associações médicas, como a Figo (Federação Internacional de Ginecologia e Obstetrícia), sobre como fazer um aborto seguro. Segundo esses manuais internacionais, o uso de medicamentos é seguro, desde que o procedimento seja realizado da forma e com a dosagem correta.

“Essas iniciativas tiveram o impacto de demonstrar que o aborto é um direito e uma realidade para as mulheres e pessoas com capacidade de gestar e abortar. Estabeleceram as bases para dar uma resposta à problemática de saúde pública”, diz Laura Salomé, da Campanha Nacional. 

Na Argentina, uma das mais conhecidas são as Socorristas en Red, uma aliança que reúne 58 coletivas feministas. Além de dar informação, elas tratam de discutir o estigma e a culpa normalmente associadas ao processo, tratando-o como parte da vida reprodutiva de muitas mulheres. 

“Essas coletivas foram e são chave tanto no acompanhamento como na articulação com o sistema de saúde. Elas têm sido pioneiras em chegar às mulheres com informação de qualidade, precisa e em formatos variados. Também são o motor da despenalização social do aborto”, afirma a médica Mariana Romero, uma das coordenadoras do REDAAS (Rede de Acceso ao Aborto Seguro) na Argentina.

Segundo os relatórios do grupo, entre janeiro e outubro de 2020 elas acompanharam 13.408 abortos; nove em cada dez mulheres atendidas não precisaram acessar os serviços de saúde após o procedimento.

“A partir do ativismo, sustentamos que cada aborto é um mundo. Queremos escutar e acompanhar e, com isso, politizar os desejos que nos movem a tomar determinadas decisões em certos momentos de nossas vidas”, afirmou Ruth Zurbriggen, uma das integrantes das Socorristas em audiência no Senado em dezembro de 2020. 

A atuação dessas ativistas é facilitada pelo contexto na Argentina. Desde antes da legalização, o Misoprostol (também indicado para tratar problemas gástricos) podia ser comprado na farmácia com receita médica. No Brasil, ele é de circulação restrita aos hospitais com atendimento obstétrico.

“É claro que existem essas redes no Brasil, mas aqui elas são mais anônimas, e com razão. A nossa legislação é mais restritiva que a Argentina em relação ao acesso e à circulação do Misoprostol. Possuir o remédio pode ser muito mais grave do que o crime de aborto em si. Por isso, a gente enfrenta um cenário de medo e estigma mais intenso nesse tema, um cenário único no mundo”, explica Gabriela Rondon.

Insistir, e insistir mais um pouco

Assim que foi criada, a primeira iniciativa da Campanha foi elaborar e protocolar, em 2006, um projeto pedindo a legalização do aborto no Congresso Nacional. Elas repetiam esse processo mais sete vezes até 2018, quando o texto foi analisado pela primeira vez pelos deputados. 

“Acredito que a maior lição do movimento na Argentina foi a obstinação feminina, que tem raiz nas mães e avós, que estão em todas as lutas e têm como valor a democracia”, afirma a pesquisadora da UBA.

De tanta insistência, o texto foi finalmente votado em 2018, durante o governo de Mauricio Macri. Apesar de contrário à legalização, o presidente preferiu não interferir diretamente no debate, já que o país vivia uma crise econômica e discutir aborto desviava a atenção dos temas da economia. 

O projeto foi aprovado pelos deputados por 129 votos a favor e 125 contrários, após horas de vigília dos movimentos feministas ao lado de fora do Congresso. O texto, no entanto, acabou rejeitado pelos senadores, por 38 a 31, onde os conservadores tinham maioria e defendiam que era preciso preservar o direito à vida desde o nascimento. “Não será menos trágico um aborto porque se realiza em um hospital. Não, será trágico da mesma forma. O objetivo é que não existam mais abortos na Argentina”, disse à época o senador Esteban Bullrich, ex-ministro da educação de Mauricio Macri. Apesar da negativa, o debate já havia se instalado, e as feministas entenderam que era o momento de insistir um pouco mais. 

“O efeito da vitória parcial de 2018 foi gigantesco. A sensação naquele momento era que faltava pouco, que a sociedade já tinha entendido que aborto era uma questão de saúde pública. Em seguida houve eleições, uma mudança da composição na Câmara dos Deputados e no Senado”, diz a pesquisadora da Anis. 

Naquele ano, enquanto a Argentina discutia o tema no Legislativo, as brasileiras acompanhavam no STF (Supremo Tribunal Federal) a audiência pública que discutia a ADPF 442, ação que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Vale lembrar, AzMina já mostrou que apenas um projeto de lei tentou fazer o mesmo no Congresso na última década no Brasi.

“Eu acredito que, para nós, as principais lições foram: não desistir da luta, não se render jamais e manter a maior unidade, apesar das diferenças que caracterizam os nossos feminismos”, diz a socióloga Dora Barrancos.

De repente, todo mundo falava sobre aborto

Tanto a incidência política, quanto o ativismo em defesa do aborto seguro e as grandes mobilizações nas ruas fizeram com que o tema enfim virasse pauta do Congresso argentino em 2018. 

Nesse momento, a discussão ganhou profundidade e chegou não só ao Parlamento, como também à mesa do jantar, aos programas jornalísticos, aos almoços de trabalho e aos intervalos da escola. De repente, todo mundo falava sobre o assunto.

Ganhou força o argumento do aborto como um direito e uma questão de saúde pública e muita gente acabou mudando de lado, como a senadora, ex-presidente e atual vice, Cristina Kirchner.

“Eu antes era uma pessoa que dizia ‘não sou feminista, sou feminina’. Que estupidez! Não foi apenas [minha filha] Florencia que me fez mudar de ideia, foram também as garotas do ensino médio e as minhas netas, Helenita y María Emilia”, disse em seu discurso ao votar a favor do projeto em 2018.

Assim como Kirchner, as pesquisas de opinião mostraram que mais gente aprovava uma mudança na lei. Segundo pesquisas realizadas pela Ipsos, entre 2014 e 2020, passou de 65% para 75% a porcentagem dos argentinos que aprovavam o aborto em determinadas circunstâncias.

“Em 2018, houve um giro. Foi quando começamos a usar os lenços verdes na vida cotidiana, levando o debate para todos os lados, como se a vida fosse igual à luta pelo aborto legal”, afirma Vacarezza, pesquisadora da UBA.

O lenço verde virou um símbolo do movimento da luta pelo aborto legal. Ele é uma homenagem aos lenços brancos usados pelas Mães da Praça de Maio, que buscam até hoje filhos e netos desaparecidos durante a Ditadura Militar. A cor é usada há mais de 15 anos pelas feministas que lutam pela legalização do aborto e foi decidida coletivamente por eliminação: não podia ser azul (associada à bandeira do país), violeta (do feminismo) nem branco (usado pelas Mães de Maio). Além disso, está inscrito o lema “Educação sexual para decidir, anticonceptivos para não abortar e aborto legal e gratuito para não morrer”, inspirado no usado por feministas italianas na década de 1970.

Aproveitar o contexto político

Ainda na ressaca da votação de 2018 e das mobilizações da Maré Verde, o projeto de legalização do aborto virou pauta das eleições presidenciais no ano seguinte. As feministas continuaram pressionando e o assunto não esfriou. Então candidato, Alberto Fernandez não só se posicionou a favor da mudança na lei como prometeu apresentar um projeto assim que assumisse o cargo. 

As mobilizações feministas pela aprovação do projeto um ano antes foram decisivas para isso. “A demanda social depois do debate de 2018 foi imensa, imparável e, pela primeira, quem não se comprometesse com essa causa ficaria de fora. Além disso, os argumentos apresentados no Congresso foram muito contundentes desde a perspectiva de saúde pública e de direitos. Em terceiro lugar, muitas candidatas se definiram como verdes, de diferentes partidos, e isso também pressionou”, afirma Mariana Romero. 

Um presidente declaradamente a favor do aborto era algo novo impensável há alguns anos atrás. Isso só foi possível em 2019, diz Dora Barrancos, com a carreira de Fernandez como professor de direito penal na Universidade de Buenos Aires e o apoio que tem desde a campanha. “Sua candidatura foi apoiada por um grande número de feministas, e não poucas exercemos cargos no governo”, afirma a socióloga, que é uma das assessoras do presidente em assuntos de gênero. 

As eleições de 2019 também promoveram uma mudança na Câmara e no Senado, onde Fernandez tinha maioria, abrindo espaço para uma nova discussão do projeto.

Vale citar outro ingrediente importante: a menor desigualdade de gênero no Legislativo argentino. “Vários mecanismos de reforma política fizeram com o Congresso tivesse mais mulheres e pessoas mais jovens. Isso dá a sensação de representação, de maior diálogo entre as ruas e a institucionalidade”, afirma a advogada Gabriela Rondon.

De fato, dados do Observatório de Gênero da Cepal (Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe), ligada à ONU, mostram que o Brasil tem um dos menores índices da Região. Por aqui, as mulheres são 14,6% do Legislativo, enquanto na Argentina elas são 40,9%.

Em 2020, o contexto então parecia finalmente  favorável: presidente que apoiava a legalização do aborto, renovação no Congresso, alta participação de mulheres, maior aceitação por parte da sociedade e mobilização feminista. Só que aí apareceu uma pandemia, adiando um pouco os planos. 

“Para nós, a Argentina é um exemplo muito positivo, porque é um país próximo e mostra que, mesmo em um ano de pandemia e crise, em um país católico como o nosso, era hora desse tema vir a público. Foi um ato de coragem política e mostra que não existe o melhor momento, é preciso enquadrar o aborto como um assunto urgente”, diz a advogada Gabriela Rondon.

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É uma vitória muito importante. Também por aqui, movimentos de mulheres em todo o Brasil atuam há décadas pela vida de todas nós. A discussão sobre o aborto legal, seguro e gratuito é urgente e deve ser tratada no campo da saúde pública. Enfrentar a perspectiva moralizante e anticientífica que leva à criminalização precisa ser uma prioridade para todos e todas que defendem os direitos das mulheres.

Já sabemos há anos que o aborto é uma realidade na vida de mulheres de diversas idades, credos e classes sociais. De acordo com a Pesquisa Nacional do Aborto 2016, aos 40 anos, uma em cada cinco das mulheres brasileiras terá feito pelo menos um aborto. Ainda assim, nosso Código Penal determina que as mulheres que realizam o procedimento podem ser presas por até três anos ou investigadas até oito anos depois do ato.

Para além de ser um limitador para o debate público sobre o assunto e um ataque gravíssimo à nossa liberdade de crença, a criminalização é letal, principalmente para mulheres pobres, negras e indígenas – que têm menos acesso às políticas públicas e estão muitas vezes em situação de vulnerabilidade. Dados da OMS mostram que o aborto clandestino é a quinta causa de mortalidade materna em nosso país.

Mesmo nos casos em que a interrupção da gravidez é permitida pela lei, meninas e mulheres encontram obstáculos terríveis para fazerem valer seus direitos. No ano passado, acompanhamos estarrecidas a saga de uma criança de apenas dez anos que sofria violência sexual do próprio tio para ter acesso ao aborto legal.

Obviamente, não era um caso isolado. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2019 mostrou que quatro meninas de até 13 anos são estupradas por hora em nosso país. A novidade nesse caso foi a absurda tentativa de interferência do Ministério da Mulher e dos Direitos Humanos que, em sua cruzada contra o aborto, colocou em risco a vida da própria menina.

Legalizar o aborto é uma condição indispensável para enfrentar uma face perversa da violência de gênero e efetivar os direitos sexuais e reprodutivos de todas as mulheres. Ao contrário do que prega o senso comum, a medida pode inclusive reduzir o número de procedimentos, como aconteceu na Espanha e em Portugal, que legalizaram a prática e investiram na oferta de contraceptivos. As evidências mostram que o que realmente impede que abortos aconteçam é o fortalecimento das políticas de saúde acessíveis e universais, baseadas em respeito, informação e autonomia.

Com esperança de que a vitória argentina ecoe em toda a América Latina, nós reforçamos o lema das nossas hermanas: educação sexual para decidir, anticoncepcionais para não abortar e aborto seguro para não morrer! Seguimos em luta.

Quem é Áurea Carolina

Áurea Carolina, mãe do Jorge Luz, é deputada federal pelo PSOL-MG, educadora popular, lutadora negra feminista e mestra em Ciência Política pela UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais)

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Embora lamente a impopular decisão do Parlamento argentino, louvo o fato de que o debate ocorreu no fórum adequado, embora em momento totalmente impróprio, dado o período de final de ano e as circunstâncias da pandemia, que impediram uma participação efetiva dos cidadãos. No Brasil, o Congresso Nacional tem rejeitado repetidamente as inúmeras tentativas de se aprovar lei semelhante, e por isso a estratégia tem sido buscar o Supremo Tribunal Federal (STF), indevidamente chamado a legislar, dado não ser essa a sua missão constitucional.

A ADPF 442/2017 foi enviada ao STF pelo partido político PSOL, pedindo a liberação do aborto até as 12 semanas de gravidez, embora efetivamente, ao desqualificar o Código Penal, possa levar à não criminalização do aborto em qualquer situação e idade gestacional. A meu ver, a decisão mais correta do STF seria a de remeter o assunto ao Congresso Nacional, onde devem atuar os partidos políticos.

Os movimentos pró-vida aderimos, no Brasil, ao lema levantado na Argentina: pelas duas vidas. Efetivamente, é impossível separar as vidas de mãe e filho(a). 

As situações que levam grávidas a pensarem em aborto costumam ser bastante complexas, envolvendo solidão, abandono, falta de diálogo com a própria família, descompromisso do pai da criança, problemas econômicos e tantos outros. As grávidas, especialmente as mais jovens, necessitam diferentes tipos de apoio. É equivocado apresentar a legalização do aborto como “solução”, pois o dilema não está em um contraste entre o aborto clandestino, que pode colocar em risco também a mãe, e o aborto legal, no qual o(a) filho(a) é eliminado(a).

Cabe às famílias e à sociedade a busca de caminhos de acolhimento e valorização da vida, tanto da mãe como do(a) filho(a). A gestante já não tem a opção de ter ou não uma criança, mas apenas a alternativa de ter uma criança viva ou morta, caso realize um aborto, e isso também mata algo dentro dela, mesmo que se grite em altos brados que ela estaria apenas exercendo um direito. Não há direito sobre a vida do(a) filho(a), pois esse direito corresponde à própria criança, já gerada e em desenvolvimento. A mãe pode tirar a criança de seu útero, mas não a tira da cabeça nem do coração, e por isso tantas sofrem pelo restante de suas vidas por causa do aborto realizado, muitas vezes em sua tenra juventude. Também essas pessoas necessitam apoio para superar o trauma. 

Se o aborto é o problema, o aborto não pode ser a solução. As soluções passam sempre pela valorização das vidas da mãe e do(a) filho(a). 

Quem é Lenise Garcia

Lenise Garcia é professora aposentada do Instituto de Biologia e do Mestrado em Ensino de Ciências da Universidade de Brasília (UnB) e presidente do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil sem Aborto

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Foi emocionante ver as imagens das mulheres argentinas nesta madrugada comemorando o resultado da votação histórica que legalizou o aborto no país. “Arriba el feminismo, que va a vencer, que va a vencer!”, gritava a multidão na Praça do Congresso em Buenos Aires. É errado se aglomerar em plena pandemia, mas confesso que se estivesse na Argentina me juntaria, de máscara, a elas. É preciso celebrar o resultado dessa luta por um direito básico negado a nós, mulheres, em tantos países do mundo. Na América Latina, por exemplo, somente Cuba, Guiana, Guiana Francesa, Uruguai, Porto Rico, Oaxaca – um estado do México – e a capital do país descriminalizaram o aborto.

No Brasil, como todos sabemos, a situação é muito diferente. O aborto aqui só é permitido em três situações: em casos de estupro, o aborto necessário – que é feito para salvar a vida da mãe – e quando o feto possui anencefalia, uma má formação no cérebro. Nenhum governo, de direita ou esquerda, teve a coragem de avançar neste assunto e agora com Jair Bolsonaro parece não haver chance de diálogo sobre este tema. Na retrospectiva dos horrores de 2020, vimos a ação de extremistas comandados por apoiadores do presidente e da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, tentando impedir a realização do aborto numa menina de 10 anos. Ela tinha sido estuprada pelo tio durante anos, engravidou e teve que lutar, apoiada pela avó, para conseguir ter acesso ao seu direito, previsto na constituição. Mesmo amparada pela lei, teve que enfrentar a barbárie de protestos de extremistas na porta do hospital. Até hoje ninguém foi punido por ter vazado os dados da menor e o local onde seria realizada a interrupção da gravidez. Isso é crime. 

Mas no Brasil reina a hipocrisia. Todo mundo conhece alguém que já fez um aborto clandestino. Quem tem muito dinheiro consegue fazer o procedimento em clínicas chiques pelas nossas capitais ou viaja para fora do país. Quem tem pouco, toma remédio ou o faz em consultórios clandestinos espalhados por aí. No mercado ilegal do aborto tem de tudo. Profissionais sérios e verdadeiros picaretas se revezam neste submundo onde ninguém precisa dar nenhuma explicação ou amparo às pacientes. Agora quem não tem dinheiro tem opções limitadas: tomar remédios perigosos ou enfiar objetos cortantes, ambos com alto risco de complicações, que podem levar a uma morte sem nenhuma assistência. 

Mesmo o aborto acontecendo livremente no país, tem políticos e grupos religiosos que lutam com unhas e dentes contra a descriminalização. No Congresso Nacional hoje existem mais projetos para restringir o aborto do que para legalizá-lo. Segundo um levantamento da plataforma Elas no Congresso, desde 2011 foram feitas 69 propostas sobre o tema e em 80% dos projetos o objetivo é aumentar a criminalização. Hoje a pena prevista é de 3 a 10 anos de detenção. Só em 2019, foram 18 projetos de lei com enfoque desfavorável às mulheres. Pura hipocrisia. 

Crenças à parte – e respeito todas elas -, o nosso Estado é laico. As políticas públicas não devem ser feitas baseadas em Deus, Jesus ou qualquer outra entidade suprema. As políticas públicas têm que ser feitas baseadas nas necessidades da população, nos direitos básicos das pessoas e devem visar o bem estar da sociedade e de seus cidadãos.

Quem é contra a legalização do aborto não entende que nenhuma mulher quer abortar. O aborto, quando acontece, é um processo doloroso por si só – tanto físico quanto moral. Uma parte das mulheres que toma essa decisão geralmente está desamparada, desesperada e sofrendo muito. Legalizar o aborto não pode ser confudido com assassinato,  libertinagem ou descaso. Legalizar o aborto é dar chance de vida, dignidade e respeito às mulheres que tomam essa decisão. Quando o estado cuida dessas mulheres, ele cuida da sociedade. O Brasil de hoje não está aberto a esse diálogo. Mas um dia estaremos prontos para essa decisão necessária. Por enquanto, vamos celebrar. 

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