A lei 14652, de 2023, que permite o uso dos recursos do plano de previdência privada, foi sancionada e publicada na última semana de agosto. Ela permite usar, como garantia, os recursos do plano de previdência privada e recursos capitalizados em seguro de vida ou títulos de capitalização.

O volume depositado no segmento de previdência privada aberta, no Brasil, soma R$ 1,3 trilhão. Teoricamente, esse montante poderia ser usado como garantia nas operações de empréstimo, explica Sandro Bonfim, presidente da Comissão de Produtos por Sobrevivência da Fenaprevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida).

Na entrevista ao Canal My News Vida & Previdência, Sandro Bonfim explica que, muitas vezes, quando a pessoa resgata o dinheiro de um plano para fazer uma compra de um bem ou serviços, como uma viagem, o dinheiro sai do plano de previdência e, dificilmente, retorna. Mas, quando os recursos permanecem no plano de previdência, continuam rendendo, sem tributação. A pessoa só paga o imposto lá na frente na hora que fizer o saque.

Uma das grandes vantagens do plano de previdência, é a tributação, principalmente, a regressiva que tem a menor alíquota de imposto de renda (IR), de 10%, quando o dinheiro permanece no fundo por 10 anos.

O uso do plano como garantia nos empréstimos bancários, com menor juros na operação, passa a ser outro benefício da previdência privada, explica Sandro Bonfim, presidente da Comissão de Produtos por Sobrevivência da Fenaprevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida), representante das empresas que operam nos segmentos de seguros de pessoas e de previdência privada.

É importante ressaltar que o tomador do empréstimo não poderá resgatar o dinheiro do plano de previdência até a quitação da dívida ou substituição dessa garantia por outra, em comum acordo com as instituições envolvidas

Após a publicação da lei, o segmento de previdência privada aberta, junto com integrantes do governo, está regulamentando itens para que a nova garantia de empréstimos bancários seja colocada em prática o mais rápido possível.

Um dos itens é a comunicação entre bancos e seguradoras no caso da pessoa pegar empréstimo na instituição financeira concorrente do conglomerado financeiro onde ela tem plano de previdência. Busca-se regras de comum acordo para a interação entre as empresas. Também em relação à portabilidade. Quando o consumidor decide mudar de entidade administradora dos planos de previdência, dependerá da anuência da instituição que conceder o crédito.

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Quem pagou o Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia recebida nos últimos cinco anos pode solicitar a restituição deste dinheiro à Receita Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que esses rendimentos são isentos e não é mais necessário recolher imposto sobre a pensão. 

Com o resultado da votação, a Receita Federal emitiu um comunicado no dia 7 de outubro para esclarecer como será o processo de devolução do dinheiro, que deverá ser feito por meio de declaração retificadora.

A decisão vale para contribuintes que, nos últimos cinco anos, de 2018 a 2022, incluíram a pensão alimentícia como rendimento tributável.

Julgamento

A incidência do imposto de renda sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família foi vetada em junho pelo plenário do STF. No início deste mês, a Corte julgou um recurso no qual a União pretendia evitar a retroatividade da devolução. O caso foi julgado no plenário virtual, em sessão encerrada no dia 30 de setembro.

Prevaleceu ao final do julgamento o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, para quem a tributação é inconstitucional e fere os direitos fundamentais por atingir interesses de pessoas vulneráveis.

Impacto

Segundo estimativas da Receita Federal anexadas ao processo pela Advocacia-Geral da União (AGU), o governo deve deixar de arrecadar R$ 1 bilhão por ano.

O impacto pode ser ainda maior no caso de pensionistas que tiveram o imposto recolhido pelo governo. De acordo com as estimativas oficiais, o impacto nos cofres públicos com os chamados indébitos pode chegar a R$ 6,5 bilhões pelos próximos cinco anos.

Retificação

A Receita Federal informou que quem, entre 2018 e 2022, apresentou declaração incluindo a pensão alimentícia como um rendimento tributável pode retificar a declaração e fazer o acerto. A declaração retificadora, referente ao ano de exercício do recolhimento ou retenção indevidos, pode ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração, no Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login), ou pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda”.

Para isso, basta informar o número do recibo de entrega da declaração que será retificada e manter o modelo de dedução escolhido no envio da declaração.

O valor de pensão alimentícia declarado como imposto tributável deve ser excluído e informado na opção ‘Rendimentos Isentos e Não Tributáveis/Outros’, especificando ‘Pensão Alimentícia’. As demais informações sobre o imposto pago ou retido na fonte devem ser mantidas.

O declarante que deixou de inserir um dependente que tenha recebido rendimentos de pensão alimentícia poderá incluí-lo, assim como as despesas relacionadas ao dependente. As condições para a inclusão são:

• Ter optado na declaração original pela tributação por deduções legais (já que a declaração por dedução simplificada não inclui dedução por dependentes), e

• O dependente não ser titular da própria declaração.

Se, após retificar a declaração, o saldo de imposto a restituir for superior ao da declaração original, a diferença será disponibilizada na rede bancária, conforme cronograma de lotes e prioridades legais.

Se, após você retificar a declaração, o saldo do imposto efetivamente pago for reduzido, o valor excedente será restituído, por meio de pedido eletrônico de restituição (Perdcomp).

Nesse caso, a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente ou a maior deverá ser solicitada por meio do programa PER/DCOMP web (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), disponível no Portal e-CAC, ou em alguns casos por meio do PGD Perdcomp.

A Receita Federal alerta que é importante guardar todos os comprovantes referentes aos valores informados na declaração, inclusive na retificadora, que podem ser solicitados para conferência até que ocorra a prescrição dos créditos tributários envolvidos.

* Com informações da Receita Federal

Edição: Fábio Massalli

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Edição: Maria Claudia

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Edição: Denise Griesinger

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sido resolvidos há muito, muito tempo. Faço o teatro que faço para fazer história. Meu

ego, admito, é grande, muito grande. Já disse e afirmo: não quero mudar minha vida;

quero, sim, mudar o mundo”.

“Entre o nada e o infinito” – Ivan Cabral (Giostri/2022)

Tenho a impressão de que, nos dias de hoje, são poucas as pessoas que querem mudar o mundo. Na minha adolescência, eu, meus amigos (ao menos era o que eu acreditava à época), queríamos mudar o mundo. Criamos um jornal no colégio que, na minha mente, seria um instrumento de mudança. Vivíamos os primeiros anos da redemocratização. Teríamos eleições em breve. Acompanhávamos debates calorosos pela TV.

Demos ao jornal o nome Solidariedade, inspirados mais no movimento social e político de mudança que representaria do que propriamente em Lech Walesa (fundador do sindicato Solidariedade e presidente da Polônia, entre 1990 e 1995). Era nosso jeito de dizer: queremos um mundo melhor.  Hoje, grande parte das pessoas que conheço está apenas preocupada em construir um patrimônio. Não que isso seja desimportante ou ilegítimo, mas seria triste que a vida se resumisse a dinheiro.

Acredito ser possível conciliar as duas coisas. No entanto, me parece que a utopia está desbotada, esquecida em algum canto do cérebro das pessoas. Converso com os jovens de hoje e não enxergo aquele brilho em seus olhos. Sinto que, para eles, o sucesso não passa por aquele lugar da minha turma do Solidariedade. Ainda que tenhamos passado e ainda estejamos passando por momentos difíceis nos últimos anos, mais do que nunca, precisamos ter esperança para mudar, construir um mundo melhor. Um mundo com menos distopia e mais utopia.

Na minha conversa com Ivam Cabral (se escreve assim mesmo com ‘m’), você conhecerá um pouco desse cara que sabe muito como mudar o mundo. Vai ter certeza de que há outras métricas, além da financeira, para medir o sucesso. Ivam trocou uma carreira promissora no mercado financeiro para criar o Satyros, uma companhia de teatro que nasceu na Praça Roosevelt, em São Paulo, e ganhou o mundo.

Já eu … bem, eu não tenho a poesia e a teatralidade do Ivam, mas, desde o final dos anos 1980, ainda adolescente no colégio, tento criar canais de notícias com informações e conexões que deixem bem-informados aqueles que, cada um a seu modo, querem um mundo melhor.

O MyNews é meu jeito de tentar melhorar o mundo. Provavelmente, estaria ganhando mais dinheiro se aplicasse no mercado financeiro a grana que já investi no canal. Mas, parafraseando o Ivam, o mercado financeiro nunca me daria o que o MyNews me dá.

A íntegra da conversa você pode ver no vídeo abaixo.

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Atualmente, o Brasil se vê com mais de 30 milhões de pessoas superendividadas. Mas o que classifica um superendividado? É quando a pessoa já não tem condição de arcar com seus compromissos financeiros e da família, sem que isso afete o mínimo existencial. “Fizemos alguns cálculos na Ordem dos Economistas do Brasil e chegamos à conclusão de que o mínimo de subsistência que poderia ser chamado de mínimo existencial deve estar em torno de 65% da renda do trabalhador, desse consumidor”, explica Garcia, em entrevista ao MyNews Investe.

A Lei 14.181, que segundo o professor sênior da USP, será chamada de Lei Cláudia Lima Marques, prevê a conciliação. No acordo – mediado junto aos Procons – o consumidor superendividado deve levar uma proposta para seus credores com até 35% de sua renda, para negociação e pagamento dos débitos.

“Temos a primeira parte, que é a parte da conciliação administrativa, são pessoas de boa-fé, que têm que apresentar toda a documentação para que possam negociar com os credores e vamos fazer a conciliação. Os credores devem aparecer porque se não aparecerem ou demonstrarem algum desinteresse na proposta, o juiz poderá resolver a questão dando uma sentença. Não há um perdão de dívida. Todos querem pagar as suas dívidas; só precisamos de tempo, apenas isso”, argumenta o presidente da OEB.

Para quem se enquadra nos requisitos da lei e quer tentar achar uma forma de passar a pagar suas dívidas, Garcia indica o passo a passo. “Procure o Procon mais próximo, informe-se, faça um formulário. É muito simples preencher o formulário junto ao Procon e vai ter toda a assistência necessária para que faça esta negociação com seus credores. Essa é uma questão muito importante que a lei está trazendo. É fazer a recuperação judicial dessas pessoas para que com o seu salário elas possam pagar as suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial”.

Para ajudar nesse processo de quitação das dívidas, é importante que a pessoa faça uma lista como todos os credores, para que sejam convidados a negociar os débitos de forma conjunta, utilizando a mediação judicial e respeitando o limite de 35% da renda. Se não houver acordo, a Justiça determinará como a dívida será quitada e as condições de pagamento.

Legislação também altera condições na hora de conseguir empréstimos

Para ajudar a evitar o superendividamento, as condições para se conseguir crédito e empréstimos também mudam um pouco. As instituições financeiras não poderão oferecer crédito a pessoas já endividadas.

“Com a Lei do Superendividamento, é necessário que as duas partes tenham uma educação financeira muito precisa. É necessário que o consumidor superendividado saiba os riscos que está correndo quando está tomando um determinado empréstimo, mas também é necessário que a instituição financeira saiba quais são esses riscos e diga para o consumidor com bastante clareza e transparência: ‘não temos condições de dar esse empréstimo, o risco para a sua sobrevivência é muito elevado, vamos te ajudar a você fazer um melhor planejamento do seu orçamento financeiro, mas neste momento não podemos te conceder esse crédito’”, esclarece o presidente da OEB.

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O indicador foi elaborado com base em pesquisa feita com 5.220 pessoas de diferentes regiões do país, classes econômicas e faixas etárias. Ao todo, segundo a pesquisa, 48,3% da população está abaixo da faixa média de pontuação – ou seja, tem saúde financeira “baixa”, “muito baixa” ou “ruim”. Outros 41,6% tem a situação “boa”, “muito boa” ou “ótima”, enquanto 10,1% tem a saúde financeira “ok”.

A pesquisa mostra ainda que 69,4% dos brasileiros gastam mais ou o equivalente ao que ganham. Para 58,4% da população,  as despesas e compromissos financeiros são, de alguma forma, motivo de estresse em casa. Mais da metade da população (62%) também considera que a maneira como cuida do dinheiro não permite aproveitar a vida.

Desenvolvido pelo Banco Central, Febraban e especialistas, o I-SFB foi criado com base em ferramentas já aplicadas em outros países como Estados Unidos, Escócia e Cingapura. O índice é composto por um questionário com 15 perguntas obrigatórias e três opcionais. Entre as questões avaliadas, estão: a capacidade de cumprir as obrigações financeiras correntes, a disciplina e o autocontrole para cumprir os objetivos e a sensação de segurança em relação ao futuro financeiro, entre outras.

Como reorganizar as finanças? 

Em entrevista ao MyNews Investe, Igor Rongel, chefe de investimentos do C6 Bank,  diz que a pandemia trouxe complicações adicionais à saúde financeira dos brasileiros, mas o cenário, antes, já era preocupante. “A gente tem um percentual alto da população com dificuldade de fechar o mês ou que fecham no limite”, diz.

Para Rongel, o primeiro passo para organização das finanças é a disciplina. “O melhor é você guardar um pouco todo o mês e tentar eventualmente guardar uma quantia de dinheiro mais relevante. Isso faz muita diferença no médio prazo”, diz ele. “Você ter um recurso guardado, reservado para uma emergência, é extremamente importante para fazer frente a períodos instáveis. A gente deveria ter essa disciplina de ter um recurso que você possa acessar em uma eventualidade”, completa.

Em relação à formação de uma reserva de emergência, ele explica que o ideal é que esse dinheiro seja alocado em recursos com instabilidade, sem riscos. “Carteira de ações, ações e mercado de renda variável são indicados para pessoas que já têm uma reserva de emergência”, diz.

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