O relatório foi enviado ao ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em 13 de setembro, mas só veio à tona nesta quinta-feira (16).

De acordo com o parecer da PF, a live teve o nítido propósito de desinformar e levar a população ao erro com relação à lisura do sistema eletrônico de votação. Denisse Ribeiro afirma que, ao mesmo tempo em que promove a desinformação, Bolsonaro alimenta teorias que promovem o fortalecimento de laços com “seguidores de determinada ideologia”.

A PF colheu depoimento de autoridades envolvidas na preparação da live como os ministros da Justiça, Anderson Torres, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos.

“[Os depoimentos] permitiram verificar que o processo de preparação e realização da live foi feita de maneira enviesada, isto é, procedeu-se a uma busca consciente por dados que reforçassem um discurso previamente tendente a apontar vulnerabilidades e/ou possíveis fraudes no sistema eleitoral, ignorando deliberadamente a existência de dados que se contrapunham a narrativa desejada, quase todos disponíveis em fontes abertas ou de domínio de órgãos públicos”.

Denisse diz ainda que Bolsonaro adotou um padrão de desinformação usado em outros países e cita a estratégia de comunicação de Steve Bannon, ex-estrategista de Donald Trump, nas eleições americanas de 2016.

Bolsonaro investigado por fake news

O TSE abriu um inquérito administrativo em 2 de agosto para investigar o presidente Jair Bolsonaro por disseminar notícias falsas sobre o sistema eleitoral brasileiro. A ação teve como base a live transmitida pelas redes sociais e também utilizando a estrutura da TV Brasil, na qual o presidente admitiu não ter provas de que houve fraude nas eleições de 2014 e 2018, mas manteve as insinuações de que a urna eletrônica não é confiável. A Corte também aprovou, por unanimidade, pedido para incluir Bolsonaro como investigado no inquérito das Fake News, aberto no Supremo Tribunal Federal.

A investigação pretende analisar se o presidente cometeu “abuso de poder político, uso indevido dos meios de comunicação social, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda extemporânea (antecipada), em relação aos ataques contra o sistema eletrônico de votação e à legitimidade das Eleições Gerais de 2022”.

A transmissão durou pouco mais de duas horas. Nos primeiros quarenta minutos, Bolsonaro se dedicou a desferir ataques ao Judiciário, a adversários e a repetir diversos argumentos que já vem usando. Em um dado momento, ele disse o seguinte: “É justo quem tirou o Lula da cadeia, o que o tornou elegível, ser quem vai contar os votos dele?”. O ministro Edson Fachin, que revisou a prisão do Lula, é o próximo presidente do TSE.

Bolsonaro resgatou vídeos caseiros de pessoas citadas como voluntárias, que filmaram possíveis problemas com as urnas no momento da votação, nas eleições de 2018. Também foram expostos trechos de análises de comentaristas da Rede Globo e da Globo News, em que eles comparam o resultado da pesquisa eleitoral antes das últimas eleições com o resultado após o fim do primeiro turno – dando a entender que Bolsonaro teria ganhado no primeiro turno.

A equipe do presidente, que acompanhou a live, também recuperou um vídeo de um astrólogo – que já foi rebatido por especialistas – em que ele aponta que houve fraude nas eleições de 2014. Na publicação, Alexandre Chut diz ter encontrado um padrão nos dados divulgados minuto a minuto e que indicariam que houve fraude, pois tal padrão só poderia ser possível por meio do uso de um algoritmo.

O TSE contestou as alegações feitas durante a transmissão, e em tempo real, publicou diversos posts no twitter desmentindo vídeos e boatos que circulam nas redes sociais.

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As jornalistas Andreza Matais e Vera Rosa informam no Estadão que Barroso convidou Mourão para a conversa, que aconteceu na casa do também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Preocupado com uma ruptura institucional, Barroso não teria usado meias palavras: perguntou se as Forças Armadas embarcariam em uma aventura golpista do presidente Jair Bolsonaro. 

De acordo com a publicação, Mourão teria tranquilizado o ministro, dito que as nem Forças Armadas, nem quem comanda as tropas, apoiariam um golpe e, portanto, ninguém impediria a realização das eleições no ano que vem. Disse que as chances de isso acontecer eram “zero”. Barroso teria ficado aliviado e ambos compartilhado espanto com a escalada da crise.

Oficiais ouvidos pelo MyNews, no entanto, afirmam que Mourão perdeu a oportunidade de transmitir a Barroso uma preocupação dos militares também com a postura do STF. Há uma avaliação nas Forças Armadas de que o STF também estaria esticando a corda e que isso acaba por alimentar a postura de Bolsonaro. Com frequência generais citam a decisão do ministro Edson Fachin de anular as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como um excesso fora de hora. O resultado foi devolver ao ex-presidente a possibilidade de concorrer no ano que vem e, na avaliação dos oficiais, deu ainda mais combustível à crise com Bolsonaro. 

Há críticas também ao inquérito dos Atos Antidemocráticos e ao das Fake News, aberto sob circunstâncias polêmicas. A liminar impedindo Bolsonaro de nomear Alexandre Ramagem para a Polícia Federal também foi vista como uma interferência nas atribuições do Executivo. Para esses generais, portanto, Mourão deveria ter alertado que, para frear Bolsonaro, é necessário que a Corte pare de dar a ele munição para a crise.

Eles acreditam que a postura conciliatória de Mourão se deve a uma suposta tentativa do vice-presidente estar tentando se viabilizar como uma terceira via para 2022. Neste domingo (15), o colunista Lauro Jardim publicou que Mourão respondeu o comentário de Bolsonaro referindo-se a ele como um cunhado, ao qual tem que se aturar. Segundo o colunista, no primeiro encontro que tiveram após o episódio, o vice teria dito: “Cunhado não é parente, Mourão para presidente”.

Encontro com Mourão acontece no mesmo dia de desfile de blindados

O encontro entre Mourão e Barroso aconteceu no mesmo dia em que as Forças Armadas desfilaram com tanques blindados na Esplanada dos Ministérios. De acordo com a nota oficial da Defesa, o evento marcaria a entrega de um convite ao presidente para participar da Operação Formosa, um exercício militar que acontece no município homônimo, a 80km de Brasília. Bolsonaro acompanhou o cortejo do alto da rampa da Esplanada dos Ministérios. Mourão não foi convidado.

Neste mesmo dia, o Congresso analisou a PEC do Voto Impresso, uma das bandeiras do presidente. No Parlamento, o desfile foi visto como cortejo e ameaça. Ao final, a PEC teve 229 votos a favor, 218 contra e uma abstenção; outros 64 deputados não compareceram. A proposta não foi aprovada porque precisava de 308 apoios, mas a maioria numérica favorável deu sobrevida ao discurso de Bolsonaro.

Desde o retorno do recesso do Judiciário, o presidente já se tornou investigado em dois inquéritos no STF a pedido do TSE. O primeiro é o inquérito das Fake News, no qual apura-se se há crime nas declarações falsas feitas sobre a urna eletrônica. O segundo tem como objeto o vazamento de informações sigilosas da Polícia Federal sobre um ataque hacker sofrido pela Corte. Bolsonaro ainda responde a um inquérito administrativo no tribunal eleitoral.

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Bolsonaro barrou o trecho da lei que previa a punição à comunicação enganosa em massa, ou seja, à disseminação de fake news, sob a justificativa de que o texto contrariava o interesse público e não deixava claro se quem será punido é quem gerou a informação ou quem compartilhou. Ele ainda aponta a ausência de um “tribunal da verdade” para definir o que seria uma notícia falsa e a possibilidade de a mudança afastar o leitor do debate público. 

O presidente é um dos investigados no inquérito das Fake News, no STF, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele foi incluído a pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que apresentou uma notícia-crime devido a informações falsas divulgadas pelo chefe do Executivo sobre a urna eletrônica e o sistema de votação.

Outro ponto vetado por Bolsonaro foi o que punia quem impedisse o livre e pacífico exercício de manifestação. Nesse caso, a justificativa é de que haveria dificuldade para identificar, antes e no momento operacional, o que seria uma manifestação pacífica.

Também foi vetado o aumento da pena pela metade aos militares que cometessem crime contra o Estado de Direito, ainda com a perda da patente ou da graduação. Segundo explica o texto do veto,  isso colocaria os militares em situação mais gravosa e representaria uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores.

Lei de Segurança Nacional contra “pequi roído”

O Congresso Nacional aprovou a nova lei em 10 de agosto, mais de três décadas após o projeto ter sido apresentado. A mudança veio como uma resposta ao crescente número de inquéritos abertos desde o início deste governo com base na legislação. 

De acordo com o jornal ‘O Estado de S. Paulo’, 77 inquéritos foram abertos pela Polícia Federal com base na legislação entre 2019 e 2020, um aumento de 285% em relação a governos anteriores.

O ministro Gilmar Mendes chegou a exigir esclarecimentos por parte do Ministério da Justiça quanto à aplicação da Lei de Segurança Nacional (LSN) contra críticos do governo, sobretudo ao comando do presidente Jair Bolsonaro. O magistrado determinou que a Polícia Civil do Rio de Janeiro e as Polícias Militares do Distrito Federal e de Minas Gerais também devem conceder explicações.

Um dos alvos foi Guilherme Boulos, uma das lideranças do PSOL. Ele foi intimado em abril de 2021 por um tweet em que mencionava o presidente. Após Bolsonaro ter declarado ser a Constituição, Boulos escreveu: “Um lembrete para Bolsonaro: a dinastia de Luís XIV terminou na guilhotina”. Em entrevista ao MyNews, o político explicou que fez uma analogia histórica e não incentiva a violência.

A legislação também foi usada para investigar, a pedido do então ministro da Justiça, André Mendonça, um sociólogo que mandou publicar um outdoor com críticas a Bolsonaro. “Cabra à toa, não vale um pequi roído”, dizia o cartaz. O processo acabou arquivado.

Aliados de Bolsonaro também foram alvos. O deputado Daniel da Silveira (PSL-RJ) foi preso, por determinação do ministro Alexandre de Moraes. O parlamentar divulgou um vídeo no qual defendia a destituição de ministros do Supremo Tribunal Federal, o que é inconstitucional.

No vídeo, Silveira ainda fez apologia ao AI-5, Ato Institucional número 5, instrumento de repressão utilizado pela ditadura militar. O deputado atacou seis ministros: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli.

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As trocas de informações obtidas pela PF se deram por intermédio da quebra de sigilo telefônico do blogueiro, e estão presentes no relatório da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado. O parecer reúne conversas entre Allan e Tatiana Garcia Bressan, datadas de outubro de 2018 a março de 2020 – a estudante estagiou no gabinete de Lewandowski de 19 de julho de 2017 a 20 de janeiro de 2019.

O primeiro contato foi instigado pela estagiária, que demonstrou interesse em trabalhar na equipe da deputada Bia Kicis (PSL-DF). Na conversa inicial, ela diz a Allan que é estagiária do ministro, obtendo “Fique como nossa informante lá” como resposta. Tatiana replica: “Será uma honra. Estou lá kkk”. A informação, segundo a PF, “naturalmente desperta o interesse de Allan”.

Na sequência, o blogueiro questiona o que ela percebia de mais “espantoso” dentro do gabinete. A menina argumenta, então, que os ministros da Suprema Corte “decidem o que querem e como querem”. Complementou afirmando que “algumas decisões são modificadas porque alguém importante liga para o ministro”.

Tatiana disse também que o general Eduardo Villas Bôas “têm trânsito com quase todos os ministros”. De acordo com a ex-estagiária de Lewandowski, o ministro atende “prontamente” às ligações do militar. “Vc sabe que o Villas Boas botou um general pra trabalhar junto com o [Dias] Toffoli na presidência, né?”, escreveu, “Toffoli nem fala mais em ditadura de 64. Fala em ‘movimento de 64’”.

Em outra conversa, a estudante afirma que Lewandowski seria o responsável por instituir a soltura do ex-presidente Lula – o petista saiu da cadeia em novembro de 2019, após decisão do STF de proibir prisão imediata depois de condenação em segunda instância.

“Tenho pra mim q quem soltará o Lula será o Lewandowski porque com a última decisão nos autos da reclamação q a defesa ajuizou em nome do próprio lula, pedindo q ele pudesse conceder entrevista p/ quem quisesse)….. como esse decisão foi a primeira envolvendo a execução da pena do lula, tornou o Lewa prevento para futuras decisões envolvendo a execução da pena dele”, disse Tatiana.

À ‘Folha de S.Paulo’, a ex-estagiária alegou que nunca operou como informante, uma vez que a ligação com Allan se deu porque ambos foram alunos do escritor Olavo de Carvalho. Segundo ela, o contato com o blogueiro aconteceu devido a uma tentativa de arrumar emprego.  

Em nota, o gabinete do ministro Ricardo Lewandowski afirmou que todas as decisões proferidas por ele possuem “fundamentação constitucional e a eventual modificação delas ocorre por meio de recursos cabíveis, apresentados nos autos e julgados individual ou coletivamente”.

Ainda de acordo com o comunicado, o magistrado “atende os telefonemas institucionais, principalmente vindos de autoridades da República. Na época mencionada, o general Villas Bôas era comandante do Exército Brasileiro”.

Por fim, o gabinete informou que a seleção de estagiários acontece sob supervisão direta da Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal.

Prestação de contas sobre espionagem para blogueiro Allan dos Santos

Nesta quarta-feira (6), o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou que a PF interrogue Tatiana Garcia Bressan sob o pretexto do inquérito das fake news, que apura a disseminação de informações falsas com cunho político.

Mesmo considerando as informações transmitidas pela estudante como “irrelevantes”, com a decisão os ministros demonstram que a espionagem em um gabinete da Corte deve ser reconhecida como ato grave.

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A MP, que limita a remoção de conteúdos de redes sociais no Brasil, foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e publicada nesta segunda-feira (6) no Diário Oficial da União (DOU). De acordo com o texto, plataformas serão obrigadas a tornar públicos os critérios usados para definir os conteúdos removidos. E os provedores terão de restituir ao usuário o conteúdo que ele publicou na rede, caso seu perfil seja excluído.

O documento preparado pela OAB aponta que a proposta viola as liberdades de expressão e informação, as garantias da livre iniciativa e livre concorrência, além de disseminar a desinformação e discursos que atentem contra a ordem democrática.

Para o presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, a Medida Provisória é uma reação do presidente Jair Bolsonaro ao inquérito das fake news, no qual ele também é investigado. “A população quer saber, o Judiciário tem o direito de saber, quem usa as redes sociais para tentar destruir a inconstitucionalidade. E o presidente começa a, claramente, ficar amedrontado com a aproximação dessas investigações do seu entorno, das pessoas que são mais ligadas ao próprio gabinete presidencial”, afirmou o advogado, e enfatizou: “É só isso: o presidente tem usado a sua força política ou o que resta dela pra se defender de um inquérito.”

Felipe Santa Cruz também relembrou que a disseminação de fake news começou logo no início do governo Bolsonaro, em 2019, e que há indícios de financiamento internacional para a propagação de notícias falsas. “Assim que o mandato começou, se criou e se conheceu no Brasil a força de uma máquina difamatória, uma máquina de destruir reputações, que se voltou contra o judiciário e contra outras entidades da sociedade civil – inclusive contra a OAB -, contra outras lideranças do País, contra o próprio presidente da Câmara, à época o deputado Rodrigo Maia. Essa máquina difamatória, ela precisa ser conhecida. Nós sabemos hoje já que há indícios de financiamento internacional, porque o Brasil é um país importante na geopolítica, na economia mundial”, disse ele durante a entrevista.

Equipe jurídica do Senado vê brecha para crimes

Além da OAB, o jurídico do Senado também desaprovou a MP que altera o Marco Civil da Internet. Segundo informações da jornalista Thais Arbex, da CNN, uma equipe da Casa se debruçou sobre o texto na terça-feira (7), e concluiu que ele abre brechas para a prática de crimes nas redes sociais.

As discussões sobre a proposta foram feitas em reuniões com a participação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), do secretário-geral da Mesa, Gustavo Saboia, do diretor jurídico da Casa, Alexandre Silveira, além de integrantes da equipe da Advocacia do Senado.

A avaliação do grupo é a de que o texto editado pelo presidente Jair Bolsonaro cria uma série de obstáculos para que as plataformas façam um crivo no conteúdo publicado. E de que estará aberto o caminho para que conteúdos relacionados, por exemplo, à pedofilia, a jogos de azar e a esquemas de pirâmides financeiras cresçam no ambiente digital. E mais: a avaliação é a de que, na prática, a MP cria insegurança jurídica para empresas como Instagram, Twitter e Facebook.

Com este parecer, Rodrigo Pacheco também tem sido orientado pelo grupo a rejeitar o texto, devolvendo-o para o Palácio do Planalto ainda nesta quinta-feira (9).

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Nesta quarta-feira (4), em entrevista à Rádio Jovem Pan, Bolsonaro contra-atacou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, se disse vítima de uma “acusação gravíssima” e afirmou que a investigação em curso no Supremo não tem “qualquer embasamento jurídico”.

“O ministro Alexandre de Moraes me colocando no inquérito das fake news… não fala fake news, não, fala inquérito da mentira, me acusando de mentiroso. Isso é uma acusação gravíssima, ainda mais em um inquérito que nasce sem qualquer embasamento jurídico. Ele abre, ele apura e ele pune?”, questionou ele durante a entrevista.

O presidente foi incluído como investigado no inquérito das fake news em função dos ataques aos ministros do STF, e por disseminação de notícias falsas sobre as urnas eletrônicas.

Em seu despacho, Moraes afirma que Bolsonaro utilizou esquemas de disseminação de notícias falsas já investigados pelo STF em outros inquéritos, e por isso se tornou “imprescindível a adoção de medidas que elucidem os fatos investigados, especialmente diante da existência de uma organização criminosa”. Um dos casos a que o ministro se refere é de 2018, quando um inquérito da Polícia Federal investigou a suposta ação de hackers no TSE. Na ocasião, concluiu-se que não houve fraude no sistema eleitoral.

Sobre os ataques do chefe do Executivo ao STF, Alexandre de Moraes disse que “não há dúvidas de que as condutas do presidente da República insinuaram a prática de atos ilícitos por membros da suprema Corte, utilizando-se do modus operandi de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do poder judiciário, o estado de direito e a democracia”.

À Jovem Pan, o presidente ameaçou reagir fora dos limites da Constituição: “Está dentro das quatro linhas da Constituição [o inquérito]? Não está. Então o antídoto para isso também não é dentro das quatro linhas. Aqui ninguém é mais macho que ninguém.”

Em outro momento, ele disse: “Estão se precipitando. Um presidente da República pode ser investigado? Pode. Num inquérito que comece no Ministério Público e não diretamente de alguém interessado; esse alguém vai abrir o inquérito, como abriu? Vai começar a catar provas e essa mesma pessoa vai julgar? Olha, eu jogo dentro das quatro linhas da Constituição. E jogo, se preciso for, com as armas do outro lado. Nós queremos paz, queremos tranquilidade. O que estamos fazendo aqui é fazer com que tenhamos umas eleições tranquilas ano que vem.”

Consequência da live

O pedido do TSE para que o STF analisasse a conduta do presidente aconteceu na segunda-feira (2), após a repercussão negativa da live de quinta-feira (29). Durante a transmissão de um pouco mais de duas horas, Bolsonaro desferiu ataques contra o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, e reforçou as críticas ao atual sistema de votação eletrônica.

Lembrando que o presidente vem insistindo há tempos que as urnas eletrônicas não são seguras, e trabalha pela mudança no sistema eleitoral brasileiro, quer a instalação do que ele chama voto impresso auditável.

Anunciada como a live em que ele apresentaria provas de fraudes nas eleições de 2014 e 2018, Bolsonaro afirmou durante a transmissão que tinha apenas indícios.

Barroso inimigo e Lira aliado

Nesta quarta-feira (4), mais cedo, Bolsonaro afirmou que Barroso tem uma questão pessoal com ele, e que o ministro “não vai ganhar na canetada”, se referindo à adoção do voto impresso. “Não estamos aqui brigando para dizer quem mais homem, quem não é mais homem. É para termos a certeza de quem o povo votou, o voto vai exatamente para aquela pessoa”, disse ele em entrevista à uma emissora de rádio de Natal (RN).

O presidente da Câmara, Arthur Lira, também se manifestou sobre o assunto. Em entrevista à Rádio Bandeirantes, o deputado sinalizou apoio ao presidente ao afirmar que “não há por que nós não chegarmos numa situação de termos uma auditagem, seja lá de que maneira for, de forma mais transparente”. Mas afirmou que não tem elementos para dizer que já houve fraude nas eleições.

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Foi com base nesta norma do regimento, por exemplo, que o Supremo instaurou o inquérito das fake news, em 2019, e que respingou em bolsonaristas e no próprio presidente. As decisões recentes do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para investigar a conduta de Bolsonaro por acusar o sistema eletrônico de votação de fraude e não apresentar provas, também não passaram pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O processo contra o STF foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que argumenta que a maneira como o artigo 43 do regimento do Supremo tem sido usado pelos ministros fere “preceitos fundamentais” da Constituição e ameaça “os direitos fundamentais dos acusados nos procedimentos inquisitórios dele derivados”.

Apesar de haver previsão regimental, esse de fato é um ponto polêmico nas conversas com juristas e advogados. O Ministério Público tem a prerrogativa de pedir a abertura de investigações justamente para se manter um freio de pesos e contrapesos na justiça.

A ação que o presidente Bolsonaro propôs, é o próprio Supremo que vai analisar, e foi apresentada em meio às ameaças de apresentação de pedidos de impeachment contra os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Apesar de Bolsonaro ter afirmado nesta quinta-feira, antes de um evento em Cuiabá, que de sua parte, “não haverá ruptura” – referindo-se à crise institucional entre o Planalto e o Judiciário -, a ofensiva continua.

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O processo teve início por causa de uma publicação de Bolsonaro nas redes sociais, em que ele teria citado dados deste inquérito como prova de fraude nas urnas eletrônicas nas eleições daquele ano. Moraes determinou a exclusão das publicações das plataformas, e determinou o afastamento do delegado Victor Campos, que levantou o sigilo do caso, da presidência do inquérito. Mandou ainda a direção da Polícia Federal abrir um procedimento disciplinar contra ele.

Para o ministro, a investigação do caso é “imprescindível”, pois a publicação do chefe do Executivo teve o intuito de “expandir a narrativa fraudulenta que se estabelece contra o processo eleitoral brasileiro, com objetivo de tumultuá-lo, dificultá-lo, frustrá-lo ou impedi-lo, atribuindo-lhe, sem quaisquer provas ou indícios, caráter duvidoso acerca de sua lisura”.

A decisão de Alexandre de Moraes foi uma resposta à notícia-crime assinada por sete integrantes do TSE. Além do presidente, os magistrados também pediram apuração contra o deputado Filipe Barros (PSL-PR) por “possível conduta criminosa”. Barros e o delegado Victor Campos devem prestar depoimento à PF em até 10 dias. Quanto à Bolsonaro, o ministro deu cinco dias para a Procuradoria-Geral da República se manifestar.

O presidente, o deputado e o delegado serão autuados no âmbito do Inquérito das Fake News.

Fake News e atos antidemocráticos

Com apenas uma semana de intervalo, esse é o segundo inquérito aberto contra o presidente no STF a partir de pedidos do TSE. Na semana passada, Alexandre de Moraes incluiu Bolsonaro como investigado por causa da transmissão da live em que ele prometia apresentar provas de fraudes nas urnas eletrônicas, mas apresentou apenas indícios, um compilado de relatos já desmentidos anteriormente pela corte eleitoral.

O ministro disse que as duas investigações em curso no Supremo revelam a adoção de práticas semelhantes às observadas nos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos. Segundo ele, as apurações permitiram identificar a “existência de uma verdadeira organização criminosa, de forte atuação digital e com núcleos de produção, publicação, financiamento e político, com a nítida finalidade de atentar contra as instituições, a democracia e o estado de direito”.

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Salomão pediu o compartilhamento das provas do inquérito das Fake News relatado por Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, solicitou diligências específicas para averiguar situações levantadas por ele nas investigações. A previsão é de abrir o prazo para manifestação das partes tão logo as informações cheguem e sejam analisadas, para julgar o caso até outubro.

A avaliação, no entanto, é de que as chances de condenação de Bolsonaro nesta investigação são baixas. Primeiro, porque o presidente teve diversos apoiadores e é difícil identificar uma ação direta da chapa no disparo de mensagens em massa. Além disso, não é simples cassar uma chapa faltando pouco mais de um ano para o fim do mandato.

Por isso, eventual punição a Bolsonaro no TSE, se vier, será do inquérito administrativo, também relatado por Salomão, no qual o presidente responde por ter afirmado haver fraude nas urnas, sem apresentar provas. E não será sobre a chapa de 2018 – lá, a possível sanção é a inelegibilidade no ano que vem.

Como reação às declarações contrárias às urnas, o TSE pediu a investigação de Bolsonaro em duas instâncias, logo na retomada dos trabalhos do Judiciário após o recesso. Abriu o inquérito administrativo e também encaminhou uma notícia-crime ao STF para incluí-lo no inquérito das Fake News. Na semana seguinte, encaminhou outra notícia-crime, mas essa para apurar o vazamento de informações sigilosas da Polícia Federal. Bolsonaro leu um relatório da corporação em uma live marcada para apresentar as provas de fraude no sistema eleitoral, mas afirmou ter apenas “fortes indícios”.

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Na semana passada, Bolsonaro divulgou nas redes sociais a íntegra de um inquérito da Polícia Federal que apura um suposto ataque ao sistema do TSE em 2018.

A notícia-crime será analisada no inquérito das fake news, que tem o ministro Alexandre de Moraes como relator. Na última semana, Moraes atendeu a um pedido do TSE e incluiu Bolsonaro como investigado no inquérito. O presidente usou uma live, que foi transmitida pela TV Brasil, para atacar as urnas eletrônicas e disseminar fake news.

Na live, Bolsonaro estava acompanhado do deputado Filipe Barros (PSL/PR), relator da PEC do voto impresso, que foi rejeitada na comissão especial da Câmara criada para analisar o tema. Os dois políticos disseram que um hacker teve acesso ao código fonte das urnas em 2018. Bolsonaro e Barros não disseram, no entanto, que o acesso ao código fonte não permite alterar a votação. Partidos políticos, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil podem pedir acesso ao código para fiscalizar o processo eleitoral.

O inquérito ainda não foi concluído. O TSE pede a investigação e que as postagens sejam removidas das redes sociais do presidente.

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A inclusão do presidente foi um pedido aprovado por unanimidade pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após os ataques, sem provas, feitos pelo presidente contra as urnas eletrônicas e o sistema eleitoral do país.

O inquérito foi aberto em 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para investigar notícias mentirosas, ofensas e ameaças a ministros do Supremo Tribunal Federal. O relator é o ministro Alexandre de Moraes e, por isso, coube a ele decidir sobre a inclusão do presidente Bolsonaro no inquérito.

Na decisão, Moraes lista 11 crimes que podem ter sido cometidos por Bolsonaro nas falsas acusações de fraude nas eleições.

Os crimes seriam: calúnia; difamação; injúria; incitação ao crime; apologia ao crime ou criminoso; associação criminosa; denunciação caluniosa (crimes previstos no Código Penal); tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito; fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social; incitar à subversão da ordem política ou social (os três da Lei de Segurança Nacional); e dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral (crime previsto no código eleitoral).

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Integrantes do Supremo afirmam que para os casos em que já há denúncia apresentada, a análise será feita ainda com base na Lei de Segurança Nacional. Caso aprovada, a nova lei valeria apenas para as denúncias que ainda serão feitas e, ainda assim, após um prazo de 90 dias após a vigência, previsto no projeto. O deputado Daniel Silveira, por exemplo, cuja denúncia já foi aceita pelo STF, permanece como está. Ele foi preso em flagrante em fevereiro por ofensas e ameaças a ministros do STF.

Das acusações feitas a Daniel, duas estão na LSN. A primeira foi tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados, previsto no artigo 18, com pena de dois a seis anos de prisão. O segundo foi incitar à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições.

Mesmo escapando da nova legislação, o caso de Daniel serve de exemplo para mostrar a diferença do que deve acontecer com os denunciados a partir da aprovação da lei. Dos dois crimes dos quais ele é acusado, o segundo deixaria de existir caso a nova legislação seja aprovada. Novos investigados não poderiam responder por incitar animosidade entre as Forças Armadas e as outras instituições.

Já o primeiro tem uma previsão semelhante no substitutivo da deputada Margarete Coelho (PP-PI), com pena maior. O texto prevê pena de quatro a oito anos a quem tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. Não é exatamente o mesmo texto, mas poderia encaixar casos semelhantes, com punição mais severa.

No caso de Daniel, advogados ouvidos pelo MyNews acreditam haver espaço para questionar eventual condenação por incitação à animosidade entre as Forças Armadas e as instituições, caso a lei seja aprovada.

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Depois das eleições, 15 processos foram abertos questionando a chapa do presidente Jair Bolsonaro. Desses, 13 já foram arquivados, permanecendo apenas dois em aberto. Em um deles, relatado pelo ministro Og Fernandes, já foi autorizado o envio das provas do inquérito das Fake News. Os dois não retornarão à pauta tão cedo.

Fontes do TSE afirmam que ficarão pendentes para serem usados, se necessário. Podem ser levados a julgamento se, em algum momento, os conflitos se escalem numa proporção incontrolável, os atos antidemocráticos se acirrem ou haja uma crise institucional incontornável. Essa seria uma saída de emergência.

A opção, no entanto, seria usada somente em última instância. Ministros avaliam que a saída de um presidente só deve ser patrocinada quando não houver soluções alternativas. Para eles, o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, por exemplo, deixou fissuras no país. Mas eles não vão abrir mão de ter a carta na manga.

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