PEC do Voto Impresso é rejeitada por comissão especial da Câmara

Proposta foi rejeitada por 23 votos contrários e 11 favoráveis. Novo relator fará parecer que deverá ser votado em plenário

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Comissão Especial da Câmara rejeitou a PEC 135/19, que propõe voto impresso, com 23 votos contra e 11 a favor.
O parecer favorável de Filipe Barros foi afastado e Junior Mano (PL‑CE) foi designado relator para elaborar o voto de rejeição a ser votado no plenário.
A proposta, apresentada por Bia Kicis (PSL‑DF), prevê impressão dos votos em eleições, referendos e plebiscitos, e tem sido defendida por Jair Bolsonaro como solução para supostas fraudes no voto eletrônico.
Simultaneamente, o TSE abriu inquérito contra Bolsonaro por denúncias de fraude e o STF incluiu o presidente no inquérito das fake news, investigando crimes como calúnia e incitação ao crime.

Por 23 votos contrários e 11 favoráveis, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda Constitucional do Voto Impresso (PEC 135/19) rejeitou o parecer favorável do deputado Filipe Barros (PSL-PR) e designou como novo relator o deputado Junior Mano (PL-CE), que deverá elaborar um parecer, indicando a rejeição da proposta, para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados. A PEC 135/19 foi proposta pela deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) e prevê a impressão dos votos nas eleições, referendos e plebiscitos.

Ministério Público Federal testa o código fonte do sistema eletrônico da Urna. Foto: Abdias Pinheiro (TSE).

O voto impresso tem sido motivação de várias manifestações públicas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que alega haver irregularidades no voto eletrônico, no sistema eleitoral brasileiro e fraudes nas eleições de 2014 e 2018. Apesar de não mostrar provas sobre as acusações, Bolsonaro tem dito abertamente e em diversas ocasiões que, sem a adoção do voto impresso, não haverá eleições em 2022. O tema foi abordado numa live na última quinta-feira (29) – transmitida pelas redes sociais do presidente e também pela TV Brasil.

Nesta segunda (2) o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a abertura de inquérito administrativo contra o presidente Jair Bolsonaro para apurar as denúncias de fraude no sistema eleitoral. Nesta quarta-feira (4), o ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a inclusão de Bolsonaro como investigado no inquérito das fake news – que investiga a divulgação de notícias falsas sobre eleições no país. Entre os crimes investigados estão calúnia, difamação, injúria, incitação ao crime e denunciação caluniosa.

Bolsonaro passa ser investigado no processo das fake news, mas para se tornar réu é necessário um parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) e a aprovação da Câmara dos Deputados, com 342 votos em plenário.