“A gente, que tem avião particular, quando a gente vai embarcar para o exterior, não é a gente que autoriza o embarque, é a Polícia Federal, então ninguém sai desavisado. Se alguém que é foragido saiu [do país], saiu com a autorização da Polícia Federal”, afirmou Marçal instantes antes do início do debate do Flow News, ressaltando que havia falado com o amigo e que ele estava “muito tranquilo”. “Gusttavo Lima, eu acredito na sua inocência”, acrescentou ele, pontuando que a decisão é “desprovida de legalidade”.

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Na decisão que levou ao decreto de prisão de Gustavvo Lima, a juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, pediu uma investigação minuciosa sobre uma viagem do cantor para a Grécia. Ele comemorou o aniversário de 35 anos na Europa no início do mês e, no retorno, teria deixado o casal no exterior.

“Na ida, a aeronave transportou Nivaldo Batista Lima e o casal de investigados, seguindo o trajeto Goiânia – Atenas – Kavala. No retorno, o percurso foi Kavala – Atenas – Ilhas Canárias – Goiânia, o que sugere que José André e Aisla possam ter desembarcado na Grécia ou nas Ilhas Canárias, na Espanha. Esses indícios reforçam a gravidade da situação e a necessidade de uma investigação minuciosa”, escreveu a juíza.

A decisão ocorreu no âmbito da Operação Integration, que expediu 19 mandados de prisão, entre eles o da advogada e influenciadora Deolane Bezerra, e 24 mandados de busca e apreensão em cinco estados. A operação tem como principal objetivo coibir crimes de lavagem de dinheiro e a prática de jogos ilegais. Segundo os investigadores, a organização criminosa sob investigação teria movimentado aproximadamente R$ 3 bilhões provenientes de atividades ilícitas.

Assista abaixo à declaração de Marçal à imprensa sobre o decreto de prisão de Gusttavo Lima:

*Sob supervisão de Sofia Pilagallo

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O executivo foi alvo da Operação Disclosure, da Polícia Federal (PF), que investiga fraude bilionária na rede de comércio varejista. Ele chegou a ser preso em Madri no dia 28 de junho, a pedido das autoridades brasileiras.

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A 10ª Vara Federal Criminal decretara a prisão preventiva com a justificativa de que havia risco de fuga, colocando em dúvida a aplicação de uma possível pena. No entanto, Gutierrez foi liberado pela Justiça espanhola no dia seguinte, após prestar depoimento à polícia do país europeu. Ele se comprometeu a obedecer a medidas cautelares impostas na Espanha, como entrega de passaporte, não sair do país e se apresentar periodicamente à Justiça.

O ex-CEO das Americanas é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de articular esquema de fraude na contabilidade da empresa, inflando números para receber altos bônus dentro da empresa e possibilitando ganhos ao vender ações que detinha da companhia. As fraudes contáveis superaram R$ 25 bilhões. A defesa dele nega a acusação.

Voto do relator

O processo que apura o caso corre em sigilo na Justiça Federal, mas o TRF divulgou a fundamentação do relator, desembargador Flávio Lucas, para concessão do habeas corpus.

O voto do magistrado reconhece a presença de “suficientes indícios” – obtidos por meio de depoimentos, apreensões e quebras de sigilos bancário, fiscal e financeiro do acusado e da empresa – que apontam a participação de Gutierrez na fraude apurada.

No entanto, o relator aceitou a argumentação da defesa de que não havia intenção de fuga, uma vez que Gutierrez tinha deixado o país quase um ano antes de haver medida judicial contra ele.

“Não se pode afirmar que houve ‘fuga’ do paciente [réu], visto que saiu do país quando não vigorava qualquer medida judicial que o impedisse”, registrou.

O desembargador entendeu também que não há risco à aplicação da lei penal brasileira pelo fato de Gutierrez, mesmo no exterior, ter prestado depoimentos à PF e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por videoconferência diretamente de Madri.

“Não é dado ao magistrado compelir, sob pena de prisão, o retorno ao país de quem reside no exterior, mas tem endereço certo e conhecido, de modo a possibilitar, como de fato possibilitou, a sua imediata localização por autoridade estrangeira, descaracterizando a alegação de risco à aplicação da lei penal, mesmo que os efeitos de eventuais decisões judiciais venham a ser produzidos fora do país”, fundamentou.

Em outros termos, isso significa dizer que a Justiça não pode decretar prisão apenas com o propósito de forçar o investigado que vive no exterior a retornar ao Brasil antes do fim das investigações.

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O magistrado lembrou que essa argumentação foi utilizada para a revogação da prisão de outro alvo da Disclosure, a ex-diretora da Americanas Anna Cristina Ramos Saicali. Ela estava em Portugal e entregou o passaporte às autoridades brasileiras ao retornar a São Paulo. Com a apreensão do documento, a prisão foi convertida em medida cautelar para não se ausentar do país.

O desembargador Flávio Lucas destacou que, caso medidas restritivas sejam descumpridas pelo ex-CEO das Americanas na Espanha, pode haver, por parte da Justiça brasileira, mudança na situação cautelar do investigado.

A decisão da Segunda Turma foi tomada por unanimidade. Acompanharam o entendimento do relator os outros dois magistrados do colegiado, o presidente do TRF2, desembargador Wanderley Sanan, e o desembargador Marcello Granado.

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A pena pecuniária se refere ao pagamento de multas, enquanto a penal está diretamente ligada à questão da prisão — que pode ser a condenação, a prisão preventiva ou a prisão temporária. “Na penalidade eleitoral formal, os tribunais regionais eleitorais e o TSE condenam as pessoas a não poderem ser candidatos”, explicou.

Na visão de Marcio Fortes, o impacto que a investigação e o indiciamento causam sobre a reputação de Bolsonaro é muito relevante. Isto é, diante das investigações que se acumulam, a imagem do ex-presidente é marcada cada vez mais por acusações, mesmo que ainda não haja qualquer condenação fora da esfera eleitoral. “Quem sofre uma busca e apreensão em casa, mesmo sem ter culpa de nada […] já [sofre também] uma condenação”, opinou, uma referência ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.

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A Polícia Federal entregou ao Ministério Publico, em 4 de julho, o relatório da investigação no caso das joias sauditas, indiciando o ex-presidente pelos crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa e peculato (que ocorre quando alguém se utiliza do cargo público para se apropriar ou desviar bens públicos).

Veja a análise completa:

*Sob supervisão de Sofia Pilagallo

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“Eu não sei se era crente na reeleição de Bolsonaro […] ou se foi crente que a tentativa de golpe seria exitosa”, disse. Ela acrescentou que as ações dos investigados — entre eles Julio César Vieira Gomes (auditor fiscal e ex-secretário da Receita), Bento Albuquerque (ex-ministro de Minas e Energia de Bolsonaro), Frederick Wassef (advogado do ex-presidente) e Marcelo da Silva Vieira (chefe do gabinete de Documentação Histórica da República no governo Bolsonaro) — foram conscientes. “Tanto que [Mauro Cid] foi vender [as joias] lá fora porque sabia da ilegalidade, da ilicitude, das suas ações”.

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Segundo o relatório entregue pela Polícia Federal, em que mais de 10 pessoas foram indiciadas por envolvimento na tentativa de venda das joias no exterior, as condutas de Bolsonaro configuram associação criminosa, lavagem de dinheiro e peculato, que ocorre quando a pessoa utiliza cargo público para se apropriar ou desviar bens públicos de forma indevida. Após o indiciamento, começa agora a segunda fase da ação penal, que será feita pelo Ministério Público.

Com todos os elementos de prova em mãos, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, vai decidir se oferece a denúncia, se pede mais provas ou se arquiva o caso. Na opinião de Andréa Gonçalves, Gonet vai levar a denúncia ao Supremo Tribunal Federal, pois as provas reunidas comprovam os delitos.

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“Eu percebo que foi tudo feito deixando muito lastro probatório”, avaliou a comentarista, que ressalta o papel da imprensa na investigação. “A imprensa acredito que teve um papel fundamental em toda essa situação, trazendo indícios que, a partir disso, a Polícia Federal pode confirmar ou não.”

Andréa Gonçalves explica que, caso a denúncia seja recebida no STF, Bolsonaro e os outros indiciados podem ser processados no plenário ou na 1ª Turma, visto que Alexandre de Moraes é o relator do inquérito. Mas, para ela, o caso “mereceria um julgamento por parte do plenário do Supremo Tribunal Federal” para que a Justiça seja feita de fato.

Assista abaixo ao Segunda Chamada de quinta-feira (4):

*Sob supervisão de Sofia Pilagallo

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Cid recebeu ordem de prisão após depoimento prestado nesta sexta-feira (22) ao gabinete do ministro.  O ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro foi chamado a prestar esclarecimentos após a revista Veja publicar áudios em que o militar critica a atuação de Moraes e da Polícia Federal.

Após ser preso, Mauro Cid passou por exame de corpo de delito na Superintendência da Polícia Federal (PF) e foi levado para o batalhão militar por ser oficial do Exército, cargo que não permite a prisão em presídio comum.

Enquanto prestava depoimento, o ex-ajudante de ordens foi alvo de busca e apreensão da PF na sua residência, localizada no Setor Militar Urbano (SMU), na capital federal.

Cid assinou acordo de colaboração premiada após ter sido preso no âmbito do inquérito que apura fraudes em certificados de vacinação contra covid-19. Além do caso referente às vacinas, Cid cooperou também com o inquérito sobre uma tentativa de golpe de Estado que teria sido elaborada no alto escalão do governo Bolsonaro.

Ele estava em liberdade desde setembro do ano passado, quando teve a delação homologada por Alexandre de Moraes.

Depoimento

O depoimento durou cerca de uma hora e foi presidido pelo desembargador Airton Vieira, juiz instrutor do gabinete de Moraes. Também esteve presente um representante da Procuradoria-Geral da República (PGR), além da defesa do militar.

Após ser informado de que seria preso, Cid passou mal e foi atendido por uma equipe de brigadistas do Supremo.

Ele voltou a ser preso por descumprir medidas cautelares impostas por Alexandre de Moraes e pelo crime de obstrução de justiça.

De acordo com a reportagem da Veja, Cid afirmou que foi pressionado pela PF a delatar episódios dos quais não tinha conhecimento ou “o que não aconteceram”.

O ex-ajudante também afirmou, segundo a publicação, que a Procuradoria-Geral da República e Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre o militar no STF, têm uma “narrativa pronta” e estariam aguardando somente o momento certo de “prender todo mundo”.

A defesa de Mauro Cid afirmou que as falas “não passam de um desabafo em que relata o difícil momento e a angústia pessoal, familiar e profissional pelos quais está passando, advindos da investigação e dos efeitos que ela produz perante a sociedade, familiares e colegas de farda”.

O programa Segunda Chamada debate sobre a notícia com Afonso Marangoni, João Bosco Rabello, o cientista político Rodrigo Prando e a advogada Emanuela de Araújo. Assista aqui:

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“Nós sabemos que essa colaboração premiada, que é um meio de obtenção de provas, traz elementos importantíssimos, que nos levam a crer que brevemente nós teremos a solução do assassinato da vereadora Marielle Franco. O processo segue em segredo de justiça, como todos sabem”, afirmou Lewandowski, em pronunciamento à imprensa, após ter recebido um comunicado oficial de Moraes sobre a homologação da delação.

Os assassinatos de Marielle e do motorista Anderson Gomes completaram seis anos na semana passada. Até o momento, somente os executores do crime foram identificados e presos.

Após o anúncio feito por Lewandowski, o Supremo informou que a delação de Lessa foi homologada após Alexandre de Moraes verificar que as regras da Lei nº 12.850/13 (Lei da Delação) foram cumpridas. Foram avaliados os requisitos de legalidade, adequação dos benefícios e dos resultados da colaboração.

Ontem (18), o gabinete do ministro realizou uma audiência com Ronnie Lessa e confirmou que a delação foi assinada de maneira voluntária.

Com a homologação, o inquérito será devolvido à PF para continuidade das investigações.

O processo que apura quem foram os mandantes do duplo assassinato foi enviado ao STF há poucos dias. A investigação procura saber quem atuou como mandante das mortes. Como o inquérito está em segredo de justiça, ainda não é possível obter detalhes sobre os motivos que levaram a Polícia Federal (PF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o processo tramitava, a enviar o caso ao Supremo.

Nas questões criminais, cabe ao STF o julgamento de autoridades com foro privilegiado na Corte, como deputados federais e senadores. Dessa forma, uma das justificativas para a remessa da investigação pode ser a citação do nome de alguma autoridade com foro no tribunal. Contudo, o motivo da movimentação da investigação não foi confirmado pela Polícia Federal.

Em outro processo sobre a investigação, o policial militar reformado Ronnie Lessa deve ser levado a júri popular. Ele foi o autor dos disparos. Lessa está preso desde 2019, pelo crime, e foi expulso da PM no ano passado.

As especulações sobre uma delação premiada de Ronnie Lessa já vinham aparecendo no noticiário nos últimos meses, mas eram negadas pela PF. Além dele, o ex-policial militar Élcio de Queiroz, que dirigia o carro usado no crime, tem um acordo de delação premiada fechado com os investigadores, cujos detalhes foram divulgados ainda no ano passado.

Em postagem nas redes sociais, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, irmã de Marielle, demonstrou otimismo com as investigações a partir desta nova delação.

“As notícias que acabam de sair com os avanços da investigação sobre o caso da minha irmã e do Anderson, nos dão fé e esperança de que finalmente teremos respostas para esse assassinato político, covarde e brutal. O anúncio do Ministro Lewandowski a partir do diálogo com o Ministro Alexandre de Moraes é uma demonstração ao Brasil de que as instituições de Justiça seguem comprometidas com a resolução do caso”, escreveu.

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Será a primeira oportunidade para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, avaliar uma investigação envolvendo Bolsonaro. Gonet vai decidir se denuncia o ex-presidente e os demais acusados ao Supremo. Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao cargo, o procurador tomou posse em dezembro do ano passado.

O sigilo sobre o relatório da PF foi retirado hoje (19) por Moraes. Conforme as investigações, ao menos nove pessoas teriam se beneficiado de um esquema de fraude, montado pelo ex-ajudante de ordens Mauro Cid, incluindo a esposa e três filhas, Bolsonaro e sua filha e o deputado Gutemberg Reis de Oliveira (MDB-RJ).

Cid teria inserido informações falsas no sistema do Ministério da Saúde com o objetivo de facilitar a entrada e a saída de Bolsonaro dos Estados Unidos, burlando exigências sanitárias contra a covid-19 impostas pelos EUA e também pelo Brasil. Ambos países exigiam a vacinação contra doença para interessados em cruzar a fronteira.

Em seu perfil na rede social X, antigo Twitter, o advogado de Bolsonaro Fabio Wajngarten criticou a divulgação do indiciamento. “Vazamentos continuam aos montes, ou melhor aos litros. É lamentável quando a autoridade usa a imprensa para comunicar ato formal que logicamente deveria ter revestimento técnico e procedimental ao invés de midiático e parcial”, escreveu.

Confira debate sobre o tema no Segunda Chamada, com Afonso Marangoni, Carlos Andreazza do jornal O Globo, Vanda Célia e Vinícius Nunes, repórter do Metrópoles:

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Cabe, aqui, contudo, rememorar o discurso de Bolsonaro em 07/09/21 na mesma Paulista. Na ocasião, o discurso foi duro, com ataques diversos e ameaças evidentes. Direcionado ao Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, Bolsonaro afirmou: “temos um ministro do Supremo que ousa continuar fazendo aquilo que nós não admitimos. Ou esse ministro se enquadra ou ele pede para sair”. Continuou: “dizer a esse indivíduo que ele tem tempo ainda para se redimir. Tem tempo ainda para arquivar seus inquéritos. Ou melhor, acabou o tempo dele. Sai, Alexandre de Moraes. Deixa de ser canalha”. E, ainda: “qualquer decisão do senhor Alexandre de Moraes, esse presidente não mais cumprirá. A paciência do nosso povo já se esgotou”. Além de Moraes, Bolsonaro atacou a segurança e legitimidade do processo eleitoral, especialmente, no que tange às urnas eletrônicas.

Rapidamente, o mundo político e jurídico começou, no mesmo dia, a analisar o discurso presidencial e suas consequências. Lembro-me de meu telefone tocando com os jornalistas querendo saber se haveria golpe ou ruptura institucional. Em verdade, foi realizada uma grande operação para distensionar o ambiente e reparar os excessos retóricos no bojo do bolsonarismo. Michel Temer, ex-presidente, foi chamado às pressas e foi intermediário de uma carta endereçada a Alexandre de Moraes na qual Bolsonaro buscava desculpar-se e retroceder em seu presidencialismo de confrontação. A pergunta, no caso, é a seguinte: o que aconteceu quando –  no exercício do mandato presidencial, como comandante em chefe das Forças Armadas e com as ruas repletas de bolsonaristas – Bolsonaro ameaçou as instituições e o Ministro Moraes? Resposta: nada. As investigações e inquéritos continuaram no âmbito jurídico e Bolsonaro atuando no campo político em busca de sua reeleição. Ademais, em 2022, Bolsonaro foi o primeiro presidente não reeleito desde a aprovação do estatuto da reeleição, sendo derrotado por Lula e, logo depois, foi condenado na Justiça Eleitoral à inelegibilidade.

Agora, em 2024, há um Bolsonaro que, embora ainda tenha força e capital político, não se encontra mais no poder. A manifestação de 25/02/24 é superlativa, mas o discurso, dessa vez, foi bem ameno e em tom calculado, já que tanto Bolsonaro como Silas Malafaia foram assessorados juridicamente. Foi Malafaia quem fez, retoricamente, o tom subir em relação, novamente, ao Ministro Moraes, ao STF e ao Tribunal Superior Eleitoral. Bolsonaro, por sua vez, reclamou de perseguição, negou a tentativa de golpe (pela qual é investigado) e pediu anistia aos que foram julgados e presos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Em suas palavras, Bolsonaro afirmou: “O que busco é a pacificação, é passar uma borracha no passado. É buscar uma maneira de nós vivermos em paz, não continuarmos sobressaltados”. Na sequência, afirmou, acerca dos presos pelo 08/01/23: “Nós não queremos mais que seus filhos sejam órfãos de pais vivos. A conciliação, nós já anistiamos no passado quem fez barbaridade no Brasil. Agora, nós pedimos a todos os 513 deputados, 81 senadores, um projeto de anistia, para que seja feita justiça no nosso Brasil”. No que tange às acusações de participar da articulação de um golpe, o ex-presidente asseverou que: “Golpe é tanque na rua, é arma, é conspiração. É trazer classes políticas para seu lado, empresariais, isso que é golpe. Nada disso foi feito no Brasil”.

No dia 25/02/24, Bolsonaro mostrou força política, lotando a Paulista, e, ao mesmo tempo, sua fragilidade e um líder acuado. Nos idos de 2021, no auge de seu poder, Bolsonaro ameaçou, recuou e voltou aos ataques até o período eleitoral. Politicamente, Bolsonaro nunca desmobilizou sua base de apoio, nas redes e nas ruas, desde 2018 quando foi eleito. Bolsonaro é o único ex-presidente que, após o fim de seu mandato e de sua derrota, não submergiu. Continua ativo, mobilizando sua militância e com apoios na sociedade e em parte considerável da classe política. Outra vez, uma questão: qual a consequência, neste caso, de um discurso ameno e apaziguador, para o futuro de Bolsonaro na dimensão jurídica? Provavelmente, as instituições – no caso o STF, justiça eleitoral, polícia federal – continuarão seguindo com as investigações.

Que se enfatize que o ex-presidente é, no momento, investigado. Sua situação política é ruim (não reeleito e inelegível) e sua situação jurídica se deteriora conforme é divulgado o mosaico montado nos inquéritos em curso. Há, na política e na justiça (no Direito), temporalidades e lógicas distintas. Desde Montesquieu, o pressuposto da separação e exercício harmonioso entre os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) é o norte que, num Estado Democrático de Direito, deve ser seguido. Justiça não é vingança. Todos, indistintamente, têm direito à ampla defesa e ao contraditório. E todos são, numa república, iguais perante a lei. Nem mais e nem menos: iguais.

O Brasil não está apenas polarizado e sim “calcificado”, conforme aduziram Felipe Nunes e Thomas Traumann, em seu livro “Biografia do abismo”. Não reconhecer isso e não reconhecer a força da liderança carismática de Bolsonaro e de Lula é não compreender a realidade política do país, é não entender que, na política, há a busca, manutenção e, quando possível, a ampliação do poder conquistado.

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Os advogados da defesa destacam que as investigações começaram há pelo menos 10 meses e que durante o período não foi franqueado o acesso às provas e que, para preservar o “direito à ampla defesa”, Bolsonaro ficará em silêncio no depoimento confirmado para esta quinta-feira (22). 

A Operação Tempus Veritatis, foi deflagrada no dia 8 de fevereiro, com Bolsonaro e aliados como alvos da operação. O ex-presidente teve que entregar seu passaporte a autoridades, sem possibilidade, portanto, de deixar o país. A apreensão do passaporte foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, a pedido da Polícia Federal e com aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). A defesa do ex-presidente, à época, fez pedido para o STF para devolução do passaporte – que também teve em retorno uma resposta negativa. 

A Operação Tempus Veritatis, quando deflagrada pela PF, cumpriu 489 medidas cautelares, sendo quatro de prisão preventiva. O grupo investigado é, segundo a Polícia Federal, suspeito de tentar “viabilizar e legitimar uma intervenção militar” no Brasil.

No Segunda Chamada desta terça-feira, 20 de fevereiro de 2024, Afonso Marangoni e o comentarista político João Bosco Rabello recebem o jornalista Guilherme Amado, a cientista política Deysi Cioccari e o advogado e jornalista José Fernandes Junior, do Portal do José, para comentar e analisar essa etapa da operação da PF, os próximos passos e o impacto do depoimento no cenário político. Confira:

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De acordo com a PCDF, ao final da investigação, cujos detalhes estão sob sigilo, tanto Jair Renan quanto Maciel Alves foram formalmente acusados pelos crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. O relatório final da investigação foi encaminhado ao Poder Judiciário no dia 8 de fevereiro, informou a corporação. Agora, cabe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) analisar o caso e decidir se oferece denúncia contra ambos para que se instaure um processo penal na Justiça.

Ainda no ano passado, foi realizada uma operação policial de busca e apreensão contra os acusados. O inquérito apontava, de acordo com os investigadores, “para a existência de uma associação criminosa cuja estratégia para obter indevida vantagem econômica passa pela inserção de um terceiro, ‘testa de ferro’ ou ‘laranja’, para se ocultar o verdadeiro proprietário das empresas de fachada ou empresas ‘fantasmas’, utilizadas pelo alvo principal e seus comparsas”. A Operação Nexum foi conduzida pelo Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (Decor) da Polícia Civil do DF.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com o advogado Admar Gonzaga, responsável pela defesa de Jair Renan, que disse não ter nada a declarar sobre o caso, no momento. Já defesa de Maciel Alves não foi localizada até a publicação do texto.

No Segunda Chamada desta quinta, 15 de fevereiro de 2024, Afonso Marangoni dá a notícia e os jornalistas João Bosco Rabello e Diana Fernandes, e o professor Marco Antônio Villa comentam o caso. Confira:

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Ao todo, foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão e um dos alvos da operação é o vereador Carlos Bolsonaro. Os mandatos foram autorizados para a residência e gabinete de Carlos, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Segundo informações da Polícia Federal, o filho do ex-presidente Bolsonaro é “a principal pessoa da família que recebia informações da Abin paralela”. Os investigados podem responder pelos crimes de invasão de dispositivo informático alheio, organização criminosa e interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

Durante o cumprimento dos mandados contra Carlos Bolsonaro, foram encontrados equipamentos que seriam de propriedade da Abin. Diante disso, a coordenação de comunicação social da agência informou à Agência Brasil que “iniciou imediatamente apuração sobre o caso”.

Segundo informou a coluna do Paulo Cappelli, no Metrópoles, e também em sua participação no Canal MyNews, o presidente Lula decidiu exonerar Alessandro Moretti, diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência. A exoneração deve ser publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30). Luiz Fernando Corrêa segue na chefia da Abin.

Na última quinta-feira (25), foram cumpridos 21 mandados de busca e apreensão, tendo como primeiro alvo o deputado federal Alexandre Ramagem (PL), ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Bolsonaro. A PF investiga a suspeita de que uma organização criminosa teria funcionado dentro da Abin para, além de monitorar ilegalmente os que eram considerados adversários, beneficiar os filhos do então presidente.

No programa Segunda Chamada dos dias 25 e 26 de janeiro, aqui no Canal MyNews, o jornalista político João Bosco Rabello em sua análise lembrou à audiência entrevista do ex-ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, à TV Cultura em março de 2020. Bebianno revelou durante o programa Roda Viva que “um belo dia, o Carlos me aparece com o nome de um delegado federal, de três agentes, que seriam uma Abin paralela porque ele não confiava na Abin. O general Heleno foi chamado, ficou preocupado com aquilo, mas ele não é de confrontos e o assunto acabou ali com o general Santos Cruz e comigo. Nós aconselhamos ao presidente que não fizesse aquilo de maneira alguma. (…) eu não sei, depois eu saí, se isso foi instalado ou não”

Em entrevista ao MyNews, a ex-deputada Joice Hasselmann afirmou que a denúncia em CPMI foi feita por ela, porém que as informações tinham vindo de uma conversa que “flagrou”, quando foi líder do governo, entre o general Heleno e o ex-presidente Bolsonaro: “eu peguei uma conversa truncada sobre essa coisa de construção de dossiês e como o pessoal da Abin faria” e completa que houve um constrangimento na ocasião. Por fim, a ex-deputada diz que na época já “trocava figurinhas” sobre o assunto com Bebianno, que ele não podia ainda afirmar que a Abin paralela já estava montada na ocasião da entrevista mencionada acima, mas que “já estava montada, o Bebianno foi monitorado pela Abin paralela, pela paranóia do Carlos que chegou a insinuar que o Bebianno teria alguma coisa a ver com o ataque que aconteceu ao pai dele, o Jair Bolsonaro”

O programa Segunda Chamada de hoje, 29 de janeiro de 2024, sob a condução de Afonso Marangoni e comentários de João Bosco Rabello, recebeu o deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ) e o jornalista Paulo Cappelli para falar sobre as atualizações da Operação Vigilância Aproximada e seus desdobramentos. O deputado está em busca de assinaturas para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar atuação da agência. Assista:

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A PF realizou buscas e apreensões contra Ramagem e outros investigados na quinta-feira (25). Agentes estiveram no gabinete do parlamentar na Câmara dos Deputados e nas residências dele em Brasília e no Rio de Janeiro. A operação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator das investigações na Corte.

De acordo com a decisão de Moraes que embasou as buscas, Ramagem, policiais e delegados da PF que estavam cedidos para a Abin, além de servidores do órgão, teriam participado de uma organização criminosa para monitorar ilegalmente autoridades públicas. O caso é conhecido como “Abin paralela”.

O monitoramento ilegal ocorria, segundo as investigações, por meio do uso do programa espião First Mile. Produzido por uma empresa israelense de defesa cibernética, o equipamento permite monitorar os passos dos alvos escolhidos por meio da localização do celular. O software foi comprado no governo Michel Temer.

Segundo os investigadores,  foram monitorados a promotora do Ministério Público do Rio de Janeiro Simone Sibilio, que atuou na investigação inicial do caso Marielle, o então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e Camilo Santana, que era governador do Ceará e é o atual ministro da Educação.

“Em outra oportunidade, novamente, ficou patente a instrumentalização da Abin, para monitoramento da promotora de Justiça do Rio de Janeiro e coordenadora da força-tarefa sobre os homicídios qualificados perpetrados em desfavor da vereadora Marielle Franco e do motorista que a acompanhava, Anderson Gomes“, diz o relatório de investigação.

Interferência

As investigações também indicam que a Abin teria sido usada para interferir em investigações envolvendo os filhos de Bolsonaro, Jair Renan e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).  Ramagem e os outros acusados também teriam atuado para abafar as investigações internas sobre o uso ilegal do órgão.

“A alta gestão interferiu nas apurações disciplinares para que não fosse divulgada a instrumentalização da Abin”, completou o relatório.

Pelas redes sociais, Bolsonaro não fez comentários relacionados à operação, mas publicou um vídeo antigo no qual Ramagem informa que o programa espião foi comprado na gestão do presidente Michel Temer. Valdemar Costa Neto, presidente do PL, classificou a operação de “perseguição” a Bolsonaro.

Em nota, o senador Flávio Bolsonaro negou ter sido favorecido de alguma forma pela Abin.

“Isso é um completo absurdo e mais uma tentativa de criar falsas narrativas para atacar o sobrenome Bolsonaro”, afirmou.

No Segunda Chamada de 26 de janeiro de 2024, Afonso Marangoni e o comentarista político recebem a ex-deputada Joice Hasselmann para entrevistar e debater a revelação, juntamente com os jornalistas Vinícius Nunes e Vanda Célia. Confira:

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“Fiz o melhor que pude pela democracia e pelo Brasil”, afirmou Cappelli em um texto que publicou hoje, em sua conta pessoal no X (antigo Twitter).

Quando o presidente Lula nomeou Dino para comandar o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no início de 2023, Cappelli assumiu a secretaria-executiva da pasta. Em seu oitavo dia oficialmente no cargo, foi nomeado interventor federal na Segurança Pública do Distrito Federal depois que vândalos e golpistas invadiram e depredaram o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o prédio do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na condição de interventor, Cappelli passou 23 dias respondendo especificamente pela Segurança Pública no Distrito Federal. Exonerou e afastou oficiais da Polícia Militar (PM) e da própria Secretaria Distrital de Segurança Pública, além de acompanhar as investigações contra acusados de terem sido coniventes com os ataques aos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

A saída de Cappelli do ministério era dada como certa desde que, no fim de dezembro, o Senado aprovou a indicação do ministro Flávio Dino para o STF, feita pelo presidente Lula. Dino será substituído, no ministério, pelo ministro aposentado do STF, Ricardo Lewandowski, cuja posse está agendada para ocorrer nesta quinta-feira (1), com a troca de todo o primeiro escalão da pasta.

O destino de Cappelli ainda é incerto, mas, nas redes sociais, muitos internautas defendem seu nome para chefiar a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), alvo das manchetes dos últimos dias devido às investigações da Polícia Federal (PF), que apura as suspeitas de que, entre 2019 e 2022, ex-dirigentes e servidores do órgão monitoraram ilegalmente autoridades públicas, jornalistas e políticos que se opunham ao ex-presidente da República, Jair Bolsonaro. Na última sexta-feira (26), a PF revelou ter indícios de que a estrutura da agência foi usada para monitorar, entre outras autoridades públicas, a promotora responsável pela investigação do assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco, em março de 2018.

No Segunda Chamada de 26 de janeiro de 2024, Afonso Marangoni debate com os jornalistas João Bosco Rabello e Vinícius Nunes os próximos movimentos de Cappelli:

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A operação, intitulada Vigilância Aproximada, faz parte de investigação de esquema criminoso de espionagem política na Abin durante seu comando para monitorar ilegalmente adversários políticos do governo Bolsonaro – entre autoridades, jornalistas e políticos.

Ao todo são 21 mandados de busca e apreensão, incluindo as buscas feitas no gabinete de Ramagem na Câmara dos Deputados e no apartamento funcional em Brasília, além de medidas cautelares, prisão e suspensão imediata do exercício das funções públicas de sete policiais federais supostamente envolvidos.

Foram apreendidos pela Polícia Federal, durante o mandado de busca e apreensão no gabinete e na casa de Ramagem, celulares, um notebook, 20 pen-drives e documentos relacionados ao órgão. Um celular e o notebook pertencem à Abin e não poderiam estar na posse do ex-diretor da agência.

A operação é a segunda fase da Última Milha, deflagrada em outubro de 2023 para apurar o uso do software First Mile, e foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, a pedido da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República, já sob o comando de Paulo Gonet.

Em decisão, Moraes afirma que, sob a direção de Ramagem, “os policiais federais destacados utilizaram das ferramentas e serviços da Abin para serviços de “contrainteligência ilícitos” em tentativa de interferir em investigações para proteger o filho do ex-presidente, Renan Bolsonaro. Moraes também escreveu em decisão que a Abin foi usada para elaborar relatórios de defesa a favor do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), no caso das “rachadinhas”.

Flávio Bolsonaro, negou através de nota da assessoria, o uso do órgão de inteligência para sua proteção:

“É mentira que a Abin tenha me favorecido de alguma forma, em qualquer situação, durante meus 42 anos de vida. Isso é um completo absurdo e mais uma tentativa de criar falsas narrativas para atacar o sobrenome Bolsonaro”

Foto: Wilson Dias/EBC

O ex-presidente Bolsonaro defendeu o deputado Ramagem através de sua lista de transmissão no Whatsapp afirmando que a operação se tratava de uma “perseguição implacável”, como informou o jornalista Igor Gadelha, em sua coluna no Portal Metrópoles.

Segundo a Polícia Federal, Alexandre Ramagem comandou um esquema de espionagem a partir do software israelense First Mile durante seu período no cargo de diretor da Abin, entre 2019 e 2022. O software foi adquirido sem licitação em 2018, no fim do governo Temer por R$ 5,7 milhões de reais e utilizado na gestão Bolsonaro para monitorar de forma ilegal adversários do então presidente.

Entre autoridades espionadas citadas por Moraes estão, por exemplo, a ex-deputada Joice Hasselmann, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia e o atual ministro da Educação, Camilo Santana.

A ex-deputada federal Joice Hasselmann falou sobre a existência da “Abin paralela” durante a CPMI das Fake News, em seu depoimento no dia 4 de dezembro de 2019. No ano passado, em outubro de 2023, Hasselmann publicou um vídeo nas redes sociais afirmando que ela fez essa denúncia logo no primeiro ano de governo Bolsonaro e que o Ramagem montou uma Abin paralela para “espionar, não somente adversários” mas qualquer pessoa que “passasse na cabeça do maluco do Bolsonaro e que pudesse dar um piu contra ele ou contra o governo” e afirma ter sido ela uma das grampeadas.

Em seu depoimento na CPMI das Fake News, a ex-líder do governo Bolsonaro declara que a informação sobre o esquema de Ramagem foi dada pelo ex-ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, 12 dias antes de sua morte por ataque cardíaco:

*Foto de destaque da matéria na página principal: Igo Estrela/Metrópoles

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O inquérito é baseado em depoimentos e denúncias feitas pelo empresário paranaense Antônio Celso Garcia, conhecido como Tony Garcia. Na época, anos 2000, o empresário fechou uma delação premiada com Moro e em entrevista ao jornalista João Bosco Rabello no Canal MyNews, declara que cometeu crimes a mando do senador e ex-juiz Sergio Moro. O acordo previa que Tony grampeasse integrantes do Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário e autoridades com foro, que não eram da alçada da Justiça Federal.

O acordo, que ficou quase 20 anos em sigilo na 13° vara de Curitiba, está documentado nos autos que foram entregues ao STF após o juiz Eduardo Appio ter tido conhecimento do conteúdo. Tanto a PF quanto a PGR pediram a inclusão de procuradores que atuaram no acordo com Tony e na Lava Jato, do senador Sergio Moro e de sua mulher, a deputada Rosângela Moro, como investigados.

O empresário fez a denúncia e prestou depoimentos para a Polícia Federal em 2023 e dada a autorização do ministro Toffoli, Moro e os que foram citados poderão se defender das acusações. Em nota divulgada pela assessoria, Moro diz que sua defesa não teve acesso aos autos e nega os fatos afirmados “no fantasioso relato do criminoso Tony Garcia”.

No programa Segunda Chamada do Canal MyNews desta segunda-feira, 15 de janeiro de 2024, Afonso Marangoni recebe o Mestre em Direito e Ex-Secretário de Estado no Paraná, Daniel Godoy, e os jornalistas João Bosco Rabello, Igor Gadelha e André Gustavo Stumpf para comentar a decisão do ministro Dias Toffoli e a entrevista exclusiva de Tony Godoy. Confira:

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Toffoli atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), após apurações da Polícia Federal (PF) apontarem a necessidade de aprofundar as investigações sobre declarações do empresário e ex-deputado estadual do Paraná Antônio Celso Garcia, conhecido como Tony Garcia. A decisão do ministro foi revelada pela Globonews e confirmada pela Agência Brasil.

O caso remonta a um acordo de colaboração premiada firmado em 2004 por Garcia, após ele ser preso pela PF sob a acusação de gestão fraudulenta do Consórcio Nacional Garibaldi, em processo anterior à Lava Jato. A partir daí ele teria sido ameaçado por Moro e levado a gravar investigados e “trabalhar” para obter provas contra políticos e outras figuras proeminentes, sobretudo ligadas ao PT, segundo relatou.

Em depoimento à PF, autorizado por Toffoli no ano passado, Garcia contou que as supostas chantagens teriam sido relatadas ainda em 2021 à juíza Gabriela Hardt, que substituiu Moro na 13ª Vara Federal. As alegações, entretanto, foram encaminhadas ao Supremo somente no ano passado, por decisão do juiz Eduardo Appio, que assumiu a Lava Jato por curto período.

Segundo relatório da PF, que ouviu Garcia por três dias em agosto, o empresário fez uma narrativa “longa, detalhista e por vezes confusa, aduziu sobre diversos aspectos potencialmente criminosos envolvendo agentes públicos e privados que atuaram direta e indiretamente na Operação Lava Jato”. Os advogados do ex-deputado também enviaram uma série de documentos que supostamente comprovariam os atos ilícitos.

No pedido de abertura de inquérito enviado ao Supremo, a PGR escreveu que os relatos de Garcia “apontam para um desvirtuamento das decisões tomadas no âmbito da Operação Lava Jato”. As condutas relatadas indicam “eventual prática dos crimes de concussão, de fraude processual, de organização criminosa e de lavagem de capitais”, acrescentou o órgão.

Em nota, o senador Sergio Moro disse que sua defesa ainda não teve acesso aos autos do processo. Como em ocasiões anteriores, Moro afirmou que “não houve qualquer irregularidade no processo de quase vinte anos atrás”.

No texto, Moro acrescenta que “nega, ademais, os fatos afirmados no fantasioso relato do criminoso Tony Garcia, a começar por sua afirmação de que ‘não cometeu crimes no Consórcio Garibaldi’”.

Procurado pelo MyNews, a assessoria do senador Sérgio Moro mandou a nota abaixo:

“O Senador informa que sua defesa não teve acesso aos autos e reafirma que não houve qualquer irregularidade no processo de quase vinte anos atrás. Nega, ademais, os fatos afirmados no fantasioso relato do criminoso Tony Garcia, a começar por sua afirmação de que “não cometeu crimes no Consórcio Garibaldi”

Assista ao Segunda Chamada sobre o tema:

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No MyNews Explica, João Bosco Rabello conta a origem e a missão da Abin – Agência Brasileira de Inteligência-, que sucedeu ao extinto SNI – Serviço Nacional de Informações -, braço da ditadura militar que espionou, investigou, julgou e condenou adversários do regime de exceção. Extinto por Fernando Collor, primeiro presidente civil eleito após a ditadura, o SNI foi sucedido pela Abin, para resgatar o conceito democrático de uma estrutura de inteligência de Estado: o de fornecer informação estratégica para dar ao presidente da República capacidade de antecipação e ação preventiva.

Ao reeditar o governo militar instalado em 64, nos seus métodos e fins, Bolsonaro transformou a Abin no seu SNI pessoal, espionando políticos, jornalistas, advogados e juízes, conforme prenunciara na célebre reunião ministerial de 2020, em que selou a demissão de Sérgio Moro para ter o controle da PF e da própria Abin. Deu no que deu.

Assista:

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Maxwell Simões Corrêa foi preso nesta segunda-feira (24), no âmbito da Operação Élpis, deflagrada pela Polícia Federal e pela Força Tarefa Marielle e Anderson (FT-MA), junto com o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Rio de Janeiro.

Questionado pela Agência Brasil sobre os detalhes da transferência, o Ministério da Justiça e Segurança Pública diz que, por segurança, ” não fornece informações sobre transferência de presos”.

A justiça considera que as provas apresentadas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) apontam a ligação do ex-bombeiro com o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista dela Anderson Gomes, antes, durante e depois do crime.

A prisão foi baseada em informações da delação premiada do ex-policial militar Élcio Queiroz, preso desde 2019, que declarou ter sido o motorista do veículo usado no crime. Segundo a delação, o ex-policial Ronnie Lessa foi o autor dos disparos que provocaram as mortes de Marielle, de Anderson e ainda feriram a assessora Fernanda Chaves.

Segundo o MPRJ, antes do crime, Maxwell Simões Corrêa participou da vigilância da vereadora, e depois, trocou as placas do veículo usado nos assassinatos, jogou fora as cápsulas e munições usadas e providenciou o desmanche do carro. O ex-bombeiro também seria responsável por manter financeiramente a família de Élcio Queiroz, assim como por arcar com as despesas de sua defesa.

Defesa

A defesa de Maxwell Simões Corrêa informou que ainda não tem condição de se manifestar sobre a prisão do cliente. “A defesa teve acesso ontem aos autos, porém ainda não terminou o estudo do caso para se manifestar no momento”, disse a advogada Fabíola Garcia à Agência Brasil.

Ainda segundo a advogada, o cliente passou por uma audiência de custódia ontem na Superintendência da PF, onde permaneceu desde que foi preso pela manhã. “[A audiência foi] apenas para constar para o cumprimento do mandado de prisão”.

A defesa de Ronnie Lessa alega que o cliente é inocente.

Avanço

O promotor do MPRJ, Eduardo Martins, disse que após cinco anos do crime, enquanto muitos achavam que não seria possível avançar nas investigações sobre os assassinatos, a delação vai permitir chegar a outros eventuais participantes do crime e possivelmente chegar aos mandantes. “Com isso, esclarecemos muitos detalhes que estavam obscuros, detalhes ainda sobre a execução que permaneciam obscuros e a partir daqui a Polícia Federal e o Ministério Público vão prosseguir na tentativa de identificar os demais partícipes do crime”, apontou em entrevista coletiva nesta segunda-feira.

Para o coordenador do Gaeco, promotor Fábio Corrêa de Mattos Souza, o trabalho realizado pela PF e pela MP, que resultou na delação, foi de muita paciência e perseverança e “abre uma perspectiva de revisitar todas as provas que foram amealhadas anteriormente, no sentido de ratificar e ampliar os aspectos dessa investigação”.

O coordenador afirmou também que as instituições estão buscando e oferecendo respostas ao longo do período de investigação.

“Cada vez mais, mais detalhes do que aconteceu efetivamente naquela noite estão sendo descortinado e a ideia é que se apresente no momento do júri tudo que efetivamente aconteceu. Todas as questões já postas, foram ratificadas e cada vez mais ampliadas”.

Reunião

Nesta segunda-feira (24), representantes da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e familiares de Marielle Franco e Anderson Gomes se reuniram com integrantes do MPRJ e da Polícia Federal. De acordo com a DPRJ, o encontro serviu para atualizar as informações sobre as investigações do crime, principalmente depois da prisão de Maxwell Simões Corrêa.

“Os desdobramentos do caso também abrem a possibilidade para que outras linhas de investigação permitam aprofundar a apuração dos mandantes desse crime”, diz a defensoria em nota.

O defensor público do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da DPRJ, Fábio Amado, que está à frente do caso, disse que “a reunião também foi crucial para reforçar a importância de garantir o acesso dos familiares à investigação, algo já autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em abril deste ano”.

Na reunião, Marinete da Silva, a mãe de Marielle, agradeceu aos investigadores pelo avanço nos trabalhos e revelou que a família ficou mais esperançosa com os últimos acontecimentos, mas aguarda pela definição de quem foi o mandante do crime.

“Vamos continuar lutando e agradecendo toda a equipe que tem se empenhado ao máximo para condenar e chegar aos culpados pelo assassinato de Marielle e Anderson. Estamos nas vésperas do aniversário dela, dia 27 de julho, e a gente vai continuar na luta!”

O crime ocorreu no dia 14 de março de 2018, por volta das 21h30, na Rua Joaquim Palhares, no bairro do Estácio, na região central da capital. Os dois foram mortos a tiros dentro de um carro. A assessora também estava no veículo, mas sobreviveu aos ferimentos.

Mara Luquet e João Bosco Rabello falam dos desdobramentos. Confira:

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Por mais que o ministro tenha preservado o ministério público e a polícia civil carioca, o fato concreto é que a Polícia Federal em poucos meses produziu fatos novos a partir da revisão das investigações, novas provas e uma delação premiada.

É possível afirmar, sem risco de exagero, que em poucos meses a federalização avançou mais no caso Marielle do que cinco anos de investigações estaduais. É de se perguntar agora se o foco da resistência ao ingresso da Polícia Federal no caso não esteve sempre contaminado por interesses contrários a um desfecho do crime.

Desde a primeira reunião das forças de segurança no Rio, na semana seguinte ao crime, a então Procuradora Geral da República, Raquel Doge, propôs a federalização, com apoio do ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann. Foram vencidos não só na ocasião, mas tempos depois quando nela insistiram e o Conselho Nacional do Ministério Público formalizou a recusa.

É preciso lembrar também que a intervenção federal no Rio, sob comando do general Braga Neto, que se deu essencialmente na segurança pública, pouco ou nada acrescentou às investigações. Mais que isso, parou de dar qualquer informação sobre as investigações, que caíram nos anos seguintes em um imenso vazio.

O governo Bolsonaro foi a pá de cal em qualquer empenho que ainda restara para desvendar o crime. A gestão de Sérgio Moro na Justiça e Segurança Pública esteve mais preocupada em consolidar a Lava Jato como braço político no Congresso do que em qualquer política de segurança efetiva. Esbarrou não só no próprio Legislativo, mas em Bolsonaro.

Moro não desenvolveu o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) que Jungmann deixou consolidado e com um caixa de R$ 4 bilhões que Flávio Dino disse ter encontrado parados ao assumir a pasta.

Os desdobramentos dessa nova etapa, a partir da delação de Élcio Queiroz, se darão com as buscas e apreensões executadas ao mesmo tempo da prisão do ex-bombeiro Maxwell Simões – o Suel -, que já aparecera no início das investigações, quando foi preso por obstrução da justiça e solto sem maiores explicações.

Suel apagou os rastros da operação, inclusive o carro de sua propriedade utilizado no assassinato da vereadora e de Anderson Gomes. Porque ganhou a liberdade é uma ponta solta dessa novela.

O ministro Flávio Dino contou o que é possível nesse estágio das novas investigações. Mas deixou claro que o desfecho cobrado no Brasil e no exterior pela solução completa do caso está “muito próximo”.

Se ocorrer deverá contribuir muito também para clarear erros, omissões e boicotes que vestiram o brutal assassinato com um véu de mistério.

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Segundo a agência, o contrato de uso do software de localização teve início no final de 2018, ainda no governo Michel Temer, e foi encerrado em 8 de maio de 2021. O programa, chamado FirstMile, foi comprado por R$ 5,7 milhões da empresa israelense Cognyte, com dispensa de licitação. A ferramenta permitia o monitoramento de até 10 mil celulares a cada 12 meses, bastando digitar o número da pessoa. Além disso, a aplicação criava históricos de deslocamento e alertas em tempo real da movimentação dos aparelhos cadastrados.

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“A solução tecnológica em questão não está mais em uso na Abin desde então [8 de maio de 2021]. Atualmente, a Agência está em processo de aperfeiçoamento e revisão de seus normativos internos, em consonância com o interesse público e o compromisso com o Estado Democrático de Direito”, informou a Abin, em nota. A investigação da PF será conduzida pela Diretoria de Inteligência Policial.

Denúncia na ONU
O ex-presidente da República Jair Bolsonaro foi denunciado na Organização das Nações Unidas (ONU), durante a 52ª sessão do Conselho de Direitos Humanos, realizada na última terça-feira, pelo uso desordenado de tecnologias digitais e sistemas de monitoramento no período da pandemia de covid-19. As organizações não governamentais (ONGs) Conectas, Artigo 19, Data Privacy Brasil e Transparência Internacional Brasil, responsáveis pela denúncia, pediram à ONU que questione o Brasil sobre o uso dessas tecnologias e o tratamento dos dados coletados durante a pandemia.

Segundo o documento apresentado na ONU, entre 2020 e 2022 foram utilizadas tecnologias digitais para a coleta de dados biométricos, de geolocalização e informações de saúde da população sem a devida transparência e participação da sociedade civil. As instituições envolvidas na denúncia afirmaram ainda que a fragilidade dos mecanismos de controle e a indisposição dos órgãos responsáveis por monitorar o uso dessas tecnologias de modo efetivo foram fatores decisivos para o agravamento do problema.

Além disso, as organizações manifestaram preocupação com o aumento dos gastos governamentais em equipamentos de vigilância e software espião, com destaque para o campo da segurança pública e da inteligência estatal. Na avaliação das entidades, tais ações violam os direitos fundamentais de liberdade de expressão, associação, privacidade e intimidade.

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Nesses processos, um conselheiro do CNJ deverá ouvir as vítimas, o investigado e as testemunhas e depois submeterá o seu voto ao plenário da Casa.

O corregedor nacional de justiça, ministro Luis Felipe Salomão, votou pela instalação de um processo administrativo e pelo afastamento cautelar da juíza. “O relatório apontou irregularidades na unidade em processos físicos paralisados em cartório, outros tantos fora do prazo aguardando sentença. Desorganização do cartório, falta de gestão da magistrada, problemas decorrentes da ausência física dela no fórum, consequente falta de fiscalização sobre o trabalho dos servidores. A magistrada insiste na legitimidade de sua ausência física todos os dias da semana, sem autorização do tribunal”, afirmou Salomão. De acordo com o CNJ, na comarca da juíza há quase 1.300 processos paralisados em cartórios, outros 1.160 indevidamente parados há mais de cem dias.

Ludmila afirmou que tem recebido ameaças, por isso não comparece presencialmente ao trabalho, e ainda acusou o CNJ de querer acabar com a sua reputação. Em sua defesa, durante a sessão, ela alegou que o Gabinete de Segurança Institucional da Comarca de Minas Gerais já tinha ciência da situação: “De que essa magistrada se encontrava em situação de ameaça de morte e já havia parecer do gabinete de segurança institucional do tribunal de Minas Gerais no sentido de que, abre aspas, é fundamental que haja uma redução no nível de exposição. São contraindicadas quaisquer ações que evidenciem localização imediata e posterior da vítima, fecha aspas”, disse a juíza, ressaltando que era a primeira vez que vinha a público falar sobre o assunto.

Em relação às postagens feitas pela juíza contra o CNJ, foram juntadas manifestações públicas da magistrada com frases irônicas e montagens de fotos com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

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De acordo com a PF, a investigação foi iniciada com o intuito de identificar lideranças locais que bloquearam as rodovias que transpassam o município de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro, assim como a organização das manifestações vistas em frente aos quartéis do Exército da mesma cidade. O objetivo também foi apurar a participação dos investigados e de outras lideranças na organização e financiamento dos atos golpistas que desencadearam a depredação das sedes dos Três Poderes e dos atentados contra as instituições democráticas ocorridas no último dia oito de janeiro.

“Durante a investigação, foi possível colher elementos de prova capazes de vincular os investigados na organização e liderança dos eventos. Além disso, com o cumprimento hoje dos mandados judiciais, expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, será possível identificar eventuais outros partícipes/coautores na empreitada criminosa”, disse em nota a Polícia Federal.

Os crimes investigados constam no art. 288 (Associação Criminosa), 359-L (Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito) e 286, parágrafo único (Incitação das Forças Armadas contra os poderes institucionais), todos do Código Penal.

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Em seu parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (20), Lindôra afirmou que “há indícios, portanto, de que possa ter havido a divulgação indevida de informações falsas e/ou de baixa confiabilidade, bem como que alguns dos envolvidos na viabilização da live ocorrida no dia 29/7/2021 tinham ciência da imprecisão das informações veiculadas”.

A subprocuradora disse ainda que, considerando este cenário, é prematuro o encerramento das investigações, e pediu que o caso seja anexado ao inquérito da milícia digital.

Lindôra propôs ainda ao ministro Alexandre de Moraes, que é relator do caso da milícia digital no STF, que seja enviada uma cópia da apuração ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para uso no inquérito administrativo que tramita na Corte. E também sugeriu que fosse enviada uma cópia à Controladoria-Geral da União (CGU) e à primeira instância do Ministério Público Federal (MPF), para providências administrativas quanto à conduta dos agentes públicos – incluindo o ministro da Justiça Anderson Torres – envolvidos na transmissão do dia 29 de julho.

Nesta live do dia 29, Bolsonaro disse que não tem como provar se as eleições foram ou não fraudadas. Após a transmissão, o TSE entrou com uma notícia-crime contra o presidente, que foi aceita pelo ministro Alexandre de Moraes. A investigação é sigilosa e foi incluída no inquérito das fake news, que também é de relatoria de Moraes.

Na semana passada, a Polícia Federal (PF) sugeriu através do seu relatório enviado ao STF, que houve a atuação de uma suposta “organização criminosa” durante as lives de Jair Bolsonaro. A delegada Denisse Ribeiro, que encaminhou o relatório ao Supremo, afirmou ainda que o presidente teve atuação “direta e relevante” na disseminação de fake news sobre a urna eletrônica.

A PF chegou a citar a possibilidade de enquadrar Bolsonaro no crime de difusão de desinformação em veículo de massa, como previa uma mudança na Lei de Segurança Nacional, mas o presidente vetou esse trecho da proposta.

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O discurso de Bolsonaro aconteceu em frente ao Palácio da Alvorada, em conversa com apoiadores. “O ministro Barroso presta desserviço à nação brasileira, cooptando agora gente de dentro do Supremo, né, querendo trazer para si, ou de dentro do TSE, como se fosse uma briga minha contra o TSE ou contra o STF. Não é. É contra ministro do Supremo que é também presidente do TSE querendo impor a sua vontade”, disse ele.

O presidente também falou que não vai aceitar “intimidações”, e ameaçou novamente a realização das eleições de 2022. “Jurei dar minha vida pela pátria. Não aceitarei intimidações. Vou continuar exercendo meu direito de cidadão de criticar, ouvir, e atender acima de tudo a vontade popular”, ressaltou. Segundo Bolsonaro, a “vontade popular” perpassa pelo voto impresso, e se houver necessidade de convocar o povo para ir às ruas, ele disse que irá fazê-lo “para darmos o último recado para aqueles que ousam açoitar a democracia.” […] “Repito, o último recado para que eles entendam o que está acontecendo, passem a ouvir o povo”, acrescentou.

Jair Bolsonaro voltou a citar o ex-presidente Lula durante o seu discurso, dizendo que há um complô para elegê-lo no próximo pleito, através de eleições fraudadas.

Barroso e Fux reagem às insinuações de Bolsonaro

Nesta segunda-feira (02), em seu discurso de abertura dos trabalhos do segundo semestre do TSE, Luís Roberto Barroso criticou as ameaças antidemocráticas, as mentiras de Bolsonaro sobre o sistema eleitoral, e defendeu a segurança das urnas eletrônicas.

o ministro classificou a live em que o presidente prometia provar a fraude nas urnas como “amadorística” e disse que o TSE continuará a desmentir inverdades independentemente de quem as propague. Barroso falou ainda que o voto impresso defendido por Bolsonaro facilitará a ocorrência de fraudes, e não o contrário, como o presidente costuma afirmar. “Já superamos ciclos do atraso institucional, mas há retardatários que gostariam de voltar ao passado. E parte dessa estratégia inclui ataque às instituições”, contextualizou.

Mais cedo, na sessão que marca a retomada dos trabalhos da Corte, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, afirmou que “a harmonia e a independência entre os poderes não implicam impunidade de atos” que extrapolem o respeito às instituições. E acrescentou que “embora diuturnamente vigilantes para com a democracia e as instituições do país, os juízes precisam vislumbrar o momento adequado para erguer a voz diante de eventuais ameaças”.

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“Tenho três alternativas para o meu futuro: estar preso, ser morto ou a vitória. Pode ter certeza: a primeira alternativa, preso, não existe. Nem um homem aqui na Terra vai me amedrontar. Tenho a consciência de que estou fazendo a coisa certa. Não devo nada a ninguém. E ninguém deve nada a mim também”, disse.

A declaração foi feita durante um evento com lideranças evangélicas em Goiânia. O presidente voltou a atacar as urnas eletrônicas sem apresentar provas, o que também não comprovou quando foi questionado pela Justiça.

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O processo teve início por causa de uma publicação de Bolsonaro nas redes sociais, em que ele teria citado dados deste inquérito como prova de fraude nas urnas eletrônicas nas eleições daquele ano. Moraes determinou a exclusão das publicações das plataformas, e determinou o afastamento do delegado Victor Campos, que levantou o sigilo do caso, da presidência do inquérito. Mandou ainda a direção da Polícia Federal abrir um procedimento disciplinar contra ele.

Para o ministro, a investigação do caso é “imprescindível”, pois a publicação do chefe do Executivo teve o intuito de “expandir a narrativa fraudulenta que se estabelece contra o processo eleitoral brasileiro, com objetivo de tumultuá-lo, dificultá-lo, frustrá-lo ou impedi-lo, atribuindo-lhe, sem quaisquer provas ou indícios, caráter duvidoso acerca de sua lisura”.

A decisão de Alexandre de Moraes foi uma resposta à notícia-crime assinada por sete integrantes do TSE. Além do presidente, os magistrados também pediram apuração contra o deputado Filipe Barros (PSL-PR) por “possível conduta criminosa”. Barros e o delegado Victor Campos devem prestar depoimento à PF em até 10 dias. Quanto à Bolsonaro, o ministro deu cinco dias para a Procuradoria-Geral da República se manifestar.

O presidente, o deputado e o delegado serão autuados no âmbito do Inquérito das Fake News.

Fake News e atos antidemocráticos

Com apenas uma semana de intervalo, esse é o segundo inquérito aberto contra o presidente no STF a partir de pedidos do TSE. Na semana passada, Alexandre de Moraes incluiu Bolsonaro como investigado por causa da transmissão da live em que ele prometia apresentar provas de fraudes nas urnas eletrônicas, mas apresentou apenas indícios, um compilado de relatos já desmentidos anteriormente pela corte eleitoral.

O ministro disse que as duas investigações em curso no Supremo revelam a adoção de práticas semelhantes às observadas nos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos. Segundo ele, as apurações permitiram identificar a “existência de uma verdadeira organização criminosa, de forte atuação digital e com núcleos de produção, publicação, financiamento e político, com a nítida finalidade de atentar contra as instituições, a democracia e o estado de direito”.

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Moraes disse que a Polícia Federal não precisa aguardar a definição sobre o formato do depoimento de Bolsonaro. O STF vai decidir em setembro se o presidente vai prestar os esclarecimentos por escrito ou presencialmente. O assunto foi um dos temas do Jornal do MyNews desta sexta-feira, que também abordou o incêndio no galpão da Cinemateca Brasileira.

O inquérito foi prorrogado pelo próprio ministro Moraes por mais 90 dias na semana passada e tem como base as acusações feitas pelo ex-ministro da Justiça Sérgio Moro.

Moro afirma que Bolsonaro tentou interferir em investigações da Polícia Federal no Rio de Janeiro, o que ele nega.

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Em entrevista à revista Veja, a viúva do capitão Adriano Nóbrega disse que o marido foi procurado por milicianos da milícia Gardênia Azul para planejarem o assassinato da vereadora Marielle Franco. Ainda segundo a viúva, Nóbrega teria se recusado a participar do crime.

O mandado de prisão foi cumprido com base na condenação do investigado em outro assassinato, em outubro de 2018. Junto com Almir Rogério também foi preso um outro homem, suspeito de um assassinato no Rio de Janeiro, em junho deste ano – possível motivo da fuga para o estado da Paraíba.

Investigações não avançaram

A vereadora Marielle Franco (PSol/RJ) foi assassinada a tiros na noite de 14 de março de 2018, juntamente com o motorista do veículo que a conduzia, Anderson Pedro Gomes. A principal linha de investigação aponta para uma execução planejada por milícias atuantes no município do Rio de Janeiro. Após três anos do crime, entretanto, o crime ainda não foi solucionado.

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