Câmara aprova privatização dos Correios e Projeto de Lei segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta (05) o Projeto de Lei 591/21, que permite a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), autorizando à iniciativa privada a exploração de todos os serviços postais. O projeto foi aprovado por 286 votos a favor, 173 contra a privatização e duas abstenções.

A regulação do serviço ficará sob responsabilidade da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que será transformada em Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais. O projeto, que autoriza a venda de 100% da empresa estatal, seguirá para o Senado. Se aprovado, um leilão para concretizar a venda deve acontecer no primeiro semestre de 2022.

Hoje em dia as empresas privadas podem atuar no segmento de entrega de encomendas e no setor de serviços postais através de franquias, com os preços tabelados pela ECT. O projeto aprovado pela Câmara é de autoria do Poder Executivo e prevê que os Correios continuarão com o monopólio para envio de carta, cartão postal, telegrama e correspondência agrupada por mais cinco anos, ou mais, dependendo de cláusulas estabelecidas pelo contrato de concessão. Também diz que a empresa que assumir o serviço deve manter a universalização do serviço – entregando correspondências em todo o país, mesmo que seja em locais de difícil acesso, ou que não signifiquem lucro para a companhia.

A compradora também deverá adotar uma tarifa social para os serviços e poderá reajustar os valores de acordo com periodicidade estabelecida no contrato de privatização. A maior crítica contra a privatização dos Correios é exatamente a possibilidade de os serviços postais ficarem inacessíveis para a maioria da população, seja pelo preço, ou porque a localidade não ser lucrativa para a empresa privada que assumir a companhia.

Para os cerca de 100 mil funcionários dos Correios em todo o Brasil, o Projeto de Lei prevê a estabilidade de seis meses – contando a partir do dia da privatização, e a exigência de que a compradora da ECT realize um Plano de Demissão Voluntária (PDV) para os empregados.

Centrão votou majoritariamente a favor da privatização dos Correios

Os deputados rejeitaram em plenário todos os destaques apresentados pelos partidos. Tramitando em regime de urgência, o projeto de privatização dos Correios não passou pela avaliação das comissões da Câmara dos Deputados. Com o apoio do Centrão, o governo aprovou com ampla maioria a privatização da ECT, por 286 votos a favor, 173 contra a privatização e duas abstenções.

Votaram a favor da proposta, majoritariamente, PP, Novo, Cidadania, Republicanos e Patriota. Todos os deputados do PT, PSol, PCdoB e Rede votaram contra a privatização da estatal, enquanto PSB e PDT se dividiram durante a votação e tiveram votos a favor e contra.

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