Pacote fiscal: veja ponto a ponto as medidas anunciadas pelo governo

00:00

A+ A-

O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar (PLP) para promover um ajuste fiscal nas contas públicas a partir de 2027. A equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estima que as medidas podem gerar um impacto de até R$ 60 bilhões no próximo ano. A proposta reúne mudanças nas regras de gastos, arrecadação e controle do Orçamento.

Entre as principais medidas, o texto estabelece um limite de 2% para o crescimento real das despesas públicas a partir de 2027. Atualmente, o Arcabouço Fiscal permite uma expansão de até 2,5%. Além disso, o projeto prevê um gatilho que poderá reduzir os gastos em R$ 12,8 bilhões caso as projeções indiquem risco de descumprimento da meta fiscal.

Na área tributária, o governo propõe cortar mais 10 pontos percentuais dos benefícios fiscais e restringir compensações entre débitos e créditos de contribuintes. Segundo as estimativas da equipe econômica, a revisão dos incentivos pode elevar a arrecadação em R$ 15 bilhões. Já a limitação das compensações tributárias deve gerar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em receitas adicionais em 2027.

O projeto também aperfeiçoa as regras de contingenciamento, com foco no centro da meta fiscal, e autoriza o uso de até 40% do superávit financeiro de recursos vinculados, respeitadas as áreas protegidas pela Constituição. Além disso, permite excluir até R$ 10,5 bilhões em despesas com a subvenção ao diesel do cálculo da meta de 2026. O texto ainda estabelece prazo de 120 dias para o Congresso analisar regras sobre supersalários no funcionalismo público. A proposta pode ser votada pelo Senado nesta quinta-feira (12) e depende da aprovação dos parlamentares para entrar em vigor.