Bolsonaro entra com ação no STF para impedir Corte de abrir investigação sem passar pelo MP

Presidente Jair Bolsonaro quer anular artigo do regimento interno do Supremo, que prevê a instalação dos chamados inquéritos de ofício

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Jair Bolsonaro, sem filiação partidária, ajuizou ação no STF em 19 de outubro, pedindo a proibição de inquéritos de ofício sem aval do MPF.
A medida questiona o artigo 43 do regimento interno do STF, que autoriza a Corte a iniciar investigações de ofício, como o inquérito das fake news de 2019.
A Advocacia‑Geral da União (AGU) argumenta que o uso desse artigo viola preceitos constitucionais e os direitos dos investigados.
A ação ocorre após decisões recentes do STF e do TSE que investigaram Bolsonaro por alegações de fraude nas urnas sem a participação da PGR.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entrou com uma ação na noite desta quinta-feira (19), no Supremo Tribunal Federal (STF), para proibir que a Corte abra investigação sem o aval do Ministério Público Federal (MPF). São os chamados inquéritos de ofício, previstos no regimento interno do STF.

Foi com base nesta norma do regimento, por exemplo, que o Supremo instaurou o inquérito das fake news, em 2019, e que respingou em bolsonaristas e no próprio presidente. As decisões recentes do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para investigar a conduta de Bolsonaro por acusar o sistema eletrônico de votação de fraude e não apresentar provas, também não passaram pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Jair Bolsonaro com a mão no coração — O processo contra o STF foi apresentado pela AGU, e questiona o artigo 43 do regimento do Supremo. Foto: Carolina Antunes (Flickr/Palácio do Planalto)

O processo contra o STF foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que argumenta que a maneira como o artigo 43 do regimento do Supremo tem sido usado pelos ministros fere “preceitos fundamentais” da Constituição e ameaça “os direitos fundamentais dos acusados nos procedimentos inquisitórios dele derivados”.

Apesar de haver previsão regimental, esse de fato é um ponto polêmico nas conversas com juristas e advogados. O Ministério Público tem a prerrogativa de pedir a abertura de investigações justamente para se manter um freio de pesos e contrapesos na justiça.

A ação que o presidente Bolsonaro propôs, é o próprio Supremo que vai analisar, e foi apresentada em meio às ameaças de apresentação de pedidos de impeachment contra os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Apesar de Bolsonaro ter afirmado nesta quinta-feira, antes de um evento em Cuiabá, que de sua parte, “não haverá ruptura” – referindo-se à crise institucional entre o Planalto e o Judiciário -, a ofensiva continua.