Temporada 2021 trouxe denúncias e lembrete: violência sexual é problema para mulheres no futebol

Seja dentro de um estádio, da direção de um clube ou da maior instituição de futebol do país, mulheres relatam violência sexual,  assédio e importunação. Em 2021, as denúncias que vieram à tona de funcionárias contra o presidente suspenso da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Rogério Caboclo, mostraram a dificuldade que o esporte tem de reconhecer uma estrutura com sólidas bases machistas.

Apesar de três denúncias contra o presidente, ele conseguiu ser afastado pela CBF, sem perder o cargo. Caboclo também pagou R$ 100 mil, após um acordo com o Ministério Público do Rio, para não ser denunciado por assédio sexual e moral. O valor será doado a instituições que combatem violência contra as mulheres e contra animais.

No Recife, a coragem que as funcionárias da CBF tiveram para expor a postura do então maior mandatário do futebol brasileiro inspirou uma ex-diretora do Clube Náutico Capibaribe a fazer o mesmo. Em novembro de 2021, Tatiana Roma – na época, responsável pelas operações de jogos do clube – denunciou que sofreu importunação sexual do ex-superintendente financeiro do Náutico, Erisson Rosendo de Melo. O acusado é irmão de Edno Melo, que ocupou a presidência do time no ano passado.

Nas arquibancadas, a situação não é muito diferente. Também em 2021, a torcedora do Atlético Mineiro, Débora Cotta, precisou de ajuda quando foi beijada à força numa partida do Galo. Até conseguir fazer uma denúncia, incentivada pela única pessoa que prestou socorro (uma mulher), ela precisou passar por seis guardas.

Essas histórias mostram que o esporte mais popular do Brasil segue discriminando as mulheres – independente do espaço que elas ocupam.

Os percalços de uma mulher na gestão do Náutico

O dia 8 de março de 2018 prometia ser histórico para o Clube Náutico Capibaribe. Após 117 anos de história, o clube recifense teria, pela primeira vez, uma diretoria voltada exclusivamente para as mulheres. Era também o início da trajetória de Tatiana Roma como diretora do time alvirrubro. Ao longo da sua passagem pelos Aflitos, Tatiana – que acumula capacitações na FIFA e na CBF Academy, escola de formação da Confederação Brasileira de Futebol – conta que lidou, em diversas ocasiões, com comentários desagradáveis feitos por companheiros de trabalho. “Era em um nível que toda mulher que já trabalhou está acostumada a ouvir. Você vai levando, fingindo que não é com você”, relembra.

Quando chegou ao Náutico, a oportunidade veio acompanhada de algumas limitações. “Eu nunca pude andar no Timbus, que é o ônibus do clube, enquanto outros diretores podiam entrar e ir aos jogos nele. Eu não podia circular livremente nesses ambientes”. Além das restrições citadas, Tatiana foi alvo de questionamentos constantes acerca das suas competências. “Eu trabalhei muito mais para provar que eu dava conta do meu trabalho, mesmo sabendo que eu era capacitada para estar em qualquer função dentro do clube”, afirma.

Em março de 2020, já à frente da diretoria de operação de jogos, as importunações ganharam outras proporções com abordagens feitas pelo ex-superintendente financeiro do clube, Erisson Rosendo de Melo. “Um dia eu cheguei no clube e parei meu carro onde sempre parava. Ele estava ao lado da vaga e, assim que desci do carro, ele me chamou e, sem falar mais nada, me disse: ‘você gosta de sexo a três?’. Naquele momento entendi que aquilo tinha passado do limite”, conta Tatiana. Sem esboçar uma reação imediata, a diretora seguiu em direção ao trabalho e passou a lidar com a indignação crescente, uma série de dúvidas relacionadas a uma eventual denúncia e constantes tentativas de silenciamento.

“Eu achava que eu tinha que aguentar tudo, mas minha sanidade mental já tinha ido para o espaço”.

Tatiana Roma no campo do estádio Eládio de Barros Carvalho, do Clube Náutico Capibaribe. É popularmente chamado de estádio dos Aflitos, por estar sediado no bairro dos Aflitos, zona norte da cidade do Recife, Pernambuco. Imagem: Arquivo pessoal.

Más experiências no clube do coração

Depois do ocorrido no estacionamento da sede do clube, a então diretora ponderou acerca da possibilidade de denunciar os abusos que vinha sofrendo. Ela afirma que, em diversas ocasiões, ouviu pedidos dos presidentes do executivo do Náutico, Edno Melo – irmão do acusado – e do conselho deliberativo, Alexandre Carneiro, para deixar as denúncias de lado. Tatiana, então, se viu pressionada: “minha vida virou um inferno”.

Em outra ocasião, um membro de uma torcida organizada a procurou sugerindo que a denunciaria pelo crime de racismo, algo que, de acordo com ela, nunca aconteceu. “Eu imaginava tudo, mas não imaginava que iriam me ameaçar com algo desse nível”, conta Tatiana. “A tática seria uma enxurrada de denúncias contra mim para que, dessa forma, eu desistisse da denúncia contra ele [Erisson]”.

Apesar das investidas para que desistisse de divulgar o caso, Tatiana se inspirou na funcionária da CBF que  denunciou o então presidente da entidade, Rogério Caboclo, por assédio moral e sexual. Pouco mais de um mês após a publicização de um dos casos, a ex-diretora alvirrubra recorreu à justiça comum e tramita no clube um pedido de exclusão do quadro de sócios do ex-funcionário acusado de importunação sexual. Após as denúncias de Tatiana, mais mulheres (ex-funcionárias do Náutico) denunciaram atos abusivos por parte de Erisson Melo.

Entramos em contato com o escritório de advocacia Rigueira, Amorim, Caribé, Caúla & Leitão, do qual a advogada de Erisson Melo, Talita Caribé, faz parte. Até a publicação do texto, não obtivemos um posicionamento da defesa.

Já o Náutico anunciou a instauração de uma comissão feminina independente, que será organizada pela empresa Women Friendly. Erisson Melo, acusado de importunação sexual, foi demitido do clube.

Violência na arquibancada do Mineirão, durante partida do Atlético Mineiro 

“Desde que eu me entendo por gente”: é como Débora Cotta, de 25 anos, data o momento em que começou a acompanhar futebol. O amor pelo Atlético Mineiro é herança do pai, o principal companheiro de Débora na vida de torcedora. Foi com ele que ela aprendeu a ir ao estádio torcer e criou a paixão por ver os jogos de perto. Desde que ele morreu, há 11 anos, ela manteve o hábito de frequentar os jogos do Galo.

Na partida de 10 de novembro, o Atlético entrou em campo contra o Corinthians pela 31ª rodada do Campeonato Brasileiro. Numa ida ao bar do Mineirão, Débora foi beijada à força na boca por um homem. O primeiro instinto foi segui-lo para bater nele, o que fez. Gritou pedindo ajuda e denunciando o que o cara tinha feito, mas não encontrou suporte dos torcedores que estavam por perto.

Quem a ajudou foi uma mulher, que alertou para a necessidade de fazer uma denúncia formal da violência que ela sofreu. Mas, até conseguir, a torcedora atleticana precisou passar por seis guardas para encontrar um profissional que se importasse com o acontecido. “Eu só denunciei mesmo porque a moça que me ajudou, a única pessoa que me ajudou, falou ‘você vai denunciar, né? Não deixa assim não’. Porque o Mineirão não me ajudou em nada.”, lembra ela.

Além de denunciar, Débora fez uma publicação nas redes sociais relatando o descaso do estádio com o acontecido. Ela disse que, posteriormente, ganhou do Mineirão ingressos para ver duas partidas num camarote. Outra vítima que foi atacada sexualmente numa data próxima ao que ocorreu com Débora também recebeu os ingressos e a acompanhou no primeiro retorno ao estádio depois da importunação.

Paixão pelo Atlético Mineiro sempre foi parte da vida de Débora Cotta, 25. Imagem: arquivo pessoal.

O retorno e a falta dele 

“Os primeiros jogos que eu fui depois do que aconteceu foram mais tranquilos por causa disso (do camarote). No primeiro jogo, lembro que estava passando ali, no meio da multidão. Quando um cara vinha na minha direção, eu já ficava com medo, então atrapalhou um pouco. A gente não tem mais aquela animação, já entra o medo”, afirma Débora. Apesar disso, ela afirma que não perdeu o carinho pelo time.

Na publicação nas redes sociais em que relatou o caso, não faltaram comentários que atribuíssem a ela a culpa pelo ataque. O fato de ter ido sozinha, de short e até o de ter ido ao bar comprar cerveja foram colocados como fatores que influenciaram o homem que a atacou.

O responsável pelo assédio ainda não foi identificado e Débora reclama da demora na resolução do caso. À reportagem, a assessoria de imprensa do Mineirão afirmou que encaminhou as imagens do circuito de segurança à Polícia Civil, que é a responsável pela investigação. Disse também que está realizando ações e campanhas para “melhor orientar os torcedores”.

Segundo a Polícia Civil de Minas Gerais, a investigação para identificar o homem que beijou Débora à força está em andamento.

A campanha a qual a assessoria de imprensa do estádio se referiu é a “Todos contra a importunação sexual”. De acordo com a nota enviada ao MyNews, a iniciativa foi lançada pelo próprio Mineirão, com o apoio da Federação Mineira de Futebol, dos clubes América, Atlético, Cruzeiro, das polícias Militar e Civil, Guarda Municipal, Tribunal de Justiça e Ministério Público de Minas Gerais.

A campanha conscientiza sobre a importunação sexual através de publicações nas redes sociais e criou um canal para denúncias. Desde o dia 20 de novembro foram distribuídos pelo estádio mais de seis mil peças de sinalização com QR Codes que levam para o espaço em que é possível denunciar de forma mais rápida. A central que recebe os relatos é formada por mulheres.

Débora Cotta considera a iniciativa importante pela agilidade em que se pode fazer as denúncias agora, mas lembra que ainda é preciso cobrar punição do que já aconteceu: “Só vai parar na hora que punir alguém”, afirmou.

Outro ponto levantado foi a falta de atenção por parte do Atlético Mineiro. Débora diz que nunca foi procurada pelo time. Ao MyNews, o clube não respondeu o motivo de não ter entrado em contato com a torcedora e declarou que tem apoiado a campanha “Todos contra a importunação sexual”.

Casos na justiça

A lei 13.718/2018 tipifica o crime de importunação sexual, que consiste na prática “contra alguém e sem a sua anuência de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. Nesses casos, a legislação prevê pena de reclusão de um a cinco anos. No entanto, a porcentagem de mulheres que não denunciam a violência sofrida ainda é alta. A pesquisa “Visível e Invisível”, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aponta que 45% das mulheres ouvidas que sofreram algum tipo de agressão não recorreram aos órgãos competentes. Somente 12% procuraram uma delegacia da mulher e 14% denunciaram em delegacias comuns ou acionaram a Polícia Militar através do 190.

Fernanda Soares, advogada desportiva mineira no Lage e Portilho Jardim Consultoria e Advocacia e colunista no blog Lei em Campo, explica que há diversas barreiras que costumam impedir a judicialização desse tipo de violência. Entre elas, a falta de informação e questões culturais. “Há muitas mulheres que sofrem agressões e – talvez pela cultura machista à qual estamos expostas – se incomodam mas acabam deixando pra lá por não saber que é um crime, que aquilo está errado”, comenta.

A advogada ressalta que há casos em que as mulheres “sabem da gravidade do que aconteceu, mas não sabem o que fazer”. Fernanda aponta a necessidade da criação de mecanismos que contribuam para uma mudança do panorama atual. Entre os caminhos possíveis, segundo ela, estão a adoção de posicionamentos mais incisivos por parte dos clubes e das instituições ligadas ao futebol e a criação de campanhas que atuem em dois sentidos: no acolhimento das vítimas e na conscientização dos homens.

Fernanda cita como exemplo a campanha “Todos contra a Importunação Sexual”. “Esse tipo de campanha vai trazer isso à tona para que essa questão seja discutida, vai mudar a cultura – nem que seja aos poucos – e vai dizer às mulheres o que fazer”, comenta a advogada, indicando a necessidade de mudanças graduais na cultura de violência nos espaços relacionados ao esporte.

A advogada Fernanda Soares reforça que mudanças culturais demandam tempo e iniciativa dos clubes e entidades. Imagem: arquivo pessoal.

“Às mulheres nada nunca foi dado, tudo foi conquistado”

Soraya Barreto sempre adorou futebol. Desde as partidas em que o Sport Club do Recife jogava até as peladas do pai com os amigos, ela assistia tudo, desde pequena. Hoje, é professora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e pesquisa sobre gênero e futebol feminino. Ela explica que o futebol é um esporte que foi construído para os homens, assim como a maioria das modalidades mais populares. E isso pode ser visto hoje pelos casos contados nessa reportagem, assim como pela falta de investimento e reconhecimento dos times femininos. Mas o que hoje parece “velado”, com “pequenos mecanismos de coerção para que a gente [mulheres] não participe desses espaços”, conforme diz Soraya, já foi até lei.

O artigo 54 do Decreto-lei 3199 de abril de 1941 dizia que “às mulheres não se permitirá a prática de desportos incompatíveis com as condições de sua natureza”. Mulheres foram proibidas de praticar qualquer modalidade esportiva até o ano de 1979. Diante da proibição, assistir aos jogos e competições também não era algo bem aceito pela sociedade.

A lei do governo Getúlio Vargas é parte de uma cultura construída em torno da masculinização do esporte. E num país em que o futebol é a modalidade mais popular, as mulheres foram e continuam sendo hostilizadas quando ocupam o espaço futebolístico: seja dentro do campo, na arquibancada ou na direção de um clube.

“Houve sempre um afastamento. Aquele momento em que as mulheres estão fazendo o almoço de domingo e colocando a mesa, e o pai, irmãos e namorados estão assistindo televisão, vendo o futebol de domingo”, explica Soraya. E essa cena, que pode ter evocado uma memória da sua própria família, começa muito antes. Inicia-se na infância, quando a menina ganha uma boneca para brincar, enquanto o menino recebe uma bola, diz a professora.

Cultura do estupro 

Para Soraya, os casos de violência sexual dentro do futebol são uma consequência da cultura do estupro dentro de um espaço que foi construído na masculinidade.

Quando se fala em cultura do estupro, se refere a um ambiente em que a cultura, a história e a sociedade propiciam que a mulher seja enxergada como um objeto.

Em resumo, a professora explica que “o corpo da mulher é visto pelos homens de forma geral, pela cultura social patriarcal que a gente tem, como um corpo público. Pode ser exposto”. Ela cita também casos que foram bastante noticiados em 2021 de mulheres que foram apalpadas na rua enquanto andam de bicicleta.

“Imagina num estádio, que é um espaço altamente masculinizado. A mulher demonstrar qualquer tipo de feminilidade ou sexualidade ela está dando motivo, incentivando. Quando simplesmente ela está indo de short porque está com calor, né? Ela vai ver um jogo de futebol, vai de calça jeans? Se você ver os meninos, a maioria vai e quando chega lá ainda tira a camisa.”

Soraya Barreto, professora da Universidade Federal de Pernambuco e autora do livro Mulheres no campo . Imagem: arquivo pessoal.

A construção de uma nova cultura para reconhecer o que sempre existiu

Há quem diga que mulher gostar de futebol é uma coisa nova. Mas o exemplo de gostar de futebol não veio do pai de Soraya e sim da avó, que viveu na época em que a participação feminina nos esportes era proibida por lei. Dona Lídia Bernardino jogava futebol escondido do pai e, posteriormente, do marido.

A professora da UFPE fez uma pesquisa para entender melhor as torcedoras pernambucanas, que resultou no livro “Mulheres no campo – o ethos da torcedora pernambucana”, lançado em 2019. Ela achava que virar torcedora por uma influência familiar feminina era uma exceção, mas descobriu que o fenômeno não aconteceu só na casa dela. Outras mulheres que ela entrevistou não começaram a acompanhar futebol por causa do pai, avô ou marido, mas sim por influência das mães e avós.

Mas todas as histórias contadas aqui mostram que a mulher ainda precisa de muita reivindicação para conseguir reconhecimento e respeito nos espaços do futebol. E essa mudança de um esporte baseado na masculinidade para uma cultura em que as mulheres importam precisa de dois fatores, segundo Soraya. São eles: tempo e representatividade.

Assim como a advogada Fernanda Soares, a professora da UFPE cita que as mudanças culturais não acontecem do dia para a noite. Mas tempo não significa inércia: aí é que entra a representatividade. Soraya diz que as políticas afirmativas e de conscientização são indispensáveis para a transformação de conceitos enraizados na sociedade.

Uma das iniciativas celebradas pela professora é a obrigatoriedade dos clubes que disputam a série A do Campeonato Brasileiro de manterem equipes femininas. Outra conquista, segundo ela, é a presença de mulheres em cargos de liderança na Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Em setembro de 2020, a CBF anunciou a chegada de Eduarda “Duda” Luizelli e Aline Pellegrino. Ex-atleta da Seleção Brasileira Feminina e gerente de futebol feminino do Internacional, Duda Luizelli assumiu a Coordenação da Seleção Brasileira Feminina, responsável pelas três categorias da Seleção Feminina (Principal, Sub-20 e Sub-17). Já a ex-diretora de futebol feminino da Federação Paulista de Futebol Aline Pellegrino entrou para comandar uma nova pasta, a Coordenação de Competições Femininas, com o objetivo de fazer o futebol feminino crescer no Brasil.

A maior representatividade na CBF não veio como um “presente”. Soraya reforça que essas conquistas são “feitas, pensadas e questionadas por mulheres que vivem nesse meio. Nada foi dado. Não foi a CBF. Foram mulheres que foram atrás e que depois de muita briga e confusão, foram ouvidas”.

À esquerda, Duda Luizelli, chefe da Coordenação da Seleção Brasileira Feminina. À direita, Aline Pellegrino, coordenadora de Competições Femininas. Ao centro, Rogério Caboclo, presidente afastado da Confederação Brasileira de Futebol. Imagem: Lucas Figueiredo/CBF

Veja como a lei entende os crimes contra a dignidade sexual 

Assédio sexual – o artigo 216-A do Código Penal: “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”. Para a lei, o assédio acontece principalmente em espaços de trabalho, onde é mais comum existir uma hierarquia entre cargos.

Importunação sexual – o artigo 215-A considera que é “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”.

Estupro – o artigo 213 coloca que é: “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.”. Também há o estupro de vulnerável (Art. 217-A) quando a violência é feita com uma vítima menor de 14 anos ou impossibilitada de negar ou entender objetivo do ato.

Fontes: Agência Senado, Ministério Público do Paraná, site do Planalto.