Jornalismo Independente
Ministro Luiz Fux em sessão da Primeira Turma do STF | Foto: Ton Molina/STF
O ministro foi o único integrante da Primeira Turma a se manifestar contra a tornozeleira eletrônica e a proibição de usar as redes sociais
O ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, na segunda-feira (21), contra as medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, também da Suprema Corte, contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com Fux, que optou por justificar seu voto — no plenário virtual, os ministros podem votar sem precisar fundamentar a decisão —, o monitoramento eletrônico por meio da tornozeleira e a proibição do uso das redes sociais violam “a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação” de Bolsonaro.
“Enquanto aqui se trata de Inquérito para investigação de condutas de Eduardo Nantes Bolsonaro, verifica-se, na Ação Penal a que responde o ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro, que este apresenta domicílio certo e passaporte retido. Ao mesmo tempo, a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República não apresentaram provas novas e concretas nos autos de qualquer tentativa de fuga empreendida ou planejada pelo ex-Presidente, de sorte que carece a tutela cautelar do preenchimento dos requisitos do periculum in mora (o perigo da demora) e do fumus comissi delicti (a fumaça da prática do delito) para fundamentar o decisum (a decisão) que, com expressiva gravidade, baseia-se em ‘possível prática de ilícitos’.
Destaque-se que parte das medidas cautelares impostas, consistente no impedimento prévio e abstrato de utilização dos meios de comunicação indicados na decisão (todas as redes sociais), confronta-se com a cláusula pétrea da liberdade de expressão.”
Jair Bolsonaro exibe a tornozeleira eletrônica ao lado do deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG) | Foto: Reprodução/Redes sociais
De acordo com a decisão de Moraes, Bolsonaro deve:
Luiz Fux, último a protocolar o voto, foi o único integrante da Primeira Turma a abrir divergência sobre a questão, contrariando o entendimento, não só de Moraes, mas dos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente da Turma. Por fim, as medidas contra o ex-presidente foram mantidas por 4 voto favoráveis e 1 contrário.
Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal com votos da Primeira Turma sobre medidas cautelares contra Bolsonaro | Foto: Reprodução/Portal STF
No dia 26 de março deste ano, durante o julgamento que tornou o ex-presidente réu na Suprema Corte pela suposta tentativa de golpe de Estado em 2022, Fux afirmou que via “com muita reserva” a delação do tenente-coronel Mauro Cid, levantando suspeitas sobre a legalidade e eficácia da colaboração.
No mesmo dia, o advogado de defesa Celso Vilardi elogiou os argumentos utilizados pelo ministro para questionar a pena de 14 anos dada a Débora dos Santos, cabeleireira que pichou a estátua de Justiça em frente ao STF no dia 8 de janeiro de 2023.
Fux também já havia contrariado o entendimento da Primeira Turma sobre a competência do STF para julgar “todos os casos relacionados ao dia 8 de janeiro” no dia anterior (25/03). Na visão do ministro, a competência originária dos processos não seria do Supremo, pois a prerrogativa do foro privilegiado de Bolsonaro não deveria ser mantido depois da perda do mandato. Isto é, o ex-presidente deveriam ser julgados pela justiça comum, começando na primeira instância.
“Ou estamos julgando pessoas que não exercem mais função pública e não tem foro de prerrogativa no Supremo ou estamos julgando pessoas que têm essa prerrogativa e o local correto seria o plenário do Supremo Tribunal Federal”, declarou Fux à época. Esta também era uma das principais linhas de defesa de Bolsonaro.
Ao longo dos dois dias de interrogatório de Bolsonaro e outros 7 aliados, em junho, Fux, que compôs a mesa ao lado de Moraes, voltou a agradar os advogados de defesa com perguntas que foram consideradas “favoráveis” aos réus, permitindo que os acusados questionassem a legalidade de provas colhidas durante a investigação e das revelações de Cid.
