Veja quais são as consequências para os eleitores que não participarem das votações, nem justificarem a ausência
por Camilla Lucena* em 05/10/24 15:06
Urna eletrônica utilizada nas eleições | Foto: José Cruz/Agência Brasil
Os eleitores que não participaram das eleições neste domingo (6), nem justificarem a ausência perante o juiz eleitoral, estão sujeitos a diversos efeitos previstos no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Segundo a legislação, a pessoa que deixar de exercer seu direito e de apresentar justificativa, incorre em multa de 3% a 10% do valor do salário-mínimo da região.
Além disso, quem estiver nesta situação de irregularidade perante a Justiça Eleitoral não pode emitir documentos como passaporte e carteira de identidade, se inscrever em concurso público, nem pode ser empossado.
Caso o eleitor também não pague a multa imposta pela justiça, o Código Eleitoral prevê consequências ainda mais severas. Assim, a pessoa que não regularizar a situação fica impedida de:
Por fim, o cidadão que deixar de votar em três eleições consecutivas — lembrando que cada turno é considerado uma eleição — não justificar, nem pagar a multa, terá sua inscrição como eleitor cancelada.
Quem não puder comparecer à votação deve apresentar a justificativa, preferencialmente, pelo e-Título, aplicativo da Justiça Eleitoral. Mas, no dia da votação, também é possível imprimir o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral e entregá-lo preenchido nas mesas receptoras de voto ou de justificativas.
Se a justificativa não for apresentada no dia das eleições, o eleitor terá dias, após cada turno, para realizar o procedimento pelo aplicativo, pelo Sistema Justifica, no Portal do TSE ou pelo formulário de Requerimento de Justificativa eleitoral (pós-eleição), que deve se entregue a um cartório eleitoral ou enviado pelos Correios à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título.
Sendo aceita, a justificativa é registrada no histórico do eleitor. Se for indeferida, é necessário quitar o débito com a Justiça eleitoral.
*Sob supervisão de Sofia Pilagallo
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