Sessão plenária do STF | Foto: Antonio Augusto/STF AGORA VAI?

STF retoma julgamento sobre regulamentação das redes sociais

Análise do Marco Civil da Internet, suspensa em dezembro de 2024, foi colocada em pauta novamente por Barroso

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (4), o julgamento dos recursos que questionam a responsabilidade civil das redes sociais por conteúdos publicados por terceiros e a possibilidade de remoção de material ofensivo sem necessidade de decisão judicial. A depender da decisão da Corte, o Marco Civil da Internet poderá se tornar mais rígido ou flexível com as big techs.

A análise dos recursos foi suspensa em dezembro de 2024, mas voltou à pauta da Suprema Corte por determinação do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, em meio a tensão entre o Judiciário brasileiro, as plataformas digitais e o governo dos Estados Unidos (EUA).

Na última quarta-feira (28), o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, anunciou em um comunicado à imprensa que o país adotaria uma nova política de restrição de vistos a autoridades estrangeira que “censuram” cidadão e empresas norte-americanas. A restrição, que também poderia atingir familiares, proíbe a entrada de autoridades cuja presença no país “possa ter consequências adversas potencialmente graves para a política externa” norte-americana.

Uma semana antes do anúncio da nova política, Rubio confirmou, durante audiência na Câmara dos Representantes, no dia 21 de maio, que havia “uma grande possibilidade” dos EUA aplicarem sanções ao ministro do STF Alexandre de Moraes com base na Lei Global Magnitsky, que permite ao governo norte-americano punir qualquer pessoa que viole os direito humanos.

Recursos que serão analisados

No Recurso Extraordinário (RE) 1037396 (Tema 987 da repercussão geral), relatado pelo ministro Dias Toffoli, o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. questiona decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinou a exclusão de um perfil falso da rede social. Já no RE 1057258 (Temas 533), relatado pelo ministro Luiz Fux, o Google Brasil Internet S.A. contesta decisão que a responsabilizou por não excluir do Orkut uma comunidade criada para ofender uma pessoa e determinou o pagamento de danos morais.

No RE 1037396, a discussão é sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para que provedores de internet, websites e gestores de redes sociais sejam responsabilizados por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

Para o ministro Dias Toffoli, o modelo atual dá imunidade às plataformas e é inconstitucional. Ele propõe que a responsabilização se baseie em outro dispositivo da lei (artigo 21), que prevê a retirada do conteúdo mediante simples notificação.

No RE 1057258, a Google discute se a empresa que hospeda sites na internet tem o dever de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem necessidade de intervenção do Judiciário. A plataforma argumenta que esse tipo de fiscalização seria impossível e configuraria censura prévia por empresa privada.

Em seu voto, o ministro Fux (relator) propôs que as empresas sejam obrigadas a remover conteúdos ofensivos à honra ou à imagem e à privacidade que caracterizem crimes (injúria, calúnia e difamação) assim que foram notificadas, e o material só poderá ser republicado com autorização judicial. Ele defende que, em casos de discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência e apologia à abolição violenta do Estado Democrático de Direito e ao golpe de Estado, as plataformas façam monitoramento ativo e retirem o conteúdo do ar imediatamente, sem necessidade de notificação.

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