Textos aprovados nesta semana restringem as chamadas 'decisões monocráticas' e permitem que deputados e senadores possam suspender determinações da Suprema Corte
por Sofia Pilagallo em 11/10/24 11:43
Ministro Flávio Dino, do STF, fala a jornalistas em coletiva no Shopping JK Iguatemi, em São Paulo | Foto: Sofia Pilagallo - 11.10.2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) não vai deixar de tomar as decisões necessárias porque, eventualmente, elas podem desagradar agentes públicos ou privados, afirmou o ministro Flávio Dino, que integra a corte, na manhã desta sexta-feira (11). A declaração veio depois de uma pergunta sobre o entendimento dele sobre duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e dois Projetos de Lei (PL) que limitam os poderes do STF, aprovados nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
“O Congresso pode legislar do jeito que bem entender, mas não há dúvida de que, na interpretação da Constituição, o Supremo vai dizer se, eventualmente, essas regras são constitucionais ou não”, disse Dino em coletiva de imprensa no evento Encontro de Líderes Comunitas 2024, realizado no Shopping JK Iguatemi.
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“O Supremo não vai deixar de decidir o que deve ser decidido porque, eventualmente, isso pode desagradar tal ou qual agente público ou privado. Nosso papel é ter independência, aplicar a lei e fazer o certo, independentemente de eventuais consequências políticas. Isso não nos cabe”, acrescentou.
As quatro propostas foram aprovadas na quarta-feira. Depois de horas de discussão, deputados aprovaram, por 39 votos contra 18, uma primeira PEC, que limita as chamadas “decisões monocráticas”. Trata-se de decisões individuais de ministros do Supremo ou de outro tribunal superior que suspendam a validade de leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado.
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Em seguida, a CCJ aprovou, por 38 votos contra 12, uma segunda PEC, que dá um novo poder para o Congresso Nacional. O texto permite que deputados e senadores possam suspender decisões do STF se considerarem que a decisão ultrapassa a função do Poder Judiciário.
A comissão aprovou ainda dois Projetos de Lei que aumentam os crimes de responsabilidade dos ministros e quer facilitar a análise de pedidos de impeachment dos integrantes do STF. Os PLs seguem agora para o plenário da Câmara. Já as PECs precisam passar por comissões especiais antes da votação no plenário.
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