AGU pede ao STF manutenção da proibição das bets e manifestação da PGR antes de decisão de Fux

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha a medida provisória que proíbe as bets no Brasil e solicitou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja ouvida antes de uma decisão do ministro Luiz Fux. O relator analisa ações apresentadas por entidades do setor que tentam suspender a medida e manter em funcionamento as empresas autorizadas.

Na manifestação, a AGU rebateu os argumentos das empresas e afirmou que a proibição foi baseada em impactos econômicos, sociais e de saúde observados após a regulamentação das apostas. O governo citou efeitos sobre o orçamento das famílias, endividamento e saúde, além de estimar perda de arrecadação tributária com o fim da atividade. As entidades, por outro lado, alegam que a medida viola a segurança jurídica e pode estimular a migração de apostadores para plataformas clandestinas.

Para sustentar a manutenção da proibição, a AGU também citou ações contra o mercado ilegal. Segundo dados apresentados pelo governo, 10.435 sites foram encaminhados para bloqueio entre 25 de setembro e 1º de outubro, além de pedidos para retirada de milhares de páginas, perfis, canais, grupos e servidores. A manifestação ainda menciona dados do Ministério da Saúde sobre atendimento a pessoas com problemas relacionados às apostas e mais de 1,2 milhão de registros na plataforma de autoexclusão.

O prazo para retirada voluntária de saldos das plataformas autorizadas terminou na segunda-feira (5), quando cerca de 26,5 milhões de apostadores ainda mantinham R$ 1,33 bilhão nas bets. A AGU pediu que Fux rejeite os pedidos do setor e mantenha a MP em vigor, além de avaliar a realização de uma nova audiência pública. A medida, porém, ainda precisa ser aprovada pelo Congresso até 5 de março de 2027 para não perder a validade.