Alexandre de Moraes suspende trechos da Lei de Improbidade

Liminar foi motivada por uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

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Ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu trechos da Lei de Improbidade Administrativa nesta terça (27).
A liminar responde a ação direta de inconstitucionalidade da Conamp, protocolada em setembro, que alega violação da autonomia do Ministério Público.
Foram suspensos dispositivos que excluem improbidade em casos de entendimento controvertido, permitem perda de função pública independentemente do cargo e impedem arquivamento após absolvição criminal.
A decisão busca preservar a independência funcional do Ministério Público frente às alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça (27) suspender trechos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A liminar foi motivada por uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

A decisão afeta os dispositivos que tratam da autonomia do Ministério Público, das divergências nos tribunais na aplicação da lei, da perda dos direitos políticos e responsabilização administrativa e penal.

Moraes suspendeu o trecho que afasta a improbidade nos casos em que a conduta praticada pelo acusado tiver entendimento controvertido pelos tribunais. O ministro também garantiu que a perda da função pública após a condenação pode ocorrer independentemente do cargo ocupado.

A decisão também impede o arquivamento de ação de improbidade após absolvição criminal sobre os mesmos fatos.

A ação foi protocolada em setembro pela Conamp. Entre os argumentos apresentados, a entidade alegou que as alterações da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), usurpou as atribuições do Ministério Público e violou a independência funcional do órgão.