Bolsonaro sanciona lei que flexibiliza improbidade administrativa

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, sem vetos, lei aprovada pelo Congresso Nacional que dificulta a punição por crimes contra a administração pública. Agora, só há condenação por improbidade administrativa se ficar comprovada a intencionalidade, ou seja, o dolo. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (26).

Com as alterações, servidores que tenham tomado decisões com base na interpretação de leis e jurisprudências não poderão ser penalizados. Só será cabível ação quando houver dano efetivo ao patrimônio público.

Outra mudança foi a antecipação do prazo para a prescrição dos crimes. Antes, o período começava a ser contado a partir do fim do mandato do gestor público. Agora, em alguns casos, já poderá ser contabilizado a partir do ato praticado. 

Além disso, a perda do mandato só ocorrerá se o vínculo que o gestor mantiver for o mesmo. Por exemplo, se um deputado federal for condenado por fatos cometidos à época em que exercia cargo de prefeito, não precisa entregar o cargo. Pela nova lei, essa medida será autorizada apenas em caráter excepcional, considerando a gravidade e as circunstâncias da infração.

O texto base da proposta foi aprovado na Câmara dos Deputados em 16 de junho, por 408 votos favoráveis e 67 contrários – um placar bastante expressivo. Substituiu a lei que criada em 1992 pelo então presidente Fernando Collor de Mello, que institui a punição a irregularidades cometidas por gestores públicos. Depois da análise do Senado, voltou à Câmara para ratificar mudanças. A versão final foi votada em 6 de outubro.

Improbidade administrativa e a “pandemia da corrupção”

As mudanças foram criticadas por entidades da sociedade civil e pelo Ministério Público. O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Mario Sarrubbo, afirmou em vídeo publicado nas redes sociais à época que o projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados para alterar a lei de improbidade administrativa só deveria ocorrer após um “amplo debate” para não enfraquecer uma importante ferramenta de combate à “pandemia da corrupção”.

“Será que a população brasileira quer mesmo transformar a lei da improbidade na lei da impunidade? Será mesmo que o povo quer flexibilizar o controle dos atos de improbidade e de corrupção de agentes públicos?”, afirma Sarrubbo. “O Ministério Público de São Paulo, por exemplo, enviou à Câmara dos Deputados um pacote de sugestões que sequer foi apreciado, parece mesmo mais uma tentativa de passar a boiada com uma reforma antidemocrática que só pretende abrir o caminho para a impunidade e prejudicar o combate à corrupção”.

O diretor da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão, também criticou a proposta em entrevista ao Dinheiro na Conta. 

“O que chama a atenção, em primeiro lugar, é a forma como se deu esse retrocesso, com uma votação relâmpago de uma reforma tão radical na principal lei de combate à corrupção no país, que é a Lei de Improbidade Administrativa”, afirma Brandão. 

Com tramitação na Câmara desde 2018, o projeto teve o trâmite acelerado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que encaminhou o texto diretamente ao plenário, com endosso dos líderes da maioria dos partidos. 

Para Brandão, na prática, o projeto dificulta a condenação por improbidade administrativa. Ele destaca ainda que as mudanças previstas, caso transformadas em lei, favorecem o próprio presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que já foi condenado em duas ações por improbidade administrativa quando era deputado estadual por Alagoas.

O projeto de lei 10.887 de 2018, de autoria do deputado federal Roberto de Lucena (Podemos-SP), prevê que será responsabilidade do Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam sendo de titularidade do ente público lesado. Também estão previstas mudanças na lógica e no sistema de sanções por atos de improbidade.