Flávio Dino libera parte das emendas de comissão bloqueadas pelo STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou nesta segunda-feira (30) a liberação parcial dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que estavam bloqueados desde a semana passada. Os recursos empenhados até o dia 23 de dezembro, data em que Dino suspendeu a liberação das emendas, poderão ser pagos para evitar prejuízos a entes públicos, empresas e trabalhadores que aguardavam os valores.

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Na decisão, o ministro destacou que a liberação excepcional busca evitar insegurança jurídica. “A fim de evitar insegurança jurídica para terceiros (entes da Federação, empresas, trabalhadores), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como ‘emenda de comissão’ até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, escreveu Dino.

Nulidade nos procedimentos do Congresso

Apesar da liberação parcial, Dino apontou irregularidades no processo de indicação das emendas pelo Congresso Nacional ao Palácio do Planalto. Segundo o ministro, o envio das emendas de comissão ocorreu sem aprovação das comissões temáticas correspondentes, como exigem as normas parlamentares.

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“O ofício [encaminhado pelo Congresso ao Executivo] apresenta nulidade insanável. Seus motivos determinantes são falsos, e o caráter nacional das indicações, exigido pela Resolução nº 001/2006, não foi aferido pela instância competente (as Comissões)”, afirmou o magistrado.

Recursos para a saúde

Em relação às emendas destinadas à saúde, Dino permitiu que os valores já depositados nos Fundos de Saúde sejam movimentados até 10 de janeiro, independentemente de contas específicas. Após essa data, a movimentação será permitida apenas a partir de contas específicas para cada emenda, conforme decisão anterior do STF.

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O ministro também autorizou, até 31 de dezembro, o empenho das emendas impositivas destinadas à saúde, ainda que as contas específicas não estejam prontas. Contudo, Dino reiterou que as contas específicas serão obrigatórias para as etapas de liberação e pagamento, garantindo maior controle e rastreabilidade dos recursos.

Contexto e rastreabilidade

A decisão ocorre em meio a um longo debate sobre a legalidade das emendas parlamentares. Em 2022, o STF declarou inconstitucionais as chamadas emendas RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”. Após a decisão, o Congresso alterou as regras para tentar se adequar às exigências da Corte.

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Desde agosto, Dino tem adotado medidas para garantir a rastreabilidade das emendas, como a exigência de contas específicas, recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Na última sexta-feira (27), o ministro deu prazo de dez dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) esclareça os procedimentos sobre as emendas destinadas à saúde.

Ação do PSOL e continuidade do caso

O PSOL, autor da ação que questiona as emendas, sustenta que as mudanças realizadas pelo Congresso ainda desrespeitam a decisão do STF. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu a relatoria do caso e determinou a suspensão das emendas em agosto, reforçando a necessidade de critérios mais transparentes para sua execução.

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A liberação parcial anunciada agora busca equilibrar a necessidade de continuidade administrativa com o cumprimento das normas estabelecidas pelo Supremo.

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Assista abaixo ao Segunda Chamada de sexta-feira (27):