Fux será relator de mandado de segurança contra presidente da CPMI

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux foi sorteado relator de um mandado de segurança impetrado pelo fotógrafo Lula Marques contra o presidente da CPMI do 8 de janeiro, deputado Arthur Maia (União-BA).

A ação foi protocolada pelo advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, depois que o profissional da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) foi impedido de cobrir os trabalhos da comissão.

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Ao impetrar o mandado de segurança na semana passada, a defesa de Lula Marques destacou que a medida é “contra ato arbitrário, ilegal e inconstitucional” de Maia, “que cassou o direito de trabalhar do impetrante e o impediu de ter acesso às sessões da CPMI”.

“Mas a medida tem escopo muito mais amplo do que restabelecer os direitos de Lula Marques. É uma defesa da liberdade profissional mas, especialmente, da liberdade de imprensa e de expressão. A tese defendida interessa não só a todos os profissionais de imprensa mas, e sobretudo, à sociedade brasileira e ao fortalecimento do estado democrático de direito. Como pensar em debate público sem liberdade de imprensa e de expressão”, destacou Kakay.

O advogado pontuou ser sintomático que a medida de censura tenha se dado em uma CPI criada exatamente para investigar atos antidemocráticos. “Essa incoerência institucional merece o pronto repúdio da sociedade e da Corte Suprema”, finalizou.

Foto de celular de senador

Em 24 de agosto, Lula Marques fotografou a tela do celular do senador Jorge Seif (PL-SC) no dia em que Jair Renan Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro e assessor do parlamentar, foi alvo de uma operação da Polícia Civil do Distrito Federal.

Na ocasião, o fotógrafo registrou um diálogo entre Seif e a jornalista Amanda Klein, da RedeTV! e da Jovem Pan. Ela pergunta sobre a operação e o senador afirma que “refere-se a investigação e não condenação” e que as apurações são de data anterior a nomeação de Renan no seu gabinete.

Censura

A decisão do descredenciamento do fotógrafo foi repudiada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A entidade destacou que a medida “constitui não apenas censura ao trabalho do jornalista, o que por si só já fere a Constituição Cidadã”.

“Nem precisaríamos lembrar que fotos como a dele, registrando texto, mensagens e documentos, captados por câmeras fotográficas à revelia de quem os lia e/o manuseava, já ocorreram às dezenas ao longo da história contemporânea, sem que nenhum de seus autores sofresse punição como a que vem sendo imposta pelo presidente da CPMI”, lembrou a ABI.