Reforma administrativa avança na CCJ

O deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da proposta de reforma administrativa (PEC 32-190) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, leu ontem seu parecer favorável à admissibilidade do texto, enviado à comissão em oito de fevereiro. A votação do relatório, no entanto, foi suspensa pela presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), após os deputados da oposição pedirem mais tempo para analisar as propostas. A partir deste pedido, abre-se um período de duas sessões de plenário para que o tema retorne à CCJ.

A reforma administrativa foi enviada pelo governo ao Congresso em setembro de 2020. A proposta tem como objetivo alterar as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. O papel da Comissão é somente verificar se as propostas legislativas estão de acordo com a Constituição, sem discussão de mérito das mesmas.

Nesta segunda-feira (17), durante a leitura do seu parecer, o deputado Darci de Matos apresentou como inconstitucionais dois pontos da PEC do governo: impedimento para que servidores pudessem acumular o cargo público com outras atividades remuneradas e o que dava ao chefe do Executivo o poder de extinguir ou fundir autarquias.

Sobre o trecho que proíbe funcionários públicos de carreiras de realizar qualquer outra atividade remunerada, o relator considerou que “não revela conflito de interesses”. Já sobre a extinção de autarquias por decreto, disse que a mudança violaria a Constituição.

“Admitir esse ponto específico da Proposta de Emenda à Constituição daria margem a medidas arbitrárias pelo Chefe do Poder Executivo sem o controle do Congresso Nacional. Assim, o impacto no sensível equilíbrio da separação de Poderes restaria comprometido”. afirmou.

A expectativa é de que a reforma administrativa seja votada no plenário da Câmara até o fim do primeiro semestre, e siga imediatamente para o Senado. Mas, diante da guerra travada pelo funcionalismo nos bastidores, e se depender dos aliados do presidente Jair Bolsonaro, deve sair do papel só em 2023, depois das eleições.

Favorável para quem?

Servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios, que já estão na ativa, não serão afetados pelas mudanças propostas pelo governo. Também não altera a estabilidade nem os vencimentos desses servidores. A reforma só vale para aqueles que ingressarem no serviço público após sua aprovação.

A PEC não vai atingir: parlamentares, magistrados (juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores) promotores, procuradores e militares.