Vorcaro vota na Papuda, mas Bolsonaro não pode votar; saiba por quê

Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, votou neste domingo, 4, em uma seção eleitoral instalada no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal. Preso preventivamente desde março, ele mantém os direitos políticos porque ainda não foi condenado definitivamente pela Justiça. A situação é diferente da do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e três meses de prisão, com decisão transitada em julgado.

A diferença entre os dois casos está no status jurídico das ações, e não no fato de ambos estarem privados de liberdade. Pela legislação eleitoral, a prisão preventiva, por si só, não suspende os direitos políticos. Já uma condenação criminal definitiva provoca a suspensão desses direitos durante os efeitos da condenação. Por isso, presos provisórios que atendam aos requisitos eleitorais podem votar em seções instaladas em estabelecimentos penais.

No caso de Vorcaro, ele estava habilitado pela Justiça Eleitoral e foi levado sob escolta até a seção instalada na Papuda. Cerca de 180 presos estavam aptos a votar no local, segundo informações divulgadas pelo jornal O Globo. O ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto, que também está preso preventivamente, votou na mesma estrutura. A regra aplicada nas eleições de 2026 permite a participação de presos provisórios que estejam regularmente habilitados.

Bolsonaro, por outro lado, não pode votar porque sua condenação criminal tornou-se definitiva. A Constituição Federal prevê a suspensão dos direitos políticos após o trânsito em julgado de uma condenação criminal. Embora esteja cumprindo pena em prisão domiciliar, o impedimento decorre da condenação definitiva, e não do local onde está preso. Neste ano, o TSE também decidiu que mudanças introduzidas pela chamada Lei Raul Jungmann não seriam aplicadas às eleições de 2026, em razão do princípio constitucional da anualidade eleitoral.