‘PL das Fake News’, cuja urgência foi rejeitada, mantém privilégios para políticos

A Câmara dos Deputados rejeitou na noite da quarta (6) requerimento de urgência para o chamado PL das Fake News. Se a urgência fosse aprovada, o projeto de lei poderia ser votado na sessão seguinte. O que foi rejeitado foi apenas o requerimento de urgência. O texto ainda pode tramitar.

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De autoria do senador Alessandro Vieira (hoje no PSDB-SE), o projeto foi aprovado no Senado em junho de 2020 e pesadamente modificado na Câmara. Por isso, caso seja aprovado pelos deputados, terá de ser votado pelos senadores de novo.

Na Câmara, o projeto recebeu o típico tratamento que Arthur Lira reserva às suas prioridades. O presidente da Câmara delegou a discussão para um grupo de trabalho, em vez de uma comissão, e em seguida colocou em votação um pedido de urgência – comportamentos que favorecem a aprovação de “boiadas”. Grupos de trabalho, ao contrário das comissões da Câmara, não precisam seguir o peso proporcional dos partidos.

Sob a relatoria de Orlando Silva (PCdoB-SP) o texto passou por várias versões. O IAB Brasil, que reúne empresas de mídia como Google e Twitter, chegou a publicar nota afirmando que o projeto inviabilizaria a publicidade direcionada na internet, carro-chefe das empresas de redes sociais. O texto proibia o tratamento de dados pessoais dos serviços para “exploração direta e indireta no mercado” – ou seja, usar os dados de usuários para fornecer anúncios personalizados. Esse trecho foi excluído na nova versão.

Uma coisa não mudou: a criação de uma casta imune aos termos de uso das redes. “A imunidade parlamentar material estende-se às plataformas mantidas pelos provedores de aplicação de redes sociais”, diz o texto.

É dizer: quem tem mandato hoje tem privilégios inacessíveis a outros usuários. O conteúdo publicado pelos atuais políticos não será julgado pelos moderadores da mesma maneira que as postagens dos reles mortais. Isso também significa que os parlamentares em busca de reeleição ganham mais uma vantagem em relação aos outros candidatos.

O texto também proíbe “aos detentores de cargos eletivos, aos magistrados, membros do Ministério Público, membros das Forças Armadas e militares dos Estados, durante o exercício de seus cargos, receberem remuneração advinda de publicidade em contas em aplicações de internet de sua titularidade”. Uma má notícia para certos vereadores ‘influencers’.