Proposta visa ampliar as responsabilidades da União e das forças federais no combate à criminalidade, atualmente sob a responsabilidade dos estados
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R$ 6,3 bilhões restantes compensam redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023
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Este ano, a União já quitou R$ 7,41 bilhões de dívidas
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