Na cidade de São Paulo, por exemplo, foram disponibilizados R$150 milhões de verba pública para as campanhas à prefeitura. Para efeito de comparação, nas eleições presidenciais de 2018 o valor gasto foi de R$ 144 milhões.

Quem liderou o ranking nas eleições desse ano foi Guilherme Boulos, que recebeu R$ 81 milhões, 9 vezes mais do que havia gasto na mesma disputa em 2022. Apesar disso, não foi eleito e obteve uma votação apenas 7% superior à da última disputa.

Leia mais: A vitória de Trump e as eleições de 2026

No Rio de Janeiro, outra capital importante, o prefeito Eduardo Paes reeleito já no 1º turno não recebeu um único real de doação privada. Sua campanha, que custou R$ 21 milhões, foi inteiramente financiada por recursos públicos. O segundo colocado não foi muito diferente. Gastou R$ 25 milhões do Fundo Eleitoral e recebeu apenas R$ 50 mil em doações privadas, ou seja 0,2% do total.

O aumento contínuo dos juros de longo prazo e da taxa de cambio real X dólar, beirando os R$ 6, expressam a preocupação crescente da sociedade com os gastos públicos. Nesse cenário deveríamos nos perguntar: usar R$ 5 bilhões do orçamento federal para financiar campanhas políticas é de fato prioritário e necessário? A resposta simples e direta é não.

O Fundo Eleitoral foi criado em 2017 e utilizado pela primeira vez nas eleições de 2018. A principal justificativa para a sua existência foi a proibição, em 2015, de doações de pessoas jurídicas para campanhas políticas. Entretanto, quando analisamos os principais impactos do Fundo Eleitoral até o momento, o resultado para a sociedade é negativo:

Abstenção

O dinheiro gasto não tem contribuído para o aumento do interesse e da participação do cidadão no pleito eleitoral. Nas eleições de 2016, quando não existia mais financiamento de empresas e nem ainda o Fundo Eleitoral, a abstenção foi de 17,5% dos eleitores, representando 22 milhões de brasileiros aptos a votar.

No primeiro turno das eleições municipais de 2024, a abstenção foi de 21,7%, equivalente a 34 milhões de brasileiros aptos a votar. Já no segundo turno de 2024 a situação foi ainda pior: a abstenção foi de 29,3%, menor apenas que os 29,5% registrados nas eleições de 2020, quando o país enfrentava a pandemia de Covid-19.

Alternância de poder

A essência de uma democracia é facilitar a alternância de poder. Contudo, quando avaliamos o valor do Fundo Eleitoral, a forma da sua distribuição entre partidos e depois entre candidaturas, a constatação é de que esse mecanismo atua na direção contrária, dificultando a alternância e perpetuando os mesmos no poder.

Os defensores da existência do Fundo deveriam pregar uma distribuição semelhante entre os partidos, com ajustes apenas em relação à quantidade de candidaturas a serem lançadas e ao número de eleitores desses locais. A competição pelo voto seria mais justa e todas as legendas teriam as mesmas oportunidades.

A regra existente (nota abaixo*), porém, é outra: 98% da divisão dos recursos tem como base o desempenho de cada partido no último pleito federal, funcionando, portanto, muito mais como uma premiação pelos resultados passados.

A distribuição do Fundo Eleitoral entre candidaturas dentro dos partidos é também bastante concentrada. Os que já possuem cargos públicos são os maiores contemplados.  Um estudo feito pelo Instituto Millenium com base nas eleições de 2024 demonstra que o grupo daqueles que tem alguma função pública abocanhou 1/3 da verba eleitoral, cerca de R$ 1,6 bilhões.

Não por acaso, e graças também à ampla distribuição de emendas parlamentares, a reeleição em 2024 bateu recorde histórico para as prefeituras, atingindo 82%. Em resumo, os novos entrantes, partidos ou candidatos, recebem valores significativamente menores, dificultando em muito a renovação.

Custo da democracia

Um dos argumentos mais comuns para justificar o Fundo Eleitoral é de que ele faz parte do “custo da democracia”. Contudo, um dos efeitos práticos do Fundo é o aumento do custo das campanhas.

A disponibilização de R$ 5 bilhões para serem gastos pelas candidaturas no prazo de 45 dias acarreta um enorme efeito inflacionário nos itens consumidos durante uma campanha. Pesquisas, material de áudio visual e impressos têm seus preços inflados onerando o processo.

E, por fim, como acontece sempre que o dinheiro sai do bolso do cidadão e vai para a gestão do Estado brasileiro, aumenta-se o espaço para corrupção e desvio de verbas. Apesar dos esforços do TSE e dos custos adicionais envolvidos, é impossível se fazer uma fiscalização completa e precisa da utilização de todos esses recursos.

Na verdade, o que precisamos para fortalecer a nossa democracia são: campanhas mais baratas — graças ao avanço tecnológico, às redes sociais e ao acesso mais fácil à informação —, partidos com valores e princípios claros e maior participação do cidadão no processo político.

Os recursos públicos devem ser alocados nas áreas essenciais, como saúde, segurança e educação. E não na perpetuação de políticos no poder.

Nota: O valor é fixado com base no seguinte critério: 2% igualmente entre todos os partidos; 35% divididos entre aqueles que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos obtidos na última eleição geral para a Câmara; 48% divididos entre as siglas, na proporção do número de representantes na Câmara, consideradas as legendas dos titulares; e 15% divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, com base nas legendas dos titulares.

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Eduardo Giannetti – Foto: Renato Parada

Eduardo Giannetti da Fonseca é conhecido pela carreira relevante. Economista e filósofo com passagens pela FEA/USP, Insper e Universidade de Cambridge. Como assessor econômico do partido Rede Sustentabilidade, elaborou os planos de governo para Marina Silva nas campanhas presidenciais de 2010, 2014 e 2018. Como escritor, foi premiado duas vezes com o Prêmio Jabuti e ocupa uma cadeira como imortal da Academia Brasileira de Letras.

Giannetti esteve no Almoço do MyNews com Myrian Clark nesta sexta-feira (16/09), e falou sobre o cenário político atual. “O Brasil tem 30 e tantos partidos, e no fim das contas acho que não tem nenhum. Porque, na realidade, são aglomerações de pessoas buscando situações de poder. Procurando acordos, acessos, meios de obter recursos de fundo eleitoral e fundo partidário. Não tem nada que justifique essa quantidade enorme. Se houvessem quatro ou cinco ideologias, visões de mundo ou posições razoavelmente definidas de projeto de país no Brasil, já seria muito! Os países mais avançados e civilizados têm números restritos de partidos. No Brasil é que existe essa aberração, esse incentivo perverso de que um partido, ao ser criado, uma vez que tem algum político eleito, passa a ter acesso a fundos milionários”.

O intelectual também comentou sobre como as redes conquistaram lugar importante nestes períodos: “Fenômenos eleitorais como Trump e Bolsonaro, jamais teriam condições de se viabilizar eleitoralmente sem redes sociais. Faz lembrar, de alguma maneira, com todas as nuances dos seus tempos, o fato de que no período entre guerras, lideres como Hitler e Mussolini souberam usar o rádio e o cinema, que eram novidades tecnológicas da época, muito à frente dos outros políticos tradicionais. Isso deu a eles enorme vantagem, inclusive Hitler sendo eleito para chanceler, antes de assumir um cargo puramente ditatorial”.

Para conferir a entrevista completa com Eduardo Giannetti, assista o Almoço do MyNews:

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Bolsonaro manteve os R$ 4,96 bilhões para o fundo eleitoral e preservou o montante de R$ 16,5 bilhões em verbas do “orçamento secreto” (emendas parlamentares distribuídas sem transparência). Preservou também outras despesas mais populistas, de interesse eleitoral do Planalto, como o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família que terá à disposição uma reserva de R$ 89 bilhões.

O presidente outorgou ainda a previsão de R$ 1,74 bilhão para reajuste a servidores públicos, mas não definiu quais categorias serão beneficiadas – a verba será destinada a atender projetos de lei referentes à reestruturação de carreiras e ao aumento do salário de cargos e funções ligados ao Poder Executivo.

Principais pontos do Orçamento 2022. Foto: Reprodução (MyNews)

Cortes Aprovados no orçamento de 2022

Entre os vetos, há um corte de R$ 1,8 bilhão em emendas de comissão e R$ 1,8 bilhão em despesas discricionárias, ou seja, aquelas que não são obrigatórias. O valor suspenso (R$ 3,6 bilhões na somatória) é inferior àquele recomendado pelo Ministério da Economia, que apontou a necessidade de vetos e alterações que somassem R$ 9 bilhões, valor necessário para bancar as despesas obrigatórias.

A maior tesourada ocorreu no Ministério do Trabalho e Previdência, que perdeu R$ 1 bilhão (um terço de sua verba). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi a autarquia mais afetada, com corte de R$ 988 milhões.

Já O Ministério da Educação teve R$ 739,9 milhões em gastos descontinuados. Mais da metade, cerca R$ 499 milhões, foi retirado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O governo Bolsonaro decidiu também suprimir R$ 11 milhões destinados a atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), além de tirar R$ 9,4 milhões do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e outros R$ 859 mil para o fomento de projetos de pesquisa e desenvolvimento científico.

Houve mais cortes em atividades dentro do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações: foram R$ 61 milhões vetados para gastos com projetos de tecnologias aplicadas, tecnologias sociais e extensão tecnológica e R$ 1,7 milhão em fomento à pesquisa e desenvolvimento voltado à inovação, a tecnologias digitais e ao processo produtivo.

O presidente suspendeu, ainda, o R$ 1,6 milhão repassado à Fundação Nacional do Índio (Funai) destinado à regularização, demarcação e fiscalização de terras indígenas e a programas de proteção a povos indígenas.

Bolsonaro justificou os vetos de R$ 3,184 bilhões alegando “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”.

Principais vetos no Orçamento 2022. Foto: Reprodução (MyNews)

Reajuste dos servidores

A lei do Orçamento não especifica quais categorias de servidores terão reajustes salariais. No entanto, o próprio presidente já afirmou, publicamente e mais de uma vez, que a intenção é fornecer o acréscimo apenas aos policiais federais, policiais rodoviários federais e funcionários do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) – durante a tramitação do texto orçamentário no Congresso, Bolsonaro atuou diretamente na articulação para que o valor referente ao aumento dos agentes fosse incluído.

A tendência é de que o mandatário aguarde mais tempo para efetivar a medida, buscando maior apoio da categoria beneficiada. Como esperado, a decisão de contemplar apenas policiais ocasionou insatisfação entre outras classes de servidores públicos. Desde o final do ano passado, diversos setores do funcionalismo estão se mobilizando para pedir a reposição do salário.

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP), sugeriu a suspensão de reajuste para todas as categorias em 2022, mas a alternativa gerou novas pressões sobre o presidente. Representantes das policiais afirmaram que caso Bolsonaro desistisse da medida ele estaria cometendo uma traição.

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Às vésperas do recesso, os parlamentares incluíram de última hora na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) mecanismos que garantiriam R$ 5,7 bilhões para o financiamento de campanhas. O aumento entrou no relatório do deputado Juscelino Filho (DEM-MA) às 7h22 de 15 de julho. No final da manhã, a proposta foi aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO). À tarde, recebeu o aval dos deputados no plenário e, à noite, dos senadores.

A repercussão na sociedade foi ruim. Para 2020, por exemplo, havia sido aprovado um fundo para as eleições municipais de R$ 2 bilhões. A previsão do Ministério da Economia era garantir apenas a reposição da inflação e liberar R$ 2,1 bilhões. O valor proposto, no entanto, era mais que o dobro – uma variação de 185%, bastante superior à inflação do período.

O trecho da LDO foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), embora tenha sido aprovado no Congresso com votos de aliados seus e, até mesmo, dos seus filhos. Na época, Bolsonaro chegou a sinalizar que poderia aumentar para R$ 4 bilhões, mas sua prerrogativa era apenas a do veto, sem a possibilidade de alteração do texto aprovado. Com o vácuo, a discussão precisa ser resolvida agora junto com a Lei Orçamentária Anual (LOA), sob a relatoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

O valor de R$ 3 bilhões é abaixo do proposto inicialmente, mas ainda representa aumento de 50% na verba destinada às eleições municipais. Nas tabelas nas quais fazem as contas, o termo fundão foi abandonado: agora só o chamam de FEFC.

Fundão eleitoral e outras despesas acima do teto

A discussão sobre o valor do fundo eleitoral foi retomada junto com outros valores que ainda precisam ser alocados no orçamento de 2022. O Ministério da Economia vem defendendo uma solução para deixar de fora parte dos precatórios previstos para o próximo ano, mas nem assim, a conta fecha.

Os parlamentares querem incluir pagamentos da ordem de R$ 72,8 bilhões acima do teto no ano que vem. Além do fundo eleitoral, estão na lista as emendas de comissão e de relator (R$ 16 bilhões), também conhecido como orçamento paralelo.

Para atender a uma demanda eleitoral do presidente Jair Bolsonaro, há a necessidade de garantir mais R$ 28 bilhões para o reajuste do Auxílio Brasil Nesse caso, está sendo levado em consideração um benefício médio de R$ 300, com 17,5 milhões de beneficiários. 

Há ainda a discussão pela prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, a um custo de R$ 8,3 bilhões. Fora isso, as contas estão sendo feitas levando em consideração o INPC a 8,5%, o que acarreta em aumento de outras despesas atreladas à inflação. O índice, no entanto, vem aumentando e pode encerrar o ano acima desse patamar.

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em discussão no Congresso cria um teto de R$ 40 bilhões para pagamentos de precatórios, como forma de dar previsibilidade à despesa e um refresco já no próximo orçamento. O texto está sob a relatoria do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Se for aprovado, liberaria R$ R$ 47,9 bilhões de reais. Ainda assim, ficariam faltando R$ 24,9 bilhões para fechar a conta.

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O posicionamento do órgão contradiz a sinalização do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que vem afirmando possuir a atribuição de sancionar o chamado “fundão” em um patamar de R$ 4 bilhões – em 2020, o valor foi fechado em R$ 2 bilhões. Para 2022, o Congresso aprovou, respaldado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um aumento para R$ 5,7 bilhões.

O relatório apresentado pela Consultoria, assinado pelo consultor da Casa Sérgio Sambosuke, foi solicitado pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP). Em seu perfil oficial no Twitter, Kataguiri disse que “de acordo com as duas leis vigentes sobre o Fundão Eleitoral, Bolsonaro só precisa sancionar R$ 800 milhões”. Em seguida, questionou: “E agora, qual será a desculpa?”.

Bolsonaro mudou tom do discurso sobre fundo eleitoral

Nos últimos dias, após receber críticas acerca do montante exigido, Bolsonaro tem alterado o tom sobre o assunto. Logo após a aprovação fundo, o presidente voltou atrás e garantiu que vetarias os recursos “em respeito ao povo”. O chefe do Executivo adotou, então, um discurso mais isento, e passou a falar em vetar apenas o “excesso” de R$ 2 bilhões, para, assim, não incorrer em crime de responsabilidade.

A ideia presidencial por trás dessa operação de cortes e autorizações é satisfazer, de certa maneira, os anseios de aliados do Centrão – simpáticos ao financiamento eleitoral de R$ 4 bilhões –, concomitante à construção de um discurso de diminuição da quantia inicial.

Para o jornalista Pedro Doria, estamos presenciando “um momento bastante peculiar do governo Jair Bolsonaro, em que as vestes foram rasgadas de muitas maneiras diferentes”. Em uma declaração durante o programa ‘Segunda Chamada’ (26), Doria analisou o “casamento” do presidente com o Centrão como uma clara exposição do governo “do que ele realmente é”.

Além de Pedro Doria, participaram do debate Rafael Infante, Juliana Braga, Glenn Greenwald e Jefferson Nascimento – o grupo discutiu também a Reforma Ministerial, a perda de espaço dos militares no Executivo, o voto impresso, a taxa de desemprego nacional e mais.

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Bolsonaro já havia se manifestado publicamente contrário ao valor de R$ 5,7 bilhões aprovado no Congresso, e chegou a culpar o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), que presidiu a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, alegando que ele colocou uma “casca de banana” dentro da LDO. Ramos se defendeu, e afirmou que foi o próprio governo que enviou a LDO com o fundo eleitoral. E que “líderes do governo e filhos do Bolsonaro votaram a favor do “fundão””.

Os parlamentares que votaram a favor do montante de quase R$ 6 bilhões para as campanhas eleitorais de 2022 se defenderam dizendo que o projeto da LDO é muito mais amplo e tem metas e prioridades para a educação, por exemplo. O grupo que votou pela aprovação do “fundão” é formado por partidos e parlamentares aliados do presidente Jair Bolsonaro – além dos filhos dele, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), e o senador Flavio Bolsonaro (Patriota-RJ) -, e principalmente o Centrão.

Há uma expectativa de que governo e o Congresso cheguem a algum acordo sobre o valor a ser destinado para as eleições do ano que vem. O presidente não é contra o fundo, mas criticou o valor. Para não desagradar o Centrão, que dá sustentação política ao Planalto, Bolsonaro deverá acenar com um valor entre R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões. 

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A reforma eleitoral, que já havia sido ratificada na semana passada por 339 votos a favor, 123 contra e cinco abstenções, segue agora para o Senado. Caso seja aprovado, o texto entra diretamente em vigor, sem a necessidade de um aval do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) – para ter validade nas eleições de 2022, o texto necessita da homologação de todas as esferas até, no máximo, outubro.

A principal alteração promovida pela PEC é a readmissão das coligações para eleições proporcionais, banidas desde 2017 pela própria Câmara. De autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), a proposta, originalmente apresentada em 13 de dezembro de 2011, previa apenas impedir a “realização de eleições em data próxima a feriado nacional”. Passados cerca de 10 anos de tramitação, o texto recebeu dezenas de reformulações, nas quais se incluíram matérias e trechos complementares.

A votação dos destaques (trechos que são analisados separadamente) ainda segue na Câmara, o que pode ocasionar a inserção de novas orientações eleitorais, como a proposta, aprovada posteriormente, de que os votos angariados por candidatos negros e mulheres contarão em dobro para os partidos na divisão do Fundo Eleitoral.

– Proposta de Emenda à Constituição 125/2011

Como votou cada partido

Foram a favor da manutenção das coligações as legendas:

• PSL
• PT
• PL
• PP
• MDB
• PSDB
• Republicanos
• PSB
• DEM
• Solidariedade
• PSC
• PROS
• PTB
• Podemos
• PCdoB
• Maioria
• Minoria
• Avante
• Patriota
• PV

Contrários foram:

• PSD
• PDT
• PSOL
• Novo
• Cidadania
• Rede

O que muda com a PEC

Coligações

A principal mudança recai sobre a volta das coligações. Por intermédio desse processo, os partidos políticos poderão formar alianças estratégicas durante os processos eleitorais. O retorno das coalizões pode ser compreendido como resultado de um acordo, uma troca, realizado no Congresso, uma vez que o denominado “distritão” foi barrado do projeto original.

A crítica mais recorrente entre aqueles que votaram contra as coligações é referente ao tempo de propaganda eleitoral. Visando um período maior para suas campanhas, partidos se juntam muitas vezes sem considerar propostas e ideologias, e acabam, assim, elegendo deputados que não possuem, necessariamente, uma concordância política.

Participação popular

A PEC apresenta certas diferenças quanto à participação populacional sobre temas de interesse da sociedade. No texto-base, por exemplo, é prevista a diminuição de 1 milhão para 100 mil no número mínimo de assinaturas necessárias para a apresentação de uma lei de iniciativa popular.

Seguidas determinadas normas, a proposta prevê também a possibilidade da realização de plebiscitos durante todo o período eleitoral.

Fundo Eleitoral dobrado

Outra grande alteração apresentada diz respeito à inclusão de negros e mulheres no sistema político-partidário. Segundo o texto, o voto em deputados/as negros/as e do gênero feminino passam a ter peso dobrado para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral) entre os partidos.

Dessa maneira, as siglas que elegerem mais pessoas negras e do gênero feminino receberão um montante maior para o financiamento das campanhas. Na prática, essa condição pode implicar no incentivo à participação desses grupos, ocasionando um fenômeno de maior representatividade no Congresso Nacional.

Datas e fidelidade

Com relação a datas das eleições, a PEC proíbe a realização do pleito em dias próximos a feriados. Além disso, a partir de 2027, a data posse presidencial passará do dia 1º de janeiro para o dia 5 de janeiro; para governadores e prefeitos, a posse será em 6 de janeiro.

Há também a previsão de perda de mandato, caso os deputados e vereadores se desfiliem de seus respectivos partidos. As exceções são para casos em que houver um acordo entre as duas partes e para episódios que configurem justa causa estipulada em lei.

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Um dos principais objetivos da comissão especial é alterar o atual modelo de eleição de deputados e vereadores, o proporcional, para o chamado distritão, já para as próximas eleições. No formato em vigor hoje, a distribuição de vagas na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais é feita proporcionalmente à soma total dos votos recebida por cada partido. Ou seja: entram na conta os votos dos eleitos, dos derrotados e os da legenda.

O distritão é um sistema majoritário. Isso significa que são eleitos os candidatos mais votados em cada estado ou município. Não existe voto na legenda.

O acordo fechado na reunião de líderes realizada nesta segunda prevê que o distritão e as coligações seriam separados para votação no plenário, como destaques. A ideia é que apenas um dos dois modelos seja aprovado, ou nenhum deles, o que manteria o atual sistema.

Importante frisar que o relatório aprovado pela comissão estabelece que o distritão valha apenas para 2022 – o sistema atual seria retomado em 2026. O plenário da Câmara terá que decidir se mantém o distritão ou retoma o modelo proporcional em 2026.

Se o texto for aprovado no plenário, ele segue para o Senado, onde há resistência tanto ao distritão quanto à volta das coligações proporcionais. O presidente Rodrigo Pacheco (DEM-MG) já avisou que não há apoio entre os senadores para mudar o atual modelo proporcional.

Outras mudanças

Incluído no texto-base, a comissão especial também aprovou o incentivo para repasses do fundo partidário para mulheres e negros. Os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas entre 2022 e 2030 serão contados em dobro, para efeito do cálculo da verba.

Outro ponto aprovado foi a instituição do voto preferencial – fruto de uma emenda do partido Novo -, que acabaria com o sistema de segundo turno, para presidente, governador e prefeito. Essa regra só valeria para 2024. Por esse sistema, o eleitor poderá escolher cinco candidatos para o Executivo, em ordem de preferência.

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A declaração de Ramos se pautou pela notícia de que o ministro da Defesa, general Braga Netto, teria condicionado a realização das eleições de 2022 à aprovação do voto impresso pelo Congresso. Segundo o deputado, “é bom que tenha acontecido a esta altura do campeonato, para que o general Braga Netto ouça o que disse o general Mourão: o Brasil não é uma república de bananas, o Brasil não vai entrar numa aventura fora da democracia.”

O parlamentar também afirmou que a tendência é que a PEC do voto impresso não seja aprovada na Câmara, e ressaltou que é “absolutamente contra” essa mudança nas eleições.

Sobre o presidente Jair Bolsonaro, Marcelo Ramos manteve o tom das críticas que vem fazendo desde que foi acusado pelo chefe do Executivo de ser o responsável pela “casca de banana” de R$ 5,7 bilhões do fundo eleitoral na Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Ele não sabe governar. E ele é bem destemperado, então ele precisa a todo momento criar essas crises pra tentar justificar ele estar sentado na cadeira de presidente”, contextualizou.

Impeachment

Ao ser questionado sobre porque resolveu analisar o superpedido de impeachment contra o presidente somente após ter sido responsabilizado por ele pela aprovação do fundo eleitoral, o deputado justificou que “a partir daquele episódio foi ficando claro que chegou a hora de estabelecer um limite ao presidente Jair Bolsonaro”.

E acrescentou: “Ele [Jair Bolsonaro] não tem respeito pelas instituições. Efetivamente a Câmara, o Senado, o STF, precisam riscar uma linha na esplanada pra que ele saiba que dali não pode passar. Então o objetivo foi esse: foi ele entender que ele não vai avançar sobre o parlamento brasileiro”.

Mas para dar prosseguimento ao impeachment, o vice-presidente da Câmara tem se calçado de subsídios legais: “A minha dúvida jurídica e política – e eu faço essa análise com muita serenidade -, é se cabe, na interinidade, decidir sobre o pedido de impeachment. Eu quero tá preparado pra isso, se isso acontecer. Por isso tô lendo, tô consultando os juristas, tô consultando pessoas, tô consultando líderes partidários”, finaliza.

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O valor gerou críticas e repercutiu negativamente na sociedade. Sem querer desagradar os parlamentares da base de apoio do governo – que majoritariamente votaram a favor do reajuste do Fundo Eleitoral, o presidente teria articulado uma saída e deve vetar o que tem chamado de “excesso” – justificando não poder incorrer na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para apoiadores, entretanto, Jair Bolsonaro admitiu um aumento do Fundo Eleitoral. “Vou deixar claro uma coisa. Vai ser vetado o excesso do que a lei garante. A lei garante quase R$ 4 bilhões, o fundo. O extra de R$ 2 bilhões vai ser vetado. Se eu vetar o que está na lei, estou incurso na lei de responsabilidade”, disse Bolsonaro, em conversa com apoiadores na saída do Palácio do Alvorada, em Brasília.

O presidente não esclareceu como seria aprovado o fundo com o valor de R$ 4 bilhões, pois não pode vetar trechos separados do mesmo item. Ele teria de vetar e enviar um novo projeto para o Congresso.

O economista Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, criticou o aumento do fundo, em entrevista para o Jornal MyNews desta segunda (26). “De qualquer maneira é um valor excessivo. As eleições no Brasil são caríssimas. Nas eleições temos o Fundo Eleitoral, o Fundo Partidário e o horário eleitoral gratuito. De qualquer maneira, vamos chegar perto dos seis bilhões nas eleições do ano que vem; o que eu acho extremamente elevado. Sobretudo no momento de situação fiscal difícil e a pandemia que nós ainda não sabemos exatamente como vai terminar”, disse.

Um grupo de sete parlamentares acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a votação da LDO. Na justificativa, os parlamentares argumentam que o valor do fundo eleitoral seria suficiente para comprar todas as vacinas que o país precisa para imunizar o restante da população contra o Covid-19 – 350 milhões de doses. A ministra Rosa Weber determinou que o Congresso preste informações em até dez dias.

Leia também – “Em respeito ao povo brasileiro”, Bolsonaro confirma veto ao fundo eleitoral

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