A PEC livra os partidos de punição e impede que a Justiça aplique qualquer penalidade por irregularidades identificadas nas prestações de contas referentes ao uso dos fundos partidário e eleitoral
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Regra vale para concursos dos três poderes do estado
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A população negra tem mais que o dobro de chance de ser assassinada no Brasil. Negros são 77% das vítimas de homicídios no país
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