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PEC da transição é promulgada pela Câmara e passa a fazer parte da Constituição

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição foi promulgada na noite de quarta-feira (21) pelo Congresso Nacional em sessão solene semipresencial realizada no plenário do Senado

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Gilmar Mendes decide que recursos para Bolsa Família podem ficar fora do teto de gastos

Decisão atende a um pedido do partido Rede Sustentabilidade

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Relator diz que PEC da Transição será votada até a próxima terça

Sessões a partir de quinta-feira serão no formato híbrido com possibilidade de votação remota

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Relator do Orçamento teme caos sem aprovação da PEC da Transição

País pararia já no primeiro mês do novo governo, diz senador

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PEC da transição é aprovada com folga no Senado; texto segue para a Câmara

Proposta visa garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023

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Relator afirma que Bolsa Família poderá ficar fora do teto por dois anos e não quatro

Senador Marcelo Castro diz que apoio ao programa "é um pacto que a sociedade faz contra a fome"

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PEC da Transição deve cair para 2 anos, mas valor será mantido

Intenção é discutir matéria na CCJ do Senado na quarta

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Senado: Relator do Orçamento apresenta PEC da Transição

Proposta precisa de 27 assinaturas para tramitar na Casa

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Relator do Orçamento quer votação da PEC da Transição até 10 de dezembro

Senador Marcelo Castro (MDB-PI) defende celeridade na apreciação da proposta

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PEC da Transição tira programa de renda do teto de gastos

Vice-presidente eleito Geraldo Alckmin apresentou a proposta para a PEC da Transição

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