CPI da Braskem é instalada e já tem presidente

O Senado instalou nesta quarta-feira (13) a comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar os danos ambientais causados em Maceió (AL) pela empresa petroquímica Braskem. Diversos bairros da cidade sofrem hoje com danos estruturais em ruas e edifícios. Por aclamação, os integrantes do colegiado aprovaram o senador Omar Aziz (PSD-AM) como presidente e o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) como vice-presidente.

O senador Otto Alencar (PSD-BA), que conduziu a reunião, afirmou que a CPI só iniciará seus trabalhos depois de fevereiro de 2024. Segundo ele, os nomes de Omar e Kajuru foram escolhidos em reunião prévia com os líderes.

A CPI atende a requerimento (RQS 952/2023) apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), assinado por 46 senadores e lido em Plenário no dia 24 de outubro. Com 11 titulares, o colegiado terá 120 dias para concluir seus trabalhos e disporá de um orçamento de R$ 120 mil reais.

Danos em Maceió

A extração do mineral sal-gema ocorre desde os anos 1970 nos arredores da Lagoa Mundaú, na capital alagoana. Desde 2018, os bairros Pinheiro, Mutange, Bom Parto, entre outros que ficam próximos às operações, vêm registrando danos estruturais em ruas e edifícios, com afundamento do solo e crateras. Mais de 14 mil imóveis foram afetados e condenados, e os casos já forçaram a remoção de cerca de 55 mil pessoas da região. As atividades de extração foram encerradas em 2019, mas os danos podem levar anos para se estabilizarem.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), estudos do Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM) concluíram que a empresa petroquímica Braskem foi a responsável pelos danos ocorridos desde 2018. O MPF atua em quatro processos judiciais relacionados ao caso, além de expedir dezenas de procedimentos extrajudiciais a fim de garantir que fossem adotadas as medidas necessárias à proteção dos cidadãos afetados.

A Realidade dos afetados

No Segunda Chamada desta terça-feira, 9 de janeiro, Alice Rabello, Afonso Marangoni e João Bosco Rabello informam através de histórias de vítimas e análises de especialistas, a realidade da população de Maceió e os impactos em Alagoas após o afundamento do solo. Assista:

A redação do Canal MyNews procurou a Braskem para comentar o caso e a assessoria enviou a nota que você pode ler na íntegra abaixo:

Nota da Braskem

Desde 2019, a Braskem desenvolve ações em Maceió-AL com foco na segurança das pessoas e na implementação de medidas amplas para mitigar, compensar ou reparar impactos decorrentes da desocupação de imóveis nos bairros de Bebedouro, Bom Parto, Pinheiro, Mutange e Farol. Todas as ações são fiscalizadas pelos órgãos competentes.

Cinco termos de acordo foram firmados com autoridades federais, estaduais e municipal e estão sendo cumpridos integralmente. Todos os acordos são fruto de ampla discussão, baseados em dados técnicos e foram homologados na Justiça. Abrangem diversas medidas, como a realocação preventiva e compensação financeira das famílias; ações sociourbanísticas e ambientais; apoio a animais; zeladoria nos bairros; monitoramento do solo e fechamento definitivo dos poços de sal.

Até o momento, R$ 14,4 bilhões foram provisionados e R$ 9,2 bilhões já foram desembolsados com as ações adotadas em Maceió, incluindo indenizações e medidas socioambientais e econômicas. Em indenizações, R$ 4,4 bilhões foram pagos até o momento. Esses dados constam dos resultados da companhia divulgados ao mercado. Mais de 1.000 profissionais, de diversas especialidades, atuam em dedicação integral para o desenvolvimento das ações detalhadas a seguir.

Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação

O Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação (PCF) chegou ao fim de novembro com 19.096 propostas apresentadas aos moradores das áreas de desocupação e monitoramento. O número equivale a 99,8% de todas as propostas previstas, e o índice geral de aceitação se mantém acima de 99% desde o início do programa. Do total de propostas apresentadas, 18.564 já foram aceitas. A diferença entre o número de propostas apresentadas e aceitas se deve ao tempo que as famílias têm para avaliar ou pedir reanálise dos valores.

Também até novembro, 17.908 indenizações foram pagas, ou 93,6% do total esperado.
Todos os moradores e comerciantes atendidos no PCF são acompanhados por advogado de sua escolha ou defensor público. O programa é de adesão voluntária, representa uma alternativa de solução consensuada e segue o Devido Processo Legal. Todos os acordos são homologados judicialmente.

Propostas de Compensação Financeira

Para o cálculo da compensação financeira, o PCF utiliza como referência o valor de imóveis semelhantes, com as mesmas dimensões e que estejam situados em bairros que possuem as mesmas características. São também consideradas as benfeitorias relevantes para determinação do padrão construtivo e, assim, somadas ao valor do imóvel. Além disso, a depreciação dos imóveis não é levada em consideração.

As propostas têm como referência as normas técnicas brasileiras que fixam diretrizes e procedimentos para avaliação de imóveis. No caso de comércios e empresas, a indenização abrange lucros cessantes, perda de faturamento e verbas rescisórias. O ponto comercial é considerado para acréscimo no valor da proposta.

Realocação preventiva na área 00 chega a 100%

A área de risco (criticidade 00) do mapa da Defesa Civil de 2020 está 100% desocupada. No início de dezembro, a Defesa Civil Municipal concluiu a realocação dos moradores de 23 imóveis que resistiam à desocupação preventiva.

Moradores de 14.454 dos 14.544 imóveis identificados pela Defesa Civil no mapa de 2020 concluíram a realocação até o fim de novembro.

A fim de assegurar a desocupação preventiva, além de uma equipe altamente especializada no atendimento às famílias, a Braskem disponibilizou auxílios financeiros e uma série de serviços aos moradores da região. Cada família recebe auxílio no valor de R$ 5 mil para despesas adicionais da mudança, que é paga pela Braskem, e auxílio aluguel no valor de R$ 1 mil mensais por pelo menos seis meses e até dois meses após a homologação do acordo.

Caso a família comprove a necessidade de valores adicionais para alugar um imóvel no padrão compatível com o que foi desocupado, a Braskem faz um adiantamento da indenização, no valor de R$ 6 mil. Além disso, eventuais gastos com moradia que sejam comprovados e que superem os auxílios pagos são reembolsados na compensação.

O programa também oferece: parceria imobiliária para busca de imóveis; programa de atendimento e acolhimento dos animais que não possam ser realocados com seus tutores; apoio na abertura de contas bancárias; parceria com cartórios para emissão de documentos e certidões, entre outros serviços, como o apoio psicológico.

Cuidado com os bairros

Nos trechos desocupados dos bairros, a Braskem mantém um trabalho de apoio à segurança patrimonial, com uma equipe de 240 profissionais que se revezam 24 horas por dia, sete dias por semana, e sistema de câmeras e alarmes que conta com cerca de 550 equipamentos. Vale ressaltar que as medidas são adicionais, e todas as ocorrências relacionadas à segurança pública devem ser comunicadas às autoridades competentes.

Além disso, a empresa segue realizando controle de pragas e limpeza urbana nas áreas de desocupação e monitoramento dos bairros. De segunda a sábado, profissionais de empresas especializadas, contratadas pela Braskem, atuam na dedetização em ruas, praças, terrenos e imóveis. O trabalho é reforçado com o uso de drone para aplicar inseticida biológico em locais de difícil acesso.

Ao todo foram feitas mais de 105 mil dedetizações e termonebulizações desde março de 2020. E o trabalho de limpeza urbana já recolheu mais de 84 mil toneladas de lixo e entulhos na região.

Futuro das áreas

A partir da desocupação dos imóveis das áreas de desocupação e monitoramento, a Braskem assume sua posse, passando a adotar medidas para limpeza, conservação, controle de pragas e segurança patrimonial, entre outras, sempre em cooperação com o poder público. Prevista no Termo de Acordo para Apoio na Desocupação das Áreas de Risco, essa transferência da propriedade dos imóveis indenizados é necessária para que a Braskem possa atuar na solução do problema.

A companhia esclarece que, no acordo Socioambiental, se comprometeu a não edificar nas áreas desocupadas, para fins comerciais ou habitacionais. Discussões futuras sobre a área e sua utilização poderão ser feitas a partir do Plano Diretor do Município, instrumento amplamente debatido pelas autoridades e a sociedade, ou seja, em nenhum momento a decisão sobre o futuro da área caberá exclusivamente à Braskem.

Medidas para Maceió

As medidas para mitigar, compensar ou reparar impactos causados pela desocupação dos bairros se dividem em três frentes de atuação – sociourbanística, ambiental e de estabilização e monitoramento.

Na frente ambiental, um plano de ação já foi entregue às autoridades, após cumprir as fases de diagnóstico e escuta pública, e está em execução. Já o diagnóstico da frente sociourbanística, que aborda questões relacionadas ao planejamento e infraestrutura urbana, patrimônio cultural, políticas sociais, economia e trabalho, entre outras, foi apresentado em escutas públicas formais, a fim de receber contribuições para o Plano de Ações Sociourbanísticas, e está sendo entregue às autoridades.

No eixo de mobilidade urbana, as obras estão em execução, com investimento previsto de R$ 360 milhões – valor atualizado anualmente. O pacote reúne ações consideradas prioritárias pelo Município e complementadas por estudos técnicos realizados por empresa especializada e custeados pela Braskem. As medidas incluem a construção, ampliação ou recuperação de 33,4 quilômetros de vias; 11,5 quilômetros de ciclovias; sistema de semaforização inteligente, videomonitoramento e readequação de passeios públicos.

Já as ações da frente de estabilização e monitoramento do solo incluem a instalação de um conjunto de equipamentos dos mais modernos em atuação no Brasil, com parte deles doada para a Defesa Civil de Maceió. A extração de sal-gema foi totalmente encerrada em maio de 2019, e a Braskem vem adotando as medidas para o fechamento definitivo dos poços de sal, conforme plano apresentado às autoridades e aprovado pela Agência Nacional de Mineração (ANM). O status do plano de fechamento está detalhado abaixo.

Outras ações

Dentro do acordo socioambiental, a Braskem assumiu o compromisso de disponibilizar recursos, no valor mínimo de R$ 150 milhões, para indenização por danos sociais e danos morais coletivos, decorrentes da subsidência. O montante foi dividido em cinco parcelas anuais de R$ 30 milhões e três já foram depositadas. Os recursos serão geridos por um comitê formado por representantes da sociedade civil e de órgãos públicos.

Além disso, em fevereiro de 2020, um acordo para reparar prejuízos socioeconômicos para moradores e trabalhadores afetados foi assinado entre Ministério Público do Trabalho, Braskem, Município, Sebrae, Senai e Senac. Por meio deste acordo, a Braskem destinou R$ 40 milhões para diversas ações nos bairros, incluindo verba para construção de escolas e a realização de programas de qualificação, requalificação e capacitação para moradores, microempreendedores e profissionais da indústria e do comércio, dos bairros do Bebedouro, Bom Parto, Mutange e Pinheiro.

Flexais

A Braskem está implementando as 23 medidas socioeconômicas definidas no Projeto Integração Urbana e Desenvolvimento dos Flexais, que tem como objetivo restabelecer a dinâmica socioeconômica da região situada fora do mapa de desocupação e monitoramento definido pela Defesa Civil, mas onde estudos apontaram uma situação de ilhamento socioeconômico após a desocupação de parte dos imóveis localizados nos bairros vizinhos (Pinheiro, Mutange, Bebedouro, Bom Parto e Farol). O detalhamento dessas ações vem sendo feito em permanente diálogo com moradores.

Entre os serviços já implementados, estão a limpeza urbana e o combate a pragas, vigilância e instalação de câmeras de segurança, rota de ônibus de uso exclusivo e gratuito para a população dos Flexais, transporte escolar, serviço de apoio psicológico, cursos de capacitação profissional e um espaço que abriga secretarias municipais para o atendimento direto à comunidade. O projeto prevê ainda a requalificação viária, da iluminação pública e da Praça Nossa Senhora da Conceição, além da construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS), creche e escola infantil, centro de apoio aos pescadores, centro comercial e espaço para feira livre.

Um programa de apoio financeiro foi colocado à disposição da população do Flexal, de forma opcional. O pagamento é feito às famílias que moram na região, que possuem comércio ou empresa e também para proprietários de imóveis desocupados nos Flexais. O valor da indenização foi estabelecido após discussões com as autoridades signatárias do acordo e abrange uma parcela única no valor de R$ 25 mil reais, que pode ser acrescida de uma parcela de R$ 5 mil por atividade econômica comprovada, além da possibilidade de apuração de lucros cessantes para comércios formais.

O programa prevê um total de 1.776 propostas financeiras e registra a adesão de 99,7% dos moradores da área. Até o momento, 1.749 propostas foram apresentadas, das quais, 1.705 pagas.

Plano de Fechamento de Mina

A extração de sal-gema em Maceió foi totalmente encerrada em maio de 2019, e a Braskem vem adotando as medidas para o fechamento definitivo dos poços de sal, conforme plano apresentado às autoridades e aprovado pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Esse plano registra 70% de avanço nas ações, e a conclusão dos trabalhos está prevista para meados de 2025.

Das 35 cavidades, 9 receberam a recomendação de preenchimento com areia. Destas, 5 tiveram o preenchimento concluído, em outras 2 os trabalhos estão em andamento, e 1 já está pressurizada, indicando não ser mais necessário o preenchimento. As atividades preparatórias para preenchimento da cavidade 18 estavam em andamento e foram suspensas devido à movimentação atípica no solo. Estudos complementares vão reavaliar a condição e a necessidade de preenchimento desta cavidade.

Em outras 5 cavidades foi confirmado o status de autopreenchimento. As demais 21 cavidades estão sendo tamponadas e/ou monitoradas, sendo que em 9 delas o trabalho já foi concluído.
Todo o trabalho segue prazos pactuados no âmbito do plano de fechamento, que é público e regularmente reavaliado com a ANM.

Acordos assinados com as autoridades:

JAN 2020
Termo de Acordo para Apoio na Desocupação das Áreas de Risco
Por meio deste acordo, o Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação (PCF) foi criado, em 2019, para garantir que as pessoas possam ser indenizadas no menor tempo possível.
Assinado entre a Braskem, Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE).

FEV 2020
Termo de Acordo para adoção de medidas socioeconômicas
A Braskem destinou R$ 40 milhões para diversas ações nos bairros, incluindo verba para construção de escolas e a realização de programas de qualificação, requalificação e capacitação para moradores, microempreendedores e profissionais da indústria e do comércio, dos bairros do Bebedouro, Bom Parto, Mutange e Pinheiro.
Assinado entre Ministério Público do Trabalho (MPT), Braskem, Município, Sebrae, Senai e Senac.

DEZ 2020
Termo de Acordo Socioambiental
Estabelece a adoção de medidas para mitigar, compensar ou reparar impactos causados pela desocupação dos bairros. As ações se dividem em três frentes de atuação – sociourbanística, ambiental e de estabilização e monitoramento.
Firmado entre a Braskem e o Ministério Público Federal (MPF), com participação do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE) e adesão integral do Município.

OUT 2022
Termo de Acordo para implementação de medidas socioeconômicas nos Flexais
Ao todo são 23 medidas definidas com o objetivo restabelecer a dinâmica socioeconômica da região que não está no mapa de desocupação e monitoramento, mas onde estudos apontaram a situação de “ilhamento socioeconômico”. As ações já estão sendo implementadas.
Assinado com o Município de Maceió, Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública da União (DPU).

JUL 2023
Termo de Acordo com o Município de Maceió
Prevê o pagamento de R$ 1,7 bilhão de indenização, compensação e ressarcimento integral do Município de Maceió em relação a dano patrimonial e extrapatrimonial provocado pela subsidência e pelo processo de desocupação dos bairros. A gestão dos recursos é de reponsabilidade do Município, e a assinatura desse acordo não interfere nas demais frentes de atuação da Braskem nem nos acordos firmados com moradores.

Matéria feita pela redação MyNews com informações da Agência Senado