O que representa o aumento no salário mínimo para o Orçamento 2021

No dia 30 de dezembro, o governo editou a Medida Provisória nº 1.021 que dispôs sobre o valor do salário mínimo para 2021. O valor foi fixado em R$ 1.100, o que representa um crescimento de 5,26% em relação ao piso de 2020 – compatível com a inflação, medida pelo INPC, realizada de janeiro a novembro e a expectativa de mercado para dezembro de 2020.

Neste artigo, vou fazer uma análise sobre o impacto do reajuste do salário mínimo nas contas públicas da União.

Cerca de 90% das despesas primárias da União constituem gastos obrigatórios, e cerca de 50% das despesas primárias são impactados pelo valor do salário mínimo.

A Constituição Federal vincula o salário mínimo aos benefícios previdenciários do regime geral, aos benefícios assistenciais dos idosos e deficientes físicos de baixa renda e ao abono salarial. Os gastos do governo com o seguro desemprego, também são impactados pela variação do salário mínimo.

Nos últimos anos, o salário mínimo foi reajustado, considerando apenas a variação da Inflação, ou seja, sem ganho real. Ocorre que no planejamento orçamentário, a diferença entre a expectativa de inflação e o realizado, pode afetar a execução orçamentária.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União para o ano de 2021 foi aprovada, considerando um crescimento de 4,1% no salário mínimo (R$ 1.088), refletindo assim, a expectativa de inflação para o ano. Ocorre que, com os choques em alimentação e energia elétrica, a inflação deve encerrar o ano em patamar superior ao previsto na LDO. Assim, a MP 1.021/2020 fixou um valor R$ 12 superiores ao considerado nas leis orçamentárias.

A própria LDO estima o impacto que um aumento de R$ 1 no salário mínimo teria no resultado primário. Pela LDO/2021, cada R$ 1 a mais no SM, aumenta as receitas da União em R$ 38,6 milhões, e as despesas em R$ 343,5 milhões.

Também são estimados os impactos sobre receitas e despesas decorrentes de um aumento de 0,1 ponto percentual na inflação. Neste caso, o impacto é ainda maior, totalizando R$ 768,3 milhões de aumento das despesas primárias da União.

Considerando o novo valor do salário mínimo vis-à-vis o valor de 2020 (R$ 1.045), ceteris paribus, o resultado primário da União deve piorar em R$ 16,8 bilhões em 2021 ante 2020. Mas, considerando o previsto para 2021 (R$ 1.088) vis-à-vis o valor fixado na MP, a pressão no orçamento é de R$ 3,7 bilhões além do planejado.

Estes números são importantes, pois evidenciam um aumento da rigidez orçamentária para 2021 além do previsto. As incertezas econômicas ainda são elevadas, de modo que outros riscos fiscais ainda podem ocorrer.

O planejamento orçamentário para 2021 foi realizado considerando o cumprimento do teto dos gastos, contudo, a IFI (Instituição Fiscal Independente) estima que há um elevado risco de descumprimento do teto dos gastos.

Se com despesas subestimadas para caber no teto e com demanda por mais gastos para conter a pandemia da Covid-19 o fiscal encontrava-se em situação extremamente delicada, o efeito do aumento do salário mínimo e da inflação para além do previsto no orçamento, agrava ainda mais a deterioração fiscal para este ano.