Jornalismo Independente
Foto: Gustavo Moreno/STF
Ministro já relata outras ações que discutem a legislação e a proibição das apostas online no Brasil
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta sexta-feira (2) para relatar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.721, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A ação questiona a legislação federal criada em 2023 para regulamentar o mercado de apostas online no Brasil.
O processo foi encaminhado a Fux porque o ministro já é relator de outras ações relacionadas às bets. No mesmo dia, o magistrado determinou que o advogado-geral da União, Paulo Gonet, se manifeste sobre o caso no prazo de 72 horas.
Participam do processo como amici curiae o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). As entidades atuam no processo para apresentar informações e argumentos relacionados ao setor de apostas e jogos online.
Também foram admitidos como amici curiae os clubes de futebol Fluminense, Botafogo, Cruzeiro e Flamengo. A expressão, que significa “amigos da Corte”, é usada para identificar entidades ou instituições autorizadas a contribuir com informações técnicas e argumentos em processos de interesse público.
