Fux será relator de nova ação sobre bets no STF Foto: Gustavo Moreno/STF

Fux será relator de nova ação sobre bets no STF

Ministro já relata outras ações que discutem a legislação e a proibição das apostas online no Brasil

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  • O ministro Luiz Fux, do STF, foi sorteado nesta sexta‑feira (2) para relatar a ADI 7.721, proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).
  • A ação contesta a lei federal de 2023 que regulamenta as apostas online no Brasil.
  • Fux determinou que o advogado‑geral da União, Paulo Gonet, apresente manifestação em até 72 horas.
  • O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, a ANJL e os clubes Fluminense, Botafogo, Cruzeiro e Flamengo foram admitidos como amici curiae.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta sexta-feira (2) para relatar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.721, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A ação questiona a legislação federal criada em 2023 para regulamentar o mercado de apostas online no Brasil.

O processo foi encaminhado a Fux porque o ministro já é relator de outras ações relacionadas às bets. No mesmo dia, o magistrado determinou que o advogado-geral da União, Paulo Gonet, se manifeste sobre o caso no prazo de 72 horas.

Participam do processo como amici curiae o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). As entidades atuam no processo para apresentar informações e argumentos relacionados ao setor de apostas e jogos online.

Também foram admitidos como amici curiae os clubes de futebol Fluminense, Botafogo, Cruzeiro e Flamengo. A expressão, que significa “amigos da Corte”, é usada para identificar entidades ou instituições autorizadas a contribuir com informações técnicas e argumentos em processos de interesse público.

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