Congresso aprova crédito para garantir pagamentos da Previdência e do Bolsa Família

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O Congresso Nacional autorizou nesta quinta-feira (12) o governo a contratar até R$ 149,4 bilhões em operações de crédito. Além disso, o substitutivo ao PLN 23/2026 segue para sanção presidencial e captará recursos por meio de títulos públicos. Do montante total, R$ 119 bilhões irão para aposentadorias e pensões. Por fim, R$ 26 bilhões financiarão o Bolsa Família e R$ 4,4 bilhões irão para o BPC e a Renda Mensal Vitalícia.

O aval por maioria absoluta foi necessário porque os empréstimos superam a regra de ouro, que limita o endividamento às despesas de capital. Na Câmara, o texto teve 402 votos favoráveis, enquanto no Senado passou com 55 votos a favor e nenhum contra. Segundo o relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a medida não cria novos gastos. Portanto, o projeto apenas muda a fonte de financiamento de despesas já previstas no Orçamento.

Anteriormente, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) já havia aprovado o parecer. Como contrapartida, o texto exige que o governo envie relatórios periódicos sobre a execução financeira e a dívida pública. Ademais, a autorização deve respeitar estritamente o teto estipulado. Desse modo, busca-se impedir que o pagamento de despesas correntes via endividamento se torne uma prática permanente.