Ministro Flávio Dino em sessão plenária do STF | Foto: Rosinei Coutinho/STF
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Ministro abriu prazo para Câmara, Senado, AGU e PGR se manifestarem antes de encaminhar o caso ao plenário presencial da Corte
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar a discussão sobre a implementação da escala 5×2 diretamente ao plenário da Corte. Nesta terça-feira (17), o magistrado abriu prazo para que o Poder Legislativo se manifeste antes de encaminhar o caso para julgamento definitivo.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão cinco dias para apresentar posicionamentos. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão mais dois dias para se manifestar. Até a análise presencial do STF, continuam valendo o calendário e as regras de transição estabelecidos anteriormente por Dino.
A decisão ocorre após o ministro Luiz Fux pedir destaque e interromper o julgamento de uma liminar no plenário virtual. Na semana passada, o Congresso questionou as mudanças nas regras da jornada de trabalho e argumentou que o STF não poderia substituir as decisões tomadas pelos parlamentares durante a tramitação da proposta. Dino afirmou que a manutenção das medidas provisórias busca garantir segurança jurídica, especialmente diante das demandas do período de fim de ano.
Pelo cronograma aprovado pelo Congresso, a primeira etapa da implementação da escala 5×2 começa em 16 de dezembro, com a redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado. A diminuição para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027, sem redução salarial. Anteriormente, Dino também autorizou que empresas e sindicatos negociem a distribuição das folgas e estabeleceu prazo de 90 dias para a revisão de acordos anteriores.