Presidente Lula. Foto: reprodução
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Mudanças envolvem repasses a estados e municípios, compensações previdenciárias, créditos tributários e fundos públicos; texto segue para a Câmara após análise
O Senado vota nesta terça-feira (17) quatro destaques ao projeto de lei complementar com medidas de ajuste fiscal do governo Lula (PT). A análise ocorre após a aprovação do texto-base, na última quinta-feira (12). Na ocasião, a proposta recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários.
Os destaques buscam alterar trechos do substitutivo apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Entre os temas estão os repasses da Lei Kandir a estados e municípios e as compensações previdenciárias. Além disso, os parlamentares discutem regras para créditos tributários e o uso de recursos acumulados em fundos públicos.
De acordo com as estimativas, o projeto pode melhorar o resultado primário das contas públicas em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões em 2027. Para alcançar esse resultado, o texto reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento real dos gastos públicos em determinadas situações. Além disso, amplia as possibilidades de bloqueio de despesas e prevê cortes em benefícios fiscais federais, com algumas exceções.
Por fim, depois da votação dos quatro destaques, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. A previsão é que os deputados analisem a proposta nesta quarta-feira (18). O texto também estabelece prazo de até 120 dias para o Congresso regulamentar pagamentos extras que podem elevar salários do funcionalismo acima do teto constitucional.