Mudanças na Lei de Improbidade são “grave retrocesso”, avalia Transparência Internacional

Mais um retrocesso no combate à corrupção, em meio a vários retrocessos legais e institucionais que têm acontecido no governo de Bolsonaro. Essa é a avaliação do diretor da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão, sobre as mudanças aprovadas na Câmara dos Deputados para a Lei de Improbidade Administrativa.

“O que chama a atenção, em primeiro lugar, é a forma como se deu esse retrocesso, com uma votação relâmpago de uma reforma tão radical na principal lei de combate à corrupção no país, que é a Lei de Improbidade Administrativa”, afirma Brandão, em entrevista do Dinheiro Na Conta. 

Com tramitação na Câmara desde 2018, o projeto teve o trâmite acelerado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que encaminhou o texto diretamente ao plenário, com endosso dos líderes da maioria dos partidos. Os deputados rejeitaram propostas de alterações ao projeto que, com isso, segue para apreciação do Senado. 

“É como se o poder legislativo tratasse a sociedade como adversária e usasse subterfúgios para a tramitação às escuras, veladas, de algo altamente impopular”, diz Brandão.

Com larga vantagem, de 408 votos a 67, o projeto prevê que agentes públicos só possam ser condenados por improbidade administrativa se houver comprovação de dolo, ou seja, de intenção de cometer o crime. Hoje, a lei permite a condenação de agentes públicos por omissões ou atos dolosos e culposos – sem ou com a intenção de cometer o crime

Para Brandão, na prática, o projeto dificulta a condenação por improbidade administrativa. Ele destaca ainda que as mudanças previstas, caso transformadas em lei, favorecem o próprio presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que já foi condenado em duas ações por improbidade administrativa quando era deputado estadual por Alagoas.

“Há um explícito conflito de interesses. Diversos parlamentares ali são processados exatamente por essa legislação de improbidade administrativa. A Transparência Internacional, com a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) tem uma base de dados com mais de 1 mil políticos hoje processados por essa legislação, como o próprio presidente da Câmara, Arthur Lira”, lembra ele. 

Bruno Brandão explica que a lei de fato, hoje, gera insegurança jurídica e em muitos casos vem sendo mal utilizada. O texto, segundo críticos das regras atuais, deixa margens amplas para definição do que seria um ato de improbidade.

 “Isso é um problema real, mas que tem que ser tratado em um processo de reforma sério. De fato buscando melhorias.Não foi isso que aconteceu. Aquilo virou um balaio de oportunismos, num processo relâmpago. Entrou de tudo ali”, afirma”, explica.